Página 1158 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Setembro de 2021

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado
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provimento ao recurso, para deferir ao agravante a gratuidade de justiça. Secretaria da Décima Oitava Câmara

Cível Rua Dom Manuel, 37, 2º andar - Sala 233 - Lâmina III Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-090 Tel.: + 55 21 3133-6698 - E-mail: 18cciv@tjrj.jus.br - PROT. 2175

002. APELAÇÃO 0023644-67.2016.8.19.0046 Assunto: Cobrança de Tributo / Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: RIO BONITO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0023644-67.2016.8.19.0046 Protocolo: 3204/2021.04464562 - APELANTE: MUNICIPIO DE RIO BONITO ADVOGADO: GABRIEL MARAPODI DOS PASSOS OAB/RJ-127493 APELADO: LICIA SOARES DO COUTO

Relator: DES. MAURICIO CALDAS LOPES DECISÃO: Vistos, etc. (...) É o brevíssimo relato, suficiente, entretanto, à compreensão da controvérsia. Decido: 2. Recurso tempestivo, presentes os demais pressupostos objetivos e subjetivos da respectiva admissibilidade, dele se conhece em parte, excluído o da insurgência quanto à prescrição intercorrente por visivelmente incongruente, haja vista de que dela jamais cuidara a r. sentença apelada... 3. Resta examinar, portanto, tão apenas o tema referido à falta de interesse processual diante do valor da execução, olhos postos no art. 529, § 4º do Código Tributário Municipal de Rio Bonito, reputado inconstitucional. 4. Trata-se, como se viu, de execução fiscal proposta pelo Município de Rio Bonito para recebimento de crédito tributário referente ao IPTU dos exercícios dos anos de 2013 e 2014, estampada na CDA nº 54022, no valor de R$ 1.091,26, equivalente a 363,47 UFIRs na época do aforamento da demanda. 4.1 Bem, a Lei Complementar nº 1.880/2013, que alterara o artigo 529, § 4º do Código Tributário do Município de Rio Bonito (LC 1.168/2003), passou a viger anteriormente à data do ajuizamento da presente demanda, qual a de 28/12/2016, aplicável ao presente caso, portanto, o limite mínimo para a cobrança judicial de créditos tributários municipais, verbis: Art. 529 - A Dívida Ativa será cobrada por procedimento, amigável, pela Secretaria de Fazenda do Município, e judicial ou extrajudicial pela Procuradoria do Município. (...) § 4º Os créditos tributários e não tributários inferiores a 500 (quinhentas) UFIRS-RB não serão ajuizados, devendo a Procuradoria Geral do Município buscar meios extrajudiciais para sua cobrança. 4.2 Bem por isso, a própria Procuradoria Geral do Município de Rio Bonito (índice 5) editara a Portaria nº 04, de 26/07/2017, que assim dispõe em seus arts. 1º e 2º, verbis: Art. - Os créditos tributários e não tributários inferiores a 500 (quinhentas) UFIRS-RB não serão ajuizados, devendo a Procuradoria Geral do Município buscar meios extrajudiciais para sua cobrança, conforme estabelece o § 4º do art. 529 do CTM. Art. - No caso das ações em curso, cujo valor de face da CDA executada seja inferior a 500 (quinhentas) UFIRS-RB e haja sentença de extinção do crédito tributário por prescrição originária, fica dispensada a interposição de recurso pertinente. 5. Sustenta o apelante a inconstitucionalidade do art. 529, § 4º do Código Tributário Municipal e aponta como violado o art. 22, I da Constituição Federal, que trata da competência privativa da União para legislar sobre direito processual. 5.1 Com a devida venia, não tem densidade jurídica a alegação... Com o advento da Constituição de 1.988, os Municípios passaram a integrar a unidade federativa do país como entes federados e autônomos, com autogoverno próprio assegurado pelos artigos 18 e 29 e garantido pelo art. 34, VII, C da CR, a significar que têm capacidade/poder para gerir os próprios negócios dentro de um círculo prefixado por entidade superior, na dicção autorizada de José Afonso da Silva1. Assegurou-lhes auto-organização, através de lei orgânica própria; autogoverno, pela eletividade do Prefeito e dos Vereadores às respectivas Câmaras Municipais; capacidade normativa própria, ou capacidade de auto legislação mediante a competência de elaboração de leis municipais sobre áreas reservadas à sua competência exclusiva e suplementar, e capacidade de autoadministração, isto é, de administração própria, para manter e prestar os serviços de interesse local, sob pena de intervenção federal. Confira-se: Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: Omissis... Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; (Vide ADPF 672) III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei; IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual; V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial; VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006) VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população; VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano; IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual. Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: (...) VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: (...) c) autonomia municipal; 5.2 Assegurou-lhes competência legislativa exclusiva - art. 30, I - e suplementar - art. 30, II, das leis federais e estaduais; aquela a exclusiva, inclusive necessariamente, para "instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas", segundo suas próprias necessidades e conveniências, e não seria a União Federal que saberia quais fossem, como se pretende, de modo a que a essa coubesse fixar o limite mínimo das execuções fiscais em cada um dos mais de 5.500 municípios brasileiros, não é mesmo? E, mais que tudo, ao atribuir limite mínimo às próprias execuções, em critério que consulta mais que tudo à economicidade de suas decisões, estaria o município a legislar sobre direito processual? A resposta é de um rotundo NÃO, por favor. 6. Nesse cenário, inobservado pelo exequente o valor mínimo previsto em sua própria legislação para a propositura da presente execução, de rigor a manutenção da decisão de piso, olhos postos, ademais, no entendimento jurisprudencial sobre o tema: "(...) Ademais, ainda que não fosse o caso de se aplicar os referidos óbices, cumpre ressaltar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que"a extinção da execução fiscal, sem resolução de mérito, fundada no valor irrisório do crédito tributário, é admissível quando prevista em legislação específica da entidade tributante"(STJ, REsp 999.639/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 18/6/2008). No presente caso, consta do acórdão recorrido que existe legislação específica aplicável ao Estado de Minas Gerais - a Lei Estadual 19.971/2011 - que estipula que o valor abaixo de 17.500 Ufemgs (dezessete mil e quinhentas Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais) seria irrisório, sendo que"na data da propositura da execução (5.3.2012), o valor de 17500 Ufemgs representava o equivalente a R$ 40.759,25 (quarenta mil, setecentos e cinquenta e nove reais e vinte e cinco centavos), quantia muito superior ao valor cobrado no feito, o que justifica a extinção da presente execução fiscal, sem resolução do mérito"(fl. 348e) Nesse sentido:"TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMPOSTO MUNICIPAL. VALOR IRRISÓRIO. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍIFICA. INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A extinção da execução fiscal, sem resolução de mérito, fundada no valor irrisório do crédito tributário, é admissível quando prevista em legislação específica da entidade tributante. 2. O crédito tributário regularmente lançado é indisponível (art. 141, do CTN), somente podendo ser remitido à vista de lei expressa do próprio ente tributante (art. 150, § 6º, da CF/1988 e art. 172, do CTN), o que não ocorre na presente hipótese. 3. Incumbe aos Municípios a disposição que permite legislarem sobre interesse local, nos termos do art. 30, da Carta Magna. 4. A intervenção do judiciário na presente hipótese importa na afronta ao princípio constitucional da separação dos poderes, restringindo, outrossim, o direito de ação do Município, um vez que, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não há qualquer impedimento legal ao ajuizamento da