Página 5334 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2021

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Processo 1002526-22.2021.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Companhia de Gás de São Paulo COMGÁS - PREFEITURA MUNICIPAL DE SUMARÉ - Vistos. Manifeste-se o representante do Ministério Público. Int. - ADV: MARCELA CRISTINA ARRUDA NUNES (OAB 283401/SP), EDUARDO FOFFANO NETO (OAB 81277/SP)

Processo 1003120-36.2021.8.26.0604 - Monitória - Pagamento - Goled Indústria e Comércio Ltda - PREFEITURA MUNICIPAL DE SUMARÉ - Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão, nos termos do artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil, constituindo o título executivo judicial, no valor de R$ 18.163,38, acrescido de juros e correção monetária pela tabela prática deste E. Tribunal, ambos a partir de maio de 2021 (fl. 63). Em relação aos índices aplicáveis, deverão ser observados os termos da lei 11.960/2009 à luz da exegese dada pelo STF (RE 870.947) Declaro, portanto, extinto o feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Prossiga-se nos termos do art. 513 e seguintes do CPC. Honorários advocatícios dessa fase já arbitrados (fl. 68), nos termos do art. 701, do CPC. Custas na forma da lei. PIC. - ADV: MICHELLE APARECIDA CUNHA EL KHOURI (OAB 47895/GO), RICARDO ROCHA IVANOFF (OAB 171261/SP)

Processo 1003158-48.2021.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Suzan Salete Dobner - Nada à prover. Aguarde-se a manifestação da parte requerida ou seu decurso de prazo. Int. - ADV: TARLANE COSTA BRITO (OAB 419027/SP)

Processo 1003348-79.2019.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Restabelecimento - Ide Cotrim da Silva Coelho -Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para conceder o benefício de auxíliodoença à parte autora, desde a cessação do benefício anterior (17/11/2019), com correção monetária a partir do vencimento mensal de cada parcela e juros de mora a partir da citação (súmula204 do STJ). Findo prazo de doze meses estabelecido em laudo pericial (21/01/2022), deverá a parte autora manifestar o seu interesse na prorrogação (art. 60, § 8º da Lei nº. 8.213/91). A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal. Em relação aos índices aplicáveis, deverão ser observados os termos da Lei 11.960/2009 à luz da exegese dada pelo STF (RE 870.947). Embora o INSS seja isento do pagamento de custas processuais, deverá reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora e que estejam devidamente comprovadas nos autos (Lei nº 9.289/96, artigo , inciso I e parágrafo único). Também deverá arcar com o pagamento de honorários advocatícios dos patronos da autora, que ora fixo em 10% por cento sobre as parcelas vencidas até a presente data, nos termos da Súmula n.º 111, do Superior Tribunal de Justiça. Em caso de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumprase. P.I.C. - ADV: SOLANGE FAZION COSTA DANIEL (OAB 291628/SP), CARLOS ALBERTO PIAZZA (OAB 232476/SP)

Processo 1003556-92.2021.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Invalidez Permanente - Claudio Gomes Maziero -PREFEITURA MUNICIPAL DE SUMARÉ e outro - NOTA DO CARTÓRIO: Especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e pertinência, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. - ADV: RICARDO ROCHA IVANOFF (OAB 171261/SP), CLAUDIO TADEU MUNIZ (OAB 78619/SP)

Processo 1003907-02.2020.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Anderson Luiz Laurentino - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. Fls.189/192 : Recurso de apelação da parte ré. Observe-se, quanto aos efeitos, o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil. Intime-se a parte contrária (autor), pelo prazo legal, para que apresente contrarrazões. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Int. - ADV: DAIANE REIS MIRANDA SILVEIRA (OAB 412856/SP), ANNA MARIA DE CARVALHO (OAB 194617/SP), CARLOS ALBERTO PIAZZA (OAB 232476/SP)

Processo 1004055-76.2021.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - João Leandro de Sousa - PREFEITURA MUNICIPAL DE SUMARÉ - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Digam as partes sobre eventual competência absoluta atribuída ao Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 10, do CPC). Sem prejuízo, no mesmo prazo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e pertinência, sob pena de preclusão. Após, tornem conclusos para deliberação. Int. - ADV: EDUARDO FOFFANO NETO (OAB 81277/SP), DELTON CROCE JUNIOR (OAB 103394/SP), MARCELO CHELÍ DE LIMA (OAB 391675/SP)

Processo 1004358-27.2020.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Pessoa Idosa - Sebastião Cabral de Oliveira -Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Apresente documento médico que ateste a ineficácia para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS, em especial, do medicamento Bevacizumabe. Prazo: 30 (trinta) dias. Int. - ADV: JELRES RODRIGUES DE FREITAS (OAB 430466/SP), EDUARDO DA SILVEIRA GUSKUMA (OAB 121996/SP)

Processo 1004501-79.2021.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Gracieli de Oliveira - Vistos. Fls. 58/61: cuida-se de embargos de declaração contra a decisão de fls. 55/56. Conheço dos embargos, visto que tempestivos, e não os acolho, porquanto a pretensão tem caráter essencialmente infringente do julgado, o que é, via de regra, inadmissível, não havendo qualquer omissão ou contradição a ser sanada. O embargante, na verdade, pretende ver impropriamente reapreciada, nesta mesma seara, as questões já decididas nada havendo, pois, para ser esclarecido. O inconformismo com o resultado desfavorável da decisão, embora previsível, deve ser veiculado por via recursal própria, com a qual os embargos de declaração não se confundem. Posto isso, mantenho a decisão, tal como está lançada, por inexistir qualquer contradição, omissão, dúvida, obscuridade ou inadequação. Intime-se. - ADV: CAROLINE PEREIRA TOSE (OAB 390871/SP), JOÃO RENAN CASSORIELO COUTI (OAB 360274/SP)

Processo 1004504-34.2021.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Miriam Cristina Chaves - Vistos. Fls. 54/57: cuida-se de embargos de declaração contra a decisão de fls. 51/52. Conheço dos embargos, visto que tempestivos, e não os acolho, porquanto a pretensão tem caráter essencialmente infringente do julgado, o que é, via de regra, inadmissível, não havendo qualquer omissão ou contradição a ser sanada. O embargante, na verdade, pretende ver impropriamente reapreciada, nesta mesma seara, as questões já decididas nada havendo, pois, para ser esclarecido. O inconformismo com o resultado desfavorável da decisão, embora previsível, deve ser veiculado por via recursal própria, com a qual os embargos de declaração não se confundem. Posto isso, mantenho a decisão, tal como está lançada, por inexistir qualquer contradição, omissão, dúvida, obscuridade ou inadequação. Intime-se. - ADV: CAROLINE PEREIRA TOSE (OAB 390871/SP), JOÃO RENAN CASSORIELO COUTI (OAB 360274/SP)

Processo 1004506-04.2021.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Regiane Liberti Tavares - Vistos. Fls. 53/56: cuida-se de embargos de declaração contra a decisão de fls. 50/51. Conheço dos embargos, visto que tempestivos, e não os acolho, porquanto a pretensão tem caráter essencialmente infringente do julgado, o que é, via de regra, inadmissível, não havendo qualquer omissão ou contradição a ser sanada. O embargante, na verdade, pretende ver impropriamente reapreciada, nesta mesma seara, as questões já decididas nada havendo, pois, para ser esclarecido. O inconformismo com o resultado desfavorável da decisão, embora previsível, deve ser veiculado por via recursal própria, com a qual os embargos de declaração não se confundem. Posto isso, mantenho a decisão, tal como está lançada, por inexistir