Página 505 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Setembro de 2021

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 3 meses
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126. APELAÇÃO 0008511-26.2019.8.19.0063 Assunto: Revisão / Alimentos / Família / DIREITO CIVIL Origem: TRES RIOS VARA FAM INF JUV IDO Ação: 0008511-26.2019.8.19.0063 Protocolo: 3204/2021.00840151 - APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: MARCELLA DAIBERT SALLES DA SILVA OAB/RJ-133833 APELADO: SIGILOSO ADVOGADO: CARLOS EDUARDO MAGALHAES BESSA DE PINHO OAB/RJ-112650 Relator: DES. MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES Funciona: Ministério Público Ementa: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Conclusões: EM SEGREDO DE JUSTIÇA

127. APELAÇÃO 0030187-56.2018.8.19.0001 Assunto: Enriquecimento sem Causa / Atos Unilaterais / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 20 VARA CIVEL Ação: 0030187-56.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2021.00320331 - APELANTE: FUNDAÇÃO ELETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROS ADVOGADO: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL OAB/RJ-114798 APELANTE: CENTRAIS ELETRICAS SA ELETROBRÁS ADVOGADO: ALFREDO MELLO MAGALHÃES OAB/RJ-099028

APELADO: ELZIRA AGUIAR BITTENCOURT DO NASCIMENTO ADVOGADO: ANA ELIZABETH MELO CAVALCANTI DE ARAÚJO OAB/RJ-116696 Relator: DES. MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. FUNDAÇÃO ELETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO - ELETRO SAÚDE. ADESÃO AO PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO REFERIDO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELAS DEMANDADAS.Primeiramente, é importante destacar que a primeira Recorrente é Sociedade sem fins lucrativos, em regime de autogestão multipatrocinada, motivo pelo qual não incidem as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, nos termos do Verbete Sumular nº 608 do C. STJ.- Na espécie, é incontroverso que a Apelada trabalhou para a segunda Apelante pelo período de 15/07/1979 até 12/07/2013, tendo contribuído com o pagamento das mensalidades do plano de saúde por mais de 10 anos. -Restou comprovado, ainda, que a Autora Recorrida também contribuiu por mais de 30 anos para a Fundação Eletrobrás, segunda Recorrente, e, apenas um ano antes de sua demissão sem justa causa, quando aderiu ao Plano de Incentivo à Demissão, passou a ser descontada a coparticipação.- Válido destacar que, ainda que a Apelada tenha aderido ao referido Plano de Demissão, ela já estava aposentada pelo INSS, desde 08/04/2006.- Além disso, os contracheques acostados à inicial demonstram que, durante toda a atividade, a Autora custeou integralmente o plano de saúde, motivo pelo qual deve ser observado o disposto no parágrafo 1º do artigo 31 da referida Lei nº 9.656/1998.- Sendo assim, o que se conclui é que a sentença recorrida deve ser mantida em sua integralidade. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento aos recursos, nos termos do voto do Des. Relator.

128. APELAÇÃO 0013650-36.2020.8.19.0026 Assunto: Sucessão / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: ITAPERUNA 2 VARA Ação: 0013650-36.2020.8.19.0026 Protocolo: 3204/2021.00262917 - APELANTE: CÁSSIA MARIA DE MEIRELLES DELFINO ADVOGADO: ROMAR NAVARRO DE SÁ OAB/RJ-125466

APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: RODRIGO BORGES VALADÃO Relator: DES. MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. SENTENÇA QUE, DECLARANDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, EXTINGUIU O FEITO COM A APRECIAÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA PARTE AUTORA.- Considerando que a parte exequente formulou a sua pretensão executória com arrimo na sentença proferida na ação civil pública nº 0138093-28.2006.8.19.0001 (servidores da ativa), cumpre reconhecer a competência desta C. 15ª Câmara Cível para o julgamento do presente recurso.- A jurisprudência do Eg. Supremo Tribunal Federal se consolidou no sentido de que os sindicatos, no ajuizamento de ações coletivas, figuram como legitimados extraordinários, defendendo, em nome próprio, direito alheio, e de determinada categoria (independente de lista de filiados).- A Corte Constitucional também já se posicionou no sentido de que a mencionada legitimidade extraordinária é ampla, alcançando, também, a fase de execução.- De acordo com o que restou decidido pelo C.STJ ao apreciar o Tema 877, "O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei n. 8.078/90".- Na hipótese em julgamento, o sindicato, antes de consumada a fluência do prazo quinquenal, iniciou, na ação coletiva, a fase de cumprimento da sentença.- Com efeito, o ajuizamento da ação de execução coletiva pelo sindicato é causa de interrupção da contagem do prazo prescricional, que recomeça a correr pela metade, a partir do último ato processual da causa interruptiva. Precedentes desta C. Câmara Cível e do C. STJ.- Nesse contexto, não obstante a fluência do prazo prescricional tenha se iniciado com o trânsito em julgado da sentença proferida na ação coletiva (Tema 877), concluo que, atualmente, se encontra ela interrompida, até que seja praticado o último ato da causa interruptiva.- Pretensão que não foi alcançada pela prescrição, de acordo com o entendimento do C. STF.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.

129. APELAÇÃO 0024019-26.2019.8.19.0026 Assunto: Execução Provisória / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: ITAPERUNA 2 VARA Ação: 0024019-26.2019.8.19.0026 Protocolo: 3204/2021.04353235 - APELANTE: ADRIANA COUTINHO FRANÇA FREITAS ADVOGADO: MORENO CURY ROSELLI OAB/RJ-196423

ADVOGADO: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO OAB/RJ-160156 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO OAB/TJ-000007 PROC. EST.: RODRIGO BORGES VALADÃO Relator: DES. MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. SENTENÇA QUE, DECLARANDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, EXTINGUIU O FEITO COM A APRECIAÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA PARTE AUTORA.- Considerando que a parte exequente formulou a sua pretensão executória com arrimo na sentença proferida na ação civil pública nº 0138093-28.2006.8.19.0001 (servidores da ativa), cumpre reconhecer a competência desta C. 15ª Câmara Cível para o julgamento do presente recurso.- A jurisprudência do Eg. Supremo Tribunal Federal se consolidou no sentido de que os sindicatos, no ajuizamento de ações coletivas, figuram como legitimados extraordinários, defendendo, em nome próprio, direito alheio, e de determinada categoria (independente de lista de filiados).- A Corte Constitucional também já se posicionou no sentido de que a mencionada legitimidade extraordinária é ampla, alcançando, também, a fase de execução.- De acordo com o que restou decidido pelo C.STJ ao apreciar o Tema 877, "O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei n. 8.078/90".- Na hipótese em julgamento, o sindicato, antes de consumada a fluência do prazo quinquenal, iniciou, na ação coletiva, a fase de cumprimento da sentença.- Com efeito, o ajuizamento da ação de execução coletiva pelo sindicato é causa de interrupção da contagem do prazo prescricional, que recomeça a correr pela metade, a partir do último ato processual da causa interruptiva. Precedentes desta C. Câmara Cível e do C. STJ.- Nesse contexto, não obstante a fluência do prazo prescricional tenha se iniciado com o trânsito em julgado da sentença proferida na ação coletiva (Tema 877), concluo que, atualmente, se encontra ela interrompida, até que seja praticado o último ato da causa interruptiva.- Pretensão que não foi alcançada pela prescrição, de acordo com o entendimento do C. STF.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.