Página 3698 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2021

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de cumprimento da suspensão Impossibilidade, no caso. Suspensão da CNH que se inicia com a entrega da CNH à autoridade de trânsito. Inteligência do art. 261, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro, e da Resolução CONTRAN n. 182/05 vigente à época. Precedentes desta C. Corte no mesmo sentido. Direito líquido e certo não demonstrado. Segurança denegada na origem. R. Sentença mantida. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.(Ap. 1000335-77.2017.8.26.0625, Comarca de Taubaté, 13ª Câm. Dir. Público, Rel. Des. Flora Maria Nesi Tossi Silva, j. 11/11/2020, p. 11/11/2020). Pelo exposto, NÃO CONCEDO a tutela de urgência pretendida.. No mais, não há notícias de que a (o) ré(u) tenha autorização legal expressa para transigir nesse tipo de caso, o que é essencial pelo princípio da indisponibilidade do interesse público e tendo em vista o previsto no art. 98 da Constituição do Estado de São Paulo, aplicável a seus municípios por força do art. 29 da Constituição da Republica. Por essa razão não será feita audiência prévia de tentativa de conciliação, pois isso feriria os princípios da celeridade, da economia processual e da razoabilidade. Informe o (a) Doutor (a) Procurador (a) do réu se nesse caso tem poderes legais para transigir, juntando cópia da lei que constar tal autorização com sua contestação. Caso positivo, a conciliação será tentada oportunamente. O prazo para contestar seria até o dia da audiência, mas como essa não se realizará, tomando por base o disposto no art. da Lei nº 12.153/09, fixo o prazo de trinta (30) dias para a contestação. O início da contagem do prazo, o prazo diferenciado para litisconsortes com procuradores diferentes, e demais regras pertinentes ao assunto serão as previstas no Código de Processo Civil por força do disposto no art. 27 da Lei nº 12.153/09. CITE-SE. Int. - ADV: JAQUELINE DOS SANTOS PINHEIRO (OAB 325863/SP)

Processo 1013926-17.2017.8.26.0590 (apensado ao processo 1512047-49.2016.8.26.0590) - Embargos à Execução Fiscal - Fato Gerador/Incidência - Wal Mart Brasil Ltda - PROCON - FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR -Manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre os documentos juntados aos autos pelo embargado. - ADV: JULIO CESAR GOULART LANES (OAB 285224/SP), ADLER CHIQUEZI (OAB 228254/SP)

Processo 1503336-79.2021.8.26.0590 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Banco Bradesco S/A - Vistos. Fls. 04: ante a garantia da execução mediante o depósito judicial (fls. 05) apresentado pelo executado, após a publicação desta decisão, aguarde-se a apresentação de Embargos pelo prazo de 30 dias. Intime-se. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP)

Processo 1511136-61.2021.8.26.0590 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO -Vistos. Com o comparecimento espontâneo do executado está suprida a falta de citação, artigo 239, § 1º do C. P. C. c/c art. 318 também do C. P. C. e artigo da Lei 6.830/80. Fls. 04: ante a garantia da execução mediante o depósito judicial (fls. 17) apresentado pelo executado, após a publicação desta decisão, aguarde-se a apresentação de Embargos pelo prazo de 30 dias. Intime-se. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP)

Processo 1512030-13.2016.8.26.0590 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Adm Comercio de Roupas Ltda - Fls. 153/161: manifeste-se a exequente quanto ao alegado pelo executado. - ADV: GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0902/2021

Processo 1011135-70.2020.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Servidores Inativos - Osvaldo dos Santos - CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - CBPM - Vistos, Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 27 da Lei nº 12.153/09. Considerando a rejeição tácita do autor à proposta de acordo formulada pelo réu, passo, desde já, ao exame do mérito. A contribuição para o custeio da Cruz Azul foi introduzida pela Lei Estadual nº 452/1974, sob a égide da Constituição de 1967. Seu artigo 32, por sua vez, institui como contribuintes obrigatórios: a) os inscritos para efeito de pensão; b) os que obtenham reinscrição, nas condições previstas no inciso do artigo 7º (dispositivo este revogado pela L.C. nº 1.013/07); c) os servidores civis daCBPMque optarem pelo seu regime de pensão; e, ainda, os inativos da Polícia Militar e os pensionistas da CBPM. No entanto, diante da alteração do artigo 149 da Constituição Federal, promovida pela Emenda nº 41/03, não há como sustentar a recepção dessa norma e a legalidade da contribuição para o custeio da saúde. Isto porque compete exclusivamente à União a instituição de contribuições sociais, natureza jurídica da contribuição destinada à Cruz Azul. É certo que a autorização dada aos Estados (art. 149, § 1º, com a redação da EC nº 41/03) para instituir a contribuição, cobrada de seus servidores, diz respeito ao custeio de sistema de previdência, e não engloba assistência médico-hospitalar. Nesse sentido, transcrevo: Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. (...) § 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003). Por outro lado, encarando-se a referida contribuição como facultativa, o simples pedido do contribuinte para a sua cessação seria suficiente para que a cobrança cessasse, isto em virtude do inciso XX do artigo da Constituição Federal, que dispõe que ninguém será obrigado a associar-se ou a permanecer associado. Assim, não há como pretender que a contribuição à Cruz Azul mantenha sua obrigatoriedade legal ou compulsoriedade (até porque sua facultatividade, ao que se colhe do parágrafo supra, é constitucional). Consequentemente, não só cabível o acolhimento do pedido de cessação, como, ainda, de restituição das quantias a tal título porventura descontadas do autor a partir da citação. Afinal, até então, não poderia a CBPM imaginar que o servidor não mais desejava a assistência médica que lhe era disponibilizada em contrapartida ao recolhimento das contribuições. Nessa linha, ilógico seria determinar a devolução de valores referentes a período em que o beneficiário esteve coberto pela assistência sem oposição e pôde desfrutar dos serviços disponibilizados, sob pena de inequívoco enriquecimento ilícito. Vejamos, a esse respeito, alguns julgados do E. Tribunal de Justiça Bandeirante: Apelação Cível. Administrativo. Conversão em URV e contribuições para a Cruz Azul. Diferença de proventos. Sentença de parcial procedência, concedendo o pleito apenas no tocante às contribuições para a Cruz Azul. Recurso voluntário dos autores buscando a total procedência da ação. Desprovimento de rigor. A conversão em URV se aplica à área federal e aos trabalhadores da iniciativa privada, não podendo ser aplicada aos servidores públicos estaduais, sob pena de ingerência de um ente Estatal em outro. Não cabe ao Poder Judiciário promover a adequação de vencimentos usurpando função legislativa. Precedentes da Corte. Recurso voluntário daCBPM. Parcial provimento de rigor. Preliminar de prescrição afastada no tocante à conversão pela URV. Não ocorrência no caso em tela. Obrigação de trato sucessivo. Prescrição das prestações anteriores a cinco anos da propositura da ação. Precedente do C. STJ em caso idêntico. Devolução das contribuições para a Cruz Azul devida. Obrigatoriedade prevista na Lei Estadual nº 452/74. Incompatibilidade com a Constituição Federal de 1988. Restituição que é devida apenas desde a citação, momento em que os autores manifestaram de forma expressa o desejo de não