Página 457 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Setembro de 2021

Diário de Justiça do Estado da Bahia
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Em uma acurada análise da questão em debate revela que a concessão da tutela requerida initio litis ensejará o pagamento de vantagem pecuniária a servidor público (extensão da GAP III para a GAP V). Assim, cabe, nesse momento processual, verificar se os requisitos legais para a concessão da medida liminar foram preenchidos.

O Impetrante alega que possui direito líquido e certo de ser implementado em seus proventos a Gratificação de Atividade Policial – GAP- V, que não foi inserida pelo Impetrado quando da edição da Lei nº 12.566/12, sendo, apenas, conferida aos servidores da ativa.

Perlustrando os autos, constato que o Impetrante, quando da ativa, era Polícia Militar, passando para a reserva remunerada em 28/07/1997 (ID 14165463, p. 04), no cargo de CB PM com os proventos calculados sobre a remuneração integral de 3º Sargento PM, percebendo a GAP III (ID 14165462, p. 03) .

A Emenda Constitucional nº 47/2005 estabeleceu a aplicação da regra de paridade remuneratória aos servidores que ingressaram no serviço público antes de 31/12/2003, ainda que não estivessem aposentados, dispondo no seu art. :

EC Nº 47/2005

Art. 2º Aplica-se aos proventos de aposentadorias dos servidores públicos que se aposentarem na forma do caput do art. da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o disposto no art. 7º da mesma Emenda.

EC Nº 41/2003

Art. Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.

No tocante ao direito à paridade, o STF, no julgamento do RE 590.260 (Tema 139), fixou a seguinte tese:

“Os servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003, mas que se aposentaram após a referida emenda, possuem direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos, desde que observadas as regras de transição especificadas nos arts. e da EC 47/2005”

Isto posto, depreende-se que para fazer jus à paridade remuneratória é necessário que o servidor tenha ingressado no serviço público antes de 31/12/2003, o que é exatamente o caso dos autos, em 19/03/1969 (ID 14165462, p. 03), antes, portanto, das alterações instituídas pelas Emendas Constitucionais nºs 41/2003 e 47/2005.

Quanto a natureza jurídica da Gratificação de Atividade Policial o Pleno, deste Tribunal de Justiça, em sessão realizada no dia 05.02.2014, apreciando arguição de inconstitucionalidade no bojo do Mandado de Segurança nº 0000738-61.2009.8.05.0000, reconheceu o caráter genérico da GAPM, declarando a inconstitucionalidade do art. 11 do Decreto nº 6.749/1997, que igualmente limitava a gratificação aos policiais militares da ativa.

Decerto, ao instituir a Gratificação de Atividade Policial, apenas, para os servidores da Polícia Militar em atividade, com a previsão da Lei nº 7.145/1997, 7.990/2001 e da Lei nº 12.566/2012, o Estado da Bahia violou a paridade entre ativos e inativos, prevista constitucionalmente, já que, de acordo com a norma antes mencionada, uma vez criada a vantagem, o pagamento deveria, também, ser estendido aos policiais civis inativos.

Portanto, resta patente que o benefício vindicado foi concedido, sem qualquer distinção, a todos os policiais civis da ativa, pelo que, inexiste fundamento jurídico a impedir que seja assegurado aos servidores aposentados e pensionistas.

Desta sorte, considerando-se que a Gratificação de Atividade Policial não é proveniente de condições anormais na prestação do serviço, mas, ao contrário, o risco é inerente à atividade em exame, constituindo-se em realidade diária desta prestação de serviço, é admissível, por conseguinte, a incorporação da referida gratificação tanto aos vencimentos dos policiais da ativa, quanto aos proventos dos policiais inativos, reformados ou transferidos para a reserva remunerada.

Assim, não há óbice para o implemento da GAP, na referência requerida, nos proventos do Impetrante, pois a gratificação pleiteada configura verdadeiro direito adquirido, ante o preenchimento de requisitos para tanto, inclusive porque se estivesse na atividade estaria recebendo-a, no nível V. Além de que o Impetrante já percebe a GAP III, consoante contracheques de ID 14165462, p. 03.

O nosso Tribunal de Justiça vem julgando, inclusive, de forma unânime pela concessão da segurança em casos similares:

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, ILEGITIMIDADE PASSIVA E DECADÊNCIA REJEITA