Página 3494 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2021

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Processo 1001895-32.2021.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro -Elizabete Martioli - Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo legal. - ADV: MAYRA DE MORAES (OAB 329824/SP)

Processo 1001930-89.2021.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Odete Soares dos Santos - Vistos. À vista da resposta do ofício às fls. 78/81, providencie a serventia a citação dos requeridos Kelvim, Janaína e Luana nos endereços indicados às fls. 81, nos termos da decisão de fls. 70. Intime-se. - ADV: FABIANA CENTURIAO (OAB 171240/SP), RENATO ITAQUICÉ TEIXEIRA SOEIRO DA SILVA (OAB 424228/SP)

Processo 1001970-08.2020.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Patricia Paula Norton - Lupércio Simão Conde Júnior - Vistos. A credora, intimada para manifestação, nos termos do art. 526, § 1º, do CPC, permaneceu silente (fls. 126). Diante disso, com fundamento no art. 526, § 3º, do CPC, declaro satisfeita e extinta a obrigação. Expeça-se guia de levantamento em favor da parte credora, que deverá apresentar o formulário MLE devidamente preenchido. Como o depósito se fez sem início de execução, não cabe proferir sentença de extinção de execução. Portanto, efetuado o levantamento, arquivemse definitivamente os autos, à vista da certidão de fls. 118. Int. - ADV: ABEL RIBEIRO MONTEIRO VIANNA (OAB 334100/SP), RICARDO FERNANDES RIBEIRAO (OAB 100012/SP)

Processo 1001981-03.2021.8.26.0587 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel -Cordeiro Locação de Equipamento LTDA - Manifeste-se a requerente, no prazo legal, sobre o aviso de recebimento às fls. 28/29 (assinado por pessoa diversa). - ADV: PAULO VITOR DE OLIVEIRA (OAB 223513/SP)

Processo 1002036-27.2016.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Vladnei de Serra Talhada Ferreira de Lima - - Vinicius Barbosa de Lima - Banco do Brasil SA - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Requeira o vencedor o que de direito, no prazo legal. No silêncio, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: RODRIGO FERREIRA DE LIMA (OAB 276239/SP), VLADNEI DE SERRA TALHADA FERREIRA DE LIMA (OAB 175689/SP), VINICIUS BARBOSA DE LIMA (OAB 347929/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP)

Processo 1002117-97.2021.8.26.0587 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP ajuizaram demanda contra SANDRA SANTOS RIBEIRO GÓES. Determinada a emenda da petição inicial para sanar defeito nela existente, deixou a autora transcorrer em branco o prazo que lhe foi assinado. É o breve relatório. DECIDO. A autora não sanou defeito da petição inicial que lhe foi determinado, consistente na comprovação do recolhimento das custas judiciais, de maneira que deve ser ela indeferida por inábil a dar início à relação jurídica processual. Vale dizer a petição inicial não preenche os requisitos do artigo 320, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, e com fundamento do artigo 321, parágrafo único, combinado com o artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, e, com fulcro no artigo 485, inciso I, do mesmo Código, JULGO EXTINTO o processo determinando o seu arquivamento. P.I.C. - ADV: ANA PAULA CAMARGO MESQUITA DE OLIVEIRA (OAB 314280/SP), MARIA CLAUDIA MESQUITA DE OLIVEIRA FRANCO (OAB 215868/SP)

Processo 1002118-82.2021.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Andre Chaim - - Pedro Chaim - Vistos. Para fins de se evitar futura arguição de nulidade, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO SPI Nº 1580/2021, providencie a serventia a citação da parte requerida por meio do Portal Eletrônico, observando-se as orientações e cautelas de praxe. Intimese. - ADV: ANDRIELE ALVES DOS SANTOS (OAB 408547/SP)

Processo 1002259-04.2021.8.26.0587 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Administradora de Consórcio Nacional Honda LTDA - Vistos. Não há fundamento para a distribuição direcionada, motivo pelo qual determino o retorno dos autos ao C. Distribuidor para que proceda à livre distribuição do feito. Cumpra-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

Processo 1002259-04.2021.8.26.0587 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Administradora de Consórcio Nacional Honda LTDA - Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo legal. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

Processo 1002440-39.2020.8.26.0587 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Ellen Fernandes Silva - Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo legal. - ADV: ARILVAN JOSE DE SOUZA (OAB 198688/SP)

Processo 1002480-84.2021.8.26.0587 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Margareth Dicker Goldenberg - Vistos. Apensem-se estes autos digitais ao processo digital nº 1000876-88.2021.8.26.0587. Recebo os embargos para processamento. Como os requisitos para a concessão da tutela provisória estão presentes diante dos documentos acostados (fls. 79/141 e 222/221) aptos ao convencimento da verossimilhança das alegações autorais, concedo efeito suspensivo (artigo 919, parágrafo 1o, do Código de Processo Civil). Certifique-se nos autos principais o recebimento destes embargos com efeito suspensivo. Anotem-se os nomes dos advogados da embargada, para intimação pelo diário oficial. Em termos de prosseguimento, intime (m)-se o (s) embargado (s), na pessoa de seu (s) patrono (s), para, querendo, apresentar (em) impugnação, no prazo de 15 dias. Oportunamente, tornem conclusos. Int. - ADV: JOSÉ EXPEDITO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 222902/SP)

Processo 1002510-56.2020.8.26.0587 (apensado ao processo 1001078-65.2021.8.26.0587) - Ação Popular - Atos Administrativos - Mônico dos Santos - Felipe Augusto - Vistos. Cuida-se de ação popular ajuizada por MÔNICO SANTOS SILVA em face de FELIPE AUGUSTO visando o afastamento cautelar do Prefeito requerido por 180 dias e, ao final, a procedência da ação para anular ato lesivo do por vício de forma e por ilegalidade do objeto, ao praticar ato com finalidade proibida pela lei. Aduz que o requerido praticou irregularidades no enfrentamento da pandeia COVID-19, causando graves prejuízos aos cofres públicos, em virtude da aplicação desvirtuada das verbas públicas que administra. O requerido, às fls. 388/394, pugnou pela reunião do presente feito com a ação de improbidade administrativa ajuizada contra si pelo Ministério Público (nº 1001078-65.2021) em vista da continência entre as ações. O Ministério Público manifestou concordância com a reunião dos processos (fls. 405/408). É o breve relatório. Decido. Na Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Pública contra o Prefeito Felipe Augusto e o Município de São Sebastião, que tramita neste juízo sob o nº 1001078-65.2021.8.26.0587, busca-se a “condenação do prefeito como incurso no artigo 11, caput, da Lei de Improbidade Administrativa, nos termos do artigo 12, também da referida lei, às sanções de perda da função pública; suspensão dos direitos políticos de 03 (três) anos e pagamento de multa civil de 30 (trinta) vezes o valor da remuneração por ele percebida em virtude de diversas irregularidades na divulgação de receitas, despesas e contratações efetuadas para o enfrentamento da pandemia de COVID-19 nos portais de transparência do site oficial do Município, bem como pelo descumprimento de Recomendação Administrativa expedida pelo órgão ministerial para garantir a observância das obrigações impostas pela Lei nº 13.979/2020 no tocante à transparência na divulgação de informações, conforme identificado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo no Processo TC-13650.989.20-5”. No caso, resta claro que o objeto da ação civil pública é mais amplo que esta ação popular. O artigo 56 do