Página 1310 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Setembro de 2021

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
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15/03/2016 (index 32), quando o serviço já não mais estaria sendo prestado. Observa-se, todavia, como destacado na sentença, que, inobstante a ¿autora alegar que o serviço não estava sendo prestado desde janeiro de 2016, fato é que a parte ré trouxe faturas contendo utilização do serviço¿. Com efeito, foi registrado consumo na fatura com vencimento em 15/01/2016, referente ao período de 22/12/2015 a 21/01/2016. Outrossim, verifica-se utilização do serviço, ainda que ínfima, no período de 22/02/16 a 21/03/2016, cobrado na fatura com vencimento em 15/03/2016. Ademais, como destacado pelo Juízo a quo, ¿não há que se falar em dano moral, já que aplicável a Súmula 385 do STJ, pois a negativação feita pela ré data de 15.03.2016 e o nome da parte autora já havia sido negativado, conforme documento de fls. 33, por ANTT em 24.08.2015.¿ Destarte, não existe comprovação mínima da alegada falha de prestação do serviço. Assim, considerando-se que a Suplicante não direcionou a atividade probatória segundo seus interesses, impõe-se a improcedência de sua pretensão. Conclusões: "POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR."

126. APELAÇÃO 0039955-32.2016.8.19.0209 Assunto: Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 6 VARA CIVEL Ação: 0039955-32.2016.8.19.0209 Protocolo: 3204/2021.03255705 - APELANTE: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: DR (a). RICARDO NEGRAO OAB/SP-138723 APELADO: SERGIO GONÇALVES RODRIGUES JUNIOR APELADO: ADRIANA LUZ DA SILVA RODRIGUES ADVOGADO: GUILHERME COUTINHO DE FREITAS REIS OAB/RJ-190309 APELADO: RUBI ENGENHARIA LTDA APELADO: SPE AR 750 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

ADVOGADO: FÁBIO GARIBE OAB/RJ-232488 Relator: DES. ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 376) QUE JULGOU PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO PARA: (I) EM TUTELA ANTECIPADA DETERMINAR A BAIXA DO GRAVAME DE HIPOTECA, DEVENDO SER EXPEDIDO OFÍCIO AO RGI E (II) CONDENAR AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00, A CADA AUTOR. RECURSO DO TERCEIRO RÉU A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. No caso em exame, alegam os Autores que adquiriram sala comercial, tendo quitado o preço, contudo, não houve baixa da hipoteca por empréstimo tomado pela Construtora junto ao terceiro Demandado. O terceiro Suplicado recorreu arguindo que, no caso em estudo, por se tratar de sala comercial, não se aplica o disposto na Súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça. Verifica-se que, segundo posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a Súmula 308 teria aplicabilidade somente nos casos de aquisição de imóveis residenciais, no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação. Observa-se que de acordo com o artigo 22 da Lei nº 4.864/65 que criou medidas de estímulo à indústria da construção civil: ¿Os créditos abertos nos termos do artigo anterior pelas Caixas Econômicas, bem como pelas sociedades de crédito imobiliário, poderão ser garantidos pela caução, a cessão parcial ou a cessão fiduciária dos direitos decorrentes dos contratos de alienação das unidades habitacionais integrantes do projeto financiado.¿ Sendo assim, nota-se que a ineficácia da hipoteca perante os adquirentes está relacionada com a aquisição imobiliária no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação. Dessa forma, a Súmula 308 do STJ restringe-se aos contratos de compra e venda de imóvel residencial, e não, como no caso dos autos, nas hipóteses de aquisição imobiliária para fins comerciais. Precedentes do STJ e do TJERJ. Nessa toada, a boa-fé dos Autores não é suficiente para a afastar o direito real que recai sobre o imóvel, ainda que o preço tenha sido totalmente quitado. Ressalta-se que na própria escritura de compra e venda (index 150), no item de número 3 ¿ Da Situação Jurídica, há consignação expressa sobre a ciência dos Requerentes acerca da hipoteca cedular em favor do terceiro Requerido. Neste caso, está a se impor a improcedência dos pedidos. Conclusões: "POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR."

127. APELAÇÃO 0014178-94.2015.8.19.0204 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BANGU REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0014178-94.2015.8.19.0204 Protocolo: 3204/2021.03254914 - APELANTE: MICHEL LUIS DOS SANTOS ADVOGADO: RAFAEL CORREIA DOS SANTOS OAB/RJ-155520 APELADO: BANCO BRADESCARD S A ADVOGADO: ESTER KLAJMAN OAB/RJ-083098

ADVOGADO: ELENA FROIMTCHUK OAB/RJ-106869 Relator: DES. ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 243) DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DO AUTOR AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Trata-se de ação na qual o Consumidor narrou que contratou serviço de cartão de crédito das Lojas Leader, administrado pelo Banco Réu, e teve seus dados inseridos nos cadastros de restrição do crédito em razão do não pagamento da fatura contendo lançamento de quatro títulos de capitalização e de outros serviços, denominados ¿ESCOL@24HS"e ¿PARC. SUPER PREMIADA", os quais não teria contratado. No caso em exame, o Demandado logrou êxito em comprovar, por intermédio dos documentos juntados às fls. 88/93, do index 80, que o Demandante contratou o cartão de crédito e, também, os serviços denominados ¿estudo online leader¿, ¿seguro super proteção premiada leader¿ e ¿capitalização leader¿. Ademais, foi produzida prova pericial grafotécnica, cujo laudo, juntado no index 188, concluiu que as assinaturas são do Requerente. Neste cenário, impõe-se a improcedência dos pedidos. Vale destacar que, quando da interposição do apelo, o Suplicante argumentou que não teria alegado ter sido vítima de fraude, apenas que desconhecia a contratação da capitalização e dos demais serviços, de modo que a questão controversa giraria em torno da prática abusiva conhecida como venda casada. O argumento não prospera, visto que a causa de pedir não foi relativa à referida prática abusiva, mas, tão somente, à não contratação das capitalizações e demais serviços. Sobre o tema, destaca-se que a alteração da causa de pedir é permitida até a citação, independentemente do consentimento do Requerido, ou até o saneamento do processo, com sua anuência, na forma do art. 329, incisos I e II, do Novo Código de Processo Civil. Assim sendo, não se admite a mudança dos fundamentos do pedido em sede recursal, sob pena de violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição. Conclusões: "POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR."

128. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0048248-60.2021.8.19.0000 Assunto: Alienação Fiduciária / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: QUEIMADOS 1 VARA CIVEL Ação: 0003319-32.2021.8.19.0067 Protocolo: 3204/2021.03233509 - AGTE: MARIA CRISTINA PEREIRA DUTRA ADVOGADO: ELISANGELA DE DEUS PEREIRA OAB/RJ-203882 AGDO: BANCO ITAUCARD S A ADVOGADO: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO OAB/RJ-200533 ADVOGADO: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO OAB/SP-192649 ADVOGADO: JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS OAB/SP-156187 Relator: DES. ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO (INDEX 02 DO ANEXO 1) QUE DEFERIU O REQUERIMENTO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RÉ PARA REVOGAR A DECISÃO QUE CONCEDEU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. As partes celebraram contrato de alienação fiduciária, mediante o qual o Consumidor adquiriu o veículo, caso em que se mostra impositiva a aplicação do Decreto-Lei n.º 911/1969, por ser diploma específico. A mora, consoante o art. , § 2º, do Decreto-Lei n.º 911/1969, ¿decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.¿ Aplicação da Súmula n.º 72, do Superior Tribunal de Justiça, e da Súmula n.º 55, desta Corte Estadual. Apesar de não ser exigida a assinatura do devedor, todavia, há necessidade de a notificação ser entregue no endereço constante do contrato, o que não se verifica, no presente caso. Note-se que a pessoa jurídica Autora juntou, no index 64, do processo originário, cópia da notificação extrajudicial enviada pelo Cartório, na qual