Página 6324 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

administrativa - Expedida a CDA, presumem-se encerradas todas as características do crédito no que tange ao valor e ao devedor - Em razão da certeza e liquidez atinentes a este título, após o ajuizamento fica vedada a substituição do polo passivo - Precedentes do STJ - Exame da alegação de nulidade da CDA prejudicado, em razão do reconhecimento da ilegitimidade -Sentença mantida - Recurso improvido. (TJSP; Apelação 0014679-92.2012.8.26.0322; Relator (a): Eutálio Porto; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Lins - SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 10/10/2017; Data de Registro: 10/10/2017). PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IPTU. INCLUSÃO DO NOVEL PROPRIETÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. RESSALVA DO RELATOR. 1. A emenda ou substituição da Certidão da Dívida Ativa são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração do sujeito passivo da obrigação tributária. Precedentes: AgRg no Ag 771386 / BA, Primeira Turma, DJ 01.02.2007; AgRg no Ag 884384 / BA, Relator Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ 22.10.2007. 2. Ressalva do entendimento do relator, que alienada a coisa litigiosa, é lícita a substituição das partes (art. 42 do CPC), preceito que se aplica à execução fiscal, em cujo procedimento há regra expressa de alteração da inicial, qual a de que é lícito substituir a CDA antes do advento da sentença. 3. Recurso Especial desprovido. (STJ, REsp 880.724/BA, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/10/2007, DJ 25/02/2008, p. 275). PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). SUBSTITUIÇÃO, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, PARA INCLUSÃO DO NOVEL PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO ERRO FORMAL OU MATERIAL. SÚMULA 392/STJ. 1. A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392/STJ). 2. É que: “Quando haja equívocos no próprio lançamento ou na inscrição em dívida, fazendo-se necessária alteração de fundamento legal ou do sujeito passivo, nova apuração do tributo com aferição de base de cálculo por outros critérios, imputação de pagamento anterior à inscrição etc., será indispensável que o próprio lançamento seja revisado, se ainda viável em face do prazo decadencial, oportunizando-se ao contribuinte o direito à impugnação, e que seja revisada a inscrição, de modo que não se viabilizará a correção do vício apenas na certidão de dívida. A certidão é um espelho da inscrição que, por sua vez, reproduz os termos do lançamento. Não é possível corrigir, na certidão, vícios do lançamento e/ou da inscrição. Nestes casos, será inviável simplesmente substituir-se a CDA.” (Leandro Paulsen, René Bergmann Ávila e Ingrid Schroder Sliwka, in “Direito Processual Tributário: Processo Administrativo Fiscal e Execução Fiscal à luz da Doutrina e da Jurisprudência”, Livraria do Advogado, 5ª ed., Porto Alegre, 2009, pág. 205). 3. Outrossim, a apontada ofensa aos artigos 165, 458 e 535, do CPC, não restou configurada, uma vez que o acórdão recorrido pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Saliente-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (STJ, REsp 1045472/BA, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009). Diante do exposto, acolho a exceção de pré-executividade para julgar extinto, sem resolução de mérito, o processo de execução, em razão da ilegitimidade da executada para figurar no pólo passivo da execução, o que faço com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.000,00 nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, como efeito do princípio da causalidade. P. e I. - ADV: LIS MARIA DE CAMARGO ANDRADE KUSTER (OAB 150152/SP), ELLEN DA SILVA RODRIGUES (OAB 445373/SP)

Processo 1502741-38.2019.8.26.0659 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - William Gilheta - Fls. 89: Em respeito ao contraditório, manifeste-se o Município de Vinhedo, presumindo-se no silêncio a desistência de seu recurso de apelação. Int. -ADV: ROBINSON WAGNER DE BIASI (OAB 74359/SP), LUIZ FERNANDO BONESSO DE BIASI (OAB 288336/SP)

Processo 1504143-57.2019.8.26.0659 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Mariza Aiko Takano - Autos com vista ao embargado para que, querendo, se manifeste no prazo de 05 dias, sobre os embargos opostos (art. 1023, § 2º). - ADV: RONALDO SETSUO KAGEYAMA (OAB 421260/SP)

Processo 1504952-47.2019.8.26.0659 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Esporte Clube Banespa - Vistos. Fls. 101 e 113: a exequente pediu a extinção do processo nos termos do art. 26, da Lei nº 6.830/80, com o que concordou a executada mediante a condenação da exequente em honorários advocatícios. A exequente pediu a extinção do processo depois da citação da executada e da constituição por esta de advogado que interveio nos autos oferecendo exceção de pré-executividade (fls. 06/69). A exceção foi rejeitada a fls. 90/91. Entretanto, a Fazenda não deve ser condenada em honorários advocatícios. Primeiro por considerar que a extinção da execução com fundamento no art. 26 da LEF ocorre sem ônus para as partes e não depende da concordância do executado. Segundo por considerar que a extinção mesmo após a citação da executada e a constituição de advogado não deve ensejar a condenação da Fazenda no caso concreto porque a exceção de pré-executividade foi rejeitada (fls. 90/91). Os pedidos de isenção tributária não se equiparam aos recursos administrativos para os fins previstos no artigo 151, inciso III, do CTN pois não se tratam de efetiva impugnação ao lançamento em discussão, mas de pedidos de dispensa do pagamento de tributo que, no caso concreto, dependiam da análise do Município (art. 179 do CTN). Assim, não havia que se falar também em suspensão de sua exigibilidade do crédito a impedir o ajuizamento da execução fiscal nem, portanto, em ajuizamento indevido da execução fiscal, nem há que se falar agora em sucumbência da Fazenda porque a extinção do processo neste momento não ocorreu em razão da exceção de pré-executividade que repita-se foi rejeitada, situação que exclui a possibilidade de fixação de honorários. Nesse sentido já decidiu o STJ: PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A sucumbência, por força da exceção de pré-executividade, pressupõe extinção total ou parcial da execução, não incidindo quando há prosseguimento da execução fiscal, com possibilidade de interposição de embargos à execução. 2. A exceção de pré-executividade rejeitada não impõe ao excipiente condenação em ônus sucumbenciais (Precedentes do STJ: AgRg no Resp 999.417/SP, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em O1.04.2008, DJ 16.04.2008; Resp 818.885/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06.03.2008, DJ 25.03.2008; Edcl no Resp 698.026/CE, Rel. Ministro Félix Fischer, Quinta Turma, julgado em 15.12.2005, DJ 06.02.2006; e AgRg no Ag 489.915/SP, Rel. Ministro Barros Monteiro, Quarta Turma, julgado em 02.03.2004, DJ 10.05.2004). 3. Recurso especial desprovido. (Resp nº 806362-PR, Primeira Turma, Ministro LUIZ FUX, j. 16/09/2008). Diante do exposto, julgo extinto o processo nos termos do art. 26, da Lei nº 6.830/80, sem ônus para as partes. P. e I. . e, oportunamente, arquivem-se. - ADV: WILSON MARQUETI JUNIOR (OAB 115228/SP)

Processo 1505152-54.2019.8.26.0659 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Giancarlo Dandolo - Vistos. 1 - Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2 - Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. 3 - Havendo arrematações pendentes, valores não levantados ou pedidos não decididos nos autos, certifique-se e abra-se vista à exequente. 4 - Ciência à exequente.