Página 2149 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

II - o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido, previsto no art. 16 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Como o dispositivo fala em arma de fogo de uso proibido, e como não se admite analogia in malam partem em Direito Penal, não se pode considerar hediondo o delito cujo objeto material é a arma de fogo de uso restrito. Assim, na Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), alterada pela Lei 13.964/2019, o crime hediondo está descrito no artigo 16, parágrafo 2º: Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. § 1ºNas mesmas penas incorre quem: I suprimir ou alterar marca, numeração ou qualquer sinal de identificação de arma de fogo ou artefato; II modificar as características de arma de fogo, de forma a torná-la equivalente a arma de fogo de uso proibido ou restrito ou para fins de dificultar ou de qualquer modo induzir a erro autoridade policial, perito ou juiz; III possuir, detiver, fabricar ou empregar artefato explosivo ou incendiário, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar; IV portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado; V vender, entregar ou fornecer, ainda que gratuitamente, arma de fogo, acessório, munição ou explosivo a criança ou adolescente; e VI produzir, recarregar ou reciclar, sem autorização legal, ou adulterar, de qualquer forma, munição ou explosivo. § 2º Se as condutas descritas nocapute no § 1º deste artigo envolverem arma de fogo de uso proibido, a pena é de reclusão, de 4 (quatro) a 12 (doze) anos. Nesse sentido, tem reiteradamente decidido o TJSP: TJSP: Arma de fogo de uso permitido com a numeração suprimida ‘Novatio legis in mellius’ Lei nº 13.964/2019 que deu nova redação ao artigo , parágrafo único, inciso II ,da Lei de Crimes Hediondos, restringindo sua aplicabilidade ao crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido, figura penal atualmente prevista no novo tipo penal inserido pela referida Lei no § 2º do artigo16, Lei nº 10.826/03. Recurso parcialmente provido. Afastamento a hediondez do delito do artigo 16, parágrafo único, inciso IV da Lei n. 10.826/2003, e retificação do cálculo de penas (Agravo em execução 0002954-49.2020.8.26.0509, Rel. Ely Amioka, 8ª Câmara de Direito Criminal, j. 10/11/2020). TJSP: Sentenciado condenado por infração ao art. 16, par. único, IV da Lei n. 10.826/03, cometida após a vigência da Lei n. 13.497/2017. Homologação de cálculo de penas que considerou o crime como de natureza hedionda. Julgamento inicial por esta Turma confirmando a r. decisão monocrática. Impetração de Habeas Corpus junto ao E. Superior Tribunal de Justiça que determinou a reapreciação do pleito por este Colegiado, agora sob a óptica de possível incidência de lei penal mais benéfica. Acolhimento. Hediondez afastada pela Lei n. 13.964/19, chamado ‘Pacote Anticrime’. Ocorrência de ‘novatio legis in mellius’. Conduta típica que deixou de ser hedionda e passou a ser considerada como comum. Precedentes deste Sodalício (Agravo em execução 0005101-69.2020.8.26.0502, Rel. Costabile e Solimene, 2ª Câmara de Direito Criminal, j. 23/10/2020). TJSP: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Posse ou porte de arma de fogo com numeração suprimida. Crime comum. Inteligência dos artigos , parágrafo único, II da Lei nº 8.072/90; e 16, caput e § 1º, IV; e § 2º da Lei nº 10.826/03, com a redação dada pela Lei nº 13.964/19 (pacote anticrime). Novatio legis in mellius. Retificação do cálculo de pena que se impõe nos termos do artigo 66, I, da LEP. Precedentes desta 15ª Câmara de Direito Criminal e deste E. Tribunal de Justiça Agravo provido (Agravo em execução 0017037-79.2020.8.26.0506, Rel. Gilberto Ferreira da Cruz, 15ª Câmara de Direito Criminal, j. 21/10/2020). Diante do exposto, defiro o pedido formulado em favor do executado GABRIEL SILVA DE SOUZA, MTR: SAP 818714-8, RG: 42389636, RJI: 203705781-20, preso no (a) Centro de Detenção Provisória “Luis Cesar Lacerda” - São Vicente , para determinar que, no cálculo dos benefícios da execução penal, deve-se considerar a natureza comum do referido delito, não hedionda para todos os fins. Intimem-se. - ADV: LUCIENE SANTOS JOAQUIM (OAB 115662/SP)

Processo 0000807-72.2015.8.26.0041 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - Justiça Pública - Vistos. Considerando que o (a) executado (a) MURILO HENRIQUE DA SILVA CHAVES encontra-se preso em Penitenciária “Nilton Silva” - Franco da Rocha II, estabelecimento penal fora da competência deste Departamento, determino a redistribuição do PECPrincipal 0000807-72.2015.8.26.0041 e seus dependentes 0000853-25.2020.8.26.0158, 0009950-62.2017.8.26.0996, 0024895-43.2016.8.26.0041 - para o DEECRIM da 4ª RAJ CAMPINAS, nos termos do artigo 530 das N.S.C.G.J. do E. TJSP, competente para prosseguir na fiscalização da pena ora executada. Santos, 15 de setembro de 2021.

Processo 0001010-95.2020.8.26.0158 - Execução Provisória - Pena Privativa de Liberdade - ROBSON DOS SANTOS TAVARES - Vistos. Trata-se de pedido de remição de pena pelo estudo, formulado pelo sentenciado ROBSON DOS SANTOS TAVARES, com fundamento no § 5º, do artigo 126, da LEP. Adunou aos autos certificado de conclusão do Ensino Médio emitido pela Secretaria de Educação do Estado de São Paulo. O representante do Ministério Público opinou pelo deferimento da pretensão. É a síntese do necessário. D E C I D O. A remição de penas pelo estudo encontra amparo no o art. 126, da Lei de Execução Penal que assim estabelece: Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. § 1º A contagem de tempo referida no caput será feita à razão de: I - 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar - atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional - divididas, no mínimo, em 3 (três) dias; Como se observa o sentenciado acostou aos autos o certificado de conclusão, do Ensino Médio relativo ao ano de 2020, ante a aprovação em 05 áreas de conhecimento, sendo devidos 20 dias de remição para cada uma das cinco áreas de conhecimento no Exame Nacional para Certificação de Competência de Jovens e Adultos ENCEEJA (fls. 64). Com efeito a Recomendação nº 44/2013, do CNJ trouxe parâmetros mais abrangentes no tocante à possibilidade de remição de pena pelo estudo, não apontando qualquer óbice à concessão da benesse no caso de aprovação em Exames Nacionais. Transcrevo, por oportuno, o art. , inciso IV, da citada recomendação: “Art. , inciso IV - na hipótese de o apenado não estar, circunstancialmente, vinculado a atividades regulares de ensino no interior do estabelecimento penal e realizar estudos por conta própria, ou com simples acompanhamento pedagógico, logrando, com isso, obter aprovação nos exames nacionais que certificam a conclusão do ensino fundamental Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) ou médio Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), a fim de se dar plena aplicação ao disposto no § 5º do art. 126 da LEP (Lei n. 7.210/84), considerar, como base de cálculo para fins de cômputo das horas, visando à remição da pena pelo estudo, 50% (cinquenta por cento) da carga horária definida legalmente para cada nível de ensino [fundamental ou médio - art. 4º, incisos II, III e seu parágrafo único, todos da Resolução n. 03/2010, do CNE], isto é, 1600 (mil e seiscentas) horas para os anos finais do ensino fundamental e 1200 (mil e duzentas) horas para o ensino médio ou educação profissional técnica de nível médio;”. Neste sentido se posicionou o C. Superior Tribunal de Justiça reconhecendo a possibilidade de remição por estudos comprovados pela aprovação nos Exames Nacionais: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA. APROVAÇÃO NO ENEM. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 126 DA LEP. POSSIBILIDADE. RECOMENDAÇÃO 44/2013 DO CNJ. UTILIZAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A norma inserta no art. 126 da Lei de Execução Penal visa, essencialmente, à ressocialização do sentenciado, por meio do incentivo ao estudo e ao trabalho, atividades que agregam valores necessários à sua melhor reintegração na sociedade. Nesse contexto, uma interpretação mais ampla do art. 126 da Lei de Execução Penal, no caso, com a adoção da Recomendação n.º 44/2013, do Conselho Nacional de Justiça, atende aos princípios que norteiam a Lei de Execução Penal. 2. Ordem concedida para reconhecer o direito da paciente à remição de 133 dias, em razão de sua aprovação no ENEM. (STJ - HC: 376324 PR 2016/0282204-7, Relator: Ministra MARIA