Página 2017 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Setembro de 2021

Diário de Justiça do Estado da Bahia
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uma única vez, se revela importante para se estabelecer um parâmetro razoabilidade e proporcionalidade, ao mesmo tempo que se reconhece que o Estado não poderia ficar sem limite específico para conceder o benefício previdenciário. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PRAZO PARA ANÁLISE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. OMISSÃO DA AUTORIDADE COATORA. ILEGALIDADE. MULTA DIÁRIA. I - O mandado de segurança é o remédio adequado para sanar a omissão da autoridade previdenciária que deixou de processar, em tempo hábil, o pleito administrativo para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço. II - A legislação previdenciária de regência não aponta expressamente prazo para análise dos processos administrativos. Regra insculpida no artigo 41, § 6º, da Lei nº 8.213/91 e artigo 174 do Decreto nº 3.048/99 dispõe que o pagamento dos benefícios deverão ocorrer até 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data de apresentação da documentação necessária à concessão do benefício pelo segurado, o que nos faz pressupor que o julgamento na esfera administrativa ocorra em menos tempo. III - O ente autárquico além de não respeitar os ditames legais e os princípios constitucionais expressos no artigo 37, caput, da Constituição Federal, silenciou-se em ato que deveria ter praticado, o que caracteriza abuso de poder. IV - As dificuldades estruturais por que passam os órgãos públicos, em virtude da falta de recursos materiais e humanos, não podem recair sobre o segurado. V - Caracterizada a ilegalidade, devido à omissão da autoridade pública em analisar o pedido de aposentadoria em tempo hábil, o que justifica a impetração do mandamus. VI - No que concerne ao valor fixado para as astreintes, seu objetivo não é obter o pagamento da multa, mas atuar como meio coativo para o efetivo cumprimento da obrigação na forma determinada, justificando sua estipulação em valor elevado, em razão de sua natureza unicamente inibitória. Nesse caso, não há mais razão para a aplicação da astreinte, eis que o ente previdenciário já cumpriu a determinação judicial de analisar o processo administrativo, tendo, inclusive, concedido o benefício pleiteado, de acordo com o ofício de fls. 29/31. VII - Reexame necessário e apelação do INSS parcialmente providos. (Processo AMS 1536 SP 2004.61.09.001536-3, RELATORA JUIZA MARIANIA GALANTE, DJU 26/09/2007, P. 720, TRF-3) Por isso, no caso, ultrapassado o prazo de 90 (noventa) dias desde o pedido de implementação do benefício previdenciário, incorre o Estado em responsabilidade objetiva pela demora, gerando o direito de indenização ao servidor que continua em exercício, quando poderia estar recebendo já o benefício previdenciário sem a contraprestação do trabalho. Assim é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ARTIGO 37 § 6º , DA CONSTITUIÇÃO . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. O Tribunal a quo não se manifestou explicitamente sobre os temas constitucionais tidos por violados. Incidência da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. 2. Indenização por demora na concessão da aposentadoria de servidor. Responsabilidade civil objetiva do Estado. Precedentes. 3. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI-AgR 667973 MS (STF) Data de publicação: 27/03/2008) Na mesma linha vem se consolidando a jurisprudência dos Tribunais Estaduais: DEMORA INJUSTIFICADA NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA – PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. A Administração Pública responde pelo pagamento de indenização por não observar o prazo para a concessão de aposentadoria a servidor público. Servidor público ingressou com processo administrativo para a concessão de aposentadoria. No entanto, a Administração Pública extrapolou em catorze dias o prazo previsto para a conclusão da análise do pedido. A Turma confirmou a decisão de primeira instância que determinou o pagamento de indenização por parte do ente administrativo. Os Desembargadores entenderam que a omissão administrativa contrariou lei federal que estabelece o prazo de trinta dias para a concessão da aposentadoria, razão pela qual é devido o pagamento de indenização ao servidor em virtude da demora injustificada na conclusão do processo administrativo. (20120111620493APC, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Revisor: ANGELO CANDUCCI PASSARELI, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 27/05/2015, Publicado no DJE: 09/06/2015. Pág.: 232) No caso sub examine, a parte autora somente teve a aposentadoria concedida após 511 (quinhentos e onze) dias do pedido. Logo, diante da fixação do prazo máximo de 90 (noventa) dias para conclusão do procedimento ultrapassado pela Administração, verifico que existe a obrigação de reparação ao tempo equivalente à extrapolação do prazo. Assim, faz jus a parte autora a indenização equivalente a 421 (quatrocentos e vinte e um) dias de remuneração, diante da inércia do Estado. Importante salientar que no período a parte autora continuou a exercer suas atividades, sendo certo que a remuneração percebida foi a contraprestação pelo seu trabalho. No caso, importância de natureza distinta da indenização ora fixada pela ausência de recebimento da aposentadoria, a qual poderia estar recebendo sem ter que realizar qualquer contraprestação ao Estado, por ser seu direito. Por fim, faço constar que a Lei. Estadual 14.250 de 18 de fevereiro de 2020, que alterou o artigo 56 da Lei Estadual 11.357/2009, estabelecendo o prazo de 180 dias para a concessão da aposentadoria requerida pelo servidor, não se aplica ao caso concreto tendo em vista que o requerimento de aposentadoria é anterior à sua vigência. Portanto, resta configurado a responsabilidade objetiva do estado, devendo reparar a parte autora nos termos aqui estabelecidos. Isto posto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para, reformando a sentença, condenar o Estado a pagar indenização equivalente a 421 (quatrocentos e vinte e um) dias de remuneração da parte autora, por conta da demora na concessão da aposentadoria, respeitado o teto dos juizados especiais. Por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública de natureza não tributária, os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, segundo artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação da Lei 11.960/2009. Quanto à correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo da Lei 11.960/2009, deverá ser calculada com base no IPCA-E, a serem contados da data do efetivo prejuízo. Sem custas e honorários advocatícios. É o voto. PAULO CÉSAR BANDEIRA DE MELO JORGE JUIZ DE DIREITO RELATOR