Página 569 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Setembro de 2021

Diário de Justiça do Estado da Bahia
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sim para transformação em novos produtos a serem vendidos ao consumidor final”. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0042846- 39.2008.8.05.0001, Relator (a): MARIA DA PURIFICACAO DA SILVA, Publicado em: 08/08/2018). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. ANTECIPAÇÃO PARCIAL DA COBRANÇA. INSUMOS ADQUIRIDOS PARA SEREM TRANSFORMADOS EM ITENS DO CARDÁPIO SERVIDO AO CONSUMIDOR. COMERCIALIZAÇÃO DA MERCADORIA ADQUIRIDA. INOCORRÊNCIA ANTES DA TRANSFORMAÇÃO. PRODUTO FINAL TRIBUTADO. RECURSO NÃO PROVIDO. A atividade desempenhada pela recorrida não se enquadra na hipótese fática prevista na norma, qual seja, aquisição de insumos para transformação em lanches – e estes, após o processo de preparo, serão comercializados, atraindo a incidência da respectiva tributação. Não se trata, pois, de comercialização das mercadorias adquiridas na operação interestadual, na medida em que tais insumos (pães, carnes, alfaces etc.) não serão imediatamente disponibilizadas ao consumidor, mas sim transformados nos itens que compõem o seu cardápio. A decisão agravada não autorizou ou criou qualquer dispensa do pagamento do ICMS devido, mas apenas afastou provisoriamente a aplicação da sistemática da antecipação parcial, o que de nenhuma forma impede a constituição ou cobrança de eventuais créditos de forma não antecipada”. (Agravo de Instrumento 0011657-31.2017.8.05.0000, Relator (a): EDMILSON JATAHY FONSECA JUNIOR, Publicado em: 26/09/2017). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. DECISÃO DO MAGISTRADO PRIMEVO QUE ANTECIPOU EM PARTE A TUTELA PRETENDIDA. ABSTENÇÃO DE COBRANÇA ANTECIPADA DO TRIBUTO REFERENTE À MERCADORIA ADQUIRIDA PARA USO E CONSUMO PRÓPRIO. DECISÃO ACERTADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Revela-se o acerto da decisão do juízo primevo, que, nos autos do Mandado de Segurança, deferiu parcialmente a antecipação de tutela pretendida, determinando ao Estado da Bahia que “abstenha-se cobrar o ICMS antecipado referente às mercadorias adquiridas pelas Impetrantes de outras unidades da Federação utilizadas para uso/consumo próprios ou como ingredientes na elaboração dos produtos que comercializam, excluindo-se do âmbito desta decisão os salgadinhos, maçãs e bebidas.” 2. Nesta senda, compulsados os autos do presente agravo de instrumento, não se constata o preenchimento do fumus boni iuris e do periculum in mora pelo Agravante, uma vez que não se aplica o regime de Antecipação Parcial do ICMS previsto pela legislação baiana (art. 12-A da Lei Estadual nº 7.014/96)às mercadorias destacadas na decisão hostilizada, tendo em vista que, embora oriundas de outras unidades da federação, não são destinadas ao fim de comercialização, como é de exigência da lei, mas sim para transformação em novos produtos a serem vendidos ao consumidor final. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO”. (Agravo de Instrumento 0024635-74.2016.8.05.0000, Relator (a): ROBERTO MAYNARD FRANK, Publicado em: 22/06/2017). “APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA. AQUISIÇÃO DE INGREDIENTES. NÃO INCIDÊNCIA. APELO PROVIDO. O regime de antecipação tributária previsto no art. 12-A da Lei 7014/1996 não incide nas aquisições interestaduais de ingredientes que serão transformados em refeições coletivas. Sentença reformada. Apelo provido.” (Apelação 0110675-32.2011.8.05.0001, Relator (a): TELMA LAURA SILVA BRITTO, Publicado em: 04/05/2016). Na hipótese, possuindo a Autora atividade e transformação de ingredientes e gêneros alimentícios em refeições prontas para o consumo em seus estabelecimentos, não pode ser compelida ao pagamento de imposto antecipado sobre a uma revenda que não promoverá, E isso se dá porque ao preparar refeições por meio de matérias-primas, tais como carnes, queijos, grãos, molhos, temperos, legumes, verduras, chocolates etc., a atividade de restaurantes e lanchonetes importa na obtenção de espécie nova, exatamente como dispõe o art. 4º do Regulamento do IPI ao definir a modalidade de transformação como uma das modalidades de industrialização, tese autoral que, no particular, anuo. Desta maneira, inquestionável que a atividade exercida sobre matérias-primas adquiridas por restaurantes e lanchonetes para transformá-las em uma refeição guarda a natureza de industrialização na modalidade de transformação. Portanto, ainda que se entendesse ser necessária dispensa normativa expressa do ICMS-AT Total para que a Autora pudesse estar livre de tal exação, o fato é que tal dispensa efetivamente existe e pode ser encontrada no inciso III,do § 8º, do art. da Lei nº 7.014/96, como lembrado por ela. Diante do exposto, resta evidente que a Autora não pratica novo fato gerador com as mercadorias que adquire. Ela as emprega em seu processo produtivo (insumos), ocupando, portanto, a posição de consumidora final destas mercadorias. Se o último fato gerador praticado com estas mercadorias é o seu fornecimento à Autora, deixando neste momento a mercadoria de circular e passando a integrar, na condição de insumo, uma refeição que será devidamente tributada quando fornecida aos clientes da Autora (insumos), não haverá novo ICMS a exigir sobre tais mercadorias, menos ainda de forma antecipada, devendo assim ser repelida a exigência de do ICMS antecipado (total e parcial), consoante precedentes do TJBA acima transcritos que referendam a pretensão autoral. Decorre disso, o reconhecimento do direito da Acionante de compensar/restituir as quantias indevidamente recolhidas a tal título, nos últimos 5 anos, já que em tal período recebeu mercadorias advindas de outras Unidades da Federação (insumos) sujeitas à antecipação tributária (total ou parcial) nos termos da legislação estadual, razão pela qual foi obrigada a recolher o ICMS antecipado no momento da entrada destas mercadorias no território baiano (v. Doc. 06), nos termos do art. 165 do Código Tributário Nacional, com aplicação da taxa Selic, introduzida na legislação local por meio da Lei 7.753/00, que alterou a Lei 3956/81, Código Tributário da Bahia. Nessa linha: “REsp 616141 PR. Relator: Ministro CASTRO MEIRA. DJ 05.09.2005 p. 355 1. Na repetição de indébito ou na compensação de tributos federais, com o advento da Lei n.º 9.250/95, a partir de 01.01.96, há incidência da taxa SELIC a partir do recolhimento indevido. 2. A SELIC é composta de taxa de juros e correção monetária, não podendo ser cumulada, a partir de sua incidência, com qualquer outro índice de atualização. 3. Em se tratando de tributo estadual e, diante da existência de lei estadual que determina a adoção dos mesmos critérios adotados na correção dos débitos fiscais federais, legítima a aplicação da taxa SELIC a partir da entrada em vigor da correspondente lei. Recurso especial provido.” Ou seja, fixa-se a taxa Selic para a repetição de indébito tributário, calculada a partir da data dos pagamentos indevidos, sendo vedada sua cumulação com outro índice de atualização, nos termos do disposto no art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95.