Página 6033 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2021

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MUNICIPAL DE UBATUBA - Jaime Nogueira de Oliveira e outro - Vistos. Recurso de apelação interposto por JAIME NOGUEIRA DE OLIVEIRA E OUTRO em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE UBATUBA. I Nos termos do art. 1.010, § 1º do CPC, ao apelado para o oferecimento de suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. II Em seguida, certifique-se o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida, nos termos do artigo 102, inciso VI, e artigo 1.093, parágrafo 6º das NSCGJ, caso for. III Regularizados os autos, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça, Seção de Direito Público, com as nossas homenagens, observadas as formalidades legais. Int. - ADV: LUIS CLAUDINEI SALGADO (OAB 329594/SP), GIULIANO CARLOS DA CRUZ (OAB 335827/SP)

Processo 1000577-43.2021.8.26.0642 - Ação Civil Pública Cível - Violação aos Princípios Administrativos - Mauricio Humberto Fornari Moromizato - Vistos. Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO SÃO PAULO em desfavor de MAURÍCIO HUMBERTO FORNARI MOROMIZATO. Inicialmente, defiro a inclusão do MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE UBATUBA no polo ativo da presente ação, nos termos do artigo 17 § 3º da Lei 8429/92. Destarte, verifico que a exordial reuniu fatos e fundamentos jurídicos, dispondo claramente acerca da causa de pedir e do pedido. Noto, ainda, que dos fatos narrados conclui-se logicamente o pedido, qual seja, de condenação do requerido pela prática de ato de improbidade administrativa por infringência ao artigo 11, caput, da Lei nº 8.429/92, com a consequente imposição das sanções previstas no artigo 12, inciso III da referida Lei. Além disso, verifico que as partes são legítimas e estão bem representadas, o pedido é juridicamente possível, e o interesse de agir é evidente, já que o processo se revela como meio necessário e adequado ao fim pretendido. Assim, presentes os pressupostos necessários à constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, e inexistindo irregularidades a serem sanadas, dou o feito por saneado. No mais, nos termos dos artigos e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 05 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Intime-se. - ADV: JULIANA DE MORAES RODRIGUES BARBOSA (OAB 290272/SP)

Processo 1000586-39.2020.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - Renato Boulos Teixeira da Silva - Débora Bet Ross - Vistos. Aguarde-se a manifestação de todas as partes acerca do laudo e esclarecimentos do Perito às fls. 558/560. Prazo: 15 (quinze) dias. Int. - ADV: CECÍLIA LOPES DOS SANTOS (OAB 155633/SP), VIVIANI VALIM NUNES COELHO (OAB 296581/SP)

Processo 1000646-75.2021.8.26.0642 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Servidores Municipais de Sjcampos - Cressem - Manifeste-se o (a) Autor (a) sobre o resultado negativo da (s) Carta (s) de Citação/Intimação, recolhendo o valor da diligência, se o caso. Nada Mais. - ADV: RAFAEL CORREA DA SILVA (OAB 372364/ SP)

Processo 1000834-10.2017.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - Guarda - F.B.S. - Intimado (a) o (a) autor (a) para, assinar e Juntar nos autos digitais o Termo de Guarda e Responsabilidade expedido pelo cartório. Int. - ADV: MARCIO HENRIQUE GOMES DE CASTRO (OAB 290296/SP)

Processo 1000857-14.2021.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Condomínio Residencial Sun Way -Vistos. Diante da informação de cumprimento da obrigação pela parte executada, restam ausentes os objetivos do presente processo, bem como os próprios pressupostos processuais, motivo pelo qual JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Havendo saldo relativamente ao depósito da GRD (Oficial de Justiça), cientifique-se o depositante, nos termos do item 22.1, CAP.VI das NSCGJ, para que requeira o levantamento em dez dias. Homologo eventual renúncia ao prazo recursal. P.I.C. arquivando-se oportunamente. - ADV: LEANDRO MACHADO MASSI (OAB 189007/SP)

Processo 1000885-16.2020.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Camila dos Santos Domingos - Confecções Ediubatuba Ltda - - Cred - System Administradora de Cartões de Crédito LTDA - Vistos. Fls. 176/177: Atenda-se, expedindo-se o necessário. Int. - ADV: LUCIANA WACHED CAVA DE CARVALHO PLACIDO (OAB 259448/SP), EDUARDO ALBERTO SQUASSONI (OAB 239860/SP)

Processo 1001201-92.2021.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Ordinária - Irena Reindl - Providencie o autor o depósito das diligências necessárias, fornecendo a taxa de citação postal para cada confrontante, inclusive os mencionados pelo Oficial do CRI, devendo o autor fornecer endereço completo, inclusive CEP, e sendo que se casado for, deverá ser emitida citação do respectivo cônjuge, conforme já determinado na decisão de fls. 82/83. - ADV: PATRICIA KOBAYASHI AMORIM SANTOS (OAB 305076/SP)

Processo 1001237-37.2021.8.26.0642 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.R.M.P. - Vistos. HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte autora para os fins do artigo 200, parágrafo único do Código de Processo Civil, e, em consequência, JULGO EXTINTA a presente ação, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII do Código de Processo Civil. Homologo, desde logo eventual pedido de desistência do prazo recursal desta decisão. Havendo taxa judiciária devida, intime-se o responsável para comprovar o recolhimento, certificando nos autos; decorridos 5 (cinco) dias (NSCGJ. CAP.IV item 17). Não atendida a notificação em sessenta (60) dias, expeça-se certidão, especificando a parcela não recolhida da taxa judiciária, para fins de inscrição na dívida ativa, encaminhando-se a Procuradoria Fiscal Regional da Fazenda Estadual, ressalvada a hipótese do valor não ser superior à 51% de uma UFESP, indo os autos ao contador, se necessário for (NSCGJ CAP III item 13 a 13.3). Havendo saldo relativamente ao depósito da GRD (Oficial de Justiça), cientifique-se o depositante, nos termos do item 22.1, CAP.VI das NSCGJ. para que requeira o levantamento em dez dias, na inércia, junte-se aos autos. Solicite-se a devolução do mandado (fls. 47) sem cumprimento. Custas e honorários ex lege. P.I.C. arquivando-se, oportunamente. - ADV: PATRICIA NEGRAO CAVALINI GREGORIO (OAB 436534/SP), ANDREA REGINA PORTES BORGES (OAB 296983/SP)

Processo 1001264-20.2021.8.26.0642 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Cbb Logistica e Armazenagem Ltda. - Me - Vistos. Fls. 64/65: Aguarde-se a vinda da guia pelo prazo requerido. Após, cumpra-se, expedindo-se o necessário, observadas as decisões pretéritas. Int. - ADV: PUBLIUS RANIERI (OAB 182955/SP)

Processo 1001288-48.2021.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Allianz Seguros S/A - ELEKTRO REDES S.A. - Vistos. Fls. 283/284: Manifeste-se o Perito. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, vista à requerida e cls. Int. - ADV: ELTON CARLOS VIEIRA (OAB 99455/MG), BRUNO HENRIQUE GONCALVES (OAB 131351/SP)

Processo 1001392-11.2019.8.26.0642 - Inventário - Inventário e Partilha - Marcos Carnavali Silva Júnior - Alexandre Morais Carnavali - Vistos. Defiro o prazo de 60 (sessenta) dias, conforme requerido. Decorrido o prazo acima, sem manifestação, intime-se nos termos do art. 485, III do CPC. Intime-se. - ADV: NATALIA BOUERES MELO DINIZ (OAB 178136/MG)

Processo 1001419-33.2015.8.26.0642 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Jalmir Pinheiro Ramires - - Elizete Batista