Página 4323 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2021

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o regime inicial para cumprimento da pena será oaberto,como incurso no artigo 155, parágrafo 4º, incisos I e II, combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal.As custas deverão ser solvidas pelo condenado, ao final, na forma da Lei Estadual nº 11.608/2003, estando suspensa a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 5º, do Código de Processo Civil, haja vista que o réu é patrocinado pela Defensoria Pública. Publicada em audiência, saem os presentes intimados. Providencie-se o necessário.” -ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)

Processo 1501361-28.2020.8.26.0567 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ALLISSON CESAR DE LIMA MODESTO - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. 2. Expeça-se Ofício de Aditamento da Guia de Recolhimento Provisória (modelo 504705) à VEC competente, instruindo com as cópias do v. Acórdão e de seu trânsito em julgado de fls. 253 (MP e Réu), em relação ao réu ALLISSON CESAR DE LIMA MODESTO. 3. Expeça-se ofício ao IIRGD e TRE comunicando-se o trânsito em julgado. 4. Oficie-se ao Banco do Brasil comunicando a perda dos valores apreendidos em poder do réu ALLISSON CESAR DE LIMA MODESTO no total de R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais) fl. 09, os quais deverão ser transferidos com os devidos acréscimos, nos termos da sentença condenatória (fl. 177) para o FUNDO NACIONAL ANTIDROGAS (CNPJ 02.645.310/0001-99), conta nº 170500-8, agência nº 1607-1 (Governo BSB DF), Banco do Brasil S/A (Art. 481, NSCGJ). Cópia do comprovante encaminhado pela delegacia acompanhará o ofício (fl. 115). 4.1. Com a vinda de notícia acerca da transferência da quantia aprendida ao FUNAD, comunique-se à SENAD. (art. 63, § 4º, Lei 11.343/06). 5. Considerando a visível hipossuficiência econômico-financeira do réu - que inclusive é assistido pela Defensoria Pública , presente a hipótese de isenção/suspensão do pagamento das custas prevista no artº 98, § 5º, do CPC. 6. Proceda a serventia o cálculo da multa à qual o réu foi condenado (fl. 234) e ouçam-se as partes no prazo de 5 (cinco) dias, conforme determinado no art. 479, das NSCGJ. 7. Por fim, certifique a serventia a existência de bens, objetos ou valores que não tenha sido determinada destinação por este Juízo. Em caso positivo, certifique-se e tornem conclusos. Em caso negativo, certifique-se e prossiga como determinado. Int. -ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)

Processo 1501364-46.2021.8.26.0567 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -CHRISTIAN ALESSANDRO DE OLIVEIRA ROSA - - WELINTON TIAGO OLIVEIRA LOURDES - TERMO - Audiência de Instrução e Julgamento - TÓXICO - ADV: KATIA AURELIANO DOS SANTOS (OAB 432389/SP)

Processo 1501376-31.2019.8.26.0567 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - DANILO DE CAMPOS SILVA - Vistos. Fl. 273: Ciente Aguarde-se, por ora, o trânsito em julgado e o retorno dos autos, uma vez que o réu se encontra solto pelo processo. Int. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)

Processo 1501376-60.2021.8.26.0567 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -ADRIEL PEREIRA DO NASCIMENTO - Vistos. Fls. 120. Cuida-se de resposta à acusação apresentada pelo acusado ADRIEL PEREIRA DO NASCIMENTO cujo fundamento consiste, em suma, na alegação de inocência. 2. Considerando que a matéria de defesa diz respeito ao mérito da acusação, o que implica na necessidade de instrução processual, seu enfrentamento deverá ser postergado para momento oportuno. Assim sendo, entendo que não se faz presente nenhuma das hipóteses legais de absolvição sumária. 3. Sem prejuízo, diligencie-se ao site do SPTC para obtenção de cópia do laudo pericial. Em caso negativ, reitere-se o ofício de fls. 111/112. 4. No mais, aguarde-se a audiência. Int. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)

Processo 1501387-89.2021.8.26.0567 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -RODRIGO ROCHA - Vistos. 1. Para melhor adequação da pauta, redesigno a audiência de fls.92/94 para o dia 18 de outubro, pf, às 16:15 horas, que se realizará por videoconferência. 2. Fl. 143: Comunique-se ao estabelecimento prisional informado no email, solicitando-se as providências necessárias para que o acusado RODRIGO ROCHA, participe da audiência designada. 3. Requisitem-se as testemunhas de acusação, PM ANTONIO NUNES e PM Raoni Ribeiro da Silva, Policiais Militares, solicitandose ao Comando da PM que informe o e-mail para envio do convite de acesso à audiência. Providencie-se, no mais, o necessário. Int. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)

Processo 1501398-21.2021.8.26.0567 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - THIAGO ALVES PAINÇO -Vistos. Fl. 121. Aguarde-se a audiência. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999/DP)

Processo 1501419-94.2021.8.26.0567 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -GRAZIANY BASSO - Vistos. Fls. 164/173: Trata-se de defesa preliminar com pedido de liberdade provisória formulado pelo acusado GRAZIANY BASSO. Há discordância Ministerial (fls. 180/182). Observo que decisão bastante recente foi proferida sobre a custódia cautelar do acusado (fls. 72/74), na qual foram analisadas suas condições pessoais e as circunstâncias do flagrante, concluindo-se por sua regularidade e necessidade da prisão preventiva, pelo que o remeto às razões de fato e de direito lá declinadas. Salienta-se que os fatos apurados são graves em sua concretude, pois envolve a comercialização de quantidade considerável de entorpecentes, em plena via pública, dentre eles cocaína e crack, de alta lucratividade, alto poder lancinante, sendo notoriamente reconhecido que o tráfico fomenta a criminalidade e financia organizações criminosas. De outra banda, malgrado o acusado encontrar-se devidamente representado por advogado, este fato não comprovou, por si só, sua ocupação lícita ou vinculação ao distrito da culpa, de maneira que a medida é necessária também para garantia da aplicação da lei penal. Aliás, é irrelevante a comprovação de endereço fixo, pois o réu em liberdade pode facilmente se mudar, não se constituído em requisito seguro para garantir a futura aplicação da lei penal. Sequer reside no distrito da culpa, o que dificulta consideravelmente a fiscalização de eventuais cautelares. Frise-se que eventuais condições pessoais, como ocupação lícita e endereço fixo também não são óbices à aplicação da medida cautelar prisional, vale ressaltar que os tribunais têm entendido que tais circunstancias não são suficientes para a concessão da liberdade provisória, vejamos: A decisãoindeferitóriade liberdade provisória, suficientemente fundamentada, com o reconhecimento da materialidade do delito e de indícios de autoria, bem como com expressa menção à situação concreta que caracteriza a necessidade de garantia da ordem públicaeda conveniência da instrução criminal, não caracteriza constrangimento ilegal. A circunstância do paciente possuir condições pessoais favoráveis como primariedade e excelente reputação não é suficiente, tampouco garantidora de eventual direito de liberdade provisória, quando o encarceramento preventivo decorre de outros elementos constantes nos autos que recomendam, efetivamente, a custódia cautelar. A prisão cautelar, desde que devidamente fundamentada, não viola o princípio da presunção de inocência.” (HC 34039/PE; Habeas Corpus 2004/0026832-5; Relator Min, Felix Fisher, Quinta Turma, DJ 01.07.04, p.242.) STF: “O inciso LVII do art. 5o da Constituição, ao dizer que ninguém será culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, dispõe sobre a culpabilidade e as consequências do seu reconhecimento para o réu; não dispõe sobre a proibição da prisão em flagrante, sobre a prisão preventiva nem sobre a execução provisória do julgado penal condenatório, quando esgotados os recursos ordinários. A prisão preventiva do réu, de natureza processual, objetiva garantir a aplicação da lei penal e a execução provisória do julgado, não dizendo respeito ao reconhecimento daculpabilidade.Oinciso LXI do art. 5o da Constituição prevê hipóteses de prisão cautelar, tornando constitucionais as normas da legislação ordinária que dispõem sobre a prisão processual, inclusive para execução provisória do julgado quando pendente recurso de índole extraordinária, como o especial e o extraordinário (art. 27, 2o, da Lei nº 8.038/90.Precedentes” (HC 74.972-1-SP - DJU de 20-6-97, p. 28.472) STJ: “II. A prisão