Página 140 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 17 de Setembro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PENA BASE - QUANTIDADE DA DROGA (ART. 42 DA LEI Nº 11.343/06)- FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - NATUREZA DA DROGA INDEVIDAMENTE SOPESADA - QUANTUM DE AUMENTO DA PENA-BASE POR CADA VETORIAL - DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO JULGADOR - REPRIMENDA REDIMENSIONADA - FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL PREPONDERANTE NEGATIVA - BENESSES DESCABIDAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, EM PARTE COM O PARECER. Nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, a quantidade e a natureza da droga apreendida são preponderantes sobre as demais circunstâncias do art. 59 do Código Penal e podem justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Destarte, correta valoração negativa da moduladora relativa à quantidade de droga apreendida (20,1 kg de substância entorpecente). A natureza da droga apreendida, no caso, não deve justificar o incremento da reprimenda basilar, haja vista que, apesar de nociva, a maconha é reconhecidamente menos perniciosa se comparada às outras drogas, tais como o haxixe, a cocaína ou o crack. Ainda que fixada a pena em patamar inferior a 04 (quatro) anos de reclusão, não há como estabelecer regime prisional aberto e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos porquanto há circunstância judicial preponderante negativa, evidenciando que as benesses almejadas não se afiguram suficientes para fins de prevenção e reprovação da conduta perpetrada. Em parte com o parecer, recurso parcialmente provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os (as) magistrados (as) do (a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento aos recursos, nos termos do voto da Relatora..

Apelação Criminal nº 0000071-64.2020.8.12.0010

Comarca de Fátima do Sul - 1ª Vara

Relator (a): Juiz José Eduardo Neder Meneghelli

Apelante: Aristotes de Souza

DPGE - 1ª Inst.: Haroldo Hermenegildo Ribeiro

Apelado: Ministério Público Estadual

Prom. Justiça: Rodrigo Cintra Franco

EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E MUNIÇÃO - RECURSO DEFENSIVO – PLEITO PELA FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA – INVIÁVEL – RÉU REINCIDENTE– RECURSO DESPROVIDO – COM O PARECER.Muito embora o quantum de pena (detenção) aplicada não superar 4 anos, versa o caso sobre réu reincidente, situação em que deve ser fixado o regime semiaberto, conforme o art. 33 §§ 2º e do Código Penal.Nos termos da Súmula 269 do STJ - É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais. A C Ó R D à O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os (as) magistrados (as) do (a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, conheceram do recurso e negaram-lhe provimento, nos termos do voto do relator.

Embargos Infringentes e de Nulidade nº 0000111-68.2019.8.12.0014/50000

Comarca de Maracaju - 2ª Vara

Relator (a): Desª. Dileta Terezinha Souza Thomaz

Embargante: Heber de Souza Alonso

DPGE - 2ª Inst.: Christiane M. dos S. P. Jucá Interlando

Embargado: Ministério Público Estadual

Proc. Just: João Albino Cardoso Filho (OAB: 2526/MS)

Prom. Justiça: Estefano Rocha Rodrigues da Silva

EMENTA - - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO - ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - AUTORIA E ELEMENTO SUBJETIVO EVIDENCIADOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - INFRINGENTES DESPROVIDOS. I Confirma-se a condenação pela prática do crime de receptação dolosa, pois os elementos de convicção produzidos no curso da persecução penal são conclusivos em demonstrar que o apelante recebeu e conduziu o veículo carregado com grande quantidade de entorpecente, ciente de sua origem ilícita, o que se denota pela própria conduta desenvolvida e pelas circunstâncias fáticas que envolvem a infração. II Com o parecer, Infringentes desprovidos. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Seção Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por maioria, com o parecer, negaram provimento aos Embargos Infringentes, vencido o 3º vogal.

Apelação Criminal nº 0000140-88.2018.8.12.0003

Comarca de Bela Vista - 1ª Vara

Relator (a): Desª. Dileta Terezinha Souza Thomaz

Apelante: Plínio Gonçalves Gutierres

DPGE - 1ª Inst.: Maurício Augusto Barbosa

Apelado: Ministério Público Estadual

Prom. Justiça: William Marra Silva Júnior

EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA - POSSIBILIDADE - DETRAÇÃO PENAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO -RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. I - A pena substitutiva na modalidade de prestação pecuniária deve guardar proporcionalidade com a pena corporal. In casu, não evidenciada a condição econômica favorável do apelante, impõe-se a redução da prestação pecuniária. II - No tocante ao pedido de detração penal, é certo que o § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal, acrescentado pela Lei n. 12.736/2012, determina que o tempo de segregação cautelar deve ser considerado na pena imposta, para o estabelecimento do regime prisional fixado pela sentença condenatória, contudo, o cômputo poderá ser feito, sem qualquer prejuízo ao condenado, pelo magistrado da execução. III - Não se conhece do pedido de aplicação da detração, por se tratar de matéria afeta ao juízo da execução. Inteligência do artigo 66, inciso III, alínea c, da Lei de Execução Penal. IV - Recurso conhecido parcialmente e, nessa extensão, provido em parte, contra o parecer. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os (as) magistrados (as) do (a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora..