Página 77 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 17 de Setembro de 2021

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Comarca Da Capital - Juízo De Cariacica

Cariacica - 1º Juizado Especial Criminal/faz. Pública

Listas

Lista 0059/2021

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

CARIACICA - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA

JUIZ (A) DE DIREITO: DR (A). FERNANDO AUGUSTO DE MENDONCA ROSA

PROMOTOR (A) DE JUSTIÇA: DRº ISABELA DE DEUS CORDEIRO

CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO (A): KEYLA MARCIA DE SOUZA OLIVEIRA

Lista: 0059/2021

1 - 0012698-08.2020.8.08.0012 - Procedimento do Juizado Especial Cível

Requerente: FRANCISCO DAL BEM e outros

Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 007307/ES - SIMONE PAGOTTO RIGO

Requerente: FRANCISCO DAL BEM

Para tomar ciência do julgamento:

SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação proposta por FRANCISCO DAL BEM e JOSE ADRIANO PEREIRA, parte (s) devidamente qualificada (s), em face de (o) ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ocasião em que pretendem, em suma, a condenação do réu ao “pagamento das parcelas retroativas”, de 01.07.2016 até 07.11.2016, “referentes à Promoção de 2016”. A parte requerente alegou, em síntese, que: [i] em agosto de 2016, o SINDIJUDICIÁRIO/ES apresentou requerimento administrativo ao E. TJ/ES, para que procedesse ao ato de abertura do processo de promoção dos servidores do ano de 2016; [ii] em razão do não acolhimento do pedido pela via administrativa, foi impetrado o mandado de segurança autuado sob o nº. 0036097-44.2016.8.08.0000; [iii] a segurança foi parcialmente concedida para “determinar que a autoridade coatora deflagre o processo de promoção dos servidores públicos efetivos do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo relativo ao ano de 2016”; [iv] transitada em julgado, o SINDIJUDICIÁRIO/ES está promovendo o cumprimento da r. decisão colegiada, compreendendo as parcelas desde a impetração do writ até a efetiva incorporação; [v] nesta ação, o que se discute são as parcelas retroativas à impetração do mandado de segurança, de 01.07.2016 até 07.11.2016; [vi] o pagamento das rubricas foi requerido administrativamente ao E. TJ/ES, contudo, o pleito fora indeferido; e que [vii] por conseguinte, maneja a presente demanda. O ESTADO DO ESPÍRITO SANTOapresentou contestação, aduzindo, em síntese, que: [i] a pretensão afronta, diretamente, o art. 1º, da Lei Estadual nº. 10.470/2015, cuja constitucionalidade fora declarada, à unanimidade, pelo E. TJ/ES; [ii] o pagamento está condicionado a evento futuro e incerto que ainda não se implementou, qual seja, a existência de disponibilidade financeira e o reequilíbrio da gestão fiscal; e que [iii] a eventual obrigação de pagar deve ser substituída pela inclusão da respectiva verba na LOA do exercício seguinte. Réplica apresentada pela parte autora. É o necessário a ser relatado. O feito reúne condições para julgamento de pronto, considerando-se a realidade dos autos e a aplicação do direito à espécie, nos termos dos arts. 354 e 355, do Código de Processo Civil (Lei nº. 13.105/2015). Decido. Em primeiro lugar,no intuito de se evitar possível violação à coisa julgada, fixo como limite objetivo desta ação, a análise dos efeitos financeiros resultantes do ato de promoção da parte requerente de 01.07.2016 até 06.11.2016 (inclusive), eis que a partir de 07.11.2016 (data do ajuizamento do writ) a temática se encontra inserida nos autos do Mandado de Segurança nº. 0036097-44.2016.8.08.0000, impetrado pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário, tendo por objeto a mesma temática e que tramita perante o E. Tribunal de Justiça, do Estado do Espírito Santo, a teor do fixado no art. 14, § 4º, da Lei nº. 12.016/2009, e na Súmula nº. 271, do Supremo Tribunal Federal, que assim dispõem, respectivamente: Lei nº. 12.016/2009: Art. 14. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação.(…) § 4o O pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença concessiva de mandado de segurança a servidor público da administração direta ou autárquica federal, estadual e municipal somente será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento da inicial. Súmula nº. 271, STF: Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria. Em segundo lugar, no mérito, após análise dos elementos fáticos, probatórios e jurídicos que permeiam a demanda, concluo que o pleito autoral deve ser julgado procedente. Sobre a temática, observo que a promoção da parte autora, alusiva ao exercício de 2016, já foi submetida ao crivo do E. Tribunal de Justiça, do Estado do Espírito Santo, via mandado de segurança nº. 0036097-44.2016.8.08.0000, cujo acórdão foi assim ementado: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO COATOR. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA. PROCESSO DE PROMOÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. OMISSÃO. ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PROGRESSÃO NA CARREIRA COM OS EFEITOS FUNCIONAIS. SUSPENSÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS. POSSIBILIDADE. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. No caso vertente, a impetração do mandado de segurança contra ato omissivo da autoridade coatora em deflagrar o processo de promoção dos servidores efetivos do Poder Judiciário relativo ao ano de 2016, conforme previsão legal do art. 13, da Lei nº 7.854/2004, denota a inércia de natureza continuada que, por sua vez, não se subsume aos efeitos da decadência. Prejudicial de mérito rejeitada. 2. A ofensa ao direito líquido e certo dos substituídos do impetrante deflui da ilegalidade da omissão em deflagrar o processo de promoção dos servidores efetivos do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo relativo ao mês de julho de 2016, conforme a imposição do art. 13, da Lei nº 7.854/2004, ao menos no que diz respeito aos efeitos funcionais. 3. Quanto às repercussões financeiras decorrentes da omissão na abertura do processo de progressão na carreira dos servidores, inexiste pecha de inconstitucionalidade no ato normativo impugnado (art. 1º, Lei Estadual nº 10.470 de 18/12/2015), o qual cingiu-se à suspensão dos efeitos financeiros das promoções dos servidores previstas na citada Lei nº 7.854/2004, e não a supressão de tais direitos. 4. Assim, uma vez não identificada a supressão, mas apenas a suspensão temporária da percepção dos efeitos financeiros oriundos da progressão da carreira, em decorrência de relevante justificativa, não há que se falar em inconstitucionalidade da norma, por violação ao art. 39, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, tampouco ofensa a direito líquido certo sob esse aspecto. 5. Segurança parcialmente concedida para, ratificando a decisão liminar proferida, determinar que a autoridade coatora deflagre o processo de promoção dos servidores públicos efetivos do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo relativo ao ano de 2016 tão somente para fins funcionais, mantida, no entanto, a suspensão dos efeitos financeiros da dita progressão, nos termos do art. 1º, da Lei nº 10.470/2015. Julgado extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, NCPC. 6. Agravo interno julgado prejudicado. 7. Sem custas e honorários advocatícios (Art. 25, Lei 12.016/09). (TJES, Classe: Mandado de Segurança, 100160055032, Relator: JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador: TRIBUNAL PLENO, Data de Julgamento: 14/09/2017, Data da Publicação no Diário: 22/09/2017) Em atendimento ao decisum suprarreferido e deflagrado o procedimento administrativo, a parte requerente foi promovida, consoante se observa do ato nº. 476/2017, proveniente do E. TJ/ES. Comprovada a promoção, conquanto o ente público requerido pretenda sustentar que o adimplemento de valores retroativos poderia pôr em cheque a Lei Complementar nº. 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal - ou os limites orçamentários do Estado, tenho que tal tese se apresenta em desconformidade para com o próprio teor do fixado via arts. 19, § 1º, inciso IV, e 22, parágrafo único, inciso I, do mencionado diploma legal, que afasta dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 (despesa total com pessoal), as readequações de remuneração derivadas de sentença judicial / determinação legal (promoção prevista em Lei Estadual e já concedida pelo ente público a que se encontra vinculado o servidor), senão vejamos: Lei Complementar nº. 101/2000: Art. 19.Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: (…) § 1o Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas: (…) IV - decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração a que se refere o § 2o do art. 18; (grifou-se) Art. 22.A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre. Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso: I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição; (…) - (grifou-se) Mutatis mutandis, a referida temática – que envolve a concessão de benefício previsto em lei e sobre o qual o servidor já preencheu os requisitos para a sua fruição/incorporação x Lei de Responsabilidade Fiscal - já foi objeto de inúmeras análises pelo E. Tribunal de Justiça, do Estado do Espírito Santo, tendo-se concluído que o ente público não pode deixar de efetuar o adimplemento das rubricas ao argumento de insuficiência orçamentária, decisões que acolho como razão suficiente de decidir, no que importa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO PELO MUNICÍPIO. OFENSA AO LIMITE COM DESPESA DE PESSOAL PREVISTOS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LC 101/00). INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Na esteira da compreensão firmada no âmbito do Excelso Supremo Tribunal Federal, a Lei de Responsabilidade Fiscal, que regulamentou o art. 169 da Constituição Federal de 1988, ao fixar limites de despesas com pessoal dos entes públicos, não pode servir de fundamento para elidir o direito dos servidores públicos de perceber vantagem já assegurada por lei. Precedentes . (STF, REsp 726.772/PB, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 15/06/2009). II. In casu, apesar de o Recorrente reconhecer o direito à progressão requerida pela Recorrida, a Municipalidade limitou-se a aduzir que se encontra na iminência de atingir o limite permitido pela Lei Complementar nº 100 de 2000 III. Recurso desprovido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por unanimidade dos Votos, conhecer e negar provimento ao Recurso, nos termos do Voto do Eminente Desembargador Relator. (TJ-ES - APL: 00010384920158080058, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 06/02/2018, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/02/2018) – (grifou-se) EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL PRELIMINAR INOVAÇÃO RECURSAL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PROGRESSÃO FUNCIONAL - RECONHECIMENTO DO DIREITO PELO MUNICÍPIO - OFENSA AO LIMITE COM DESPESA DE PESSOAL PREVISTO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LC 101/00) INOCORRÊNCIA - INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO NO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO INOCORRÊNCIA - REFORMA DA SENTENÇA, EX OFFICIO PARA APLICAR O ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA PARA JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA IPCA-E RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E IMPROVIDO. 1 . Art. 336. Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. 1.1 - ACOLHIDA a preliminar para rejeitar parcialmente o recurso. 2. O Município, em sede contestatória, reconheceu que a autora fazia jus à progressão, afirmando, portanto, que havia preenchido os requisitos legais para a mudança de letra. 3 . A progressão funcional de servidor público não se trata de nova despesa, mas apenas majoração de rubricas orçamentárias já existentes. 4. Não merece prosperar a tese encampada pelo apelante quanto à intervenção, pelo Poder Judiciário, no mérito de ato administrativo discricionário do Poder Executivo. Isso porque, é assente a jurisprudência pátria no sentido de que, preenchidos os requisitos previstos em lei, o servidor tem direito à progressão funcional, tratando-se de ato vinculado da administração pública. 5. O C. STJ estabeleceu no REsp nº 1.492/211PR, que nas condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, a partir de julho de 2009, os juros de mora é a remuneração oficial da caderneta de poupança e a correção monetária é o IPCA-E. 6. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (TJ-ES - APL: 00009917520158080058, Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER, Data de Julgamento: 27/08/2018, QUARTA CÂMARA CÍVEL) – (grifou-se) Apelação Cível nº 0001039-34.2015.8.08.0058 Apelante: Município de Ibitirama Apelado: Seila Maria Ogioni Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO PELO MUNICÍPIO. OFENSA AO LIMITE COM DESPESA DE PESSOAL PREVISTOS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LC 101⁄00). INOCORRÊNCIA. INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO NO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA, EX OFFICIO, PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DO ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA QUANTO A CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A ausência de previsão orçamentária para a implementação do reajuste de vencimentos não se consubstancia em justificativa plausível para afastar o Município do cumprimento de disposição legal. 2. Não merece prosperar a tese encampada pelo apelante quanto à intervenção, pelo Poder Judiciário, no mérito de ato administrativo discricionário do Poder Executivo. Isso porque, é assente a jurisprudência pátria no sentido de que, preenchidos os requisitos previstos em lei, o servidor tem direito à progressão funcional. 3. N ão há que se falar em violação aos limites elencados na Lei de Responsabilidade Fiscal, porquanto o artigo 19, § 1º, inciso IV desse diploma, determina que na verificação dos limites da despesa total com pessoal não se incluem as despesas decorrentes de decisão judicial. 4 . Condicionar o direito da servidora – já reconhecido em sede de contestação pelo Município – à discricionariedade da Administração Pública em editar a respectiva programação orçamentária que contemple os valores correspondentes, constitui uma abertura temerária à desídia do gestor público. 5. T ratando-se de condenação imposta à Fazenda Pública, incide o artigo 1º-F da Lei 9.494/97, segundo o qual, para fins de atualização monetária, aplica-se o índice da caderneta de poupança, e não o INPC⁄IBGE como determinado na sentença recorrida . 6. Recurso Improvido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória, ES, 18 de julho de 2017. PRESIDENTE RELATOR. (TJ-ES - APL: 00010393420158080058, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Data de Julgamento: 18/07/2017, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/07/2017) – (grifou-se) Assim, tenho que merece guarida o pleito autoral quanto à condenação do ente público ao adimplemento dos efeitos financeiros da promoção funcional oriunda do Ato nº. 476/2017, a contar de 01.07.2016 até 06.11.2016 (inclusive), na forma da fundamentação supra. Registro, ademais, que diversamente do que sustentado via contestação, não compete a este Juízo perquirir sobre qual rubrica orçamentária o valor atinente à presente condenação judicial será adimplido, seja pelo Poder Judiciário ou pelo Poder Executivo, nem tampouco a referida temática se revela pertinente neste feito (do ponto de vista processual e dos limites subjetivos e objetivos desta demanda), tratando-se de matéria atrelada à organização administrativa/orçamentária do ente de direito público interno. ISTO POSTO, HEI POR BEM: 1. JULGAR procedente a pretensão autoral e condenar o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ao adimplemento dos valores/efeitos financeiros relativos à promoção funcional oriunda do Ato nº. 476/2017, do período de 01.07.2016 até 06.11.2016, à parte requerente, FRANCISCO DAL BEM eJOSE ADRIANO PEREIRA, nos termos da fundamentação supra, que deverão ser corrigidos monetariamente, desde o efetivo prejuízo (que ocorreu com o não pagamento), com base no IPCA-E e, ainda, deverão ser acrescidos de juros de mora, desde a citação, com base nos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº. 9.494/19971. 2. JULGAR, em consequência, extinto o presente processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e/ou honorários advocatícios sucumbenciais, atendendo ao disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº. 12.153/2009, art. 27). Deixo de analisar eventual pedido de gratuidade de justiça neste momento processual, tendo em vista que o acesso ao Juizado Especial independe do pagamento de custas no primeiro grau de jurisdição (Lei nº. 9.099/1995, art. 54), devendo tal pleito ser reiterado, se for o caso, em recurso, observando-se os termos dos arts. 99, § 7º, e 101, ambos do CPC/2015. Em caso de recurso, a Secretaria do Juízo deverá certificar sua tempestividade e intimar o recorrido para, caso queira, apresentar resposta. Em seguida, transcurso o prazo, com ou sem manifestação da parte recorrida, remetam-se os autos para o E. Colegiado Recursal, uma vez que, nos termos de recomendação do CNJ, agora reforçada pelo Código de Processo Civil, a análise dos pressupostos recursais é da instância revisora, inclusive no que se refere a eventual requerimento de gratuidade de justiça. Ocorrendo o trânsito em julgado, aguardem-se os requerimentos pelo prazo de 15 (quinze) dias. Após, nada sendo pleiteado, arquivem-se, com as formalidades legais e devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cariacica-ES, 26 de agosto de 2021. DIEGO SILVA FRIZZERA DELBONI Juiz Leigo Homologo a presente sentença: BENJAMIN DE AZEVEDO QUARESMA Juiz de Direito 1

DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. TEMA 810. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. (RE 870.947 RG, Relator: MINISTRO LUIZ FUX, Data de Julgamento: 16/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-077, Data de Publicação: 27/04/2015)

CARIACICA, 16 DE SETEMBRO DE 2021

KEYLA MARCIA DE SOUZA OLIVEIRA

CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO (A)