Página 17 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Setembro de 2021

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DIRETORIA DE FINANÇAS

SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO

DIRETORIA DE FINANÇAS

COMUNICADO

1. O presente ato versa sobre a análise da regularidade dos procedimentos adotados no curso da fase externa do PREGÃO PRESENCIAL INTERNACIONAL DTIC nº PR-183/0013/21 – PROCESSO Nº DTIC 2021183024 –, que tem por objeto a contratação de empresa especializada para prover solução integrada de gestão, captação, transmissão, armazenamento, custódia e compartilhamento, de evidências digitais por câmeras operacionais portáteis – cop (body-worn camera) nas atividades policiais.

2. Em caráter preambular, constata-se que, após o decurso de todas as etapas do certame licitatório, conduzido no âmbito da Unidade Gestora Executora 180183 – Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação (DTIC), o pregoeiro declarou como vencedor o CONSÓRCIO ADVANTA/AXON liderado pela empresa ADVANTA SISTEMAS DE TELECOMUNICAÇÕES E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA – CNPJ nº 03.232.670/0001-21, conforme Ata de Sessão Pública (fls. 2500/2502).

3. Nessa razão, inconformada com os atos praticados pelo Pregoeiro na sessão pública, o CONSÓRCIO COPPMESP liderado pela empresa TELTRONIC BRASIL LTDA – CNPJ nº 03.316.088/0001-43, impetrou recurso (fls. 2504/2512), sustentado, em síntese, que (i) houve irregularidade, em face de rigor desproporcional, na desclassificação de sua proposta; (ii) o produto constante em sua proposta amolda-se aos requisitos técnicos do edital, díspar ao ofertado pela recorrida; (iii) falta detalhamento no tocante à solução de armazenamento de dados apresentado pela recorrida; (iv) não houve apresentação de proposta dos serviços referentes ao treinamento e manutenção por parte da recorrida; (v) há sobrepreço no valor da proposta apresentada pela licitante declarada vencedora.

4. Por sua vez, a empresa recorrida, em sede de contrarrazões (fls. 2513/2527), contestou, de maneira indivudalizada, acerca de cada uma das alegações, argumentações e exposições trazidas à baila pela recorrente, sopesando, ao final, em suas contemplações, a improcedência da apelação.

5. Oportunamente, o Pregoeiro, após detida análise das alegações apresentadas nos memorias recursais e contrarrazões, em sede de um pormenorizado parecer sobre o recurso (fls. 2530/2546), ancorado em diligências realizadas, assim como no posicionamento da equipe de suporte técnico – em face da expertise de seus membros –, aquilatou cada um dos itens que compuseram o recurso, decidindo, ao final, pela proposta de indeferimento, propondo o prosseguimento do feito, levando-se à efeito à Adjudicação e Homologação.

6. Assim, após o recebimento pela Autoridade “A quo” da peça impugnativa em exame, sobem os autos a esta Autoridade “Ad quem”, por intermédio do Ofício nº DTIC-172/110/21 (fl. 2551), para análise e deliberação:

7. É a síntese do necessário. Fundamento e decido:

7.1. diante (i) da tecnicidade que envolve o “thema decidendum”, da (ii) qualificação da UGE 180183 – DTIC, nos termos do artigo 3º, inciso VII, do Decreto Estadual nº 63.784/18, como órgão responsável pelas políticas referentes aos Sistemas de Tecnologia da Informação e Comunicação da Polícia Militar – em razão de sua notável “expertise” nessa área de conhecimento –, (iii) das diligências promovidas pela Administração Pública e (iv) do conteúdo consignado na Parte nº DTIC-164/110/21, juntado aos autos deste processo, específico quanto às razões impugnativas invocadas no recurso, há de se reconhecer que as alegações da recorrente, desprovidas de sólidos elementos técnicos, são inábeis para avalizar qualquer irregularidade na condução da licitação, ou mesmo, dos atos administrativos próprios à sessão pública;

7.2. neste sentido, diante da ineptidão, por parte da recorrente, em evidenciar qualquer irregularidade no trânsito da sessão pública, por meio de elementos de convicção incontestáveis, não restou comprovado risco ao interesse público, razão pela qual, não há motivos plausíveis para a reforma de qualquer ato adstrito ao certame licitatório a que se faz referência;

7.3. por derradeiro, insta consignar que a Administração deve fiel obediência aos princípios norteadores do processo licitatório, buscando-se sempre a proposta mais vantajosa, atendendo em especial os princípios básicos explicitados no art. , da Lei nº 8.666/93, sendo eles o da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e outros que lhes são correlatos.

8. “Ex positis”, com base no artigo , inciso LV, da CF/88, no artigo 109, § 4º, da Lei Federal nº 8.666/93, na Lei Federal nº 10.520/02, no artigo 3º, inciso V, do Decreto Estadual nº 47.297/02, e no artigo 6º, inciso V, da Resolução CEGP-10/02, acolho, como razão de decidir, o parecer do Pregoeiro e, assim, sob a fundamentação “per relationem”, CONHEÇO do RECURSO ADMINISTRATIVO interposto, contudo, no mérito, decido NEGAR-LHE PROVIMENTO, por não apresentar razões de fato e de direito capazes de ensejar a reforma das decisões adotadas pela Administração no presente procedimento licitatório.

9. Por consectário, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 10.520/02, no artigo 3º, incisos VI e VII, do Decreto Estadual nº 47.297/02, e no artigo 6º, incisos VI e VII, da Resolução CEGP-10/02, HOMOLOGO os atos praticados pelo pregoeiro no curso do certame epigrafado, restando declarada vencedor o CONSÓRCIO ADVANTA/AXON liderado pela empresa ADVANTA SISTEMAS DE TELECOMUNICAÇÕES E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA – CNPJ nº 03.232.670/0001-21, que apresentou a proposta mais vantajosa à Administração Pública, no valor de R$ 5.524.470,00 (cinco milhões, quinhentos e vinte e quatro mil, quatrocentos e setenta reais), conforme Ata de Sessão Pública. (DESPACHO Nº DF-406/10/21).

fl. 2

fl. 3

COMANDO DE POLICIAMENTO DA CAPITAL

CORONEL PM JOSÉ HERMÍNIO RODRIGUES

COMANDO DE POLICIAMENTO DE ÁREA METROPOLITANA 4 - CAPITAL

O Presidente do PD nº 39BPMM-031/063/20, notifica o acusado, Sd PM 155051-9 Irineu Charlon Costa e Silva, e seu advogado constituído, Sr. Dr. Paulo Fidelis, inscrito OAB/SP sob nº 329.639, que a Audiência de Instrução e Julgamento do Procedimento Disciplinar referenciado, foi designada para o dia 28 de setembro de 2021 às 10h00, na Seção de Polícia Judiciária Militar e Disciplina da Cia de Força Tática do 39º Batalhão de Polícia Militar, sito à Av. Águia de Haia, 3311, Cidade A.E. Carvalho, São Paulo/SP, telefone (011) 2280-9549. Fica ciente deste feito, a partir da publicação.

COMANDO DE POLICIAMENTO DO INTERIOR

COMANDO DE POLICIAMENTO DO

INTERIOR 2 - CAMPINAS

34º Batalhão de Polícia Militar do Interior -Bragança Paulista

DESPACHO Nº 34 BPMI-098/13/21

Acusados: 1) Cb PM 103126-A João Paulo Aparecido de Oliveira, do 34º BPM/I;

2) Cb PM 115515-6 Laércio Araujo de Souza, do 34º BPM/I; 3) Cb PM121785-2 Baltazar Lourenço Ribeiro Filho, do 34º BPM/I;

4) Sd PM 138717-A Junior Rodrigues Custódio, do 34º BPM/I;

5) Sd PM 139481-9 Celso Pereira da Silva Junior, do 34º BPM/I;

6) Sd PM 151674-4 Adriano de Freitas Ramires, do 34º BPM/I.

Advogados: 1) João Carlos Campanini, OAB Nº 258.168; 2) Sheila Ap. da Silva Luppi, OAB Nº 22.069;

3) Jorge Cristiano Luppi, OAB Nº 353.625;

4) Simone Silva Isac, OAB Nº 351.322;

5) Raimundo de Oliveira da Costa, OAB Nº 244.875;

6) Fabrício Bennaton De Almeida Morais, OAB Nº 253.866. Na qualidade de Presidente, nos termos do artigo 56, inciso II das I-16-PM, com fundamento na Portaria do CMT G CORREGPM-4/330/21, a qual regulamentou a realização de videoconferências para instrução dos processos administrativos--disciplinares e sindicâncias no âmbito PMESP c.c. com o art. 185, parágrafos 2º a c.c. art. 222 parágrafo 3º do CPP e Resolução ASSPRES nº 66/2020, intimo os advogados e os acusados a participarem no dia 24 de setembro de 2021, às 14h30, da Audiência Virtual em que ocorrerá a inquirição das testemunhas arroladas pela defesa do Cb PM 103126-A João Paulo Aparecido de Oliveira, a saber: civil Luiz Gonzaga e Sd PM 133023-3 Leonardo Miranda Galvão. Na mesma oportunidade será inquirida a testemunha arrolada pela defesa do Sd PM 139481-9 Celso Pereira da Silva Junior, a saber: Cb PM 143310-5 Juliano Eugênio.

Tendo em vista as referidas testemunhas residirem em município diverso do qual esta instalado o Conselho, ficam intimados os Defensores, Acusados e Testemunhas de Defesa, para que nos termos do art. 1, inciso I c.c. art. 4, parágrafo 1º da referida portaria, providenciem o fornecimento de e-mail e telefone para que seja encaminhado o link de acesso à audiência.

Havendo interesse em participar presencialmente do ato, informo que o Conselho se reunirá na data e horário acima na sala da Seção de Justiça e Disciplina do 34º BPM/I (Trigésimo Quarto Batalhão de Polícia Militar do Interior), sito à Avenida José Gomes da Rocha Leal, 1.651, Centro - Bragança Paulista/SP - CEP-12900-301. Telefone (11) 4033-4141. E-mail 34bpmisjd@ policiamilitar.sp.gov.br .

Juntar aos autos para que surta os efeitos legais.

A serventia do presente Processo Regular, conhecendo ao assunto, além dos necessários registros pertinentes, deverá (via DOE) publicar esta decisão.

Quartel em Bragança Paulista, 15 de setembro de 2021. MARCOS PAULO DE PAIVA

Cap PM Oficial Presidente

COMANDO DE POLICIAMENTO DO

INTERIOR 8 - PRESIDENTE PRUDENTE

COMANDO DE POLICIAMENTO DO INTERIOR 8.

DESPACHO Nº CPI8-573/01/21

1. Em cumprimento dos princípios que regem os atos administrativos, no uso das minhas atribuições legais, RECEBO o Recurso Administrativo interposto pela empresa E. C. ESPINHOSA MECÂNICA DIESEL, inscrita sob o CNPJ de nº 00.350.927/0001-51, contra as penalidades imposta nos autos do Processo Sancionatório CPI8-005/13/21.

2. A fim de se evitar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação, tanto em desfavor do interesse público quanto do privado, estando presentes os pressupostos de admissibilidade de recurso interposto tempestivamente, nos termos do § 2º do artigo 109 da Lei 8.666/93, atribuo-o efeito suspensivo.

COMANDO DE POLICIAMENTO DO INTERIOR-8

Extrato de Contrato

Objeto: AQUISIÇÃO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS PARA VTR 8-28.

Contratada: MARCOS CAR FUNILARIA E PINTURA LTDA Inscrita no CNPJ 17.346.020/0001-11

Contratante: PMESP – Comando de Policiamento do Interior-8

Dispensa de Licitação Nº DL-352/0079/21

Fundamento: Lei Federal nº 8.666/93.

Processo Nº 2021352416 Contrato Nº 2021CT00920 Empenho Nº 2021NE02200 - Assinatura: 16/09/2021.

Valor Total do Contrato: R$ 3.614,00

Ptres 180422 Programa de Trabalho 06181181949930000 Fonte 001001001 - Natureza de Despesa 33903053.

CORPO DE BOMBEIROS

COMANDO DO CORPO DE BOMBEIROS

Comando de Bombeiros do Interior

13º Grupamento de Bombeiros - São José do Rio Preto EXTRATO

O Maj PM Edmilson Santana Branco, Dirigente da UGE 180211, com fundamento no que dispõe o artigo 67 e seus parágrafos, da lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações, designa o 1º Ten PM Marcos Aurélio Gasparotti, Chefe do Setor de Pessoal - B1 do 13º Grupamento de Bombeiros e o 1º Sgt PM Rinaldo Vicente Lorenzi, Auxiliar do Setor de Operações - B3 do 13º Grupamento de Bombeiros, respectivamente como Gestor e Fiscal, para acompanhar e fiscalizar o objeto dos termos da Ata de Registro de Preços Nº CCB - 008/421/21, Processo 13º GB - 2021211045, o qual versa sobre o custeio coleta de exames toxicológicos voltados para renovação da Carteira Nacional de Habilitação, bem como para atender o previsto na Deliberação CONTRAN Nº 222, de 27 de abril de 2021, a qual alterou a Resolução CONTRAN nº 691/17 e nº 390/11, sendo que em seu "Anexo VII" estabelece prazos para renovação dos exames toxicológicos dos condutores com C.N.H. categorias C, D e E, tendo como substitutos, em caso de impedimento legal, o Oficial que assumir a função em substituição ao Oficial designado, bem como o graduado que assumir a função de auxiliar no setor.

13º GRUPAMENTO DE BOMBEIROS

EXTRATO DO CONTRATO Nº 13GB-005/905/21

Contratante: 13º Grupamento de Bombeiros

Modalidade: Pregão Eletrônico p/ Registro de Preços nº CCB-199/0054/21

Processo: 2021211045

Gestor: 1º Ten PM Marcos Aurélio Gasparotti

Email: gasparotti@policiamilitar.sp.gov.br

Fone: (17) 3211-8870

Fiscal: 1º Sgt PM Rinaldo Vicente Lorenzi

Email: rinaldolorenzi@policiamilitar.sp.gov.br

Fone: (17) 3211-8870

Objeto: Elaboração de exames toxicológicos.

Empresa: CUNHA LAB LTDA ME - CNPJ 22.409.542/0001-55 Assinatura do Contrato: 31/08/2021

Valor: R$ 12.284,00 (doze mil, duzentos e oitenta e quatro reais)

Fonte do recurso: 001.001.001 - Tesouro

Estrutura Funcional Programática - 06182181149980000 Elemento Econômico: 33.90.39.14

2021NE00162 - R$ 12.284,00 (doze mil, duzentos e oitenta e quatro reais)

19º Grupamento de Bombeiros - Jundiaí

Extrato de Contrato nº 19GB-2021CT00061

Processo nº 2020374027

Contratante: UGE 180374 - 19º Grupamento de Bombeiros Modalidade: Pregão Eletrônico para Registro de Preços 199/0059/20

Objeto: 500 (quinhentos) litros de líquido gerador de espuma (LGE) classe B

Empresa: Kidde do Brasil Ltda, inscrita no CNPJ sob nº 66.220.047/0001-79.

Assinatura do Contrato: 16/09/2021

Prazo para a entrega: 60 dias, a contar da assinatura do contrato

Valor unitário: R$ 18,00 (dezoito reais) o litro

Valor total: R$ 9.000,00 (nove mil reais)

Nota de Empenho: 2021NE00078

Fonte do recurso: 001001001

Estrutura Funcional Programática - 06182181149980000 Elemento Econômico: 33903066

Gestor do Contrato: Capitão PM Oswaldo Julião Júnior, CPF 250.131.448-41, como Gestor titular, e o 1º Tenente PM Fábio dos Santos Sartori, CPF 225.744.058-70, como Gestor substituto.

Administração

Penitenciária

GABINETE DO SECRETÁRIO

Resolução 137, de 15-9-2021

Autoriza a Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Noroeste do Estado, a receber por doação e sem encargos, bem móvel que especifica

O Secretário da Administração Penitenciária, no uso de sua competência prevista na alínea b do inciso VI, do artigo 48 do Decreto Nº 46.623, de 21 de março de 2002,

RESOLVE:

Artigo 1º - Fica a Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Noroeste do Estado, autorizada a receber por doação e sem encargos, de JOSÉ CLÁUDIO ROCHA DE SOUZA, RG n.º 23.094.893-5, CPF n.º 120.234.118-74, 01 (uma) Roçadeira F160 Trimicut 42-2 STIHL, conforme Termo de Doação (fls.10/11), do Processo - SAP-PRC-2021/27527.

Artigo 2º - O bem especificado no artigo 1º desta Resolução é destinado à Penitenciária de Taquarituba.

Artigo 3º - A Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Noroeste do Estado, adotará as providências necessárias, visando a regularização contábil.

Artigo 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Despachos do Secretário, de 13-9-21

SAP/2968693/19 - Em face dos elementos de instrução dos autos, no uso da competência a mim atribuída pelo Decreto nº 46.623, de 21 de março de 2002, com base na informação conclusiva da autoridade competente (fls.1626-1628), Parecer CJ/SAP nº. 538/2021 (fls. 1630-1634) e Despacho da Chefia de Gabinete (fls.1635), os quais acolho integralmente, tomando--os como motivação para decidir, TOMO CONHECIMENTO do Recurso Administrativo (fls. 1614-1622), este recebido apenas em seu efeito devolutivo. Ato contínuo, quanto ao mérito, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, assim, MANTENHO a decisão de fls.1591-1592 que AUTORIZOU a rescisão unilateral do Contrato CG nº.005/2020, dado o descumprimento parcial do pactuado com a Administração, cometido pela empresa contratada RWAF TEXTIL IND. COM. R IMP. DE TECIDOS EIRELI EPP, CNPJ nº.14.350.929/0001-55, nos termos do artigo 78, inciso I da Lei inciso da Lei Federal nº. 8.666/93. c.c Cláusula Décima Primeira do Contrato supra, Processo nº 2968693/2019, vez que conforme apontou a D. Consultoria Jurídica no r. Parecer 538/2021: “(...) as justificativas da contratada para deixar de entregar o quanto se comprometeu não são novas e não foram acolhidas pela Administração por razões já extensamente expostas nas decisões exaradas neste autos (...)”

Despacho do Chefe de Gabinete, 13-9-21

SAP/2968693/19 - Vêm os autos instruídos com o Recurso Administrativo interposto pela empresa RWAF TEXTIL IND. COM. R IMP. DE TECIDOS EIRELI EPP, CNPJ nº.14.350.929/0001-55 (fls. 1614-1622), dada a decisão que negou a defesa prévia às fls. 1591-1592, em que se pretende, em resumo, a revisão da decisão que autorizou a rescisão unilateral do Contrato CG nº.005/2020, dado o descumprimento parcial do pactuado com a Administração.Assim, com base nos elementos que instruem os autos, sobretudo a informação conclusiva da autoridade competente (fls.1626-1628), MANTENHO a decisão que negou a defesa prévia (fls. 1591-1592). Ato contínuo, por se tratar de ato que depende de decisão hierárquica, submeto o presente à elevada consideração do Senhor Secretário da pasta, com proposta de não acolhimento do recurso administrativo interposto. (publicado novamente por ter saído com incorreções).

Despacho do secretário, de 14-9-21

SAP-PRC-2021/31737 - A vista do contido nos autos e, no uso da competência prevista na alínea b do inciso VI, do artigo 48, do Decreto nº 46.62, de 21 de março de 2002 e alterações, AUTORIZO, o recebimento de 05 (cinco) termômetros digitais infravermelho de testa ou ouvido, doados pela Empresa Mais Saúde DF. Ltda, CNPJ nº 34.324.524/00001-50, destinados à Coordenadoria de Saúde do Sistema Penitenciário, conforme consta do temo de doação (fls. 06/07) e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (fls. 09) do SAP-PRC-2021/31737.

Despacho do Chefe de Gabinete, de 15-9-21

SAP/3270928/19 - (SAP/GS 1585/15) - DEFERINDO vista, em cartório, pelo prazo de 10 dias, do processo SAP 3270928/2019, ao patrono do interessado ANDRÉ LUIS VIOLA DE CARVALHO – RG. 18.033.138-3, permanecendo os autos no Núcleo de Apoio Administrativo desta Chefia de Gabinete, no período compreendido das 09:00 às 11:00 e das 13:00 às 15:00hs, devendo previamente ser agendado dia e horário, evitando contatos e minimizando risco de disseminação do COVID-19. (Intime--se – Advogado: Dr. Francisco José Eufrázio de Sousa – OAB/ SP 291.964).

Despacho do secretário, de 16-9-21

SAP-PRC-2021/19809 - Diante dos elementos de instrução dos autos, no uso da competência a mim atribuída pelo Decreto nº 46.623, de 21/03/2002:

I - Conheço do Recurso Administrativo, datado de 20 de agosto de 2021 (fls.208-288), apresentado pela empresa NEVADA RENT A CAR LTDA, CNPJ Nº. 58.488.099/0001-00, eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade;

II - Acolho a Decisão da autoridade competente SAP-DES-2020/70361-A (fls.200-201), bem como o Parecer CJ/SAP nº 571/2021 PGE-DCI-2020/13556-A (fls. 303-306), tomando-os como motivação para decidir;

III - Ato continuo, INDEFIRO o Recurso Administrativo apresentado pela empresa NEVADA RENT A CAR, CNPJ Nº. 58.488.099/0001-00, e MANTENHO a decisão de fls. 200-201, que aplicou a sanção de impedimento de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 30 (trinta) dias em face da empresa acima citada, referente ao Contrato nº.012/16, Pregão Eletrônico nº 007/16, tendo em vista a inexecução parcial do contrato, com fundamento no artigo 7º da Lei nº. 10.520/2002, c.c a Resolução CC-52 de 19.07.2005.

Despacho do Chefe de Gabinete, de 16-9-21

SAP1188462/2020 - DEFERINDO o pedido de vista dos autos e extração de cópias, em cartório, do Processo SPDOC SAP/1188462/2020, em nome de GABRIEL DE PAULA XAVIER, RG. 55.020.812-4, os quais permanecerão a disposição do interessado no Núcleo de Apoio Administrativo desta Chefia de Gabinete, no horário das 9:00 às 11:00 e das 13:00 às 15:00 hrs, pelo prazo de 10 dias úteis, a partir da publicação deste ato, devendo o interessado, previamente agendar por telefone (11) 3206-4895, dia e hora.(Intime-se o advogado, Dr. Leandro Fernando Medeiros Schimidt, OAB/SP nº 397.724.

ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA

DR. LUIZ CAMARGO WOLFMANN

Comunicado

A Diretora da Escola de Administração Penitenciária "Dr. Luiz Camargo Wolfmann" - EAP, por meio do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Agentes de Segurança Penitenciária, torna pública a gravação do conteúdo pedagógico: Legislação, do Curso de Aperfeiçoamento com o tema Algemação, para os Agentes Penitenciários da Secretaria da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo, a ser realizada no dia 22 de setembro de 2021, das 10h às 11h40, na Sede da Escola Penitenciária, na Avenida General Ataliba Leonel, 556- Santana.

Docentes Convidados:

1.Mayco Alexsander Monteiro Sobrinho- Rg. 32.296.452-5 2.Hélio Santana Alves - RG. 29.874.879-4

Eixo: IV - Segurança e Disciplina

(EAP-248/2021)

Retificação do Comunicado EAP nº 245/2021

No Comunicado EAP nº 245/2021, Seção I, fls. 13, que tornou público Curso de "Instrução técnica e operacional", especifico para escâneres corporais da marca VMI, modelo Spectrum Bodyscan SV

COREVALI

Exclua-se:

SANDRA REGINA PRAVATTO DI PIAZZA - 24.378.000-CDP CARAGUATATUBA.

Inclua-se:

LIANDRA SHIZUE SOUSSUME - RG. 34.233.635-6 - Agente de Segurança Penitenciária de Classe III - CDP Caraguatatuba.

NOROESTE

LUCIANO FELICIANO - RG. 25.134.551-5 - Penitenciária de Marília

GRUPOS SETORIAIS DE PLANEJAMENTO,

ORÇAMENTO E FINANÇAS PÚBLICAS

Considerando;

As disposições do artigo e do inciso III,do artigo 29 da Lei Federal 8.666/1993;

Os termos do artigo 6º da Lei Estadual 12.799/2008;

A necessidade de justificar as alterações ocorridas na ordem cronológica dos pagamentos, conforme artigo 116 da intrução nº 01/2020 - Área Estadual, do Tribunal de Contas do Estado e, de modo a preservar a integridade da Ordem Cronológica a ser observada pela Unidade Gestora,relaciona (m)-se a seguir as Pd´s impedidas de pagamentos devido os credores estarem registrados no CADIN Estadual.

380001

Data: 16/09/2021

UG LIQUIDANTE NÚMERO DA PD VALOR 380116 2021PD00829 7.935,20

TOTAL 7.935,20

TOTAL GERAL 7.935,20

COORDENADORIA DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL E CIDADANIA

DESPACHO DO COORDENADOR de, 16-09-2021

Considerando a instrução dos autos e no uso da competência a mim atribuída pelo Decreto estadual nº 54.025/09, bem como pela Resolução SAP 108/93, RATIFICO o ato de DISPENSA DE LICITAÇÃO, nos termos do disposto no artigo 26, “caput”, da Lei Federal 8.666/93, para contratação direta da COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - PRODESP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 62.577.929/0001-35, com fundamento no artigo 24, inciso XVI, da Lei Federal nº 8.666/93 e na Lei Estadual nº 6.544/89, bem como no artigo 2º do Decreto Estadual nº 48.599 de 12/04/04, para prestação de serviço de certificação digital, período de 36 meses, para os servidores: CÁTIA ADRIANA BATISTA, RG nº 21.834.168-4, CPF/ MF sob nº 256.334.508-17, DANIELA CRISTINA DOS SANTOS RAMOS, RG nº 29.345.344-5, CPF/MF sob nº 282.514.878-46, ERICA LOPES DOS SANTOS SILVA, RG nº 43.999.028-2, CPF/MF sob nº 320.751.858-32, BRUNO EDISON BERNADINO PESCIO, RG nº 29.148.017-4, CPF/MF sob nº 310.229.358-10, CLÁUDIO ROBERTO DE PAULA JÚNIOR, RG nº 28.185.275-3, CPF/MF sob nº 288.922.018-40, desta Coordenadoria de Reintegração Social e Cidadania, no valor total de R$ 700,00 (Setecentos reais).(120)

COORDENADORIA DE UNIDADES

PRISIONAIS DA REGIÃO

METROPOLITANA DE SÃO PAULO

DESPACHO DO COORDENADOR

Em face ao pronunciamento desta Assessoria Técnica, exarado por meio da Informação ATCP nº 1.410/2021 a qual ratifico, e no uso das atribuições conferidas pelo artigo 274, c/c o artigo 260, inciso IV, da Lei nº 10.261/68, alterada pela Lei Complementar nº 942/2003; DETERMINO a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR em desfavor do servidor: V.A.D.A., RG nº 47.XXX.XXX, Agente De Escolta e Vigilância Penitenciária, de Nível III, do SQC-III-QSAP, pela infringência, em tese, do disposto no artigo 241, incisos XIII e XIV, da Lei 10.261/68, pelo cometimento, em tese, do crime tipificado no artigo 33, “caput” da Lei 11.343/06.

DESPACHO DO COORDENADOR

Em face ao pronunciamento da Assessoria Técnica, exarado por meio da Informação ATCP Nº 1.407/2021, a qual ratifico e no uso das atribuições conferidas pelo artigo 272, c/c o artigo 260, inciso IV, da Lei nº 10.261/68, alterada pela Lei Complementar nº 942/2003, DETERMINO a instauração de SINDICÂNCIA em desfavor do servidor: E.J.D.S., RG nº 27.XXX.XXX-X, M.A.D.O., RG nº 24.XXX.XXX-X, e S.F.I., RG nº 22.XXX.XXX-X, todos Agentes de Segurança Penitenciária, por infração “em tese”, do disposto nos incisos III, e XIII, do Artigo 241, estando sujeitos as penalidades previstas nos incisos de I a III do Artigo 251, da Lei nº. 10.261/68.

DESPACHO DO COORDENADOR

Em face ao pronunciamento da Assessoria Técnica, exarado por meio da Informação ATCP Nº 1.415/2021, a qual ratifico e no uso das atribuições conferidas pelo artigo 272, c/c o artigo 260, inciso IV, da Lei nº 10.261/68, alterada pela Lei Complementar nº 942/2003, DETERMINO a instauração de SINDICÂNCIA em desfavor do servidor: R.R.P.D.L., RG nº 25.XXX.XXX-X, Agente de Segurança Penitenciária, por infração “em tese”, do disposto nos incisos III, e XIII, do Artigo 241, estando sujeito as penalidades previstas nos incisos de I a III do Artigo 251, da Lei nº. 10.261/68.

DESPACHO DO COORDENADOR

Em face ao pronunciamento desta Assessoria Técnica, exarado por meio da Informação ATCP nº 1.409/2021, a qual ratifico e no uso das atribuições conferidas pelo artigo 272, c/c o artigo 260, inciso IV, da Lei nº. 10.261/68, alterada pela Lei Complementar nº. 942/2003; DETERMINO a instauração de SINDICÂNCIA em desfavor dos servidores: C.R.D.P, RG nº 29.XXX.XXX-X, Agente de Segurança Penitenciária, de Classe VII, e M.J.D.F., RG n.º 19.XXX.XXX-X, Agente de Segurança Penitenciária, de Classe IV, supostamente, por terem deixado, em tese, de observar os deveres funcionais dispostos no artigo 241, incisos III, IX e XIII e artigo 245, inciso II, ambos da Lei Estadual nº 10.261/68.

DESPACHO DO COORDENADOR

À vista da manifestação conclusiva do Dirigente do Centro de Detenção Provisória “ASP Paulo Gilberto de Araújo” de Chácara Belém II, às fls. 12, que adoto, com razão de decidir e, no uso da competência prevista no artigo 308, c/c os artigos 274 e 260, IV, da Lei nº. 10.261/68, com as alterações inseridas pela Lei Complementar nº. 942/03, determino a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR POR ABANDONO DE CARGO em face do servidor estatutário H.A.D.L., RG nº 21.XXX.XXX-X, Agente de Segurança Penitenciária de Classe I, do SQC-III-QSAP, considerando ter-se ausentado injustificada e consecutivamente ao serviço por 68 (sessenta e oito) dias entre o período de 01/11/2020 a 07/01/2021 (Atestados de Frequência juntados às fls. 03 e 13); com tal conduta, o servidor em tela teria infringido o dispositivo do inciso IV do artigo 242, c.c o § 1º do artigo 256 e artigo 63, ambos da Lei 10.261/68, sujeitando-se, pois, à pena de DEMISSÃO, prevista no artigo 251, inciso IV, c.c o inciso I e V do referido artigo 256, da legislação em14 de setembro pauta.