Página 2104 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Oficial de Justiça retro, no prazo legal. - ADV: ELIANE APARECIDA DOS SANTOS (OAB 339384/SP)

Processo 1015095-84.2021.8.26.0562 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.R.S. - Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça retro, no prazo legal. - ADV: VANESSA HARUMI ARIYOSHI MOURÃO (OAB 255843/SP)

Processo 1015728-95.2021.8.26.0562 - Interdição - Nomeação - Silvana Pinto Lima - Ciência da expedição de certidão de curatela provisória/definitiva, disponível nos autos digitais para impressão pela parte interessada. - ADV: RAFAELA CAMILO DE OLIVEIRA CAROLINO (OAB 328284/SP)

Processo 1016296-14.2021.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.C.S.S. - Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça retro, no prazo legal. - ADV: VICTÓRIA LUIZA GOMES DE LIMA (OAB 452934/SP)

Processo 1016397-51.2021.8.26.0562 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.S.B. - Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça retro, no prazo legal. - ADV: DESYREE DINIZ CAVALCANTE RODRIGUES (OAB 335033/SP)

Processo 1017517-32.2021.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Guarda - C.I.F.S. - - D.F.S. - - M.E.I.S. - Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça retro, no prazo legal. - ADV: LARISSA FIGUEIRA PEREIRA (OAB 447503/SP)

Processo 1017832-60.2021.8.26.0562 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - K.M.S.L. - - K.D.S.L. - Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça retro, no prazo legal. - ADV: CLEIDE LOUREDO LOPES (OAB 246970/SP), CARLOS EDUARDO DA SILVA TAVARES (OAB 155710/SP)

Processo 1018218-90.2021.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Fixação - B.SA - Vistos. DEPRECADO: Juízo de Direito da Vara da Família e das Sucessões da Comarca do Rio de Janeiro/RJ. Recebo a emenda à inicial. Defiro gratuidade de justiça. Anote-se. Trata-se de ação de regulamentação de guarda, visitas e alimentos ajuizada em face do genitor do menor (9 anos). Informa o autor que seus pais se separam de fato em dezembro de 2020, vindo o menor e a genitora residir em Santos (o requerido continua residindo no Rio de Janeiro). A genitora pretende que a guarda, provisória e definitiva do filho, seja fixada de forma unilateral em seu favor. Declaração escolar a fls. 20. Quanto às visitas paternas, pretende que sejam realizadas de forma livre em Santos, com prévio aviso e sem deslocamento para o Rio de Janeiro. No que toca aos alimentos, informa que o requerido trabalha com registro em carteira de trabalho como professor de informática, tem dois empregos, aufere mensalmente cerca de três mil reais e não tem outros filhos menores. Intenta que os alimentos sejam fixados em 30% dos rendimentos líquidos do alimentante. Conta bancária informada a fls. 08 e fontes pagadoras a fls. 38. GUARDA PROVISÓRIA: A inicial traz a informação de que a prole se encontra sob a guarda de fato da genitora desde a separação do casal. Os documentos colacionados indicam que efetivamente seja a essa situação vivenciada, bem como que genitora vem garantindo à prole os cuidados necessários com educação e saúde. Assim, a fim de preservar a rotina do menor e não causar estresse emocional além do já causado pela separação dos pais, defiro a guarda provisória unilateral em favor da genitora. Lavre-se termo. VISITAS PROVISÓRIAS: Nos termos da proposta feita na peça inicial, fixo o regime de visitação provisória paterna de forma livre em Santos, com prévio aviso de 48 horas e sem deslocamento para o Rio de Janeiro. ALIMENTOS PROVISÓRIOS: À míngua de maiores e mais sólidos elementos acerca da condição financeira do alimentante, mas considerando sua profissão, seus rendimentos mensais informados na emenda à inicial, a inexistência de outros filhos que dele dependam financeiramente e o fato de ser apenas um alimentário, fixo os alimentos provisórios no valor equivalente a 25% dos vencimentos líquidos do alimentante, incidindo sobre férias, 13º salário, horas-extras, comissões, gratificações, abonos, adicionais, PLR (desde que a empresa empregadora ainda não tenha adotado os procedimentos descritos no art. da Lei 10.101/2000) e verbas rescisórias (nesse caso, incidindo apenas sobre aquelas que não tiverem natureza indenizatória: saldos de salários, férias, e 13º proporcional), devidos a partir da citação, cujo valor deverá ser descontado em folha de pagamento e depositado na conta bancária indicada a fls. 08. Na hipótese de desemprego, emprego informal ou exercício autônomo de profissão, fixo os alimentos provisórios em meio salário mínimo nacional, devidos a partir da citação, a serem pagos até o dia 05 de cada mês através de depósito na conta bancária informada a fls. 08 ou mediante recibo. Oficiem-se às fontes pagadoras (fls. 38) para a realização dos descontos de alimentos, conforme acima determinado, bem como para que envie a estes autos cópias dos últimos 3 holerites do réu. Cite-se e intime-se o requerido, por carta precatória, desde já solicitando-se ao juízo deprecado que comunique a este juízo, por meio eletrônico, a realização da citação e intimação do requerido, tão logo ocorram os atos. O art. 232, do Código de Processo Civil estabelece que, nos atos de comunicação por carta precatória, rogatória ou de ordem, a realização da citação ou da intimação será imediatamente informada, por meio eletrônico, pelo juiz deprecado ao juiz deprecante. Assim, o prazo para contestação do réu (de quinze dias úteis) será contado a partir da data de juntada do comunicado de que trata o art. 232, do Código de Processo Civil ou, não havendo essa comunicação, da data de juntada a estes autos da carta precatória devidamente cumprida (art. 231, inciso VI c.c art. 335, inciso III, todos do Código de Processo Civil). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4.º e 6.º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Anoto que na contestação deve a parte ré indicar e-mail pessoal e telefone para fins de comunicação. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Ciência ao MP. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como CARTA PRECATÓRIA. Rogo a Vossa Excelência que após exarar o seu respeitável cumpra-se, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. - ADV: ANA PAULA SOUZA DA SILVA (OAB 445339/SP)

Processo 1018388-33.2019.8.26.0562 - Inventário - Inventário e Partilha - Hercilia de Oliveira Lima - Ciência da expedição de Formal de Partilha, que contém senha para acesso e extração de peças dos autos digitais pelo Oficial Registrador, conforme provimento CG nº 14/2020, de 08/06/2020, disponível nos autos às fls. retro para providência pela parte interessada. - ADV: ANGELA LUCIO (OAB 296368/SP)

Processo 1018404-89.2016.8.26.0562 - Interdição - Tutela e Curatela - E.H.P. - Fica deferido o prazo de 30 (trinta) dias retro solicitado, a partir desta publicação, para integral cumprimento do determinado. - ADV: NELLY PENNY DE FREITAS (OAB 300484/SP)

Processo 1019034-72.2021.8.26.0562 - Interdição - Nomeação - L.E.A.V. - Vistos. Defiro gratuidade de justiça. Anotese. Trata-se de ação de interdição ajuizada pelo Lar Evangélico de Amparo à Velhice em face da interditanda, internada na instituição desde 07/01/2020. Alega que a parte requerida sofre de doença de Alzheimer e não se encontra apta para os atos da vida civil. Informa que a ré não tem familiares conhecidos, nem bens e aufere rendimento previdenciário de um salário mínimo. Pretende que a diretora executiva Maria de Deus Rodrigues Ganança seja nomeada curadora provisória e definitiva. Documentos de identidade das partes a fls. 16 e 19. Relatório médico a fls. 17. LEGITIMIDADE ATIVA: O art. 747, do Código de Processo Civil estabelece quem são pessoas que detêm legitimidade ativa para a propositura de ação de curatela de interdito: