Página 135 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Setembro de 2021

Diário Oficial da União
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. IV. emissão de certidões de qualquer natureza, solicitada por pessoas
físicas, incluídas as de alterações de nomes e de especialização
profissional 

60,00 

182,00 

. V. emissão de certidão de regularidade 

0,00 

60,00 

. VI. registro de pessoa jurídica (inscrição original) 

260,00 

260,00 

. VII. registro secundário de pessoa jurídica 

123,00 

123,00 

. VIII. emissão de certidões de qualquer natureza, solicitadas por pessoas
jurídicas, incluídas as de regularidade de funcionamento, alteração de
nome ou de razão social 

94,00 

283,00 

. IX. emissão de Certidão de Acervo Técnico (CAT) para pessoa física e
para pessoa jurídica 

94,00 

283,00 

. X. emissão de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) 

0,00 

283,00 

Parágrafo único. A certidão a que se refere o inciso 'V' será isenta da cobrança de emolumentos quando for emitida pela internet.

Art. 3º Fixar, com base na Lei nº 1.411/1951 e na Lei nº 12.514/2011, os limites para cobrança das multas por descumprimento aos dispositivos das Leis nº 1.411/1951 e nº 6.839/1980, e do Decreto nº 31.794/1952, nas seguintes hipóteses:




. Tipificação da Infração 

Dispositivo Infringido 

Valor da Multa 

. I. exercício ilegal da profissão por
bacharel em Ciências Econômicas não
registrado 

Arts. 14, 18 e 19 da Lei
1.411/1951 

Até 150% do valor da anuidade
vigente 

. II. exercício ilegal da profissão por não
graduado em Ciências Econômicas 

Arts. 14, 18 e 19 da Lei
1.411/1951 

Até 250% do valor da anuidade
vigente 

. III. falta de registro de empresa
prestadora de serviços de economia e
finanças 

Parágrafo Único do Art.
14, 18 e 19 da Lei
1.411/1951 c/c Art. 1º
da Lei 6.839/80 

Até 250% do valor da anuidade
calculada com base no capital
social 

. IV. ausência de economista devidamente
registrado para assunção de
responsabilidade técnica no caso de
pessoa jurídica prestadora de serviços
de economia e de finanças não
registrada 

Art. 1º da Lei
6.839/1980 c/c art. 18 e
19 da Lei nº 1.411/1951
c/c art. 18 e 19 da Lei
nº 1.411/1951 

Até 250% do valor da anuidade
calculada com base no capital
social 

. V. ausência de economista devidamente
registrado para assunção de
responsabilidade técnica no caso de
pessoa jurídica prestadora de serviços
de economia e de finanças registrada 

Art. 1º da Lei 6.839/80
c/c art. 18 e 19 da Lei
nº 1.411/1951 

Até 150% do valor da anuidade
calculada com base no capital
social 

. VI. conivência das firmas individuais,
empresas e entidades, nas infrações às
Leis nº 1.411/1951 e nº 8.838/1980 

Art. 19, § 1º da Lei
1.411/51 c/c Art. 1º da
Lei 6.839/1980 

Até 150% do valor da anuidade
calculada com base no capital
social 

. VII. embaraço à fiscalização por pessoa
jurídica ou por pessoa física 

Art. 1º da Lei
6.839/1980 c/c art. 18 e
19 da Lei nº
1.411/1951 

Até 150% do valor da anuidade
calculada com base no capital
social 

§ 1º Além das infrações descritas no artigo 3º desta Resolução, os Conselhos Regionais de Economia também poderão cobrar multa de até 250% (duzentos e cinquenta por cento) do valor da anuidade vigente pelas demais infrações aos dispositivos das Leis nº 1.411/1951 e nº 6.839/1980, e do Decreto nº 31.794/1952. § 2º O valor exato da multa será definido pelos Plenários dos Conselhos Regionais de Economia observando-se o limite máximo fixado nesta Resolução, as circunstâncias atenuantes e os agravantes de cada caso, bem como os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. § 3º Em caso de reincidência da mesma infração, praticada dentro do prazo de dois anos, a nova multa será elevada ao dobro, na forma do artigo 19 da Lei nº 1.411/1951.

Art. 4º A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.

ANTONIO CORRÊA DE LACERDA

Presidente do Conselho

RESOLUÇÃO Nº 2.086, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021

Altera dispositivos da Resolução nº 1.945, de 30 de novembro de 2015, que dispõe sobre o normativo de procedimentos para registro profissional junto aos Corecons, no que se refere ao registro do profissional estrangeiro.

O CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares conferidas pela Lei nº 1.411, de 13 de agosto de 1951, pela Lei nº 6.537, de 19 de julho de 1978, pelo Decreto nº 31.794, de 17 de novembro de 1952 e pelo Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Resolução nº 1.832, de 30 de julho de 2010, publicada no DOU nº 149, de 5 de agosto de 200, Seção 1, Páginas 85 e 86; CONSIDERANDO a necessidade de ajustes na Resolução Cofecon nº 1.945, de 30 de novembro de 2015, publicada no DOU nº 240, de 16 de dezembro de 2015, Seção 1, Páginas: 129 a 132, especificamente no que se refere aos procedimentos envolvendo registro de profissionais estrangeiros, à luz das alterações promovidas pela da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017; CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo nº 15.643/2012 e o que foi deliberado na 707ª Sessão Plenária Ordinária Ampliada do Conselho Federal de Economia, realizada no dia 11 de setembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Alterar os §§ 3º e 4ºdo artigoo art. 2º da Resolução nº 1945, de 30 de novembro de 2015, os quais passam a vigorar com a seguinte redação: "§ 3º O registro de profissional que não seja de nacionalidade brasileira, na forma prevista no artigo 1º, alínea b, do Decreto nº 31.794/52, depende da apresentação pelo requerente de autorização de residência para estrangeiro ou visto temporário emitido nos termos da Lei nº 13445/2017 e do Decreto nº 9.199/2017. § 4º Ao profissional estrangeiro admitido com visto temporário será concedido registro pelo prazo de duração do respectivo visto, devendo providenciar comunicação e prorrogação do registro junto ao Corecon caso haja prorrogação do prazo do visto de permanência, observado disposto na Lei nº 13.445/2017 e no Decreto nº 9.199/2017."

Art. 2º. Altera o inciso VI do artigo art. 4º da Resolução nº 1945, de 30 de novembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação: "VI. instrumento de regularidade da autorização de residência ou visto temporário, no caso de requerente de nacionalidade estrangeira, de que trata a Lei nº 13.445/2017 e o Decreto nº 9.199/2017, comprovação que pode ser suprida caso a identidade civil apresentada pelo requerente for aquela emitida regularmente a estrangeiro, nos termos da Lei nº 13.445/2017 e do Decreto nº 9.199/2017, circunstância em que o documento comprobatório deverá ser apresentado no original, acompanhado de uma cópia reprográfica, que será autenticada por funcionário do Corecon à vista da original, no momento da apresentação, sendo a original imediatamente devolvida ao requerente;"

Art. 3º Permanecem válidos os registros e as carteiras de identidade profissional emitidas anteriormente à entrada em vigor da presente Resolução.

Art. 4º A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO CORRÊA DE LACERDA

Presidente do Conselho

DELIBERAÇÃO Nº 4.976, DE 3 DE SETEMBRO DE 2021

Homologa os resultados do XXVII Prêmio Brasil de Economia-2021.

O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais e disposições regulamentares conferidas pela Lei nº 1.411, de 13 de agosto de 1951; Decreto nº 31.794, de 17 de novembro de 1952; Lei nº 6.021, de 3 de janeiro de 1974; Lei nº 5.637, de 19 de julho de 1978, Decreto nº 31.794, de 17 de novembro de 1952, e pelo Regimento Interno do Cofecon, aprovado pela Resolução nº 1.832, de 30 de julho de 2010, publicada no DOU nº 149, de 5 de agosto de 2010, Seção 1, Páginas: 85 e 86, "ad referendum" do Plenário; CONSIDERANDO o disposto no Regulamento do XXVII Prêmio Brasil de Economia - XXVII PBE, aprovado pela Resolução nº 2.066/2021, publicada no DOU nº 61-E, de 1º de abril de 2021, Seção 1, Páginas 65 e 66, bem como o disposto na Resolução nº 2.076/2021, publicada no DOU nº 128, de 09 de julho de 2021, Seção 1, Páginas 200 e 201; CONSIDERANDO o disposto na avaliação da Comissão Avaliadora, eleita conforme os ditames da Lei nº 8.666/1993, em seu art. 51, § 5º; CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo nº 19.593/2021, apreciado durante a 703ª Sessão Plenária Ordinária do Conselho Federal de Economia, realizada virtualmente nos dias 19 e 20 de maio de 2021, e posteriormente na 705ª Sessão Plenária Ordinária do Conselho Federal de Economia, realizada virtualmente nos dias 2 e 3 de julho de 2021, resolve:

Art. Homologar o resultado do concurso público intitulado XXVII Prêmio Brasil de Economia, conforme o disposto no artigo 22, § 4º da Lei 8.666/1993: CATEGORIA LIVRO DE ECONOMIA: 1º Lugar (Prêmio de R$ 8.000,00): Economistas: André Roncaglia de Carvalho (Registro 32.005/SP); Paulo Sérgio de Oliveira Simões Gala (Registro 28802/SP). Título: "Brasil, Uma Economia que não aprende. Novas Perspectivas para entender nosso fracasso"; 2º Lugar (Menção honrosa): Economista: André Galhardo Fernandes (Registro 34811/SP); Franklin Lacerda (Registro 34978/SP). Título: "O Salto do Sapo. A Difícil Corrida Brasileira Rumo ao Desenvolvimento Econômico"; 3º Lugar (Menção honrosa): Economista: Carlos Alberto Ramos (Registro 3864/DF). Título: "Economia da Felicidade. Rumo a Uma Nova Medição da Prosperidade das Nações.". CATEGORIA ARTIGO TÉCNICO OU CIENTÍFICO: 1º Lugar (Prêmio de R$ 4.000,00): Economista: Martinho Roberto Lazzari (Registro 6315-0/RS); Tomas Amaral Torezani (Registro 8700/RS). Título: "Meio Século da Manufatura Brasileira: Transição Estrutural em uma Abordagem Subnacional". Instituição: Associação Nacional dos Centros de Pós-Graduação em Economia - ANPEC; 2º Lugar (Menção honrosa): Economista: Thais Andreia Araujo de Souza (Registro 8814/PR); Marina Silva da Cunha (Registro 6498/PR). Título: "O Impacto do Desempenho da Produtividade do Capital para o Crescimento Econômico nos Setores e Regiões Brasileiras". Instituição: Universidade Federal do Paraná; 3º Lugar (Menção honrosa): Economista: Diego Bezerra de Melo Maciel (Registro: 4727 - PE). Título: "Mercado Imobiliário empresarial nos Centros Históricos Brasileiros: Uma análise situacional a partir do caso recifense". Instituição: Red Iberoamericana de Investigadores sobre Globalización y Territorio/Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento Regional (PPGDR) da Universidade Regional de Blumenau/Brasil. CATEGORIA TEMÁTICO - Tema: 70 Anos da Profissão de Economista no Brasil: 1º Lugar (Prêmio de R$ 3.000,00): Economista: Graciele de Fátima Sousa (Registro 8272/MG); 2º Lugar (Menção honrosa): Economista: Reinaldo Gonçalves (Registro: 20259-2/RJ); 3ºLugar (Menção honrosa): Economista: Carlos Roberto de Castro (Registro: 5405/SP). CATEGORIA MONOGRAFIA DE GRADUAÇÃO (Estudante): 1º Lugar (Prêmio de R$ 3.000,00): Estudante: Fernando Antonio Machado (Corecon-PR). Título: "Inserção Ocupacional e Diferenciais Salariais de Mães de Menores de 14 anos: O Mercado de Trabalho Brasileiro em 2017." Instituição: Universidade Estadual de Londrina - UEL; 2º Lugar (Menção honrosa): Estudante: Fabrício Ferreira Caetano Santos (Corecon-BA). Título: "Análise Espacial dos Determinantes da Pobreza no Estado da Bahia.". Instituição: Universidade Estadual de Santa Cruz - UESC; 3º Lugar (Menção honrosa): Estudante: Lucas Jean de Miranda (Corecon-MS). Título: "Introdução ao Crédito Agroambiental no Brasil: sua influência sobre o desmatamento no bioma Amazônia". Instituição: Universidade Federal da Grande Dourados - UFGD.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO CORRÊA DE LACERDA

DELIBERAÇÃO Nº 4.977, DE 13 SETEBMRO DE 2021

Homologa processos contábeis apreciados na 707ª Sessão Plenária Ordinária do Conselho Federal de Economia.

O CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais e disposições regulamentares conferidas pela Lei nº 1.411, de 13 de agosto de 1951, Decreto nº 31.794, de 17 de novembro de 1952, Lei nº 6.021, de 3 de janeiro de 1974, Lei nº 6.537, de 19 de junho de 1978; CONSIDERANDO o que consta dos processos apreciados na 707ª Sessão Plenária Ordinária do Cofecon, realizada virtualmente no dia 11 de setembro de 2021; CONSIDERANDO o disposto nos pareceres da Contabilidade e da Comissão de Tomada de Contas do Cofecon, resolve:

Art. 1º Homologar os Balancetes do Conselho Federal e Regionais de Economia listado abaixo. Processo: 19.707/2021 (Corecon-RJ), Balancete do 1º Trimestre de 2021;

Processo: 19.737/2021 (Corecon-PI), Balancete do 2º Trimestre de 2021; Processo: 19.709/2021 (Cofecon), Balancete do 2º Trimestre de 2021; Processo: 19.738/2021 (Corecon-BA), Balancete do 2º Trimestre de 2021; Processo: 19.715/2021 (Corecon-DF), Balancete do 2º Trimestre de 2021; Processo: 19.744/2021 (Corecon-SE), Balancete do 2º Trimestre de 2021; Processo: 19.728/2021 (Corecon-MT), Balancete do 1º Trimestre de 2021; Processo: 19.748/2021 (Corecon-MG), Balancete do 2º Trimestre de 2021; Processo: 19.729/2021 (Corecon-RS), Balancete do 2º Trimestre de 2021; Processo: 19.749/2021 (Corecon-MS), Balancete do 2º Trimestre de 2021; Processo: 19.733/2021 (Corecon-ES), Balancete do 2º Trimestre de 2021; Processo: 19.752/2021 (Corecon-SP), Balancete do 1º Trimestre de 2021; Processo: 19.734/2021 (Corecon-TO), Balancete do 2º Trimestre de 2021; Processo: 19.753/2021 (Corecon-RN), Balancete do 2º Trimestre de 2021; Processo: 19.735/2021 (Corecon-PE), Balancete do 2º Trimestre de 2021; Processo: 19.754/2021 (Corecon-AC), Balancete do 2º Trimestre de 2021; Processo: 19.736/2021 (Corecon-SC), Balancete do 2º Trimestre de 2021; Processo: 19.756/2021 (Corecon-MA), Balancete do 2º Trimestre de 2021.

Art. 2º Homologar a Proposta e Reformulações Orçamentarias dos Conselhos de Economia listado abaixo. Processo: 19.487/2020 (Corecon-GO), Proposta Orçamentária de 2021, (Nega pedido de reconsideração); Processo: 19.755/2021 (Corecon-RN), Reformulação Orçamentária de 2021; Processo: 19.705/2021 (Corecon-MA), Proposta Orçamentária de 2021.

Art. 3º Homologar a Prestação de Contas do Conselho Regional de Economia listado abaixo. Processo: 19.731/2021 (Corecon-RR), Proposta Prestação de Contas de 2020.

Art. 4º Homologar Desfazimento de bens móveis do Conselho Federal de Economia listado abaixo. Processo: 19.730/2021 (Cofecon), Proposta Desfazimento de bens móveis.

Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO CORRÊA DE LACERDA

Presidente do Conselho

DELIBERAÇÃO Nº 4.978, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021

Homologa os processos administrativos apreciados na 707ª Sessão Plenária Ordinária Ampliada do Conselho Federal de Economia.

O CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais e disposições regulamentares conferidas pela Lei nº 1.411, de 13 de agosto de 1951, Decreto nº 31.794, de 17 de novembro de 1952, Lei nº 6.021, de 3 de janeiro de 1974, Lei nº 6.537,