Página 110 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Setembro de 2021

Diário Oficial da União
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inferior há 2 (dois) módulos rurais no município de Missão Velha - Ceará; no município de Missão Velha, Estado do Ceará, nos termos do art. 24 da Portaria 17.593/2020.

O Coordenador-Geral de Registro Sindical, no uso das sua atribuições legais, com fundamento na Nota Técnica SEI nº 43408/2021/ME (SEI 18632531), resolve: ARQUIVAR a impugnação nº 19964.106175/2021-01 (15462203) de interesse do Sindicato Nacional dos Transportadores Rodoviários, Autônomos, Pequenas e Micro Empresas de Transporte Rodoviários de Veículos, CNPJ 01.351.971/0001-49, nos termos do art. 18, inciso IV, da Portaria nº 17.593, de 24 de julho de 2020; DEFERIR o registro sindical ao Sindicato dos Transportadores Rodoviários Autônomos de Bens da Cidade de Barra do Garças -MT e Região, CNPJ 22.418.010/0001-84, Processo 19964.104397/2021-81, para representar a Categoria Profissional dos transportadores rodoviários autônomos de bens, EXCETO a categoria as empresas de transporte de veículos (cegonheiros), com abrangência intermunicipal e base territorial nos municípios de Barra do Garças, Araguaina, Campinópolis, Cocalinho, General Carneiro, Nova Xavantina, Novo Santo Antônio, Novo São Joaquim, Paranatinga, Primavera do Leste, Pontal do Araguaia, Ponte Branca, Ribeirãozinho, Santo Antônio do Leste e Torixoréu, no Estado do Mato Grosso, nos termos do art. 21, inciso III, da Portaria 17.593/2020. Para fins de anotação no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais - CNES; ANOTAR a representação das seguintes entidades: A) Sindicato dos Transportadores Rodoviários Autônomos de Bens do Estado de Mato Grosso, CNPJ 33.004.235/0001-00, Processo 24000.004036/90-23; excluindo os municípios de Barra do Garças, Araguaina, Campinópolis, Cocalinho, General Carneiro, Nova Xavantina, Novo Santo Antônio, Novo São Joaquim, Paranatinga, Primavera do Leste, Pontal do Araguaia, Ponte Branca, Ribeirãozinho, Santo Antônio do Leste e Torixoréu, do Estado de Mato Grosso , nos termos do art. 24 da Portaria 17.593/2020.

O Coordenador-Geral de Registro Sindical, no uso das suas atribuições legais, em cumprimento à Decisão Judicial MSCiv 0000469- 68.2021.5.10.0014 (18646799), 14ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Regiao; com fundamento na Nota Técnica SEI nº 43664/2021/ME (18660068) resolve: Restabelecer os efeitos da decisão administrativa publicada no DOU de 25/06/2021, Seção I, nº 118, página 47 (16752019), Nota Técnica SEI nº 27584/2021/ME (16479425), em ato contínuo, Cancelar o Registro Sindical do SIMECLODIF - Sindicato dos Motoristas e Empregados em Empresas de Transporte de Cargas, Logística em Transporte e Diferenciados de Belo Horizonte e Região, CNPJ nº 18.134.667/0001-42, Processo nº 46211.002488/2013-58, publicado no Diário Oficial da União 31/07/2019, Seção 1, Nº 146, página 71.

JOATAN BATISTA GONÇALVES DOS REIS

DESPACHOS DE 16 DE SETEMBRO DE 2021

O Coordenador-Geral de Registro Sindical , no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade do processo e com fundamento na Nota Técnica SEI nº 43668/2021/ME (18660785), resolve: ARQUIVAR o pedido de alteração estatutária n.º 19964.11478/2021-37, de interesse do Sindicato de Hotéis, Motéis, Apart Hotéis, Flats, Restaurantes, Lanchonetes, Fast Foods e Bares de Bauru e Região, CNPJ nº 49.884.778/0001-08, conforme art. 22, inciso I da Portaria 17.593/2020.

O Coordenador-Geral de Registro Sindical , no uso das suas atribuições legais, considerando a regularidade do processo e com fundamento na Nota Técnica SEI nº 43818/2021/ME (18677646), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical n.º 19964.112462/2021-41 (SC21220), de interesse do SINFITO/PI - SINDICATO DOS FISIOTERAPEUTAS E TERAPEUTAS OCUPACIONAIS DO PIAUÍ, CNPJ nº 11.324.247/0001-80, para representação da categoria dos Profissionais Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais das mais diversas especialidades, com abrangência estadual e base territorial no Estado do Piauí, nos termos dos arts. 14 e 15 da Portaria 17.593/2020, para fins de abertura do prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.

O Coordenador-Geral de Registro Sindical, no uso das sua atribuições legaise com fundamento na Nota Técnica SEI nº 43881/2021/ME (18685058), resolve: DEFERIR o registro sindical ao SINDICATO DOS PRÁTICOS DO ESTADO DO MARANHÃO, CNPJ 21.552.486/0001-40, Processo 19964.108827/2021-33 (SC21126), para representar a PROFISSÃO DE PRÁTICO DO ESTADO DO MARANHÃO, com abrangência Estadual e base territorial no Estado do Maranhão, nos termos do inciso I do art. 21 da Portaria 17.593/2020. resolve: ANOTAR a representação das seguintes entidades: A) SINDMAR -Sindicato Nacional dos Oficiais da Marinha Mercante - SINDMAR, CNPJ 04.807.439/0001-81, Processo 46000.017946/2003-67; excluindo a Categoria de Prático do Estado do Maranhão, nos termos do art. 24 da Portaria 17.593/2020.

O Coordenador-Geral de Registro Sindical , no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade do processo e com fundamento na Nota Técnica SEI nº 43924/2021/ME (SEI 18689752), resolve: ARQUIVAR o pedido de alteração estatutária (SA05605), processo nº 19964.112699/2021-22, de interesse do SINDGRAF - Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Gráfica, da Comunicação Gráfica e dos Serviços Gráficos de Blumenau e Região, CNPJ 82.663.535/0001-07, nos termos do art. 22, inciso I, da Portaria 17.593/2020

O Coordenador-Geral de Registro Sindical, no uso das suas atribuições legais, com fundamento na Portaria 17.593/2020 e na Lei nº 9.784/1999, e na Nota Técnica SEI nº 44165/2021/ME (SEI 18718095), nos autos do Processo Administrativo nº 46205.001411/94-34, resolve: INDEFERIR o requerimento administrativo nº 19964.112473/2021-21, de interesse do SINDICATO DOS AGENTES MUNICIPAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ - SINDGUARDAS, CNPJ 10.969.351/0001-69, visto o prazo decadencial de cinco anos da publicação no DOU de 09/03/2010 DOU Nº 45 Seção I Página: 73, nos termos dos arts. 53 e 54 da Lei 9.784 de 1999.

O Coordenador-Geral de Registro Sindical, no uso das sua atribuições legais, e com fundamento na Nota Técnica SEI nº 44189/2021/ME (18720827), resolve: DEFERIR o registro sindical do SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS AGRIGULTORES E AGRUCULTORAS FAMILIARES DO MUNICÍPIO DE TEODORO SAMPAIO - BAHIA, CNPJ 01.089.748/0001-75, Processo nº 46204.000431/2017-37, para representar a Categoria Profissional dos Trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares proprietários ou não, que exerçam suas atividades no meio rural, individualmente ou em regime de economia familiar, em área igual ou inferior a dois (2) módulos rurais, nos termos do Decreto Lei 1166/1971, ativos e aposentados, com abrangência municipal e base territorial no município de Teodoro Sampaio, Estado da Bahia, nos termos do art. 21, inciso I, da Portaria 17.593/2020.

O Coordenador-Geral de Registro Sindical, no uso das suas atribuições legais, com fundamento na Portaria 17.593/2020 e na Lei nº 9.784/1999, e com fundamento na Nota Técnica SEI nº 44224/2021/ME (SEI 18725158)., resolve: NÃO CONHECER o Recurso Administrativo n.º 10951.106147/2021-50 de interesse do SEPEBC-DF - Sindicato das Empresas Prestadoras de Serviços e Especializadas em Bombeiro Civil do Distrito Federal, CNPJ: 10.753.518/0001-50, nos termos do art. 63, inciso I, da Portaria 17.593/2020.

O Coordenador-Geral de Registro Sindical , no uso das suas atribuições legais, considerando a regularidade do processo e com fundamento na NT 41125/2021/ME (18326378), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical n.º 19964.111711/2021-81, de interesse do Sindicato dos Servidores Públicos das Região do Cariri-PB, CNPJ 01.465.413/0001-04, para representação da categoria Servidores Públicos Municipais dos municípios da base, da administração direta e indireta, ativos e pensionistas, com abrangência Intermunicipal e base territorial no Estado PB, nos termos dos arts. 14 e 15 da Portaria 17.593/2020, para fins de abertura do prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.

O Coordenador-Geral de Registro Sindical , no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade do processo e com fundamento na NT 41294 (SEI 18347462)), resolve: ARQUIVAR o pedido de registro sindical n.º 19964.111326/2021-34, de interesse do Sindicato dos Permissionários do Transporte Opcional Regular de Passageiros Intermunicipal do Estado do Rio Grande do Norte - SINTRA/RN, CNPJ 01.795.733/0001-22, nos termos do art. 22, inciso I, da Portaria 17.593/2020.

JOATAN BATISTA GONÇALVES DOS REIS

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

DIRETORIA DE BENEFÍCIOS

RETIFICAÇÃO

No Art. 7º da PORTARIA CONJUNTA Nº 50/DIRBEN/PFE/INSS, DE 09 DE SETEMBRO DE 2021, publicada no Diário Oficial da União do dia 13 de setembro de 2021 , Seção 1, página 134,

Onde se lê:

"Parágrafo único. Os Memorandos-Circulares Conjuntos a que se refere o caput vigoraram até 26 de novembro de 2012, data anterior à publicação do Memorando-Circular Conjunto nº 48 /DIRBEN/PFE/INSS, de 27 de novembro de 2012, que está em vigor para o cumprimento da decisão judicial na ACP 2004.51.02.001662-4 ou 0001662-85.2004.4.02.5102/RJ."

Leia-se:

"Parágrafo único. Os Memorandos-Circulares Conjuntos mencionados nos incisos I e II do art. 6º desta Portaria vigoraram até 26 de novembro de 2012, data anterior à publicação do Memorando-Circular Conjunto nº 48 /DIRBEN/PFE/INSS, de 27 de novembro de 2012, que está em vigor para o cumprimento da decisão judicial na ACP 2004.51.02.001662-4 ou 0001662-85.2004.4.02.5102/RJ."

SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

DIRETORIA DE LICENCIAMENTO

PORTARIA PREVIC Nº 524, DE 4 DE AGOSTO DE 2021

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 33 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e art. 22 do Anexo I do Decreto nº 8.992, de 20 de fevereiro de 2017, e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.005752/2020-65, resolve:

Art. 1º Autorizar a cisão do Plano Vexty, CNPB nº 1994.0040-29, administrado pela VEXTY, CNPJ nº 00.571.135/0001-07.

Art. 2º Autorizar a aplicação do regulamento do Plano de Benefícios BRKPrev.

Art. 3º Inscrever, no Cadastro Nacional de Planos de Benefícios (CNPB), o Plano de Benefícios BRKPrev, sob o nº 2021.0024-38.

Art. 4º Autorizar a transferência de gerenciamento do Plano de Benefícios BRKPrev para o Icatu Fundo Multipatrocinado, CNPJ nº 01.129.017/0001-06.

Art. 5º Autorizar os convênios de adesão firmados entre as empresas BRK AMBIENTAL - ARAGUAIA SANEAMENTO S.A., CNPJ nº 16.876.276/0001-78, BRK AMBIENTAL - ATIVOS MADUROS S.A., CNPJ nº 21.398.265/0001-60, BRK AMBIENTAL - BLUMENAU S.A., CNPJ nº 11.609.081/0001-48, BRK AMBIENTAL - CAÇADOR S.A., CNPJ nº 31.444.659/0001-60, BRK AMBIENTAL - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM S.A., CNPJ nº 02.628.150/0001-70, BRK AMBIENTAL - CAPIVARI S.A., CNPJ nº 08.583.774/0001-02, BRK AMBIENTAL - DIGITAL S.A., CNPJ nº 17.417.503/0001-60, BRK AMBIENTAL - GOIAS S.A., CNPJ nº 18.123.402/0001-22, BRK AMBIENTAL - JAGUARIBE S.A., CNPJ nº 08.529.701/0001-24, BRK AMBIENTAL - LIMEIRA S.A., CNPJ nº 00.585.900/0001-48, BRK AMBIENTAL - MACAÉ S.A., CNPJ nº 17.002.138/0001-22, BRK AMBIENTAL - MANSO S.A., CNPJ nº 19.246.473/0001-00, BRK AMBIENTAL - MARANHÃO S.A., CNPJ nº 21.480.265/0001-04, BRK AMBIENTAL - MAUÁ S.A., CNPJ nº 05.380.441/0001-80, BRK AMBIENTAL - PORTO FERREIRA S.A., CNPJ nº 14.001.255/0001-83, BRK AMBIENTAL - REGIÃO METROPOLITANA DO RECIFE/GOIANIA SPE S.A., CNPJ nº 17.199.291/0001-34, BRK AMBIENTAL - RIO CLARO S.A., CNPJ nº 08.630.227/0001-22, BRK AMBIENTAL - RIO DAS OSTRAS S.A., CNPJ nº 08.774.784/0001-17, BRK AMBIENTAL - SANTA GERTRUDES S.A., CNPJ nº 12.324.465/0001-87, BRK AMBIENTAL - SUMARÉ S.A., CNPJ nº 21.480.839/0001-44, BRK AMBIENTAL - URUGUAIANA S.A., CNPJ nº 13.015.402/0001- 01, BRK AMBIENTAL PARTICIPAÇÕES S.A., CNPJ nº 24.396.489/0001- 20, COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS, CNPJ nº 25.089.509/0001-83, ECOAQUA SOLUÇÕES S.A., CNPJ nº 04.015.919/0001-00, F.A.B. ZONA OESTE S.A., CNPJ nº 14.863.079/0001-99, MAUÁ ÁGUA S.A., CNPJ nº 23.888.452/0001-57, SANEAQUA MAIRINQUE S.A., CNPJ nº 12.323.568/0001-22, e UVR GRAJAÚ S.A., CNPJ nº 17.317.365/0001-47, na condição de patrocinadoras do Plano de Benefícios BRKPrev, e o Icatu Fundo Multipatrocinado, na condição de entidade fechada de previdência complementar responsável pela administração do referido plano.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ REYNALDO DE ALMEIDA FURLANI

PORTARIA Nº 616, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 13 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e art. 22, inciso I, alínea c, do Anexo I do Decreto nº 8.992, de 20 de fevereiro de 2017, considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.003241/2021-90, resolve:

Art. 1º Aprovar o 1º termo aditivo ao convênio de adesão celebrado entre a empresa Eaton Indústria e Comércio de Produtos Elétricos e Serviços Ltda, CNPJ nº 00.142.341/0001-00, na condição de patrocinadora do Plano de Benefícios EATON, CNPB nº 1990.0001-18, e o MULTIPREV - FUNDO MÚLTIPLO DE PENSÃO, CNPJ nº 67.846.188/0001-64, na condição de entidade fechada de previdência complementar responsável pela administração do referido plano.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ REYNALDO DE ALMEIDA FURLANI

Ministério do Turismo

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 30, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021

Dispõe sobre permuta e alocação de cargos em comissão do Grupo-DAS por FCPE de mesmo nível e categoria da Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Turismo, aprovada pelo Decreto nº 10.359, de 20 de maio de 2020.

O MINISTRO DE ESTADO DO TURISMO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, e tendo em vista o disposto nos arts. 16 e 17 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, resolve:

Art. 1º Ficam efetivadas as seguintes permutas na estrutura de Cargos em Comissão e das Funções de Confiança deste Ministério: