Página 430 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Setembro de 2021

Diário de Justiça do Estado da Bahia
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cutados anteriormente sejam contenham exatamente o mesmo objeto do serviço licitado “ -sic-, o que denominou de “absoluta identidade”. O inciso II, do art 30 da Lei nº 8.666//93, regulando a denominada CAPACIDADE TÉCNICA-OPERACIONAL, que diz respeito a experiência anterior da empresa/licitante, visa perquirir se esta já executou atividade “pertinente e compatível em características, quantidades e prazos” com a que constitui objeto da licitação. No caso, como o serviço a ser contratado reúne um feixe de serviços diferenciados entre si, mas que se conjugarão na execução do único e mesmo contrato a ser adjudicado, conforme já explicitado, natural que a Administração haja perquirido acerca destas diferenciadas experiências anteriores, de modo a avaliar a CAPACIDADE TÉCNICA-OPERACIONAL da futura contratante, apurando a sua aptidão para a realização do contrato licitado, o que atende a supremacia do interesse público. Daí a exigência de 6 (seis) atestados, já que cada um, de per si, atestará a experiência anterior da licitante em cada um dos seguimentos ou ramos dos diferenciados serviços, mas que se conjugarão, constituindo o conteúdo ou o núcleo dos serviços a serem prestados, conglobadamente, pela adjudicatária. Daí porque, em sede deste juízo de cognição sumária não vislumbro qualquer vício que venha comprometer a legitimidade do impugnado edital, razão pela qual também REJEITO esta quarta alegação de invalidade do ato convocatório. Outro aspecto invocado pela IMPETRANTE, como informador da NULIDADE arguída - e que é conexo com o anterior -, foi o da “. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO DA PARCELA DE MAIOR RELEVÂNCIA” –sic-, salientando, no particular que “ - o Edital Impugnado deixa de cumprir seu desiderato de ampla participação quando, em conjugação com a absurda exigência de 06 (seis) atestados específicos, deixa de indicar expressamente a chamada “parcela de maior relevância”. Sucede que a definição da PARCELA DE MAIOR RELEVÂNCIA pertine à comprovação da CAPACIDADE TÉCNICA-PROFISSIONAL , isto é ao profissional especializado, inscrito em determinado órgão de classe e que deverá integrar os quadros da empresa/licitante, no que concerne a forma da comprovação de sua (pessoal) experiência anterior, apresentando, ex vi do disposto no inciso I,do § 1º, do art. 30 da Lei nº 8.666/93, “ - atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes, limitadas estas exclusivamente às parcelas de maior relevância e valor significativo (...) “ –sicQuer dizer, apenas quanto ÀS PARCELAS DE MAIOR RELEVÂNCIA do contrato a ser licitado é que deverá haver uma sinonímia mais perfeita com relação as obras e serviços da experiência do profissional (pessoal), o que deverá ser explicitado nos “atestados”, expedidos pelas entidades de classe do registro do profissional, integrante dos quadros da empresa/licitante, para que esteja comprovada a CAPACIDADE TÉCNICA-PROFISSIONAL desta, não sendo necessária a correspondência absoluta com referência aos demais aspectos das obras os serviços confrontados. Sucede que já restou certo que, dada a natureza e especificidade dos serviços licitados, não se faz em mister o registro da empresa/licitante, nem, tampouco, do pessoal de seu quadro permanente, em qualquer registro de classe, pelo que não tem aplicação, no caso, a exigência dos atestados, não se podendo, por conseguinte, PERQUIRIR ACERCA DAS PARCELAS DE MAIOR RELEVÂNCIA. REJEITO, também, esta quinta alegação de nulidade. Impugna, ainda, a IMPETRANTE, desta feita sobre um prisma diverso do abordado anteriormente, o item 1.3.3.5, que estabeleceu o seguinte: “ - Atestados de capacidade técnica, fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, comprovando atendimento de um único serviço em dois ou mais sites próprios simultaneamente com redundância tecnológica, interligados por links. “ -sic-No particular, foi a seguinte a crítica da IMPETRANTE: “ Nesse particular, chama atenção essa inusual exigência de que a redundância tecnológica se dê por uma solução específica, qual seja, a existência de dois ou mais sites, QUANDO UMA OUTRA SOLUÇÃO PERFEITAMENTE POSSÍVEL E SEGURA SERIA A DUPLICIDADE DE SERVIDORES, como grande parte do mercado pratica “ -sic-. Aí incide o estrito campo da discricionariedade administrativa, onde o juiz não deve substituir-se ao administrador, que goza do respaldo popular, através do voto, para decidir acerca do OBJETO do ato administrativo – se adota esta ou aquela posição tendo em vista o melhor atendimento do interesse público -.. Este é um juízo exclusivo do agente público (o denominado mérito do ato administrativo que se manifesta, quando a lei assim permite, através da avaliação do elemento MOTIVO do ato administrativo - se em dada situação jurídica ou fática pratica ou não o ato - e, deliberando pela sua prática, se irá praticá-lo desta ou daquela maneira - escolha do OBJETO do ato - . Salvo uma situação teratológica, de evidente vulneração dos princípios da proporcionalidade/razoabilidade, ou dos princípios insculpidos no art. 37 da Constituição Federal o mérito do ato administrativo - razões de conveniência e oportunidade – não deve revisto pelo Judiciário. É o caso. O agente público, entre outras possibilidades, resolveu que redundância tecnológica se desse por uma solução específica, que indicou no impugnado item 1.3.3.5, atendendo, por certo, a critérios técnicos que o levaram a assim decidir. Ora, a IMPETRANTE divergiu desta escolha, inclinando-se por outra solução. Só que estamos em face de um MANDADO DE SEGURANÇA, onde não há fase instrutória, razão pela qual toda alegação, para ser admitida, há de vir embasada em prova documental, vale dizer, prova pré-constituída, ônus do qual não se desincumbiu a postulante, para demonstrar que a solução eleita e constante do item editalício impugnado, não era a que melhor atenderia o interesse público. Pelo fundamento exposto REJEITO, também esta sexta alegação de nulidade. Alegação de vulneração do ‘princípio da isonomia’, em razão do disposto no ITEM 2 DO TERMO DE REFERÊNCIA – RESTRIÇÃO INDEVIDA. PRIVILÉGIO EM RAZÃO DO LUGAR Regulando o LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS a serem contratados, o predito item prevê: “ 2. LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. 2.1. O “site principal” da central de atendimento deverá ser instalado nas dependências da CONTRATADA no município de Salvador, tendo em vista da necessidade de agilidade e eficácia das atividades de supervisão a serem levadas a efeito de forma contínua pela CONTRATANTE, principalmente em situações consideradas emergenciais na cidade, como a Operação Chuva, e também sua pronta ação na resolução de eventuais problemas no local da central de atendimento, cuja demora possa acarretar prejuízo no atendimento ao munícipe. 2.2. A CONTRATADA deverá manter estruturas de site redundante de forma que, em situação de inoperância, os serviços deverão ser atendidos nesta estrutura de contingência em até 48 (quarenta e