Página 633 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Setembro de 2021

Diário de Justiça do Estado da Bahia
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Ante o exposto, com base nos artigos 10, 19, 59 e 86 da Lei 8.213/91 JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando o INSS a conceder ao Autor o benefício auxílio por incapacidade temporária acidentário (B-91), com DIB em 01/05/2017, observando, em sendo o caso, a prescrição quinquenal, permanecendo até que seja considerado apto para o desempenho de outra atividade laborativa com a sua reabilitação. Entrementes, evidenciado o direito postulado na exordial, concedo nos termos do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência, determinando ao INSS a implantação do benefício auxílio por incapacidade temporária acidentário (B91), bem como a inclusão do Autor em programa de reabilitação profissional, com DIB em 01/05/2017 e DIP da intimação desta decisão, devendo o Réu promover tal implantação no prazo de 30 (trinta) dias, mediante comprovação nos autos. Condeno ainda o ente previdenciário demandado a efetuar o pagamento da verba apurada, de forma retroativa, compreendendo todos os valores devidos e não pagos, a partir de 01/05/2017, compensando-se parcelas recebidas pelo Autor na titularidade de qualquer outro benefício não acumulável no mesmo período, acrescidas de correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento) ao mês, e, a partir dessa data, com a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, de acordo com o artigo 1ª-F, da Lei nº. 9.494, de 10 de setembro de 1997, modificado pela Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009. Contudo, os valores devidos pelos benefícios em atraso serão atualizados nos termos dos arts. 41 e 41-A da Lei 8213/91 e alterações posteriores (a partir da edição da Lei 11.430/2006 o INPC, nos termos da decisão proferida no Resp. 1.492.221), até a data do cálculo exequendo e, a partir de então, o IPCA-e, nos termos do art. 31, da Lei n.º 13.707/2018. Como corolário, extingo o processo com resolução do mérito, com espeque no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Isento o demandado do pagamento das custas processuais, nos termos do art. , § 1º, da Lei 8.620/93, condeno-o, contudo, na verba honorária sucumbencial, que considerando o disposto nos incisos I, II, III e IVdo § 2º do artigo 85 do CPC/2015 fixo em 10% (dez por cento) sobre o total das prestações vencidas até a data desta sentença, obtido mediante simples cálculo aritmético. Desta sentença recorro de ofício, nos termos do art. 496, I do Código de Processo Civil, bem como da Súmula 490 do STJ, e do recurso repetitivo REsp 1101727. Publique-se e intimem-se. Salvador/BA, 10 de junho de 2021 Benedito da Conceição dos Anjos Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO ATO ORDINATÓRIO 8002951-51.2016.8.05.0001 Procedimento Sumário Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Antonio Cezar Barbosa Cruz Advogado: Daniela Correia Torres (OAB:0012722/BA) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

Ato Ordinatório: ATO ORDINATÓRIO – PROVIMENTO CGJ n.º 10/2008 manifestação sobre a contestação Procedo de ofício a intimação da parte AUTORA, para, no prazo de 15 dias, se manifestar sobre a Contestação e Laudo Pericial, querendo, sob pena de preclusão. Intimem-se. Salvador, 24 de maio de 2017. Bel. Rogério Zucatti Pritsch Diretor Secretaria

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO DESPACHO 8092940-29.2020.8.05.0001 Cumprimento Provisório De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Rita Maria Carneiro Barretto Advogado: Fabricio Maltez Lopes (OAB:0017872/BA) Requerido: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador Vara de Acidentes de Trabalho Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Sala 249 do Fórum Ruy Barbosa, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6540, Salvador--BA - E-mail: vat@tjba.jus.br PROCESSO Nº 8092940-29.2020.8.05.0001