Página 174 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Setembro de 2021

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
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em questão se caracteriza pela supressão de qualquer das gravações da numeração de série presentes na arma de fogo. Entendimento do E. STJ. Imposição da pena de 3 (três) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias multa, à razão unitária mínima legal. Incidência do verbete nº 231 da Súmula de Jurisprudência do E. STJ. Manutenção da substituição prevista no artigo 44 do Código Penal, nos termos da Sentença e do regime de pena aberto, por força do disposto no artigo 33, § 2º, c do Código Penal, que não foram objeto de irresignação ministerial. Extinta a punibilidade do acusado, em razão da superveniência da prescrição intercorrente e com fulcro nos artigos 107, IV; 109, IV e 110, § 1º, todos do Código Penal. DESPROVIMENTO do Recurso defensivo e PROVIMENTO do Recurso ministerial, para condenar o acusado pela prática do crime previsto no artigo 16, parágrafo único, IV da Lei 10.826/03, à pena de 3 (três) anos de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 10 (dez) dias multa, à razão unitária mínima legal. Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, nos moldes da Sentença. Declarada, de ofício, a extinção da punibilidade do acusado, em razão da superveniência da prescrição intercorrente e com fulcro nos artigos 107, IV; 109, IV e 110, § 1º, todos do Código Penal. Conclusões: ACORDAM os Desembargadores que compõem a Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, POR UNANIMIDADE, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, para condenar o acusado pela prática do crime previsto no artigo 16, parágrafo único, IV da Lei 10.826/03, à pena de 3 (três) anos de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 10 (dez) dias multa, à razão unitária mínima legal. Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, nos moldes da Sentença. Declarada, de ofício, a extinção da punibilidade do acusado, em razão da superveniência da prescrição intercorrente e com fulcro nos artigos 107, IV; 109, IV e 110, § 1º, todos do Código Penal, na forma do voto da Desembargadora Relatora.

038. HABEAS CORPUS 0050614-72.2021.8.19.0000 Assunto: Estelionato / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL

Origem: CAPITAL 20 VARA CRIMINAL Ação: 0044924-59.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2021.04310917 - IMPTE: EVELYN CRISTINA MOTTA OAB/RJ-209695 PACIENTE: MARIA DE QUEIROZ GONÇALVES AUT.COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL Relator: DES. MARCIA PERRINI BODART Funciona: Ministério Público Ementa: HABEAS CORPUS. CRIMES DO ARTIGO 171, CAPUT, NA FORMA DO ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, ALÉM DO ARTIGO 304 C/C ARTIGO 297, E ARTIGO 333, TODOS DO MESMO DIPLOMA. Prisão em flagrante convertida em preventiva na Audiência de Custódia realizada no dia 03/03/2021. A Impetrante sustenta a ausência dos requisitos ensejadores da custódia cautelar, notadamente a idade avançada da Paciente e as implicações decorrentes da crise sanitária na unidade prisional, além de discutir questões relacionadas ao mérito da ação penal. Pretende a impetrante a concessão da ordem para conceder liberdade provisória com ou sem fiança ou, ainda, o relaxamento da prisão da paciente pelo excesso de prazo em estar ausente nos autos o laudo pericial do documento apreendido, devendo ser remetido para a delegacia de polícia para realizar as diligências necessárias. NÃO ASSISTE RAZÃO À IMPETRANTE. A ausência de laudo pericial não se presta a amparar a alegação de excesso de prazo, dada a reunião dos elementos necessários à propositura e recebimento da peça acusatória. Tampouco se pode afirmar a incidência do princípio da consunção à hipótese, com a absorção do crime de falso pelo delito contra a Administração Pública, vez que a matéria confunde-se com o mérito a ser discutido ao longo da instrução criminal. Presentes o fumus comissi delicti e periculum libertatisis. A Paciente foi denunciada em razão da prática de crime patrimonial, com emprego de documento falso, o que se revela corriqueiro em seu cotidiano ante a noticiada reiteração delitiva. Também descrita a suposta promessa de vantagem patrimonial aos agentes responsáveis pela custódia, o que foi consignado no édito prisional. Necessária a restrição, a fim de resguardar a ordem pública. A Recomendação nº 62/2020, editada pelo Conselho Nacional de Justiça, não autoriza a concessão automática do desencarceramento diante da evolução da crise sanitária, tampouco autoriza irrestritamente a prisão domiciliar. A Paciente sequer comprovou integrar o grupo de risco, sendo certo que o fator etário não implica o acolhimento do pedido defensivo ante a presença dos requisitos da custódia cautelar. Insuficiente a aplicação das medidas cautelares alternativas insertas no artigo 319 do Código de Processo Penal. ORDEM DENEGADA. Conclusões: ACORDAM os Desembargadores que compõem a Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, POR UNANIMIDADE, em DENEGAR A ORDEM, na forma do voto da Desembargadora Relatora.

039. HABEAS CORPUS 0051011-34.2021.8.19.0000 Assunto: Extorsão mediante Seqüestro Seguida de Morte / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: ARARUAMA VARA CRIMINAL Ação: 0007436-48.2020.8.19.0052 Protocolo: 3204/2021.04315311 - IMPTE: ALVARO MEDINA LOUZADA OAB/RJ-181302 PACIENTE: MARCOS ANDRÉ RODRIGUES GLÓRIA MACHADO AUT.COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARARUAMA Relator: DES. MARCIA PERRINI BODART Funciona: Ministério Público Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO E CRIME DE EXTORSÃO. Paciente e corréus foram denunciados em razão da suposta prática dos crimes previstos no artigo 121, § 2º, incisos I, IV e V, e artigo 158, § 3º, parte final, na forma do artigo 69, todos do Código Penal. A denúncia foi recebida no dia 26 de outubro de 2020, com a decretação da prisão preventiva do Paciente e corréus. O Impetrante traz a lume o debate de questões meritórias e ausência dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, além de ofensa ao princípio da contemporaneidade, requerendo, então, a revogação da prisão preventiva. SEM RAZÃO O PACIENTE. A custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada à luz dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Presente o fumus comissi delicti e periculum libertatis, diante da notícia de envolvimento do Paciente e comparsas em organização criminosa paramilitar a atuar no município de Araruama. Relatado, assim, o cometimento de crimes graves (homicídio triplamente qualificado e extorsão), com grau de perversidade, sofisticação e organização, levando o caos e insegurança aos moradores locais. Os fundamentos do decreto prisional cingem-se à necessidade de garantia da ordem pública, aplicação da lei penal e conveniência da instrução criminal, razão pela qual não se pode falar na alegada inidoneidade suscitada pela Defesa. Insuscetível a apreciação das questões meritórias nesta via, o que deverá ser feito no juízo originário, sob o crivo do contraditório e ampla defesa. No que concerne ao princípio da contemporaneidade, absolutamente demonstrada a necessidade da segregação cautelar, destacando o fato de o Paciente responder a outros processos criminais, o que, segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, se apresenta como elemento apto a justificar a constrição de sua liberdade. Insuficiente a imposição das medidas cautelares alternativas insertas no artigo 319, do Código de Processo Penal. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. Conclusões: ACORDAM os Desembargadores que compõem a Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, POR UNANIMIDADE, em DENEGAR A ORDEM, na forma do voto da Desembargadora Relatora.

040. APELAÇÃO 0051634-32.2020.8.19.0001 Assunto: Prestação de serviços à comunidade / Medidas Sócio-educativas / DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Origem: CAPITAL VARA DE EXECUCOES DE MEDIDAS SOCIO EDUCATIV Ação: 0051634-32.2020.8.19.0001 Protocolo: 3204/2020.00788622 - APTE: SIGILOSO APDO: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA OAB/DP-000000 Relator: DES. FRANCISCO JOSE DE ASEVEDO Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública

Ementa: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Conclusões: EM SEGREDO DE JUSTIÇA

041. HABEAS CORPUS 0051686-94.2021.8.19.0000 Assunto: Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: BARRA MANSA