Página 395 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Setembro de 2021

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
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3204/2020.00408676 - APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: DECATRON AUTOMACAO E TECNOLOGIA DE INFORMACAO LTDA ADVOGADO: LAERCIO GUARÇONI OAB/RJ-011155 APELADO: FABIO MARX SARAMAGO PINHEIRO ADVOGADO: DAISY RUTH MARX PASSOS DE ANDRADE OAB/RJ-039059 APELADO: DOUGLAS JOSE MEDEIROS

ADVOGADO: MARIA ROSALIA DA SILVA LIMA OAB/RJ-046640 APELADO: CARLOS ALBERTO ALMEIDA DE AGUIAR ADVOGADO: MARIA DA CONCEIÇÃO DE VASCONCELLOS SIGNORINI OAB/RJ-108563 APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: ROBERTO SARDINHA JÚNIOR APELADO: MARKWAY BUSINESS & INFORMATICA LTDA ADVOGADO: CARLOS VALENÇA TEIXEIRA OAB/RJ-022876 ADVOGADO: MARIA DE FATIMA GOMES ABREU OAB/RJ-100854 APELADO: CELESTINO OLIVEIRA MARTINS

ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 APELADO: ESPÓLIO DE SANDRA DOS ANJOS BORGONGINO DE CARVALHO REP/P/S/INVTE ANTONIO CANTISANI ADVOGADO: JÚLIO CESAR MONTEIRO NEVES OAB/RJ-095483 APELADO: NTL NOVA TECNOLOGIA COMPUTADORES LTDA ADVOGADO: HÉLIO FERREIRA DE MELLO AFFONSO OAB/RJ-031992 APELADO: DEC OPEN INFORMÁTICA LTDA ADVOGADO: PAULO FERNANDO DE ALMEIDA CABRAL OAB/RJ-052987 Relator: DES. LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. LICITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. LAUDO PERICIAL QUE NÃO CONCLUIU TER OCORRIDO LESÃO AO ERÁRIO PÚBLICO BEM COMO EXISTÊNCIA DE FRAUDA NA LICITAÇÃO. ATOS DE IMPROBIDADE CONSUBSTANCIADOS POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS E DE PREJUÍZO AO ERÁRIO PÚBLICO. FUNDAMENTAÇÃO NOS TIPOS PREVISTOS NOS ARTS. 10, VIII E 11, I DA LEI 8429/92. INAPLICABILDADE DAS SANÇÕES CONTIDAS NO ART. 12 DA LEI 8429/92. PROVAS DOS AUTOS QUE NÃO AMPARAM A PRETENSÃO AUTORAL. INEXISTINDO ELEMENTOS ROBUSTOS DA EXISTÊNCIA DE ATOS ÍMPROBOS E PREJUÍZO AO ERÁRIO PÚBLICO PRATICADOS PELOS RÉUS. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PRESENTES A PROCURADORA DE JUSTIÇA, DRA. ANA CAROLINA MENDES GOMES E O DR. LAERCIO GUARÇONI.

014. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0025681-35.2021.8.19.0000 Assunto: Fixação / Alimentos / Família / DIREITO CIVIL Origem: ARMACAO DOS BUZIOS 1 VARA Ação: 0000431-57.2021.8.19.0078 Protocolo: 3204/2021.00243903 - AGTE: SIGILOSO AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: PRISCILA DE SOUZA ARAUJO OAB/RJ-225115 AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: FERNANDO CHRISTIAN BRANDÃO SILVEIRA OAB/RJ-118053 Relator: DES. LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES Funciona: Ministério Público Ementa: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Conclusões: EM SEGREDO DE JUSTIÇA

015. APELAÇÃO 0015857-85.2017.8.19.0002 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: NITEROI 7 VARA CIVEL Ação: 0015857-85.2017.8.19.0002 Protocolo: 3204/2021.00155583 - APELANTE: PAULO BERNARDO KELM DIAS NEVES ADVOGADO: PAULO BERNARDO KELM DIAS NEVES OAB/RJ-148992 APELADO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO NOSSA SENHORA DAS GRACAS ADVOGADO: BERNARDO GARCIA DE ALMEIDA CACHOLAS OAB/RJ-163546 ADVOGADO: RAFAEL PORTILHO NEVES OAB/RJ-167635 APELADO: RONALDO FREITAS DE OLIVEIRA E SILVA ADVOGADO: CLOVIS FERNANDES FERREIRA OAB/RJ-144998 Relator: DES. LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, QUE NÃO FORAM APRECIADOS E DECIDIDOS NA TOTALIDADE PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. SENTENÇA CITRA PETITA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1.013, § 3º, DO CPC. PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM ESTAR O IMÓVEL - LOJA 102 -, SITUADO NO BLOCO A DO CONDOMÍNIO, NÃO DISPONDO O RÉU DE PODER PARA DELIBERAR SOBRE QUALQUER MATÉRIA EM RELAÇÃO A UNIDADE DO AUTOR. QUANTO AO PEDIDO PARA DECLARAR O DIREITO DO REQUERENTE EM UTILIZAR O IMÓVEL COM DESTINAÇÃO COMERCIAL, NÃO EXISTEM PROVAS APTAS A DEMONSTRAR QUE, LEGAL E FORMALMENTE FOI CONFERIDA TAL DESTINAÇÃO PARA O IMÓVEL, DEIXANDO A PARTE DE OBSERVAR A REGRA EXPRESSA NO ART. 373, I DO CPC. ASSIM, REJEITA-SE O PLEITO DECLARATÓRIO FORMULADO PELO RECORRENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO, EIS QUE OS FATOS ALEGADOS SÃO INCAPAZES DE INTERFERIR NA ESFERA EXTRAPATRIMONIAL E PSIQUICA DO DEMANDANTE.CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES RELATOR. USOU DA PALAVRA O DR. PAULO BERNARDO DIAS NEVES.

016. APELAÇÃO 0013382-62.2017.8.19.0001 Assunto: Dissolução / Casamento / Família / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 6 VARA DE FAMÍLIA Ação: 0013382-62.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2021.00036775 - APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: MARCOS DANA OAB/RJ-062676 APELADO: SIGILOSO ADVOGADO: VALERIA DOS SANTOS DIAS OAB/RJ-139959 ADVOGADO: LOANA DAME MANZANO OAB/RJ-139960 ADVOGADO: ANDRÉ ESTEVES LAMARCA OAB/RJ-095948 Relator: DES. LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES Ementa: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Conclusões: EM SEGREDO DE JUSTIÇA

017. APELAÇÃO 0013449-16.2017.8.19.0037 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL Ação: 0013449-16.2017.8.19.0037 Protocolo: 3204/2021.00028569 - APTE: CRISTINA DA SILVA ADVOGADO: JULIO SIQUEIRA REIS OAB/RJ-179487 ADVOGADO: MONIQUE MALHARD ERTHAL OAB/RJ-184466 APDO: TELEMAR NORTE LESTE S A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: ANDERSON ELISIO CHALITA DE SOUZA OAB/RJ-086093 Relator: DES. LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. QUESTÃO DE ORDEM. COMPETÊNCIA RECURSAL. RECURSO EXTRAÍDO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXEQUENTE, MORADORA DE VARGEM ALTA, LOCALIDADE SITUADA NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, QUE PRETENDE A INDIVIDUALIZAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL A QUAL FOI A EXECUTADA CONDENADA NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA INAUGURADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO (0004219-04.2004.8.19.0037) EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO PELA DELEGATÁRIA DA OBRIGAÇÃO DE FORNECER O SERVIÇO PÚBLICO DE TELEFONIA NAQUELA REGIÃO. PREVENÇÃO DA TERCEIRA CÃMARA CÍVEL, QUE JULGOU RECURSOS NOS AUTOS DA REFERIDA AÇÃO COLETIVA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA QUE SE IMPÕE, NA FORMA DO ART. 930, CAPUT, DO CPC E 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DECLINOU-SE DA COMPETÊNCIA PARA A TERCEIRA CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL, REMETENDO-SE OS AUTOS A PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

018. APELAÇÃO 0181733-27.2019.8.19.0001 Assunto: Interesse Processual / Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 17 VARA CIVEL Ação: 0181733-27.2019.8.19.0001 Protocolo: 3204/2021.00023650 - APELANTE: EL PASO COMERCIO DE CALCADOS LTDA

ADVOGADO: RENATO ANET OAB/RJ-045633 APELADO: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. ADVOGADO: FERNANDO DENIS MARTINS OAB/RJ-184064 Relator: DES. LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE TÍTULO, ANTE A AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, E, EXCESSO DE EXECUÇÃO PELA FALTA DE DESCONTO DO SALDO AMORTIZADO. MATÉRIA DE