Página 15 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 17 de Setembro de 2021

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RESUMO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO À APÓLICE Nº 0982.00.19.404.702-5

Contratantes: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - FUERN (08.258.295/0001-02) e PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS (61.198.164/0001-60). Objeto: aditamento da Apólice nº 0982.00.19.404.702-5 - FUERN. Valor total: R$ 3.204,87 (três mil duzentos e quatro reais e oitenta e sete centavos). Fundamento legal: artigo 65, I, b e § 1º, da Lei nº 8.666/93. Processo administrativo nº 04410035.001659/2021-01 - SEI/FUERN. Assinaturas: Profª. Drª. Fátima Raquel Rosado Morais/Presidente em Exercício da FUERN (XXX.607.484-XX) e Neide Oliveira Souza/Representante da Empresa Contratada (XXX.408.568-XX). Testemunhas: Elza Thays Farias de Lucena (XXX.813.504-XX) e Amábilis de Oliveira e Silva (XXX.107.604-XX). Mossoró-RN, 16/09/2021.

RESUMO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 009/2020 -FUERN

Contratantes: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - FUERN (08.258.295/0001-02) e NEUTRON SEGURANÇA PRIVADA EIRELI (18.200.565/0001-88). Objeto: reajuste do valor do aluguel do Contrato nº 007/2020-FUERN. Valor total: R$ 405.907,21 (quatrocentos e cinco mil novecentos e sete reais e vinte e um centavos). Fundamento legal: artigo 65, II, d, da Lei nº 8.666/93. Processo administrativo nº 04410035.001057/2021-45 -SEI/FUERN. Assinaturas: Profª. Drª. Fátima Raquel Rosado Morais/Presidente em Exercício da FUERN (XXX.607.484-XX) e Shylana Medeiros Rodrigues da Silveira/Representante da Empresa Contratada (XXX.877.724-XX). Testemunhas: Elza Thays Farias de Lucena (XXX.813.504-XX) e Amábilis de Oliveira e Silva (XXX.107.604-XX). Mossoró-RN, 15/09/2021.

RESUMO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 007/2020 -FUERN

Contratantes: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - FUERN (08.258.295/0001-02) e DANIEL DAS CHAGAS DA SILVA (XXX.868.804-XX). Objeto: reajuste do valor do aluguel do Contrato nº 007/2020-FUERN. Valor total: R$ 4.981,82 (quatro mil novecentos e oitenta e um reais e oitenta e dois centavos). Fundamento legal: artigo 65, § 8º, da Lei nº 8.666/93. Processo administrativo nº 04410035.000349/2021-61 - SEI/FUERN. Assinaturas: Profª. Drª. Fátima Raquel Rosado Morais/Presidente em Exercício da FUERN (XXX.607.484-XX) e Daniel das Chagas da Silva/Locador (XXX.868.804-XX).

Testemunhas: Elza Thays Farias de Lucena (XXX.813.504-XX) e Amábilis de Oliveira e Silva (XXX.107.604-XX). Mossoró-RN, 15/09/2021.

RESUMO DO QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 059/2018 -FUERN

Contratantes: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - FUERN (08.258.295/0001-02) e ANDRÉ DE ALMEIDA BESSA (XXX.203.844-XX). Objeto: prorrogação, por mais 12 (doze) meses, do prazo de vigência do Contrato nº 059/2018 - FUERN, destinado à locação de imóvel urbano para funcionamento da Residência Universitária da UERN na cidade de Mossoró/RN. Valor total: R$ 31.902,96 (trinta e um mil novecentos e dois reais e noventa e seis centavos). Fundamento legal: artigo 57, II, da Lei nº 8.666/93. Processo administrativo nº 04410035.001929/2021-75 - SEI/FUERN. Assinaturas: Profª. Drª. Fátima Raquel Rosado Morais/Presidente em Exercício da FUERN (XXX.607.484-XX) e André de Almeida Bessa/Locador (XXX.203.844-XX).

Testemunhas: Elza Thays Farias de Lucena (XXX.813.504-XX) e Amábilis de Oliveira e Silva (XXX.107.604-XX). Mossoró-RN, 16/09/2021.

RESUMO DO CONTRATO Nº 115/2021 - SEI/FUERN

Contratantes: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - FUERN (08.258.295/0001-02) e INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA CAMPINENSE LTDA (08.158.664/0001-95). Objeto: aquisição de material de limpeza, higiene e proteção. Valor total: R$ 12.949,40 (doze mil novecentos e quarenta e nove reais e quarenta centavos). Fundamento legal: Leis nº 8.666/1993, 10.520/2002. Processo administrativo nº 04410160.000423/2021-11 - SEI/FUERN. Pregão Eletrônico nº 18/2021. Dotação orçamentária: Fontes: 0.1.00; 0.2.50; 4.2.50; 0.2.81; 4.2.81; 0.2.90; 4.2.90. Natureza da despesa: 3.3.90.30. Subações: 229501. Vigência: da publicação no DOE até 31/12/2021. Assinaturas: Profª. Drª. Fátima Raquel Rosado Morais/Presidente em Exercício da FUERN (XXX.607.484-XX) e José Abdias Filho/Representante Legal da Empresa (XXX.065.804-XX). Testemunhas: Elza Thays Farias de Lucena (XXX.813.504-XX) e Amábilis de Oliveira e Silva (XXX.107.604-XX). Mossoró-RN, 16/09/2021.

RESUMO DO CONTRATO Nº 116/2021 - SEI/FUERN

Contratantes: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - FUERN (08.258.295/0001-02) e CAVALCANTE & CIA LTDA EPP (10.655.938/0001-01). Objeto: aquisição de material de limpeza, higiene e proteção. Valor total: R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais). Fundamento legal: Leis nº 8.666/1993, 10.520/2002. Processo administrativo nº 04410160.000423/2021-11 - SEI/FUERN. Pregão Eletrônico nº 18/2021. Dotação orçamentária: Fontes: 0.1.00; 0.2.50; 4.2.50; 0.2.81; 4.2.81; 0.2.90; 4.2.90. Natureza da despesa: 3.3.90.30. Subações: 229501. Vigência: da publicação no DOE até 31/12/2021. Assinaturas: Profª. Drª. Fátima Raquel Rosado Morais/Presidente em Exercício da FUERN (XXX.607.484-XX) e Fausto Cavalcante da Silva Júnior/Representante Legal da Empresa (XXX.046.224-XX). Testemunhas: Elza Thays Farias de Lucena (XXX.813.504-XX) e Amábilis de Oliveira e Silva (XXX.107.604-XX). Mossoró-RN, 16/09/2021.

RESUMO DO CONTRATO Nº 118/2021 - SEI/FUERN

Contratantes: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - FUERN (08.258.295/0001-02) e H.C. CORDEIRO-ME (20.755.100/0001-35). Objeto: aquisição de material de limpeza, higiene e proteção. Valor total: R$ 4.772,50 (quatro mil setecentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos). Fundamento legal: Leis nº 8.666/1993, 10.520/2002. Processo administrativo nº 04410160.000423/2021-11 - SEI/FUERN. Pregão Eletrônico nº 18/2021. Dotação orçamentária: Fontes: 0.1.00; 0.2.50; 4.2.50; 0.2.81; 4.2.81; 0.2.90; 4.2.90. Natureza da despesa: 3.3.90.30. Subações: 229501. Vigência: da publicação no DOE até 31/12/2021. Assinaturas: Profª. Drª. Fátima Raquel Rosado Morais/Presidente em Exercício da FUERN (XXX.607.484-XX) e Hilton Costa Cordeiro/Representante Legal da Empresa (XXX.822.964-XX). Testemunhas: Elza Thays Farias de Lucena (XXX.813.504-XX) e Amábilis de Oliveira e Silva (XXX.107.604-XX). Mossoró-RN, 16/09/2021.

RESUMO DO CONTRATO Nº 125/2021 - SEI/FUERN

Contratantes: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - FUERN (08.258.295/0001-02) e FORTCLEAN COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI (36.327.075/0001-29). Objeto: aquisição de material de limpeza, higiene e proteção. Valor total: R$ 12.949,40 (doze mil novecentos e quarenta e nove reais e quarenta centavos). Fundamento legal: Leis nº 8.666/1993, 10.520/2002. Processo administrativo nº 04410160.000423/2021-11 - SEI/FUERN. Pregão Eletrônico nº 18/2021. Dotação orçamentária: Fontes: 0.1.00; 0.2.50; 4.2.50; 0.2.81; 4.2.81; 0.2.90; 4.2.90. Natureza da despesa: 3.3.90.30. Subações: 229501.

Vigência: da publicação no DOE até 31/12/2021. Assinaturas: Profª. Drª. Fátima Raquel Rosado Morais/Presidente em Exercício da FUERN (XXX.607.484-XX) e Sílvio Machado M. Souza/Representante Legal da Empresa (XXX.944.677-XX).

Testemunhas: Elza Thays Farias de Lucena (XXX.813.504-XX) e Amábilis de Oliveira e Silva (XXX.107.604-XX). Mossoró-RN, 16/09/2021

Secretaria de Estado da Infra-Estrutura

HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

Atendidas as exigências legais e dispositivos previstos pelo Edital nº 014/2021-SIN/TOMADA DE PREÇOS e, em conformidade com as atribuições que nos são conferidas pelo art. 54, XIII, da Lei Complementar n.º 163, de 05 de fevereiro de 1999 e demais atribuições legais pertinentes, HOMOLOGO e ADJUDICO o resultado da presente licitação, onde, de acordo com o Relatório emitido pela Comissão Especial de Licitação que a presidiu, foi declarada vencedora a licitante "IM ENGENHARIA LTDA", com o valor apresentado de R$ 590.387,52 (quinhentos e noventa mil trezentos e oitenta e sete reais e cinquenta e dois centavos), objetivando a "CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA A REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DO HEMOCENTRO DE MOSSORÓ/RN".

GUSTAVO FERNANDES ROSADO COELHO

Secretário de Estado da Infraestrutura

DESPACHO DECISÓRIO Nº 11174712/2021/SIN - GS

LICITAÇÃO: TOMADA DE PREÇOS Nº 006/2021 - SIN

PROCESSO Nº 00610079.000494/2021-82

OBJETO: Contratação de empresa especializada em elaboração de estudos, projetos arquitetônicos, projetos complementares de engenharia, projetos executivos e memoriais descritivos de construções, ampliações, reformas e recuperações de edificações de saúde no âmbito da SESAP, especificamente relacionadas ao Complexo Hospitalar Monsenhor Walfredo Gurgel, Centro de Verificação de Óbitos -SVO e Centro de Reabilitação Infantil - CRI.

RECORRENTE: JI PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA-EPP e R DE PAULA CONSTRUCÕES & ENGENHARIA LTDA ME.

RECORRIDA: COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.

Foi encaminhado a este Gabinete da Secretaria da Infraestrutura, em 13 de setembro de 2021, para apreciação, em conformidade com o teor do art. 109, parágrafo 4º, da Lei nº 8.666/93, a manifestação da Comissão de Licitação - CPL/SIN, sobre os recursos interpostos pelas licitantes JI PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDAEPP e R DE PAULA CONSTRUCÕES & ENGENHARIA LTDA ME.

Da análise dos autos, verifica-se que a licitante JI PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA interpôs RECURSO ADMINISTRATIVO contra a sua desclassificação (Id. 10911320) e a licitante R DE PAULA CONSTRUCÕES & ENGENHARIA LTDA ME interpôs RECURSO ADMINISTRATIVO em face da decisão que classificou em primeiro lugar a licitante MINDÊLO CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA (Id. 10891318).

A recorrente JI PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA - EPP (10911320) alegou que as falhas apontadas para sua desclassificação incorrem em mero erro formal, enquadrando-se no item 8.7, 8.7.1 e subitem 10.14, defendendo que pode ser suprido por diligência, conforme previsto no subitem 10.13.4 do Edital (Id. 10021073). Aduziu que o valor do item 0111 "Projeto de Compatibilização com área acima de 500m²" por R$ 1,44 foi mero erro de digitação, que o mesmo item na planilha 3, item 0309, está por R$ 0,66, reduzindo ainda mais o valor da proposta de preço, requerendo ao final que seja declarada vencedora por ter apresentado menor preço entre as empresas habilitadas.

A recorrente R DE PAULA CONSTRUÇÕES & ENGENHARIA LTDA ME (Id. 10891318) alegou, em síntese, que a licitante MINDÊLO CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA apresentou proposta incompleta, descumprindo os itens 8.1.4.1, 8.1.6 e 8.1.7 do edital por não ter apresentado a composição dos preços unitários, as parcelas relativas à mão de obra, materiais, equipamentos e serviços, a composição de BDI de serviços, equipamentos e materiais, nem a composição do BDI com o seu detalhamento, postulando ao final pela desclassificação da MINDÊLO CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.

As razões recursais foram recebidas pela CPL, tendo sido publicado o Aviso 156 (ID. 10911717) concedendo prazo de 05 (cinco) dias úteis facultando a impugnação ao recurso, todavia o prazo transcorreu in albis.

A licitação em tela se refere à contratação de empresa especializada em elaboração de estudos, projetos arquitetônicos, projetos complementares de engenharia, projetos executivos e memoriais descritivos de construções, ampliações, reformas e recuperações de edificações de saúde no âmbito da SESAP, especificamente relacionadas ao Complexo Hospitalar Monsenhor Walfredo Gurgel, Centro de Verificação de Óbitos - SVO e Centro de Reabilitação Infantil - CRI.

Passo, pois, a observar o cumprimento do art. 109, parágrafo 4º, da Lei nº 8.666/93, sendo de competência da autoridade superior, analisar o juízo de admissibilidade do recurso, bem como os atos praticados pela Comissão, podendo desta forma revê-los. Analisando os recursos interpostos pelas licitantes supracitadas, verificamos que estas são legítimas e que as razões foram apresentadas tempestivamente, cumprindo os requisitos obrigatórios no processo licitatório, conforme previsto no art. 109 da Lei 8.666/93.

Quanto à análise do mérito, o Presidente da Comissão de Licitação, após análise das razões recursais, posicionou-se no seguinte sentido:

Importante mencionar, que acerca dos pontos suscitados nos recursos acerca dos questionamentos suscitados no recurso interposto pela R DE PAULA CONSTRUCÕES & ENGENHARIA LTDA ME, esta Comissão Permanente de Licitações - CPL, requereu auxílio da Subsecretaria de Orçamentos - SOR e a Coordenadoria de Eletrificações - COE, desta Secretaria, para subsidiar a decisão dos presentes recursos, a qual manifestaram-se da seguinte forma:

Atendendo à solicitação da COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL, a SUBCOORDENADORIA DE ORÇAMENTO - SOR destaca:

1 - No documento (11030611) não foram expostas todas as composições unitárias de todos os serviços a serem executados;

2 - No documento (11030611) não foi exposto o BDI de Equipamentos e Materiais, porém, para o Objeto a ser contratado, não apresenta, no momento, a sua utilização; Diante da análise das razões da recorrente R DE PAULA CONSTRUCÕES & ENGENHARIA LTDA ME, verificou-se que o recurso interposto é parcialmente passível de acolhimento por esta Comissão, tendo em vista que a licitante MINDÊLO CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA não cumpriu corretamente os termos estipulados no edital, não apresentando em sua planilha de composição de preços unitários todas as composições unitárias de todos os serviços a serem executados.

Em razão disso, restou comprovado que a supracitada licitante descumpriu os itens 8.1.4 exigido no edital.

com relação a apreciação do mérito, referente ao valor excedente apresentado nas planilhas orçamentárias pela licitante JI PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA, esta Comissão entende da seguinte forma:

O valor apresentado na primeira planilha, na qual consta R$ 1,44 no item 0111, realmente foi um erro de digitação, como foi devidamente alegado pela Recorrente, tendo em vista que após uma segunda análise feita nas planilhas apresentadas foi encontrada uma segunda planilha que estava com o valor correto, referindo-se ao mesmo item. Portanto, trata-se de um erro material que poderá ser corrigido, como explica o entendimento do Tribunal de Contas da União:

"A existência de erros materiais ou omissões nas planilhas de custos e preços das licitantes não enseja a desclassificação antecipada das respectivas propostas, devendo a Administração contratantes realizar diligências junto às licitantes para a devida correção das falhas, desde que não seja alterado o valor global proposto". (Acórdão 2.546/2015 - Plenário)."

Diante da análise das razões da recorrente JI PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA, verificou-se que o recurso interposto é passível de acolhimento por esta Comissão, tendo em vista que a empresa de fato incorreu em erro de digitação e pode corrigi-lo, conforme estabelece o Edital.

Por fim, restou comprovado que a supracitada licitante JI PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA, cumpriu todos os itens exigidos do edital.

Ao final, decidiu:

Esta Comissão com fulcro no Art. 109, parágrafo § 4º da Lei 8.666/93, decide DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela licitante R DE PAULA CONSTRUCÕES & ENGENHARIA LTDA ME, e DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela licitante JI PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA, e decide por reformar sua decisão, quanto a classificação da licitante: 1ª colocada JI PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA e 2ª colocada R. DE PAULA CONSTRUÇÕES & ENGENHARIA, por cumprirem as exigências previstas no Edital, e DECLARA como vencedora do certame a licitante JI PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 11.967.694./0001-57, com o valor apresentado de R$ 396.093,31 (trezentos e noventa e seis mil noventa e três reais e trinta e um centavo).

Por fim, o recurso apresentado pelas licitantes foram CONHECIDOS tendo em vista a sua tempestividade.

Ato contínuo, com relação a apreciação das alegações do recurso da R DE PAULA CONSTRUÇÕES & ENGENHARIA, vislumbro que, de fato, a licitante MINDÊLO CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA não apresentou na sua documentação de proposta de preços, em sua planilha de composição de preços, todas as composições unitárias de todos os serviços a serem executados, descumprindo o item 8.1.4.1 do Edital (Id. 10021073) que versa explicitamente sobre a apresentação da planilha de preços unitários, vejamos, in verbis:

8.1.4.1 Na composição dos preços unitários o licitante deverá apresentar discriminadamente as parcelas relativas à mão de obra, materiais, equipamentos e serviços. Quanto a esse mérito, o Tribunal de Justiça do RS entendeu que:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DE PROPOSTA. NÃO ATENDIMENTO A EXIGÊNCIAS DO EDITAL. AUSÊNCIA DE COMPOSIÇÃO DOS PREÇOS UNITÁRIOS E DO BDI. A ausência de apresentação da composição dos preços unitários e do BDI, além de implicar desclassificação em razão do princípio da vinculação ao edital, também impede a avaliação da exequibilidade da proposta e de sua viabilidade técnica, não podendo ser considerada dispensável na sistemática adotada pelo edital em questão. AGRAVO DESPROVIDO.

(TJ-RS - AI: 70041115064 RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Data de Julgamento: 13/04/2011, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 11/05/2011)

Nesse sentido, importante analisarmos a importância da apresentação dos preços unitários numa licitação. Com efeito, na análise das propostas, é dever da administração proceder com a verificação de cada proposta verificando se obedece aos requisitos exigidos no edital e, conforme o caso, com os preços correntes no mercado ou fixados por órgão oficial competente, ou ainda, com os constantes do sistema de registro de preços, os quais deverão ser devidamente registrados na ata de julgamento, promovendo-se a desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis com o edital, Ainda, o julgamento e classificação das propostas devem estar de acordo com os critérios de avaliação constantes do edital

A análise é de grande importância e rigor, pois dela resultará a contratação para a Administração, que deve buscar a melhor proposta. Contudo, apenas o menor preço global não assegura a proposta mais vantajosa. É necessário que realize detalhada verificação das propostas recebidas.

Dessa forma, a análise dos preços unitários das propostas é muito importante a fim de evitar problemas futuros, seja por antecipação de pagamentos, seja por pagamentos de aditivos superfaturados.

Exatamente por isto, o TCU posicionou-se no seguinte sentido:

"se estabeleça em seus instrumentos convocatórios, em atenção ao princípio do critério objetivo de julgamento das licitações, critérios objetivos de aceitabilidade das propostas das licitantes, tanto para o preço global como para os preços unitários. Acórdão 1324/2005 Plenário".

Observa-se que, mesmo nas licitações julgadas pelo preço global, deve-se apresentar os preços unitários, pois será por meio da somatória dos preços unitários que chegaremos ao global e uma vez que esses preços variem em valores significativos para cima ou para baixo do preço estimado, a proposta, se vencedora poderá causar graves prejuízos para a Administração.

A verificação dos preços unitários é de grande importância conforme orientação do próprio TCU:

"É imprescindível a verificação da existência de subpreços ou sobre preços, de modo a evitar possíveis distorções dos preços unitários ofertados. Essa atuação poderá evitar, na apresentação de necessários acréscimos contratuais, especialmente em obras e serviços, o chamado "jogo de planilha", que invariavelmente leva a possíveis aditamentos ao contrato e superfaturamento do objeto contratado.

No acórdão no 253/2002, o Plenário do TCU assim decidiu: