Página 3417 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2021

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se pronunciar sobre todas as questões suscitadas pelas partes, mas apenas sobre as que tenham alguma relevância para o julgamento. Pode ocorrer que o julgador deixe de examinar algum fundamento do pedido ou da defesa, por ter admitido outro que, por si, seja suficiente para seu acolhimento ou rejeição. Diante do exposto, não existindo as apontadas deficiências na decisão atacada, conheço dos presentes embargos de declaração, mas nego-lhes provimento. Por fim, considerando que já houve expedição do ofício à JUCESP às fls. 1957-58, arquivem-se os autos, observando-se as cautelas legais. Int. Roge Naim Tenn Juiz de Direito - ADV: RODRIGO BENEDITO TAROSSI (OAB 208700/SP), CARLA CRISTINA GRITTI MALANDRIN (OAB 278461/SP), DANIELE REGINA CARDOSO (OAB 411144/SP)

Processo 1002252-15.2021.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - José Antonio Botelho - nos termos da r. decisão de fls. 43-6 - ADV: MARIANA PAULO PEREIRA (OAB 332427/SP)

Processo 1002621-09.2021.8.26.0586 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Finamax S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, página 28, no prazo legal. - ADV: MARLI INACIO PORTINHO DA SILVA (OAB 150793/SP)

Processo 1002746-74.2021.8.26.0586 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.M.S. - Manifeste (m)-se o (s) demandante (s), no prazo de 15 dias, sobre a certidão negativa de fl (s).* do Sr. Oficial de Justiça. - ADV: JOELMA MOREIRA BRITO (OAB 384177/SP)

Processo 1002867-05.2021.8.26.0586 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 1001240-05.2019.8.26.0337 - 2ª Vara) -Kiyoka Nitatori - Das custas Providencie a parte interessada o recolhimento da seguinte taxa: - Taxa judiciária: a qual deve corresponder ao valor equivalente a 10 UFESP’s (R$265,30). Guia DARE-SP código 230-6. - Taxa de impressão: para instrução da carta precatória (R$0,70 por folha). A carta precatória distribuída digitalmente deve ser acompanhada do comprovante de recolhimento, referente à impressão das peças necessárias para o cumprimento da diligência na Comarca deprecada. Guia FEDTJ código 201-0. Prazo: 15 dias. - ADV: MARILDA DE FATIMA LIPPI SEVERINO (OAB 110797/SP)

Processo 1002873-12.2021.8.26.0586 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - D.S.I.E. - Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, página 85, no prazo legal. - ADV: FABIANO CERQUEIRA SILVA (OAB 261326/SP)

Processo 1002910-39.2021.8.26.0586 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.C. - Vistos. Do correto ajuizamento da demanda. - Do cadastro do sistema. Nos termos dos arts. , , incisos XXXIV, a, e LXXVIII, 37, 92, inciso I-A, 99, e 103-B, § 4º, inciso I, da Constituição Federal, dos arts. 13 e 18 da Lei nº 11.419, de 19/12/2006, dos arts. 196 e 319 a 321 do Código de Processo Civil de 2015, do art. 9º da Resolução TJSP nº 551, de 31/08/2011, e do Comunicado Conjunto nº 2013/2017, da E. Presidência e E. Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo (DJE de 1º/09/2017), e havendo necessidade de correção do peticionamento eletrônico inicial, determino que em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, seja realizada correção do cadastro processual, para: - recategorização do (s) documento (s) de fls. 14-356/368-415. Para as retificações acima determinadas, é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça de São Paulo (http://www.tjsp.jus.br) e depois acessar: “Peticionamento Eletrônico \> Peticione Eletronicamente \> Peticionamento Eletrônico de 1º grau \> Complemento de Cadastro de 1º Grau”. O manual orientando o cumprimento desta determinação está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/ PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf. Sempre lembrando que esta decisão decorre de desatenção a normas de peticionamento eletrônico em vigor desde 31/08/2011 (Resolução TJSP nº 551/2011), e considerando que vário (a) s advogado (a) s vem retificando o peticionamento eletrônico inicial sem problemas, atenta-se que, como qualquer sistema informatizado, notadamente operando pela internet, podem ocorrer instabilidades momentâneas. Assim, no prazo concedido, se necessário, devem ocorrer outras tentativas em outros dias/horários. Se o problema persistir, deve ser acionado o “Suporte Telefônico de Peticionamento Eletrônico”: (11) 3627-1919 - (11) 3614-7950. Não havendo solução, a reclamação deve ser dirigida ao TJSP (canais de atendimento, ouvidoria etc.), para que este formalmente informe esse juízo haver indisponibilidade técnica de cumprimento do aludido Comunicado Conjunto nº 2013/2017. Da Assistência Judiciária Gratuita requerida pelo autor: O art. , LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. Ademais, há notícia de que a parte interessada aufere renda. O próprio autor qualificou-se como EMPRESÁRIO, o que é incompatível com a alegação de pobreza. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. , da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Int. ROGE NAIM TENN Juiz - ADV: VANESSA CAROLINE MAIOLLI (OAB 70483/PR), JÉSSICA NATIELE VIEIRA RAMOS MOURA (OAB 97775/PR)

Processo 1002910-39.2021.8.26.0586 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.C. - Vistos. Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração sob o argumento de existência de vícios indicados no artigo 1022 do CPC. É o relatório. Decido. Analisando os autos de forma acurada, observo que os embargos de declaração devem ser conhecidos, pois apresentados dentro do prazo legal. Contudo, não merecem provimento por não apresentar as deficiências apontadas. Com efeito, os embargos declaratórios têm como objetivo, segundo o próprio texto do artigo 1022 do Código de Processo Civil, o esclarecimento de decisão judicial, sanando-lhe eventual obscuridade ou contradição, ou a integração da decisão judicial, quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o Juiz ou o Tribunal, bem como quando houver erro material no ato processual. Assim, é função única dessa espécie de recurso a revelação do verdadeiro sentido da decisão, bem como recompor a decisão aos limites traçados pelo pedido da parte. Isso porque a parte tem direito à entrega da prestação jurisdicional de forma clara, precisa e completa. Nesse diapasão, cumpre ao órgão julgador apreciar os embargos de declaração com espírito aberto, entendendoos como meio indispensável à segurança dos provimentos judiciais (RTJ 138/249, 65/170). Assim sendo, não existem razões para que não seja embargável uma decisão judicial que contenha um dos quatro vícios apontados no artigo 1022 do Código de Processo Civil. No entanto, no presente caso, os embargos de declaração ora interpostos buscam, nesta sede recursal, reavivar ou rediscutir questões que já foram devidamente analisadas e resolvidas por este juízo, expressa e explicitamente na decisão recorrida, não padecendo, assim, de qualquer vício a ensejar o provimento do tal recurso. Na verdade, o que pretendeu o embargante ao interpor o presente recurso foi exatamente reexaminar o julgado, dando-lhe revestimento de caráter meramente infringente, o que é defeso nesta sede recursal. Sobre a questão, merece ser registrada a ementa referente a julgamento em caso semelhante ao ora examinado: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE -INOCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE EMBARGABILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS - Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se