Página 4394 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2021

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flagrante, sobre a prisão preventiva nem sobre a execução provisória do julgado penal condenatório, quando esgotados os recursos ordinários. A prisão preventiva do réu, de natureza processual, objetiva garantir a aplicação da lei penal e a execução provisória do julgado, não dizendo respeito ao reconhecimento daculpabilidade.Oinciso LXI do art. 5o da Constituição prevê hipóteses de prisão cautelar, tornando constitucionais as normas da legislação ordinária que dispõem sobre a prisão processual, inclusive para execução provisória do julgado quando pendente recurso de índole extraordinária, como o especial e o extraordinário (art. 27, 2o, da Lei nº 8.038/90.Precedentes” (HC 74.972-1-SP - DJU de 20-6-97, p. 28.472) STJ: “II. A prisão cautelar pode ser decretada sempre que necessária, mesmo por cautela, não caracterizando afronta ao princípio constitucional da inocência” (RSTJ 117/482) - Mirabete, Júlio Fabbrini - Código de Processo Penal Interpretado-Atlas - 2007 - 11a edição - p. 790.) Também não há qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência, que no meu sentir é melhor denominado como princípio da não culpabilidade. “HABEAS CORPUS. art. 33 da lei nº 11.343/06. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. afronta aos princípios constitucionais da razoabilidade, da proporcionalidade, da dignidade da pessoa humana E DA PRESUNÇAO DE INOCÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. [...]2. A proibição de liberdade provisória, nos casos de crimes hediondos e equiparados, decorre da própria inafiançabilidade imposta pela Constituição da Republica à legislação ordinária (Constituição da Republica, art. , inc. XLIII). Ademais denotasse da decisão que manteve o flagrante a correta fundamentação por parte do MM. Magistrado de Piso, não havendo margens para a alegação de queestase ressente dos pressupostos e requisitos contidos no art. 312 do Código de Processo Penal.3. As prisões de natureza cautelar, como a espécie em tela (rectius, prisão em flagrante), encontram pleno amparo em nosso sistema jurídico, seja em sede constitucional, seja no âmbito infraconstitucional, daí não advir qualquer afronta aos princípios constitucionais da razoabilidade, da proporcionalidade, da dignidade da pessoa humana e da presunção de inocência.4. Ordem denegada.”(HC 100080027715/ES, Relator:AlemerFerraz Moulin, Primeira Câmara Criminal TJES; j. 19.11.2008, pub. 04.12.2008). “PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI 11.343/06). PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDO. ART. 44 DA LEI 11.343/06. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO PLENÁRIO DESTA CORTE NO JULGAMENTO DO HC 97.256. SUBSISTÊNCIA, NO ENTANTO, DA JUSTIFICATIVA CONCRETA DA NECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA: PERICULOSIDADE DO PACIENTE EVIDENCIADA PELA GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA E PROFISSÃO LÍCITA: CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS QUE, POR SI SÓS, NÃO OBSTAM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGAPROVIMENTO.[...]4.Aprimariedade, os bons antecedentes, a residência fixa e a profissão lícita são circunstâncias pessoais que, de per se, nãosão suficientes ao afastamento da prisão preventiva (HC 112.642, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 10.08.12). Precedentes: HC 106.474, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJ de 30.03.12; HC 108.314, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 05.10.11; HC 103.460, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 30.08.11; HC 106.816, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 20.06.11; HC 102.354, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 24.05.11, entre outros. 5. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento.”(RHC 114589/MS, Relator: Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 24.09.2013, pub. DJe-205 16.10.2013). Aliás, conforme jurisprudência pacífica, nos termos da Súmula 9 do Superior Tribunal de Justiça, inexiste incompatibilidade entre aquele princípio e a prisão processual. O próprio dispositivo constitucional possibilita a decretação da prisão por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, de modo claro, portanto, a compatibilidade da medida prisional com a presunção de inocência, que não se confundem. Habeas corpus. Liberdade provisória. O disposto no item LVII do artigo da Carta Política de 1988, ao declarar que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença condenatória”, não significa que o réu condenado não possa ser recolhido à prisão, antes daquela fase, salvo nos casos em que a legislação ordinária expressamente lhe assegura a liberdade provisória, o que decorrer do disposto em outros preceitos da Carta magna, tais como os itens LIV, LXI e LXVI do mesmoartigo (STF RTJ 148/729) Também irrelevante a questão de primariedade para fins de fixação da medida ora combatida. É preciso esclarecer que todos ao completar 18 anos adquirem, indistintamente, a condição de primários, sendo que tal status não é definitivo. Portanto, restam mantidos os pressupostos que levaram à conversão da prisão, INDEFIRO os pedidos das defesas e reitero a necessidade da medida prisional, pois a prisão é contemporânea, eis que não encerrada a instrução. Ademais, há audiência designada para data próxima, momento em que a manutenção da prisão poderá ser reavaliada. 3. No mais, diante dos fortes indícios da prática do tráfico de drogas, bem como da materialidade, e considerando que as matérias alegadas na defesa preliminar demandam dilação probatória, os argumentos lançados pela Defesa não são hábeis, nesta fase processual, para infirmar a acusação. Assim, RECEBO A DENÚNCIA oferecida contra GRAZIANY BASSO. 3.1. COMUNIQUE-SE AO IIRGD; 3.2. ANOTE-SE NO HISTÓRICO DA PARTE e 3.3. PROCEDA A DEVIDA EVOLUÇÃO DE CLASSE. 3.4. Uma vez que não consta o cadastro do CPF do réu no sistema SAJ, diligencie-se nos autos e no INFOJUD. Caso seja localizada a inscrição do réu, regularize-se o cadastro de partes. Caso reste negativa, junte-se a pesquisa, certificando-se, e tornem os autos conclusos. 4. Intimem-se as testemunhas de defesa arroladas para a audiência designada para prestarem depoimento, devendo informar ao Sr. Oficial de Justiça o e-mail e telefone para envio do convite de acesso à audiência 5. No mais, aguarde-se a audiência designada. Int. - ADV: ROSANGELA FERREIRA DE FREITAS (OAB 306958/SP)

Processo 1501442-40.2021.8.26.0567 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RICHARDSON NASCIMENTO DE ASSIS - Vistos. 1. Fl. 131: Trata-se de defesa preliminar formulada pelo acusado RICHARDSON NASCIMENTO DE ASSIS. 2. Diante dos fortes indícios da prática do tráfico de drogas, bem como da materialidade, e considerando que as matérias alegadas na defesa preliminar demandam dilação probatória, os argumentos lançados pela Defesa não são hábeis, nesta fase processual, para infirmar a acusação. Assim, RECEBO A DENÚNCIA oferecida contra RICHARDSON NASCIMENTO DE ASSIS. 2.1. COMUNIQUE-SE AO IIRGD; 2.2. ANOTE-SE NO HISTÓRICO DA PARTE e 2.3. PROCEDA A DEVIDA EVOLUÇÃO DE CLASSE. 3. No mais, aguarde-se a audiência designada. Int. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)

Processo 1501457-77.2019.8.26.0567 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -PETERSON EDUARDO DE CAMPOS BARROS MANOEL - - QUITERIA SOARES DA SILVA - - LILIA SOARES DOS SANTOS - - JULIO CESAR VAZ RIBEIRO - Vistos. 1. Ante a concordância ministerial (fl. 1129) e o decurso do prazo para a defesa se manifestar (fl. 1135) homologo os cálculos de fls. 1113/1116. 2. Proceda a serventia: 2.1. Intimação dos réus JULIO CESAR VAZ RIBEIRO, QUITERIA SOARES DA SILVA e LILIA SOARES DOS SANTOS para que procedam, no prazo de 10 (dez) dias, o recolhimento do valor de R$ 16.134,33 (dezesseis mil cento e trinta e quatro reais e trinta e três centavos) a título de multa 2.2. Intimação do réu PETERSON EDUARDO DE CAMPOS BARROS MANOEL para que proceda, no prazo de 10 (dez) dias, o recolhimento do valor de R$ 13.838,93 (treze mil oitocentos e trinta e oito reais e noventa e três centavos) a título de multa 2.3. Intimem-se ainda os réus JULIO CESAR VAZ RIBEIRO e PETERSON EDUARDO DE CAMPOS BARROS MANOEL para que procedam no prazo de 60 (sessenta) dias o pagamento das custas processuais no valor de 100 UFESPS (R$ 2.909,00 dois mil