Página 3061 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2021

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o titular da conta bancária de destino do valor a ser transferido. Após, havendo saldo, aguarde-se o pagamento. Se o caso, conclusos para extinção nos termos do art. 924, II, CPC. Int. - ADV: DAVI PEREIRA AMARAL (OAB 342171/SP)

Processo 1057877-40.2016.8.26.0576 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Joselina Cristina Prates - Vistos. Diante da concordância manifestada pelo ente público, defiro o desbloqueio pleiteado. Apresente a executada o formulário MLE para a devolução (buscar na internet). Pesem os argumentos apresentados ‘en passant’ no pedido de desbloqueio, certo é que a propriedade somente se transfere com o registro, como dispõe o art. 1245 do Código Civil. E, conforme jurisprudência assentada pelo E. STJ, até que se dê o registro, há responsabilidade solidária entre proprietário (nome que consta no registro de imóveis) e o compromissário comprador: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRIBUINTES RESPONSÁVEIS. PROMITENTE COMPRADOR OU PROMITENTE VENDEDOR. ENTENDIMENTO DESTA CORTE. DIREITO REAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA REGISTRADO EM CARTÓRIO. [...] VIII - Conforme o cediço entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a transmissão da propriedade imobiliária, a teor do disposto no art. 1.245 do CC/2002, opera-se, apenas, com o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis competente, sem o qual o alienante continua a ser havido como proprietário do bem imóvel. Nesse mesmo: (AgRg no AREsp n. 305.935/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3/9/2013, DJe 10/9/2013 e REsp n. 1.824.216/ SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/8/2019, DJe 5/9/2019). IX - O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito próprio dos recursos especiais repetitivos (REsp n. 1.110.511/SP e REsp n. 1.111.202/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10/6/2009, DJe 18/6/2009), previsto no art. 543-C do CPC/1973 (Tema n. 122/STJ), firmou a tese de acordo com a qual, até a transmissão formal da propriedade imobiliária, tanto o compromissário comprador do imóvel (aquele possuidor do bem a qualquer título) quanto o seu compromissário vendedor (aquele que detém a propriedade do imóvel registrada no cartório competente) são contribuintes do IPTU, logo responsáveis pelo pagamento da referida exação e, consequentemente, legitimados à integração do polo passivo da execução fiscal destinada à cobrança do débito tributário decorrente do seu inadimplemento; cumprindo à legislação municipal definir o sujeito passivo da aludida obrigação tributária, consoante dispõe o enunciado da Súmula n. 399 do STJ. X - Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU. XI - A pacífica jurisprudência desta Corte Superior, a orientação acima pronunciada aplica-se, inclusive, à hipótese em que o compromisso de compra e venda do imóvel tributado foi devidamente averbado em cartório antes da ocorrência do fato gerador do IPTU, cujo inadimplemento originou o crédito tributário executado, conferindo, assim, publicidade ao negócio jurídico firmado. Nesse sentido: (AgInt no REsp n. 1.655.107/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/6/2018, DJe 22/6/2018, REsp n. 1.773.779/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/12/2018, DJe 17/12/2018 e AgInt no REsp n. 1.695.049/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 12/2/2019, DJe 21/2/2019). No caso em tela, o ente público realizou o lançamento somente contra a proprietária (conforme registro) e a execução fiscal assim prosseguirá. Defiro a pretensão da penhora sobre o imóvel. Lavre-se o termo de penhora, observando o que dispõe o art. 845 e parágrafos, do NCPC, intimando-se a parte executada. Acaso pertença ao executado somente os direitos sobre o imóvel, estes é que ficam penhorados e, em caso de eventual leilão, haverá sub-rogação do adquirente nos direitos e deveres inerentes. Havendo advogado constituído, a parte representada fica intimada do prazo de embargos, que inicia-se desta publicação ou da data da intimação da penhora, o que ocorrer primeiro. Expeça-se ainda o instrumental para avaliação e intimação de eventuais executados não representados nos autos, bem como dirigida ao endereço do imóvel, a fim de constatar se foi objeto de negociação, intimando-se os residentes, qualificando-os e indagando a que título lá se encontram (aquisição, aluguel, comodato, empréstimo, invasão). A mesma intimação deve abranger ainda eventuais coproprietários e, em havendo, os respectivos cônjuges. Averbe-se no Registro de Imóveis competente, pela via eletrônica. Int. - ADV: JOSE ROBERTO ARLINDO NOGUEIRA QUARTIERI (OAB 351908/SP)

Processo 1063297-26.2016.8.26.0576 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE BADY BASSITT - Vistos. Diante da inércia do ente credor, suspendo o feito nos termos do artigo 40, § 1º, da Lei 6.830/80, dando-se ciência à exequente. Decorrido o prazo do item precedente, no silêncio, arquivem-se os autos nos termos do § 2º do artigo 40 da Lei 6.830/80, cientificando-se. Int. - ADV: EVANDRO LUIZ FRAGA (OAB 132113/SP)

Processo 1063565-80.2016.8.26.0576 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Liquidação / Cumprimento / Execução - Mariangela do Socorro Gallan Chiccoli - Município de São José do Rio Preto - Diante do trânsito em julgado do Agravo de Instrumento, à parte credora para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: MARLYS WENDEBORN ZINEZI RODRIGUES (OAB 145562/SP), DAVI PEREIRA AMARAL (OAB 342171/SP), LEONARDO FERNANDES TEIXEIRA (OAB 392397/SP)

Processo 1066770-20.2016.8.26.0576 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Rosana Mellucci - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - Vistos. Trata-se de ação ajuizada contra PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, em fase de execução de sentença. Houve o depósito do valor requisitado e a parte credora requereu seu respectivo levantamento, cujo MLE já fora devidamente expedido. Nada foi dito acerca da regularidade do depósito, presumindo-se por esta, no silêncio. Nestes termos, julgo EXTINTO o presente feito, com substrato no artigo 924, II, do CPC. Oportunamente, arquivem-se estes autos, anotando-se. P. R. I. - ADV: RICARDO VANDRE BIZARI (OAB 300535/SP), MARCO AURÉLIO SERIZAWA YAMANAKA (OAB 269577/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0733/2021

Processo 1047692-64.2021.8.26.0576 - Mandado de Segurança Cível - Registro de Empresa - Petrotorque Jc Distribuidora de Combustíveis Ltda. - Vistos, etc... Tendo em vista que o direito de petição é constitucionalmente assegurado e a impetrante tem o direito de ver apreciado o requerimento tributário dentro do prazo previsto na Constituição do Estado, defiro a liminar para que dê solução administrativa em até 15 dias, sob pena de incidência diária conforme direito constitucional do cidadão na forma do art. 5o, XXXIV, a da CF . A questão posta é de tutela de evidência, o que dispensa o perigo na demora até como forma de esgotamento da ampla defesa, inclusive na esfera administrativa. A presente decisão-ofício a ser retirada do SAJ e encaminhada pelo advogado ao Posto Fiscal para a devida eficácia. Notifique (m)-se a (s) autoridade (s) impetrada (s), na forma do artigo , da Lei 12016/2009, para prestar (rem) informação (ões), no prazo de dez (10) dias, servindo cópia da presente de mandado, devendo a serventia expedir senha para a (s) autoridade (s) impetrada (s) e o órgão de representação judicial da (s) pessoa (s) jurídica de direito público vinculada ter (em) ciência e analisar (em) todos os documentos que instruíram a inicial, tanto por celeridade processual, quanto por economia de material público, contribuindo, ainda, para a preservação do meio ambiente, uma vez que este processo tramita eletronicamente e sua totalidade, incluindo a presente decisão, poderá ser visualizada na internet e as citações e intimações podem ser feitas por meio eletrônico desde que a íntegra dos autos seja acessível,