Página 186 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Setembro de 2021

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
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027. HABEAS CORPUS 0023860-93.2021.8.19.0000 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: NITEROI 4 VARA CRIMINAL Ação: 0009069-21.2018.8.19.0002 Protocolo: 3204/2021.00225293 - IMPTE: IVAN PERAZOLI JUNIOR OAB/RJ-161697 PACIENTE: DOUGLAS LABRE FREITAS AUT.COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NITEROI Relator: DES. MARCELO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA Funciona: Ministério Público Ementa: HABEAS CORPUS. ARTIGOS 33 E 35 C. C 40, IV, TODOS DA LEI Nº 11.343/06. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO O RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE EM RAZÃO DO EXCESSO DE PRAZO. EXCESSO DE PRAZO QUE NÃO SE VISLUMBRA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Conclusões: ACORDAM os Desembargadores que integram a Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade, EM DENEGAR A ORDEM, reomendando-se ao Juízo a quo a reavaliação da necessidade da prisão preventiva do paciente, nos termos do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, nos termos do voto do Desembargador Relator.

028. HABEAS CORPUS 0026595-02.2021.8.19.0000 Assunto: Concurso Material / Aplicação da Pena / Parte Geral / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 32 VARA CRIMINAL Ação: 0251151-52.2019.8.19.0001 Protocolo: 3204/2021.00253762 - IMPTE: ANDRE LUIS MADEIRA DE CARVALHO OAB/RJ-125601 PACIENTE: LUAN BARBOSA FILGUEIRA DA SILVA AUT.COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA 32 VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL Relator: DES. MARCELO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA Funciona: Ministério Público Ementa: HABEAS CORPUS. 157, § 2º, INCISOS II E V E § 2º-A, INCISO I C/C ARTIGO 158, § 1º E NA FORMA DO ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. CONCESSÃO DA ORDEM. Conclusões: ACORDAM os Desembargadores que integram a Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em CONCEDER A ORDEM para revogar a prisão do paciente com imposição das medidas cautelares, com fundamento nos artigos 321 e 319, inciso I, do Código de Processo Penal, mediante o compromisso de comparecer em juízo sempre que intimado para tanto, fica proibido de mudar de endereço ou de se afastar da comarca onde reside, por mais de oito dias, sem expressa autorização judicial, fica proibido de se aproximar da vítima ou de sua casa, familiares e testemunhas arroladas na denúncia, por menos de 300 (trezentos) metros, não poderá manter contato, por qualquer tipo de comunicação, com a vítima, seus familiares e testemunhas arroladas na denúncia, nos termos do voto do Desembargador Relator.Firmado o compromisso, deve ser imediatamente posto em liberdade. Expeça-se Alvará de Soltura acompanhado do termo de compromisso.

029. APELAÇÃO 0286943-04.2018.8.19.0001 Assunto: Praticar Homicídio Culposo na Direção de Veículo Automotor / Crimes de Trânsito / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 27 VARA CRIMINAL Ação: 0286943-04.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2020.00788410 - APTE: JEAN TADEUS DA SILVA ADVOGADO: RAFAELA MENDONÇA DE SOUZA DE ARAUJO OAB/RJ-109067 APDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. LUCIANO SILVA BARRETO Funciona: Ministério Público Ementa: APELAÇÃO. ARTIGO 302, § 1º, INCISO I, DA LEI Nº 9.503/97, NA FORMA DO ART. 70, CAPUT, 1ª PARTE, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO PELA ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. CONTEÚDO PROBATÓRIO FRÁGIL. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: ...

030. APELAÇÃO 0010520-21.2017.8.19.0001 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 5 VARA CRIMINAL Ação: 0010520-21.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2021.00346937 - APTE: MAURICIO JESUS SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. LUCIANO SILVA BARRETO Revisor: DES. MARCELO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. APELANTE CONDENADO A 01 (UM) ANO, 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA, NO REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA A PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA.PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS DE CONVICÇÃO QUANTO À FINALIDADE MERCANTIL DO ENTORPECENTE ARRECADADO. PRESENÇA DE DÚVIDA QUE DEVE FAVORECER O AGENTE. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE.PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: ACORDAM os Desembargadores que compõem a Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em sessão realizada nesta data, por unanimidade de votos, no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe provimento, para absolver o apelante na imputação que lhe fora feita na inicial acusatória, com esteio no artigo 386, inciso VII, do CPP, nos termos do voto do Relator.

031. APELAÇÃO 0004216-06.2017.8.19.0001 Assunto: Concurso Material / Aplicação da Pena / Parte Geral / DIREITO PENAL

Origem: BANGU REGIONAL 1 VARA CRIMINAL Ação: 0004216-06.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2021.00285360 - APTE: ANDRE DA CONCEIÇÃO SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 APDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. MARCELO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA Revisor: DES. CAIRO ITALO FRANÇA DAVID Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 33 e 35 C/C ART. 40, IV DA LEI 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. SUFICIÊNCIA DE PROVAS APENAS PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELO CRIME DO ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INCISO IV, DA LEI Nº 11.343/06.CRIME DE ASSOCIAÇÃO NÃO PROVADO.AUSÊNCIA DE PROVA DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA.RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA CIRCUNSTÂNCIA MINORANTE DO § 4º, DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS NA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO APELO. Conclusões: ACORDAM os Desembargadores que compõem a Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO do recurso defensivo, para absolver o acusado do crime disposto no artigo 35, caput, da Lei 11.343/06, na forma do artigo 386, inciso VII, do CPP e, manter a condenação com relação ao crime previsto no artigo 33 caput, c/c art. 40, IV, ambos da Lei 11.343/06, e redimensionar a resposta penal para 04 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão, e 485 (quatrocentos e oitenta e cinco) dias-multa, no valor unitário mínimo, em regime inicial abrandado para o semiaberto, nos termos do voto do Des. Relator.

032. APELAÇÃO 0022619-73.2015.8.19.0007 Assunto: Roubo Majorado / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL

Origem: BARRA MANSA 1 VARA CRIMINAL Ação: 0022619-73.2015.8.19.0007 Protocolo: 3204/2021.00300419 - APTE: DIEGO GIL FELICIANO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO