Página 2018 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Setembro de 2021

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2º Julgador da 6ª Turma Recursal INTIMAÇÃO 8016085-09.2020.8.05.0001 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Recorrente: Cristiane Gomes Da Silva Advogado: Danilo Souza Ribeiro (OAB:0018370/BA) Recorrido: Estado Da Bahia Representante: Planserv

Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal

Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8016085-09.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: CRISTIANE GOMES DA SILVA Advogado (s): DANILO SOUZA RIBEIRO (OAB:0018370/BA) RECORRIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado (s):

DECISÃO Vistos. A parte recorrente requereu a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita e alternativamente que seja deferido o parcelamento do valor do preparo recursal, com fulcro no quanto previsto pelo art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil. Da análise dos autos, verifico que a parte recorrente fora intimada para comprovar sua incapacidade financeira a suportar as custas deste processo e que transcorrido o prazo estabelecido, a mesma não acostou aos autos documentação capaz de comprovar a impossibilidade de arcar com os custos do processo. Desta forma, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

Considerando que a parte autora requereu, alternativamente, o parcelamento do preparo recursal, defiro, nos termos do Ato Conjunto nº 16, de 08 de Julho de 2020, o parcelamento das custas, devendo o pagamento ser realizado em 6 (seis) parcelas iguais, mensais e sucessivas, sendo de responsabilidade exclusiva da parte interessada a emissão dos DAJEs de parcelamento, ficando estabelecido o prazo de cinco dias para pagamento da primeira parcela.

Após o cumprimento do preparo e certificação pela Secretaria da Turma Recursal da integralização do pagamento das despesas recursais, faça-se os autos conclusos para minutar relatório de voto.

ANA CONCEIÇÃO BARBUDA FERREIRA Juíza Relatora

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1º Julgador da 6ª Turma Recursal INTIMAÇÃO 8023371-38.2020.8.05.0001 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Recorrente: Municipio De Salvador Representante: Municipio De Salvador Recorrido: Georgia Raquel De Jesus Oliveira Advogado: Fernanda De Araujo Argollo Rodrigues (OAB:3388200A/BA)

Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal

Processo: RECURSO INOMINADO n. 8023371-38.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado (s): RECORRIDO: GEORGIA RAQUEL DE JESUS OLIVEIRA Advogado (s):FERNANDA DE ARAUJO ARGOLLO RODRIGUES

ACORDÃO