Página 536 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Setembro de 2021

Diário de Justiça do Estado do Pará
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Atribuiu à causa o valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais).

Com a inicial os documentos: a) instrumento de mandato (ID n.º 29403073, pág. 1); b) documento pessoal do autor (ID n.º 29403074); c) cópia de Boletim de Ocorrência Policial (ID n.º 29403075); d) cópia da matrícula 1.544 (ID n.º 29403077); e) cópia da matrícula 6.399 (ID n.º 29403078); e) requerimento de averbação de georreferenciamento (ID n.º 29403078, pág. 4); f) cópia do CCIR de 2019 e cópia do Memorial Descritivo (ID n.º 29403078, págs. 5 a 8); comprovante de residência do autor (ID n.º 29403079); cópia de comprovante de endereço da ¿Agropecuária Junqueira (ID n.º 29403080 - Pág. 1); 11 (onze) registros fotográficos (ID¿s n.ºs 29403081, 29403082, 29403083, 29403084, 29403085, 29403086, 29403087, 29403738, 29403739, 29403741, 29403740).

Comprovante de pagamento referente às custas processuais (01/04), (ID n.º 29504118).

A medida liminar inicialmente requerida foi deferida em decisão com ID n.º 30509258.

A Defensoria Pública Agrária requereu a declaração de incompetência do juízo (ID nº. 31302041/10.08.2021) com suspensão do cumprimento da medida liminar deferida, sob a justificativa de tratar-se de conflito coletivo pela posse da terra rural, de competência da Vara Agrária de Altamira (ID n.º 31302041) e, em 11.08.2021, comunicou a interposição de Agravo de Instrumento (ID n.º 31375000).

Citação do mandado liminar (ID n.º 31422352).

Em decisão com ID n.º 31419090, o juízo suspendeu o cumprimento da liminar deferida (ID n.º 30509258), e, acolhendo manifestação dos requeridos declinou da competência daquele juízo para processar e julgar o presente feito, determinando em consequência, o envio destes autos a esta Vara Agrária.

Comprovante de pagamento referente às custas processuais (02/04), (ID n.º 32696701).

Vieram os autos conclusos.

Verifico que afirma o autor ser legítimo possuidor e proprietário do imóvel objeto deste feito e que, desde a aquisição, de forma ininterrupta, desenvolve, inclusive, atividade pecuária, além de estar com os tributos regularmente pagos bem como devidamente cadastrado no CCIR do INCRA. Observo que nada referiu quanto ao cumprimento da função social do imóvel.

Alega que necessita urgentemente da tutela jurisdicional em razão de que no dia 22.06.2021, cerca de 100 (cem) pessoas, lideradas pelos indivíduos conhecidos como ¿Nego do Mãozinha¿, ¿Betinho¿, ¿Jean e Genecy¿ (filhos de Bébé), de forma violenta e mediante uso de facas e ferramentas, teriam invadido o bem objeto desta demanda, causando destruição como: rompimento de cadeados, destruição de cercas, erguimento de barracos sobre a área de pastagens, o que estaria impedindo o livre gozo e fruição de toda a área do imóvel. Assevera que em razão de tais fatos acionara a autoridade policial com a lavratura do Boletim de Ocorrência nº 00141/2021.100570-7/22.06.2021.

Aduz ainda que os requeridos teriam iniciado marcação de terra, visando a divisão e venda de lotes para terceiros e que o esbulho é mais gravoso em razão de que, em parte do imóvel invadido, se encontra uma área de 1300, 6730 ha (um mil hectares, sessenta e sete ares e trinta centiares) averbada no Registro de Imóveis como área de Reserva Legal. Por fim, afirma ter tentado por meio de seus empregados, convencer os invasores a procederem com a desocupação da propriedade, mas que tal restou infrutífero.

Juntou documentos sem, contudo, fazer prova do uso racional da propriedade na forma da Constituição da Republica de 1988 e Estatuto da Terra.

Pois bem, a Lei Maior, enuncia que a propriedade atenderá a sua função social, artigo , inciso XXIII, e o artigo 186 e incisos , também da Constituição Federal Brasileira de 1988, dispõe que para concretizar esta determinação, o uso da terra pelo proprietário/possuidor deve ser feito de forma a ter um aproveitamento