Página 22 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Setembro de 2021

Diário Oficial da União
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Nº 6.500 Processo nº 53500.058451/2021-02. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TV SERRA DOURADA LTDA, CNPJ 01.061.837/0001-03, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Uruaçu/GO.

Nº 6.511 Processo nº 53500.058635/2021-64. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TV SERRA DOURADA LTDA, CNPJ 01.061.837/0001-03, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Novo Planalto/GO.

Nº 6.512 Processo nº 53500.058638/2021-06. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TV SERRA DOURADA LTDA, CNPJ 01.061.837/0001-03, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Ceres/GO.

Nº 6.513 Processo nº 53500.058643/2021-19. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TV SERRA DOURADA LTDA, CNPJ 01.061.837/0001-03, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Itaguaru/GO.

RENATO SALES BIZERRA AGUIAR

Gerente

ATO Nº 6.829, DE 26 DE AGOSTO DE 2021

Processo nº 53500.061218/2021-07. declara extinta, por renúncia, a partir de 25/08/2021, a autorização outorgada a M L KEVORKIAN SERVIÇOS DE INFORMÁTICA, CNPJ/MF nº 18.232.826/0001-41, por intermédio do Ato nº 4334, de 13/08/2020 (5864225), para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

RENATO SALES BIZERRA AGUIAR

Gerente

ATO Nº 7.120, DE 2 DE SETEMBRO DE 2021

Processo nº 53500.058323/2021-51. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à Fundação João Paulo II, CNPJ 50.016.039/0001-75, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Resplendor/MG.

RENATO SALES BIZERRA AGUIAR

Gerente

ATO Nº 7.262, DE 7 DE SETEMBRO DE 2021

Processo nº 53500.061353/2021-44. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO CLUBE DE CANELA LTDA, CNPJ 88.210.877/0001-58, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Canela/RS.

RENATO SALES BIZERRA AGUIAR

Gerente

ATO Nº 7.400, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021

Processo nº 53500.047032/2021-37. declara extinta, por renúncia, a partir de 09/07/2021, a autorização outorgada a SIDNEI ROBERTO DA ROSA, CNPJ/MF nº 21.975.494/0001-08, por intermédio do Ato nº 4334, de 13/08/2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

RENATO SALES BIZERRA AGUIAR

Gerente

ATO Nº 7.458, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021

Processo nº 53500.065002/2021-11. Expede autorização à Barreiras Telecom Ltda, CNPJ/MF nº 41.265.212/0001-88, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

RENATO SALES BIZERRA AGUIAR

Gerente

ATOS DE 15 DE SETEMBRO DE 2021

Nº 7.543 Processo nº 53500.062483/2021-02. Expede autorização à Nsf Servicos em Internet Ltda, CNPJ/MF nº 37.234.866/0001-77, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 7.549 Processo nº 53500.061541/2021-72. Expede autorização à Libert Tecnologia em Telecomunicações Eireli, CNPJ/MF nº 41.493.782/0001-25, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 7.550 Processo nº 53500.058397/2021-97. Expede autorização à Surf Tech S.a., CNPJ/MF nº 28.830.242/0001-21, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 7.559 Processo nº 53500.055241/2021-54. Expede autorização à Evolution Telecomunicações Eireli, CNPJ/MF nº 35.634.392/0001-25, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 7.560 Processo nº 53500.053522/2021-72. Expede autorização à R R Silva - Eireli, CNPJ/MF nº 26.698.208/0001-10, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 7.561 Processo nº 53500.063477/2021-64. Expede autorização à MG Connect Telecom e Informatica Ltda, CNPJ/MF nº 30.877.627/0001-96, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 7.562 Processo nº 53500.065934/2021-55. declara extinta, por renúncia, a partir de 13/09/2021, a autorização outorgada a PISON COMUNICACAO MULTIMIDIA EIRELI, CNPJ/MF nº 23.755.806/0001-95, por intermédio do Ato nº 4334, de 13/08/2020 (5864225), para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

RENATO SALES BIZERRA AGUIAR

Gerente

Ministério da Defesa

COMANDO DA AERONÁUTICA

GABINETE DO COMANDANTE

PORTARIA GABAER Nº 145/GC1, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021

Delegação de competência.

O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, de acordo com os artigos 11 e 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, o § 1º do art. 23 do Decreto 6.834, de 30 de abril de 2009, e tendo em vista o Decreto nº 10.171, de 11 de dezembro de 2019, resolve:

Art. 1º Delegar competência ao Chefe do Gabinete do Comandante da Aeronáutica para emitir Portarias de colocação de militares para prestação de serviço em órgãos externos ao Comando da Aeronáutica, a fim de exercerem cargos de natureza militar, em relação a Suboficiais, Sargentos, Cabos, Soldados e Taifeiros.

Art 2º A presente delegação não se aplica ao constante do inciso VIII do art. 2º da Portaria nº 827/GC3, de 6 de julho de 2016, e ao art. 1º da Portaria 634/GC1, de 27 de maio de 2020.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Ten Brig Ar CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA JUNIOR

COMANDO DO EXÉRCITO

GABINETE DO COMANDANTE

PORTARIA - C EX Nº 1.583, DE 3 DE SETEMBRO DE 2021

Autoriza a alienação de bem imóvel Próprio Nacional administrado pelo Comando do Exército mediante permuta por edificações a construir e delega competência para representação nos atos pertinentes.

O COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, e tendo em vista o disposto no art. 19 da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, e o art. 20, inciso I, Anexo I, do Decreto nº 5.751, de 12 de abril de 2006, a Lei nº 5.651, de 11 de dezembro de 1970, o parágrafo único do art. 1º, da Portaria nº 40-SPU, de 18 de março de 2009, alterado pela Portaria nº 7.152-SPU, de 13 de julho de 2018, e o que facultam os art. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e os art. e 2º do Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, considerando:

a. o Plano Estratégico do Exército (PEEx) prevê diversas gestões de interesse do Exército, referentes ao patrimônio imobiliário sob sua administração, dentre elas a necessidade de aquisição e construção de imóveis (quartéis, Próprios Nacionais Residenciais e outros), de interesse do Exército Brasileiro nas diversas unidades da federação;

b. para a consecução dessas gestões poderá disponibilizar de bens imóveis ou frações sob sua jurisdição que não mais atendam suas necessidades precípuas, objetivando aliená-los na modalidade de permuta por edificações a construir, mediante concorrência pública;

c. o imóvel objeto de permuta poderá ser alienado por não mais atender as necessidades de utilização pelo Comando do Exército, objetivando a aquisição de próprios nacionais residenciais, havendo desta forma compensação, não lhe acarretando prejuízos de natureza patrimonial, qualificando-o plenamente para o fim alienatório almejado, resolve:

Art. 1º Fica autorizada a alienação do bem imóvel próprio nacional cadastrado

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como BA 06-0045, com área total de 28.864,50 m (vinte e oito mil, oitocentos e sessenta e quatro metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados), situado na Av. Eduardo Fróes da Motta, s/nº, Bairro Subaé, Município de Feira de Santana-BA, registrado em 3 de novembro de 1990, conforme o Registro nº 1, na matrícula nº 16.885, no Livro nº 2-BF, Fls. 145 - Registro Geral, do Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis e Hipotecas de Feira de Santana-BA, de Registro Imobiliário Patrimonial nº 3515.00157.500-3, mediante permuta por edificações a construir, por meio de concorrência pública a quaisquer interessados.

Art. 2º As edificações a construir constituir-se-ão de 1 (um) bloco com 9 (nove) pavimentos, sendo 8 (oito) pavimentos, com 4 (quatro) apartamentos por andar

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com 106,14 m (cento e seis metros quadrados e quatorze decímetros quadrados) e térreo, totalizando 32 (trinta e dois) apartamentos, a serem construídos no interior de outro bem imóvel próprio nacional identificado como BA 06-0044, situado na Rua Silveira Martins, nº 98-E, Bairro Cabula, Salvador-BA, no padrão da Diretoria de Obras Militares (DOM), compreendendo todos os projetos básicos de engenharia, inclusive de infraestrutura, especificações técnicas e orçamento, conforme dispostos no edital de concorrência.

Art. 3º A DOM disponibilize ao Comando do 1º Grupamento de Engenharia (1º Gpt E) os projetos arquitetônicos correspondentes às edificações a construir acima citadas, a fim de integrar o edital de concorrência.

Art. 4º As edificações acima citadas deverão ser construídas de acordo com o Plano de Aplicação de Recursos aprovado pela DOM.

Art. 5º Para execução e acompanhamento das referidas edificações, o Comandante do 1º Gpt E deverá nomear um oficial técnico, a fim de compor a comissão especial de licitação, bem como responsabilizar-se pelos encargos de fiscalização do contrato e aditivos.

Art. 6º Subdelegar a competência conferida pelo parágrafo único da Portaria nº 40-SPU, de 2009, alterada pela Portaria nº 7.152-SPU, de 2018 ao Comandante do 1º Gpt E para realizar a alienação e os procedimentos licitatórios do imóvel identificado no art. 1º, bem como representar o Comandante do Exército no ato de formalização do respectivo contrato e aditivos.

Art. 7º O Comandante do 1º Gpt E deverá, após a adjudicação do bem alienado ao licitante vencedor, adotar as seguintes providências:

I - disponibilizar a minuta do contrato de promessa ou de permuta à Superintendência do Patrimônio da União na Bahia, a fim de transformá-la em contrato, conforme modelo por ela adotado, bem como obtenção do número do livro e folhas, culminando com as subscrições das partes contratantes;

II - recepcionado o contrato daquela Superintendência, promover as subscrições das partes contratantes e em ato contínuo, encaminhar àquele órgão regional o primeiro traslado para fins de exclusão do domínio da União e atualização do Sistema de Gerenciamento dos Imóveis de Uso Especial da União (SPIUNet); e

III - disponibilizar o segundo e o terceiro traslado do contrato ao segundo permutante e à Diretoria de Patrimônio Imobiliário e Meio Ambiente (DPIMA), respectivamente, devendo permanecer com cópia do primeiro traslado a fim de acompanhamento e controle.

Art. 8º Fica designado o Departamento de Engenharia e Construção como órgão de direção setorial supervisor, devendo adotar as medidas administrativas para o acompanhamento e controle.

Art. 9º A DPIMA, após a recepção do terceiro traslado, acompanhe a transferência de domínio do bem alienado ao adquirente, e disponibilize cópia à DOM a fim de acompanhamento e controle das obras a construir.

Art. 10. Fica estabelecido o prazo de 5 (cinco) anos a contar da publicação desta portaria no Diário Oficial da União para que a alienação seja concretizada e, não ocorrendo neste período, o bem imóvel seja excluído do Plano de Alienação de Bens Imóveis visando à nova reestruturação imobiliária de interesse do Exército Brasileiro.

Art. 11. Esta portaria entra em vigor no dia 1º de outubro de 2021.

Gen Ex PAULO SÉRGIO NOGUEIRA DE OLIVEIRA