Página 16 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 17 de Setembro de 2021

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[...]o fato de os processos licitatórios terem sido realizados em regime de preço global não exclui a necessidade de controle dos preços de cada item, É preciso ter em mente que, mesmo nas contratações por valor global, o preço unitário servirá de base no caso de eventuais acréscimos contratuais, admitidos nos limites estabelecidos no Estatuto das Licitações. Dessa forma, se não houver a devida cautela com o controle de preços unitários, uma proposta aparentemente vantajosa para a administração pode se tornar um mau contrato.

No mesmo sentido, o STJ já se manifestou:

[...] 2. A licitação da modalidade menor preço compatibiliza-se com a exigência de preços unitários em sintonia com o valor global - arts. 40, 44, 45 e 48 da Lei 8.666 193. 3. Previsão legal de segurança para a Administração quanto à especificação dos preços unitários, que devem ser exequíveis com os valores de mercado, tendo como limite o valor global. 4. Recurso improvido. (ROMS no 15.051/RS, 20 Turma. Rel. Eliana Calmon. Julg. 01/10/2002).

Depreende-se que a exigência de detalhamento das propostas constitui uma medida importante no sentido de permitir a escolha da proposta mais vantajosa para a Administração, pois busca evitar que eventuais alterações contratuais possam desequilibrar as condições originalmente pactuadas. Daí os recorrentes entendimentos do TCU com determinações para que conste dos editais, além do critério de aceitabilidade de preços unitários, exigência para que os licitantes apresentem as composições dos preços unitários dos serviços, bem como o detalhamento do BDI e dos encargos sociais.

Em razão disso, vislumbro que a licitante MINDÊLO CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA descumpriu uma exigência relevante do edital ao deixar de apresentar a composição de preços, razão pela qual verifico que a alegação da licitante R DE PAULA CONSTRUCÕES & ENGENHARIA LTDA ME merece prosperar.

Quanto às alegações da recorrente JI PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA, de fato, foi constatado que o valor apresentado na primeira planilha, na qual consta R$ 1,44 (um real e quarenta e quatro centavos) no item 0111, ocorreu um erro de digitação, tendo em vista que após uma segunda análise feita nas planilhas apresentadas, visualiza-se que a planilha com o valor correto, referindo-se ao mesmo item. Portanto, trata-se de um erro formal, havendo, portanto, a possibilidade de correção ou ajuste da mesma, sem que haja a majoração do preço global.

Após análise das alegações da recorrente e impugnações interpostas, bem como pela ausência de constatação de qualquer irregularidade, vício ou ilegalidade que possa eivar o processo, com a devida observância aos princípios do processo licitatório, quanto à decisão tomada pela Comissão Permanente de Licitação - CPL, DECIDO:

a) CONHECER do recurso interposto pela R DE PAULA CONSTRUCÕES & ENGENHARIA LTDA ME e, no MÉRITO, DAR PROVIMENTO PARCIAL, para reconhecer que a empresa MINDÊLO CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA descumpriu o item 8.1.4, subitem 8.1.4.1 do Edital, que se refere a apresentação da Planilha de Composição de Preços Unitários em sua integralidade.

b) CONHECER do recurso interposto pela JI PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA, e, no MÉRITO, DAR PROVIMENTO, para reconhecer que houve erro formal na planilha e, portanto, REFORMAR a decisão que a desclassificou;

c) No MÉRITO, mantenho a decisão da Comissão Permanente de Licitação que classificou como 1ª colocada a JI PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA e 2ª colocada R. DE PAULA CONSTRUÇÕES & ENGENHARIA, por cumprirem as exigências previstas no Edital, DECLARANDO como vencedora do certame a licitante JI PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 11.967.694./0001-57, com o valor apresentado de R$ 369.093,31 (trezentos e sessenta e nove mil, noventa e três reais e trinta e um centavos).

Publique-se no Diário Oficial do Estado - DOE/RN e, devolva-se os autos a Comissão Permanente de Licitação - CPL, para que adote as providências necessárias ao prosseguimento do certame.

Natal/RN, 16 de setembro de 2021.

GUSTAVO FERNANDES ROSADO COÊLHO

Secretário de Estado da Infraestrutura

DESPACHO DECISÓRIO Nº 11194563/2021/SIN - GS

LICITAÇÃO: TOMADA DE PREÇOS Nº 017/2021 - SIN

PROCESSO Nº 00610079.000501/2021-46

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ELABORAÇÃO DE ESTUDOS, PROJETOS ARQUITETÔNICOS, PROJETOS COMPLEMENTARES DE ENGENHARIA, PROJETOS EXECUTIVOS E MEMORIAIS DESCRITIVOS DE CONSTRUÇÕES, AMPLIAÇÕES, REFORMAS E RECUPERAÇÕES DE EDIFICAÇÕES DE SAÚDE NO ÂMBITO DA SESAP, ESPECIFICAMENTE RELACIONADAS AO HOSPITAL MARIANO COELHO, HOSPITAL REGIONAL DO SERIDÓ E A POLICLÍNICA DE CAICÓ.

RECORRENTE: ECOBRASIL - SOLUÇÕES AMBIENTAIS EIRELI RECORRIDA: COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.

Foi encaminhado a este Gabinete da Secretaria da Infraestrutura, em 13 de setembro de 2021, para apreciação, em conformidade com o teor do art. 109, parágrafo 4º, da Lei nº 8.666/93, a manifestação da Comissão de Licitação - CPL/SIN, sobre o recurso interposto pela licitante ECOBRASIL - SOLUÇÕES AMBIENTAIS EIRELI.

Da análise dos autos, verifica-se que a licitante ECOBRASIL - SOLUÇÕES AMBIENTAIS EIRELI interpôs RECURSO ADMINISTRATIVO contra a decisão que a inabilitou do presente certame (ID. 10870677), alegando que "o item ELABORAÇÃO DE GASES MEDICINAIS, NA QUANTIDADE MÍNIMA DE 500,00 M², que causou a inabilidade da recorrente representa uma"parcela pequena"no tocante aos demais serviços que serão prestados para atender o objeto do certame.", postulando, ao final, pela reforma da decisão recorrida.

As razões recursais foram recebidas pela CPL, tendo sido publicado o Aviso 156 (ID. 10911717) concedendo prazo de 05 (cinco) dias úteis, facultando a apresentação impugnação ao recurso, conforme disposto no art. 109, § 3º da lei 8.666/93. Transcorrido o prazo de impugnação, não houve interposição de recurso.

A licitação em tela se refere à contratação de empresa especializada em elaboração de estudos, projetos arquitetônicos, projetos complementares de engenharia, projetos executivos e memoriais descritivos de construções, ampliações, reformas e recuperações de edificações de saúde no âmbito da SESAP, especificamente relacionadas ao Hospital Mariano Coelho, Hospital Regional do Seridó e a Policlínica de Caicó.

Passo, pois, a observar o cumprimento do art. 109, parágrafo 4º, da Lei nº 8.666/93, sendo de competência da autoridade superior, analisar o juízo de admissibilidade do recurso, bem como os atos praticados pela Comissão, podendo desta forma revê-los. Analisando o recurso interposto pela licitante supracitada, verifica-se que estas são partes legítimas e tempestivas as razões apresentadas, cumprindo os requisitos obrigatórios no processo licitatório, conforme previsto no art. 109 da Lei 8.666/93.

Quanto ao mérito, o Presidente da Comissão de Licitação, após análise das razões recursais, posicionou-se no seguinte sentido:

"Diante da análise das razões da recorrente ECOBRASIL - SOLUÇÕES AMBIENTAIS EIRELI, verificou-se que a licitante não apresentou em seu acervo técnico, o exigido no item 18.1.5.4, que exige a apresentação das parcelas de maior relevância técnica e de valor significativo, no que tange a elaboração de projetos de gases medicinais, na quantidade mínima de 500,00 m², como foi relatado no relatório (ID 10781856), o que a licitante alega ser mera rigorosidade formal. Sobre o assunto segue a jurisprudência."

"TRF-2 - Agravo de Instrumento AG 01008691720164020000 RJ 0100869-17.2016.4.02.0000 (TRF-2) JurisprudênciaoData de publicação: 15/06/2018 AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. INABILITAÇÃO. CAPACIDADE TÉCNICA. CAPACIDADE ECONÔMICOFINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI JURIS. IMPROVIMENTO. 1. O cerne da controvérsia gira em torno da inabilitação da agravante em licitação para execução de serviços de suporte logístico para a frota de EMB120 Brasília, da Força Aérea Brasileira. Discute-se a exigência prevista no edital de licitação em relação à qualificação técnica e econômicofinanceira necessária da licitante. 2. Como bem destacado pelo Ministério Público Federal em seu escorreito parecer lançado nos autos originários,"é entendimento já pacificado desde 2011 pelo Tribunal de Contas da União, através da Súmula nº 263, a possibilidade da exigência do Atestado de Capacidade Técnica para comprovar a capacidade técnicooperacional dos licitantes: 'Para a comprovação da capacidade técnicooperacional dos licitantes, e desde que limitada, simultaneamente, às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto a ser contratado, é legal a exigência de comprovação da execução de quantitativos mínimos em obras ou serviços com características semelhantes, devendo essa exigência guardar proporção com a dimensão e complexidade do objeto a ser executado'". 3. Partindo dessa premissa, da análise do que dos autos consta, verifica-se que a agravante apresentou documento atestando sua capacidade técnica (fls. 72) não sendo possível observar dentre as aeronaves que foram objeto de manutenção por ela feita o avião EMB120, objeto da licitação. 4. Da comprovação de qualificação técnica operacional extraise a idoneidade técnica para execução do objeto do contrato licitado. Não pode a Administração Pública transigir, nos procedimentos licitatórios, quanto à exigências ligadas ao binômio qualidade e eficiência, objetivando não só a garantir a segurança jurídica do contrato, mas sua própria execução. 5. Nesta seara, verifica-se que não se vislumbra a presença do fumus boni juris, havendo apenas inconformismo da impetrante, que demonstrou impossibilidade de garantir satisfatoriamente a prestação dos serviços objeto da licitação. 6. Noutro diapasão, no tocante à qualificação econômico-financeira, a comissão de licitação demonstrou que a empresa não estaria em situação financeira segura, pois não comprovou estar apta a assumir um contrato de grande porte, como bem destacado pela decisão agravada. 7. Por outro lado, esta Corte tem deliberado que apenas em casos de decisão teratológica, fora da razoabilidade jurídica, ou quando o ato se apresenta flagrantemente ilegal, ilegítimo e abusivo, justificaria a reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento. E, nesse contexto, a ilegalidade da decisão deve 1 ficar clara e inequívoca, pois, do contrário, tudo deve ser resolvido ao final, no bojo da sentença e pode ser examinado pelo Tribunal competente, em grau de recurso. 8. Agravo improvido.:""TJ-SP - 10012639720178260311 SP 1001263- 97.2017.8.26.0311 (TJ-SP) JurisprudênciaoData de publicação: 13/06/2018 APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA OPERACIONAL NÃO COMPROVADA. INABILITAÇÃO. MANUTENÇÃO. Pretensão mandamental voltada ao afastamento do ato supostamente coator que inabilitou a empresa impetrante do certame para a contratação de obra de engenharia. Ausência de direito líquido e certo. Ato administrativo mantido. Certidão de Acervo Técnico -CAT - que logrou comprovar a qualificação técnica profissional do engenheiro da empresa, mas não demonstrou a qualificação técnica operacional da impetrante, nos termos da Lei nº 8.666 /1993. A qualificação técnica profissional e qualificação técnica operacional são distintas, exigindo a segunda mais rigidez na avalição a ser empregada pela Administração Pública. Aplicação das Súmulas nos 23 e 24 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e do Edital. Segurança denegada em primeiro grau. Sentença mantida. Recurso não provido."

Em razão disso, restou comprovado que a supracitada licitante não cumpriu todos os itens exigidos do edital, por conseguinte esta deverá ser inabilitada.

No mérito, decidiu:

ECOBRASIL - SOLUÇÕES AMBIENTAIS EIRELI, para no MÉRITO, "NEGAR PROVIMENTO", mantendo-a "INABILITADA" por não cumprir as exigências do Edital, no que tange a apresentação da parcela de maior relevância, conforme exigido no item 18.1.5.4 do Projeto Básico.

Por fim, o recurso apresentado pela licitante fora CONHECIDO tendo em vista a sua tempestividade.

Ato contínuo, com relação a apreciação do mérito, vislumbro que, de fato, a alegação da Licitante ECOBRASIL - SOLUÇÕES AMBIENTAIS EIRELI não merece prosperar, haja vista que não apresentou em seu acervo técnico a exigência do item 7.7.1.2 do Edital (Id. 10423224), item 18.1.5.4 do Projeto Básico (Id. 10053517), quanto a elaboração de projetos de gases medicinais, na quantidade mínima de 500,00m².

Ressalte-se que o descumprimento dessa exigência editalícia não se trata de mera rigorosidade formal, tendo em vista que decorre da necessária análise da comprovação da capacidade técnico-operacional dos licitantes.

Neste sentido, cabe destacar que a Súmula 263/11 do TCU que versa sobre a legalidade da referida exigência, prevista no art. 30, § 2º da Lei 8.666/93, conforme se observa:

Para a comprovação da capacidade técnico-operacional das licitantes, e desde que limitada, simultaneamente, às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto a ser contratado, é legal a exigência de comprovação da execução de quantitativos mínimos em obras ou serviços com características semelhantes, devendo essa exigência guardar proporção com a dimensão e a complexidade do objeto a ser executado.

Após análise das alegações da recorrente, bem como pela ausência de constatação de qualquer irregularidade, vício ou ilegalidade que possa eivar o processo, assim como a devida observância aos princípios do processo licitatório, quanto à decisão tomada pela Comissão Permanente de Licitação - CPL, DECIDO:

a) CONHECER do recurso interposto pela ECOBRASIL - SOLUÇÕES AMBIENTAIS EIRELI e, no MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO, mantendo-a "INABILITADA", uma vez que a empresa não cumpriu a exigência do edital, referente a apresentação da parcela de maior relevância, conforme exigido no item 18.1.5.4 do Projeto Básico, item 7.7.1.2 do Edital.

Publique-se no Diário Oficial do Estado - DOE/RN e, devolva-se os autos a Comissão Permanente de Licitação - CPL, para que adote as providências necessárias ao prosseguimento do certame.

Natal/RN, (data da assinatura eletrônica).

GUSTAVO FERNANDES ROSADO COÊLHO

Secretário de Estado da Infraestrutura

Departamento Estadual de Trânsito

Secretaria de InfraEstrutura. Departamento Estadual do Rio Grande do Norte. Extrato do Contrato nº 33/2020 celebrado com: CAMPOS EQUIPAMENTOS E REFRIGERAÇÃO LTDA. Objeto: Locação por mais 12 (doze) meses o imóvel situado na Rua Coronel José Bernardo, nº 1001, Alecrim, Natal/RN, CEP: 59062-200, com a finalidade de implantação da Central do Cidadão - bairro Alecrim. Valor: R$239.100,00 (duzentos e trinta e nove mil e cem reais)). Vigência: 12 meses, com início na data de 18/09/2021 e encerramento em 17/09/2022, nos termos do artigo da Lei nº 8245/1991, podendo, por interesse da Administração, ser prorrogado por períodos sucessivos. Dotação Orçamentaria: Unidade Orçamentária: 25203; Ação: 2474 - Manutenção e Funcionamento; Subação: 247401 - Manutenção e Funcionamento; Fonte de Recurso: 0.2.50.925301 - Detran CA - 1600-4 - Taxas Gerais; Natureza da Despesa: 33.90.39.10 - Locação de Imóveis. Data da Assinatura: 16/09/2021. Assinatura: JONIELSON PEREIRA DE OLIVEIRA - Diretor Geral do Detran/RN e PEDRO CAMPOS DE AZEVEDO -Responsável legal da contratada. Processo nº 02910037.000665/2021-74.

Secretaria de Estado de

Desenvolvimento Econômico

Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico

EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO

Considerando o que dispõe o art. 31 da Lei 13.019/2014;

Considerando que o evento FECERN 2021 - Feira do Comércio e Empreendimentos da Zona Norte de Natal será realizado com exclusividade pela Associação dos Comerciantes e Empresários da Região Norte de Natal - ASCERN; Considerando que há inviabilidade de competição, tendo em vista a exclusividade da "FECERN 2021" e utilização de suas marcas distintivas e metodologia desenvolvida pela ASCERN;

Justifica-se a inexigibilidade de chamamento público na elaboração da proposta do presente termo de fomento com a ASCERN para a realização da FECERN 2021. Natal, 24 de agosto de 2021.

Assina: Sílvio Torquato Fernandes, Secretário Adjunto do Desenvolvimento Econômico.

Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico

Termo de fomento nº 02/2021-SEDEC-ASCERN

Processo nº 01910029.004292/2021-74

Concedente: SEDEC

Proponente: Associação dos Comerciantes e Empresários da Região Norte de Natal - ASCERN.

Objeto: O presente termo de fomento tem por objeto a interação de esforços entre os conventes, com vistas a realização da Feira do Comércio e Empreendimentos da Zona Norte - FECERN 2021, que acontecerá entre os dias 05 e 07 de novembro em Natal.

Valor: 60.000,00 (sessenta mil reais).

Data da Assinatura: 08 de setembro de 2021

Vigência: O termo de Fomento entra em vigor a partir de sua assinatura com termino em 7 de dezembro de 2021.

Assinaturas: Sílvio Torquato Fernandes, pela Concedente e Irene Adalgiza da Silva Dias, pela Proponente.

Companhia Potiguar de Gás - POTIGÁS

Companhia Potiguar de Gás (POTIGÁS) - UASG: 925880

AVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/2021

A Companhia Potiguar de Gás (POTIGÁS), por intermédio do seu Pregoeiro, designado na Portaria nº 018, de 02/07/2021, no uso de suas atribuições, torna público para conhecimento dos interessados, que realizará licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, sendo para efeito de julgamento do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, tendo por objeto a contratação de empresa especializada no fornecimento de SUBSCRIÇÕES DE LICENÇA DE SOFTWARE, destinados aos equipamentos, estações de trabalho e servidores de rede da Companhia Potiguar de Gás (POTIGÁS), por modalidade de licenciamento temporário por período de 2 (dois) anos, com o respectivo fornecimento de mídias, suporte técnico e garantia de atualização das versões, com a finalidade de manutenção das licenças utilizadas no parque tecnológico da Potigás, conforme especificações e quantitativos constantes no edital e em seus anexos, que ocorrerá no dia 14 de outubro de 2021, às 09:00 horas (horário de Brasília), sendo realizada por meio da internet no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br. Os Editais estão à disposição dos interessados, no escritório da POTIGÁS, situado à Avenida Prudente de Morais, nº 675, Tirol, Natal/RN (CEP 59.020-505), nos horários das 08:30 às 11:30 e das 13:30 às 17:00 horas, de Segunda a Sexta-feira, exceto feriados, bem como nos sítios da POTIGÁS (https://www.potigas.com.br/licitações-em-andamento), do Governo do Estado do Rio Grande do Norte e no Portal de Compras do Governo Federal.

Natal/RN, 16 de setembro de 2021.

Aline Polliana Lobato Ribeiro Teixeira Lima

Pregoeira

Secretaria de Estado do

Planejamento e das Finanças

EXTRATO DE TERMO DE CESSÃO DE USO DE BENS MÓVEIS Nº 068/2021

Processo Administrativo nº 00210062.000206/2019-76

Cedente: Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças - SEPLAN

Cessionária: Fundação José Augusto - FJA (Biblioteca Pública Câmara Cascudo)

Objeto: Cessão de uso de bens móveis.

Amparo Legal: A Lei nº 8.333/93, o Decreto Estadual nº 22.539/11 e o Contrato de Acordo de Empréstimo nº 8276 - BR celebrado entre o Governo do Estado do Rio