Página 2008 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2021

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pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; III o fornecimento das informações de que trata o § 2o do art. 11 da Lei no 9.311, de 24 de outubro de 1996; (CPMF) IV a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa; V a revelação de informações sigilosas com o consentimento expresso dos interessados; VI a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 9º, desta Lei Complementar. VII - o fornecimento de dados financeiros e de pagamentos, relativos a operações de crédito e obrigações de pagamento adimplidas ou em andamento de pessoas naturais ou jurídicas, a gestores de bancos de dados, para formação de histórico de crédito, nos termos de lei específica. Portanto, a hipótese dos autos não se enquadra em nenhuma das que autorizam a quebra do sigilo bancário. Aliás, a desobediência ao disposto na mencionada constitui crime específico, sem prejuízo de outras sanções do Código Penal, conforme prevê o artigo 10, da Lei Complementar nº 105/2001. Neste sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE COBRANÇA, ORA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A REALIZAÇÃO DE PESQUISA JUNTO AO BACEN-JUD PARA CONSULTA À MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA DA DEVEDORA DIANTE DO EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE COMPROVADA A SUSPEITA DE OCULTAÇÃO DE BENS IMPOSSIBILIDADE MEDIDA CUJO EMPREGO MOSTRA-SE DESPROPORCIONAL NA HIPÓTESE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO RESERVADA, EM GERAL, A SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS E DE GRAVIDADE EXTREMA MEDIDA INCOMPATÍVEL COM A PERSECUÇÃO DE BENS EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROTEÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL À INTIMIDADE QUE DEVE PREVALECER ART. 805 E 8º DO CPC. - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2229136-97.2018.8.26.0000; Relator (a):Edgard Rosa; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2018; Data de Registro: 05/12/2018) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. DECISÃO QUE INDEFERIU A QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DO EXECUTADO. RECURSO DESPROVIDO. Cumprimento de sentença. Alimentos. Insurgência contra decisão que indeferiu a quebra de sigilo bancário do executado. Efeito suspensivo indeferido. Medida que se mostra dispensável, ante informações seguras quanto ao ganho do agravado no período de abril e outubro de 2018. Inviolabilidade da vida privada e sigilo bancário. Art. , incisos X e XII, da Constituição da Republica. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2024131-10.2020.8.26.0000; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 31/03/2020; Data de Registro: 31/03/2020). Por estas razões, indefiro o pedido de pesquisa de extratos bancários em nome da parte executada. P. I. - ADV: RIVALDO SIMÕES PIMENTA (OAB 209676/SP)

Processo 1034163-93.2016.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A -Manifeste-se o autor, em cinco (05) dias, sobre a certidão do oficial de justiça (mandado cumprido negativo/sem cumprimento). Havendo indicação de novos endereços ou necessidade de pesquisas e não sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie o recolhimento das respectivas taxas. - ADV: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP)

Processo 4002217-57.2013.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - RENOVA COMPANHIA SECURITÁRIA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A - Vistos. Defiro a pesquisa sobre a existência de escrituras e procurações lavradas em nome dos executados através da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados CENSEC Central de Escrituras e Procurações - CEP. Providencie a serventia. Defiro a expedição do ofício requerido pela parte autora ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária INCRA, no sentido de informar a este Juízo, no prazo de dez (10) dias, a existência de bens passíveis de penhora em nome dos executados VANDERVAL DE LEMOS EPP, CNPJ - 13.036.270/0001-02 e VANDERVAL DE LEMOS, CPF - 596.082.348-91. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. A parte autora deverá providenciar a impressão e remessa do presente, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (santos8cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo “assunto” o número do processo. Intime-se. - ADV: CLEUSA MARIA BUTTOW DA SILVA (OAB 91275/SP), PRISCILA MARTINS CARDOZO DIAS (OAB 252569/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0707/2021

Processo 0011416-93.2021.8.26.0562 (processo principal 0031565-04.2007.8.26.0562) - Cumprimento de sentença -Cédula de Crédito Bancário - BANCO DO BRASIL SA - Manifeste-se a parte autora, em 05 dias, sobre o (s) AR (s) negativo (s). Havendo indicação de novos endereços ou necessidade de pesquisas e não sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie o recolhimento das respectivas taxas. - ADV: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/ SP), REYNALDO CUNHA (OAB 61632/SP)

Processo 1009536-49.2021.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - C.F.A. - I.U.S. -Manifeste-se a parte autora, em 15 dias, sobre a contestação e documentos (art. 350 ou 351 do CPC). - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), ANDRÉ LUIZ DE BARROS ALVES (OAB 301032/SP)

Processo 1016246-22.2020.8.26.0562 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - I.S. - Para realização do ato solicitado (pesquisas), providencie a parte autora, em 5 (cinco) dias, a respectiva taxa, sendo certo que as informações sobre formas de recolhimento, valores, códigos, etc, deverão ser obtidas na página de Despesas Processuais do Tribunal de Justiça de São Paulo no endereço eletrônico a seguir: http://www.tjsp.jus.br/PortalCustas. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0708/2021

Processo 0004678-89.2021.8.26.0562 (processo principal 1007375-37.2019.8.26.0562) - Cumprimento de sentença -Antecipação de Tutela / Tutela Específica - GAEL LARA DO ESPIRITO SANTO - Plano de Saúde Ana Costa Ltda - Manifeste-se a parte autora sobre a petição da parte ré. - ADV: SUZANA RODRIGUES DE ALMEIDA AMORIM (OAB 130146/SP), RODOLPHO MARINHO DE SOUZA FIGUEIREDO (OAB 414983/SP)

Processo 1019266-21.2020.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Thalita dos Santos Conceição - Banco Daycoval S/A - Manifeste-se a parte autora, em 15 dias, sobre a contestação e documentos (art. 350