Página 21 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Setembro de 2021

Diário Oficial do Estado de São Paulo
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DESPACHOS PROFERIDOS PELO CONSELHEIRO EDGARD CAMARGO RODRIGUES

Processo: TC-009861.989.18-4

Órgão Público Concessor: Fundo Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social - FEAS.

Órgão Público Beneficiário: Prefeitura Municipal de Motuca. Responsáveis: Antônio Floriano Pereira Pesaro (Secretário de Estado à época); Felipe Sartori Sigollo (Secretário Adjunto à época); Andréa Cristina Pastôre (Diretora Técnica II à época); Paulo Albano Filho (Diretor Técnico I à época); Maciel dos Santos Rocha (Diretor Técnico II à época); Celso Teixeira Assumpção Neto (Prefeito à época).

Assunto: Prestação de contas - Convênio.

Exercício: 2015.

Determino o arquivamento dos autos em epígrafe, com fundamento no artigo 4º da Resolução nº 04/2015 c/c artigo 3º, inciso I, alínea a, da Resolução nº 03/2020.

Publique-se.

DESPACHOS DO CONSELHEIRO RENATO

MARTINS COSTA

PROCESSO: 00000849.989.21-5 INTERESSADOS: PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA PREFEITO: ESTANISLAU STECK

ADVOGADO: REGIS AUGUSTO LOURENCAO (OAB/SP 226.733) ASSUNTO: Prefeitura Municipal de Louveira. Acompanhamento Especial Covid-19. Exercício de 2021. EXERCÍCIO: 2021 INSTRUÇÃO POR: UR-03 PROCESSO PRINCIPAL: 6858.989.20-5 Dos apontamentos feitos pela Fiscalização no Relatório de Acompanhamento Especial – COVID – referente ao mês de Agosto/2021 (evento 139.3), dou ciência aos interessados acima nomeados e alerto-os para a regularização das falhas apontadas, sob pena de aplicação de multa por descumprimento das Leis Federais nº 13.979/20 e nº 12.527/11, bem como da Lei Complementar Federal nº 101/2000, alterada pela Lei Complementar Federal nº 131/2009, no caso de falta de providências ou reincidência. O conteúdo deste despacho não implica abertura do contraditório ou a necessidade de apresentação de justificativas, porquanto a Fiscalização trará notícias da regularização ou não das falhas ora ocorridas.

Publique-se.

PROCESSO: 00000930.989.21-5 INTERESSADOS: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS ADVOGADO: JULIO CESAR MARIANI (OAB/SP 143.303) / RICARDO HENRIQUE RUDNICKI (OAB/SP 177.566) / LUIZ RICARDO ORTIZ SARTORELLI (OAB/SP 248.543) PREFEITO: DARIO GIOLO SAADI ADVOGADO: EDUARDO LEANDRO DE QUEIROZ E SOUZA (OAB/SP 109.013) / GRAZIELA NOBREGA DA SILVA (OAB/SP 247.092) / RODRIGO POZZI BORBA DA SILVA (OAB/SP 262.845) ASSUNTO: Acompanhamento Especial -Covid-19 - Exercício 2021. EXERCÍCIO: 2021 INSTRUÇÃO POR: UR-07 PROCESSO PRINCIPAL: 7328.989.20-7 Dos apontamentos feitos pela Fiscalização no Relatório de Acompanhamento Especial – COVID – referente ao mês de Agosto/2021 (evento 134.2), dou ciência aos interessados acima nomeados e alerto-os para a regularização das falhas apontadas, sob pena de aplicação de multa por descumprimento das Leis Federais nº 13.979/20 e nº 12.527/11, bem como da Lei Complementar Federal nº 101/2000, alterada pela Lei Complementar Federal nº 131/2009, no caso de falta de providências ou reincidência. O conteúdo deste despacho não implica abertura do contraditório ou a necessidade de apresentação de justificativas, porquanto a Fiscalização trará notícias da regularização ou não das falhas ora ocorridas.

Publique-se.

PROCESSO: 00000992.989.21-0 INTERESSADOS: PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM GRANDE PAULISTA PREFEITO: JOSUÉ SILVEIRA RAMOS ASSUNTO: Acompanhamento especial -COVID-19 EXERCÍCIO: 2021 INSTRUÇÃO POR: DF-07 PROCESSO PRINCIPAL: 7280.989.20-3 Dos apontamentos feitos pela Fiscalização no Relatório de Acompanhamento Especial – COVID – referente ao mês de Agosto/2021 (evento 113.5), dou ciência aos interessados acima nomeados e alerto-os para a regularização das falhas apontadas, sob pena de aplicação de multa por descumprimento das Leis Federais nº 13.979/20 e nº 12.527/11, bem como da Lei Complementar Federal nº 101/2000, alterada pela Lei Complementar Federal nº 131/2009, no caso de falta de providências ou reincidência. O conteúdo deste despacho não implica abertura do contraditório ou a necessidade de apresentação de justificativas, porquanto a Fiscalização trará notícias da regularização ou não das falhas ora ocorridas.

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PROCESSO: 00001479.989.21-2 INTERESSADOS: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJA VALTER SUMAN ASSUNTO: ACOMPANHAMENTO ESPECIAL - COVID-19 EXERCÍCIO: 2021 INSTRUÇÃO POR: UR-20 PROCESSO PRINCIPAL: 7297.989.20-4 Dos apontamentos feitos pela Fiscalização no Relatório de Acompanhamento Especial – COVID – referente ao mês de Agosto/2021 (evento 120.11), dou ciência aos interessados acima nomeados e alerto-os para a regularização das falhas apontadas, sob pena de aplicação de multa por descumprimento das Leis Federais nº 13.979/20 e nº 12.527/11, bem como da Lei Complementar Federal nº 101/2000, alterada pela Lei Complementar Federal nº 131/2009, no caso de falta de providências ou reincidência. O conteúdo deste despacho não implica abertura do contraditório ou a necessidade de apresentação de justificativas, porquanto a Fiscalização trará notícias da regularização ou não das falhas ora ocorridas.

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PROCESSO: 00001484.989.21-5 INTERESSADOS: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVI PREFEITO: IGOR SOARES EBERT ASSUNTO: Acompanhamento Especial COVID 19 EXERCÍCIO: 2021 INSTRUÇÃO POR: DF-05 PROCESSO PRINCIPAL: 7264.989.20-3 Dos apontamentos feitos pela Fiscalização no Relatório de Acompanhamento Especial – COVID – referente ao mês de Agosto/2021 (evento 102.6), dou ciência aos interessados acima nomeados e alerto-os para a regularização das falhas apontadas, sob pena de aplicação de multa por descumprimento das Leis Federais nº 13.979/20 e nº 12.527/11, bem como da Lei Complementar Federal nº 101/2000, alterada pela Lei Complementar Federal nº 131/2009, no caso de falta de providências ou reincidência. O conteúdo deste despacho não implica abertura do contraditório ou a necessidade de apresentação de justificativas, porquanto a Fiscalização trará notícias da regularização ou não das falhas ora ocorridas.

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PROCESSO: 00001580.989.21-8 INTERESSADOS: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISO PREFEITO: WALDOMIRO ANTONIO SGOBI ASSUNTO: Acompanhamento especial - Covid-19 - exercício 2021. EXERCÍCIO: 2021 INSTRUÇÃO POR: UR-13 PROCESSO PRINCIPAL: 6911.989.20-0 Dos apontamentos feitos pela Fiscalização no Relatório de Acompanhamento Especial – COVID – referente ao mês de Agosto/2021 (evento 40.10), dou ciência aos interessados acima nomeados e alerto-os para a regularização das falhas apontadas, sob pena de aplicação de multa por descumprimento das Leis Federais nº 13.979/20 e nº 12.527/11, bem como da Lei Complementar Federal nº 101/2000, alterada pela Lei Complementar Federal nº 131/2009, no caso de falta de providências ou reincidência. O conteúdo deste despacho não implica abertura do contraditório ou a necessidade de apresentação de justificativas, porquanto a Fiscalização trará notícias da regularização ou não das falhas ora ocorridas.

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PROCESSO: 00002288.989.21-3 INTERESSADOS: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PINHAL (CNPJ 45.701.455/0001-72) ADVOGADOS: CLARIMAR SANTOS MOTTA JUNIOR (OAB/SP 235.300) / DONERY DOS SANTOS AMANTE (OAB/SP 295.096) ANDERSON JOSE MENDONCA ASSUNTO: ACOMPANHAMENTO ESPECIAL - COVID-19 EXERCÍCIO: 2021 INSTRUÇÃO POR: UR-14 PROCESSO PRINCIPAL: 6990.989.20-4 Dos apontamentos feitos pela Fiscalização no Relatório de Acompanhamento Especial – COVID – referente ao mês de Agosto/2021 (evento 110), dou ciência aos interessados acima nomeados e alerto-os para a regularização das falhas apontadas, sob pena de aplicação de multa por descumprimento das Leis Federais nº 13.979/20 e nº 12.527/11, bem como da Lei Complementar Federal nº 101/2000, alterada pela Lei Complementar Federal nº 131/2009, no caso de falta de providências ou reincidência. O conteúdo deste despacho não implica abertura do contraditório ou a necessidade de apresentação de justificativas, porquanto a Fiscalização trará notícias da regularização ou não das falhas ora ocorridas.

Publique-se.

PROCESSO: 00002869.989.20-2 ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE JUMIRIM DARCI SCHIAVI ADVOGADO: DANILLO ANTONIO DE CAMARGO NITRINI (OAB/SP 254.974) ASSUNTO: Contas de Prefeitura - Exercício de 2020 EXERCÍCIO: 2020 INSTRUÇÃO POR: UR-09 PROCESSO (S) DEPENDENTES (S): 00014830.989.20-8 Notifico os interessados, acima nomeados, nos termos e para os fins do art. 29 da Lei Complementar Estadual nº 709/93, para que tomem conhecimento do Relatório de Fiscalização (evento 52.9) e apresentem as alegações que forem de seus interesses, dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação deste despacho. Ao Cartório.

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PROCESSO: 00003204.989.20-6 INTERESSADOS: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIVARI ADVOGADOS: MARCOS JORDAO TEIXEIRA DO AMARAL FILHO (OAB/SP 74.481) / ARILSON MENDONCA BORGES (OAB/SP 159.738) / ROGER PAZIANOTTO ANTUNES (OAB/SP 167.046) / RENATA HORTOLANI FONTOLAN (OAB/SP 189.331) / ROBERTA HORTOLANI FONTOLAN (OAB/ SP 221.006) / MICHEL CURY NETO (OAB/SP 261.111) / FABIO LUIZ SANTANA (OAB/SP 289.528) RODRIGO ABDALA PROENCA

ADVOGADO: MARCOS JORDAO TEIXEIRA DO AMARAL FILHO (OAB/SP 74.481) ASSUNTO: Contas de Prefeitura - Exercício de 2020 EXERCÍCIO: 2020 INSTRUÇÃO POR: UR-03 PROCESSOS DEPENDENTES: 00009487.989.20-4, 00014488.989.20-3 Evento 116. Concedo o prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da publicação deste despacho. Ao Cartório para providenciar.

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PROCESSO: TC-004473.989.19-2 INTERESSADOS: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARÁ ADVOGADOS: JOSÉ AMÉRICO LOMBARDI OAB/SP N.º 107.319, ROSELY DE JESUS LEMOS -OAB/SP N.º 124.850, ALINE GRAZIELLE FLEITAS CANO - OAB/SP N.º 351.475 E POLIANE APARECIDA LIMA MENDONÇA - OAB/ SP 395.306 (EVENTOS N.ºS 26.1 E 83.2) ASSUNTO: PEDIDOS DE RETIRADA DE PAUTA DO PROCESSO DA SESSÃO DA E. SEGUNDA CÂMARA DE 14/9/21 E A CONCESSÃO DE PRAZO PARA QUE SEJA POSSÍVEL A APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS COM A JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR Evento n.º 151.1. Retirado o processo da Pauta da sessão da E. Segunda Câmara de 14/9/21, concedo o prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da publicação deste despacho, para que os interessados adotem todas as providências que entenderem necessárias.

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PROCESSO: 00004511.989.21-2 INTERESSADOS: PREFEITURA MUNICIPAL DE JUQUIA GILBERTO TADASHI MATSUSUE ASSUNTO: ACOMPANHAMENTO ESPECIAL - COVID-19 EXERCÍCIO: 2021 INSTRUÇÃO POR: UR-12 PROCESSO PRINCIPAL: 6854.989.20-9 Dos apontamentos feitos pela Fiscalização no Relatório de Acompanhamento Especial – COVID – referente ao mês de Agosto/2021 (evento 46), dou ciência aos interessados acima nomeados e alerto-os para a regularização das falhas apontadas, sob pena de aplicação de multa por descumprimento das Leis Federais nº 13.979/20 e nº 12.527/11, bem como da Lei Complementar Federal nº 101/00, alterada pela Lei Complementar Federal nº 131/2009, no caso de falta de providências ou reincidência. O conteúdo deste despacho não implica abertura do contraditório ou a necessidade de apresentação de justificativas, porquanto a Fiscalização trará notícias da regularização ou não das falhas ora ocorridas.

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PROCESSO: 00008791.989.18-9 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ADVOGADO: ANSELMO FERREIRA DE OLIVEIRA FILHO (OAB/SP 243.162) CONTRATADO (A): SANEPAV SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA ADVOGADO: RODRIGO MORENO (OAB/SP 155.322) INTERESSADO (A): ANTONIO CASSIO HABICE PRADO CARLOS APARECIDO VERONEZI ASSUNTO: Contrato nº 15/2018 de 23/1/2018; Concorrência Pública nº 1/2017; Objeto: Prestação de serviços de limpeza pública em ruas, praças, avenidas, áreas verdes e correlatos, com fornecimento de materiais e mão de obra. EXERCÍCIO: 2018 INSTRUÇÃO POR: UR-09 PROCESSO PRINCIPAL: 8278.989.18-1 As incorreções apontadas pela Fiscalização na execução contratual, quando da quarta vistoria promovida (Evento 146), recomendam, desde já, a adoção de eventuais medidas corretivas. Observo aos interessados que este despacho, no momento, não configura qualquer fixação de prazo para apresentação de justificativas ou abertura do contraditório, servindo apenas como ALERTA de que as correções recomendadas serão avaliadas durante o decurso do prazo contratual e quando do seu julgamento, nos termos legais.

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PROCESSO: 00015526.989.21-5 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VALINHOS Autoridades que firmaram o instrumento: Lucimara Godoy, Fernando Sérgio Andrade, Carina Missaglia e Glauco César Ceranto CONTRATADO (A): SANKLECH SERVICOS MEDICOS LTDA Responsável que assinou o contrato: Vinícius Abdulkleich Santos INTERESSADO (A): LUCIMARA GODOY VILAS BOAS CARINA MISSAGLIA GLAUCO CESAR CERANTO FERNANDO SERGIO ANDRADE ASSUNTO: Pregão Presencial nº 015/2021 - Contrato nº 038/2021, de de 01/05/2021 - Objeto: Prestação de serviços médicos em regime de plantões de 12 (doze) horas por turno (diurno/noturno), para atender a população do Município de Valinhos, em casos suspeitos de COVID-19 na UPA 24 Horas e na Unidade Especial de Atendimento Pediátrico, Ginecológico e Obstétrico. EXERCÍCIO: 2021 INSTRUÇÃO POR: UR-03 PROCESSO (S) DEPENDENTES (S): 00015658.989.21-5 Evento 25. Em face dos apontamentos consignados pela UR-03 no evento referenciado, assino aos interessados o prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação deste despacho, para os fins do inciso XIII, do artigo da Lei Complementar nº 709/93, ou, ainda, para as alegações que forem de seus interesses. Advirto que, na conformidade da declaração lavrada no (s) Termo (s) de Ciência e Notificação (evento 1.22) todos os interessados acima nomeados se deram por cientificados de que os atos processuais estariam sujeitos a análise e julgamento deste Tribunal, que se processariam por meio eletrônico e mediante divulgação no Diário Oficial do Estado, bem como por notificados para: “a) O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente publicação; b) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de defesa, interpor recursos e o que mais couber”. Registro, ainda, que conforme cientificados pelo referido Termo, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico e em consonância com o estabelecido na Resolução nº 01/2011 do TCESP, os interessados poderão ter acesso ao processo, ter vista e extrair cópias das manifestações de interesse, Despachos e Decisões.

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PROCESSO: 00015568.989.21-4 CONVENENTE: COORDENADORIA DE GESTAO ORCAMENTARIA E FINANCEIRA - CGOF SECRETARIA DA SAÚDE CONVENIADO (A): IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE LIMEIRA INTERESSADO (A): JEANCARLO GORINCHTEYN DAVID EVERSON UIP JOSE ROBERTO PICCININ ELOISO VIEIRA ASSUNCAO FILHO ASSUNTO: Prestação de contas do exercício de 2017, decorrente do Convênio nº 313/2016-Valor R$636.338,56Processo SES- 001/0210/000626/2015. EXERCÍCIO: 2017 INSTRUÇÃO POR: DF-10 PROCESSO PRINCIPAL: 11866.989.16-3 Evento 31. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação deste despacho.

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PROCESSO: 00025122.989.19-7 ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS. ADVOGADOS: JULIO CESAR MARIANI (OAB/SP 143.303) / RICARDO HENRIQUE RUDNICKI (OAB/SP 177.566) / LUIZ RICARDO ORTIZ SARTORELLI (OAB/SP 248.543). ORGANIZ. SOC. CIVIL: ASSOCIACAO EDUCACIONAL MARIA DO CARMO FERREIRA PAULA. ADVOGADO: FELIPE AUGUSTO DA COSTA SOUZA (OAB/SP 348.018) E FERNANDO DE JESUS SANTANA (OAB/BA 66.146)+ INTERESSADOS: JONAS DONIZETTE FERREIRA. SOLANGE VILLON KOHN PELICER. DARIO JORGE GIOLO SAADI. ADVOGADOS: EDUARDO LEANDRO DE QUEIROZ E SOUZA (OAB/SP 109.013) / TATIANA BARONE SUSSA (OAB/SP 228.489) / GRAZIELA NOBREGA DA SILVA (OAB/SP 247.092) / RODRIGO POZZI BORBA DA SILVA (OAB/SP 262.845) / GABRIELA MACEDO DINIZ (OAB/SP 317.849) / CAMILA APARECIDA DE PADUA DIAS (OAB/SP 331.745) / FABIO JOSE DE ALMEIDA DE ARAUJO (OAB/SP 398.760) / JOCIMAR RAMOS MOURA (OAB/ SP 408.328) / KAREN SILVA DO BONFIM / ANA CAROLINA GOMES MORAES (OAB/SP 415.242) / AGATHA ALVES DE ARAUJO (OAB/SP 418.902) / LUCAS PASSOS VIEIRA DA COSTA (OAB/SP 425.346) / GABRIELA ASSUAR NUCCI (OAB/ SP 431.033). ASSUNTO: TERMO DE COLABORAÇÃO 53/2019 -26/08/2019 OBJETO: Atendimento educacional a crianças de 0 a 5 anos e 11 meses PROCESSO nº: eTC - 22152/989/19-0 PROCESSO nº (ORIGEM): SEI 2019.00032476-55 VIGÊNCIA: 26/08/2019 a 31/01/2021 FONTE DE RECURSOS: Municipal EXERCÍCIO: 2019 INSTRUÇÃO POR: UR-03 PROCESSO PRINCIPAL: 22152.989.19-0

Evento 95.1 Defiro o pedido, nos termos requeridos.

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EXPEDIENTE: TC-001431/026/21 (Ref.: TC-003181/026/14)

INTERESSADO: Jorge Luiz Carniti ADVOGADA: Juliana Ferreira Pinto Chaves – OAB/SP n.º 309.828 ASSUNTO: Pedido de juntada do substabelecimento sem reserva de poderes. Defiro o pedido de juntada do substabelecimento sem reserva de poderes nos autos para que produza seus efeitos legais.

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EXPEDIENTE: TC-001663/026/21 (Ref.: TC-001249/003/12

INTERESSADO: José Pavan Junior ADVOGADOS: Percival José Bariani Junior – OAB/SP n.º 252.566 e outros ASSUNTO: Pedido de retirada do processo da pauta da sessão de 14/9/21 da E. Segunda Câmara, por no mínimo, duas sessões. Considerando que o processo em referência foi julgado pela E. Segunda Câmara na sessão de 14/9/21, a apreciação do pedido está prejudicada.

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PROCESSO: TC-038708/026/15 ÓRGÃO PÚBLICO CONCESSOR: Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude – Gabinete do Secretário ÓRGÃO PÚBLICO BENEFICIÁRIO: Prefeitura Municipal de Marinópolis Estes autos preenchem as condições previstas na Resolução n.º 03/20. Sendo assim, determino o arquivamento no estado em que se encontram, ficando assegurada, na forma disciplinada pelo seu artigo 2º, a retomada da instrução.

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PROCESSO: TC-018774.989.21-4 REPRESENTANTE: PRÓ-SINALIZAÇÃO MONITORAMENTO LTDA. REPRESENTADO (A): PREFEITURA MUNICIPAL DE ARUJÁ ASSUNTO: Despacho de apreciação sobre petição formulada em face do Edital do Pregão Presencial nº 037/2021, do tipo menor preço global, Processo nº 309.442/2021 promovido pela Prefeitura Municipal de Arujá, objetivando a contratação de empresa especializada para integração, operacionalização e gerenciamento de solução de fiscalização eletrônica de trânsito através de equipamentos e sistemas, para o incremento viário do Município. Trata-se de impugnação apresentada por Pró-Sinalização Monitoramento Ltda. em face do Edital do Pregão Presencial nº 037/2021 -Processo nº 309.442/2021 promovido pela Prefeitura Municipal de Arujá visando à contratação de empresa especializada para integração, operacionalização e gerenciamento de solução de fiscalização eletrônica de trânsito através de equipamentos e sistemas, para o incremento viário do Município. Volta-se a representante, em síntese, contra os seguintes aspectos do instrumento convocatório: a) obrigatoriedade da visita técnica; b) ausência de informações necessárias à compressão dos serviços de integração da solução ofertada com o sistema existente no Município; e, c) parâmetro restritivo concernente à prova de conceito, na medida em que haveria exigência de demonstração de funcionalidade a ser desenvolvida ao longo da execução contratual. Espera, nesses termos, o deferimento de medida de cautela voltada a afastar o risco de perecimento de direitos, a fim de que, no julgamento de mérito, sejam acolhidas as questões e determinada a retificação do instrumento. A inicial apresenta-se formalmente adequada ao art. 220, § 2º, do Regimento Interno. Segundo o Edital impugnado, a abertura da disputa está agendada para ocorrer no dia 20/9/21, a partir das 9h. Ao menos nas circunstâncias em que esta análise sumaríssima se coloca, cuja motivação se assenta diante de ilegalidade flagrante ou do iminente risco ao interesse público, não vejo fundamentos suficientes para recomendar a adoção de medida acautelatória. Vale salientar que nem sempre determinados pontos cuja controvérsia se materializa no âmbito da avaliação do ato aperfeiçoado igualmente fundamentam o exame apriorístico. No caso presente, não vejo a questão do modelo de visita técnica disposto no Edital como suficiente para motivar intervenção cautelar. A medida se presta a propiciar o conhecimento das condições para o cumprimento das obrigações assumidas, conforme, aliás, advertido pelo inciso III, do art. 30 da Lei de Licitações. Considerando, ademais, que o cronograma proposto para que as licitantes conheçam as características específicas de execução dos serviços não subverte o enunciado da Súmula nº 39 desta E. Corte, que veda a fixação de data única, assim como ao entendimento jurisprudencial que orienta diretrizes no sentido de que se propicie prazo razoável de atendimento (conf. TC-333/009/11; Sessão Plenária de 6/4/11), não se justifica a ingerência na opção eleita discricionariamente pelo Administrador que, a princípio, não evidencia flagrante ilegalidade. De igual modo, em análise perfunctória, assumindo que o Termo de Referência apresenta parâmetros que, ao menos neste momento, parecem essenciais para compreensão da forma de adimplemento das obrigações e formulação de propostas, a queixa sobre o detalhamento do sistema de segurança existente no Município não representa grau de controvérsia que justifique a sustação do certame. Sendo assim, devo consignar que pedidos de esclarecimentos, muito úteis à perfeita compreensão do instrumento convocatório, prescindem da interveniência deste Tribunal e por isso devem ser dirigidos diretamente ao Poder Público, consoante facultado no item 8 do instrumento convocatório, em consonância com o disposto no inciso VIII, do art. 40 da Lei nº 8.666/93. Também afasto desta análise o tema relacionado à exigência de teste de funcionalidade inexistente ao tempo da prova de conceito, tendo em vista que o Edital é claro ao dispor, no item 10.4, que somente “serão avaliados os requisitos funcionais e tecnológicos passíveis de demonstração, classificados como mínimos no Termo de Referência”. Ademais, admitindo que as características genericamente lançadas no instrumento em questão essencialmente indicam sistemas informatizados alinhados a padrões usualmente oferecidos no âmbito do Poder Público, pode-se dizer que eventual demonstração tenderia muito provavelmente a oferecer resultados operacionais de amplo domínio, considerado, evidentemente, todo o contexto relatado no Memorial Descritivo. De toda forma, deixo desde logo consignado que tais questões, ainda que insuficientes para imediata paralisação do certame, podem ser retomadas em sede ordinária e concreta, nos termos das Instruções vigentes. Não havendo, nestes termos, justa causa para se admitir o pleito de medida cautelar, INDEFIRO liminarmente o pedido formulado por Pró-Sinalização Monitoramento Ltda., nego o trâmite sob o rito do Exame Prévio de Edital e determino o arquivamento do expediente. Ao Cartório, para as demais providências, inclusive para que representante e representada sejam intimados desta decisão. Dê-se ciência ao d. Ministério Público de Contas.

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PROCESSO: TC-018874.989.21-3 REPRESENTANTE: ALESSANDRO NASSER DOS SANTOS (CPF 303.001.888-11) ADVOGADO: ALESSANDRO NASSER DOS SANTOS (OAB/SP 437.773) REPRESENTADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS (CNPJ 46.319.000/0001-50) ADVOGADO: ANTONIO CARLOS ZOVIN DE BARROS FERNANDES (OAB/SP 231.360) / EDMA DOS SANTOS SILVA (OAB/SP 320.221) ASSUNTO: Despacho de apreciação em face de representação formulada contra termos do edital do Pregão Eletrônico nº 336/2021-DLC, certame promovido pela Prefeitura Municipal de Guarulhos para tomar serviços de varrição manual, varrição mecanizada, coleta e transporte de resíduos sólidos urbanos. Alessandro Nasser dos Santos, advogado inscrito na OAB/SP sob o nº 437.773, impugnou termos do edital do Pregão Eletrônico nº 336/2021 – DLC, certame promovido pela Prefeitura Municipal de Guarulhos para tomar serviços de varrição manual, varrição mecanizada, coleta e transporte até o aterro sanitário. Em suma, questionou a utilização do critério de julgamento de menor preço global, defendendo a necessidade de segregação de parcelas do objeto para ampliação da competitividade do certame, sobretudo para, se assim dividida a futura obrigação em lotes, atenuar as condições de qualificação técnica e econômico-financeira da fase de habilitação. Inicial em termos, devidamente acompanhada da documentação exigida no nosso Regimento Interno. De início, verifico que o edital acertadamente não prevê a contratação dos serviços de operação da destinação final dos resíduos sólidos urbanos, já que aqui está limitado à atividade de varrição, coleta e transporte, em harmonia, portanto, com decisões deste E. Tribunal. Quanto ao único ponto reclamado pelo representante, não vislumbro manifesta impertinência na conformação dos serviços licitados nesta oportunidade pela Administração, porquanto aparentemente são da mesma natureza, inexistindo qualquer evidência de oferta por parte de segmentos distintos de mercado. Outrossim, a pretendida cisão do objeto certamente acarretaria perda da economia de escala, daí porque reputo como sendo inaplicável a disposição do § 1º, do art. 23 da Lei nº 8.666/93. Por derradeiro, ressalto que tanto o edital como os demais atos praticados na condução do pregão serão fiscalizados na via ordinária, se selecionado o correspondente contrato na conformidade das Instruções vigentes deste E. Tribunal. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão liminar do processo licitatório e nego o processamento da inicial sob o rito do Exame Prévio de Edital, determinando o arquivamento do processo. Ao Cartório para providências, notadamente para ciência do d. MPC e intimações do representante e da representada.

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PROCESSO: TC-018924.989.21-3 REPRESENTANTE: TOMAS AUGUSTO SLEPICKA (CPF 181.645.178-95) ADVOGADO: TOMAS AUGUSTO SLEPICKA (OAB/SP 435.575) REPRESENTADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS (CNPJ 46.319.000/0001-50) ADVOGADO: ANTONIO CARLOS ZOVIN DE BARROS FERNANDES (OAB/SP 231.360) / EDMA DOS SANTOS SILVA (OAB/ SP 320.221) ASSUNTO: Despacho de apreciação em face de representação formulada contra termos do edital do Pregão Eletrônico nº 336/2021-DLC, certame promovido pela Prefeitura Municipal de Guarulhos com propósito de tomar serviços de varrição manual, varrição mecanizada, coleta e transporte de resíduos sólidos urbanos até o aterro sanitário. Tomás Augusto Slepicka, advogado inscrito na OAB/SP sob o nº 435.575, impugnou termos do edital do Pregão Eletrônico nº 336/2021 – DLC, certame promovido pela Prefeitura Municipal de Guarulhos para tomar serviços de varrição manual, varrição mecanizada, coleta e transporte até o aterro sanitário. Em suma, questionou os seguintes aspectos: a) insuficiência de informações no Termo de Referência, relativamente aos serviços que deverão ser pagos conforme a planilha estimativa, não se podendo precisar como os valores foram dimensionados no correspondente orçamento da despesa; b) inadequação do critério de julgamento de menor preço, devendo o objeto ser dividido em lotes; e, c) ausência de definição de parcelas de maior relevância e/ou itens específicos na cláusula de comprovação da qualificação técnica. Inicial em termos, devidamente acompanhada da documentação exigida no nosso Regimento Interno. De início, verifico que o edital acertadamente não prevê a contratação dos serviços de operação da destinação final dos resíduos sólidos urbanos, já que aqui está limitado à atividade de varrição, coleta e transporte, em harmonia, portanto, com decisões deste E. Tribunal. Quanto ao ponto reclamado pelo representante, não vislumbro manifesta impertinência na conformação dos serviços licitados nesta oportunidade pela Administração, porquanto aparentemente são da mesma natureza, inexistindo qualquer evidência de oferta por parte de segmentos distintos de mercado. Outrossim, a pretendida cisão do objeto certamente acarretaria perda da economia de escala, daí porque reputo como sendo inaplicável a disposição do § 1º, do art. 23 da Lei nº 8.666/93. A generalidade da cláusula de qualificação técnica não representa em si violação da norma de regência, sobretudo quando, como no caso, o regramento do edital exige comprovação de aptidão operacional segundo a literalidade do inciso II, do art. 30 da Lei nº 8.666/93. Do mesmo modo e ao que pude compreender da narrativa constante da inicial, observo que as alegadas insuficiência ou omissão pontual do Termo de Referência não configuram propriamente qualquer ilegalidade do instrumento, devendo ser superadas mediante pedidos de esclarecimentos formulados ao Poder Público, se for o caso, consoante permitido no item 19 do ato convocatório. Por derradeiro, ressalto que tanto o edital como os demais atos praticados na condução do pregão serão fiscalizados na via ordinária, se selecionado o correspondente contrato na conformidade das Instruções vigentes deste E. Tribunal. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão liminar do processo licitatório e nego o processamento da inicial sob o rito do Exame Prévio de Edital, determinando o arquivamento do processo. Ao Cartório para providências, notadamente para ciência do d. MPC e intimações do representante e da representada.

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PROCESSO: TC-015622.989.21-8 REPRESENTANTE: BELISA COMERCIO E SERVICOS LTDA (CNPJ 31.479.773/0001-26) REPRESENTADO (A): PREFEITURA MUNICIPAL DE IBATE (CNPJ 45.355.575/0001-65) ADVOGADO: RAFAEL PIRES MARANGONI (OAB/SP 277.523) ASSUNTO: Representação formulada contra o edital do Pregão Presencial nº 57/2021, certame destinado à formação de Registro de Preços tendo em vista a aquisição de veículo automotor, tipo ambulância (D), UTI Móvel, equipada, 0 Km, 2021/21 ou 2021/22, que será utilizada pela Secretaria Municipal de Saúde para transporte de pacientes de alto risco em emergências pré-hospitalares, que necessitem de cuidados médicos intensivos. Debatida a presente representação no âmbito do E. Tribunal Pleno, foi o julgamento adiado e convertido em diligência, tendo em vista, portanto, a implementação da instrução, especificamente no que se refere ao enfrentamento da questão prejudicial incidente. Diante disso, assino ao Senhor Prefeito de Ibaté o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para que se digne esclarecer e informar como e quantos veículos pretende adquirir no curso de validade da Ata de Registro de Preços correspondente ao Pregão impugnado. Apresentados os esclarecimentos ou decorrido o prazo sem ação dos interessados, tornem os autos ao Gabinete para deliberação. Ao Cartório para providências.

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