Página 2093 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Setembro de 2021

Diário de Justiça do Estado da Bahia
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Ademais, o relatório médico de ID 120965469 informa que o paciente necessita com urgência da realização da cirurgia para tratamento exérese da lesão e recuperação dos sintomas. Para fundamentar seu pedido a Defensora Pública acosta à inicial diversos documentos, notadamente relatórios Médicos. Em decisão de ID 125865405 , este Juízo concedeu a liminar, determinando aos entes públicos que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas custeassem e efetivassem todos os cuidados necessários ao tratamento de saúde do autor, notadamente a realização da NEUROCIRURGIA PARA TRATAMENTO EXERESE DA LESÃO (TUMOR CEREBRAL), fornecendo ainda, se necessário, consultas, exames e demais procedimentos que venham a ser prescritos pelos médicos, sob pena de multa diária. No entanto, em manifestação de ID 138676633, a parte Autora informa o não cumprimento da medida liminar, relatando ainda agravamento no quadro clínico do Autor. Após breve relato. Decido. Compulsando os autos verifico que a medida liminar em favor do autor foi concedida, e os Réus devidamente intimados para que cumprissem com prioridade e urgência. Entretanto, até o presente momento a decisão não foi cumprida como informa o autor. À vista disso, não resta outro caminho senão o bloqueio das verbas públicas para custear todo o tratamento da parte autora. Ademais, tal conduta dos Réus demonstra total desapreço pela ordem democrática e pelo Estado de direito, pois deixam de cumprir uma ordem judicial legitimamente expedida. Ocorre que o Poder Judiciário possui meios legítimos para fazer valer suas decisões, vejamos que a jurisprudência do STJ é uníssona quanto à possibilidade de bloqueio de verbas públicas pelo descumprimento de liminar assecuratória de direito à saúde: Ementa. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE RECEBIMENTO DOS AUTOS. PRERROGATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 41, IV, DA LEI 8.625/93. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA E FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. ART. 461, §§ 4º E 5º, DO CPC. MEDIDAS EXCEPCIONAIS. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO OU DEMONSTRAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO OU EVIDENTE AMEAÇA DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM MANDAMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO. I. Conforme previsto no art. 41, IV, da Lei 8.625/93, constitui prerrogativa do Ministério Público, no exercício de sua função, “receber intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, através da entrega dos autos com vista”. II. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial 1.069.810/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, fi r -mou orientação no sentido de que cabe ao magistrado avaliar a adoção das medidas necessárias ao cumprimento de decisão que impõe o fornecimento de medicamentos, podendo, inclusive, determinar, fundamentadamente, o bloqueio de verba pública necessária à sua aquisição (STJ, REsp 1.069.810/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 06/11/2013). III. É possível o bloqueio de verba e a imposição de multa, com fundamento no art. 461, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil, para compelir o réu a cumprir obrigação de fazer ou de não fazer, norma que o STJ tem aplicado subsidiariamente ao mandado de segurança. Nesse sentido: STJ, AgRg nos EDcl no RMS 42.249/GO, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 05/12/2013. IV. In casu, porém, além de não ter sido alegado, nos presentes autos e nas razões de Recurso Ordinário, o descumprimento da ordem mandamental, tal inadimplemento ou sua ameaça não restaram demonstrados, nos autos, de forma que a adoção de medidas coercitivas, como o bloqueio de valores e a imposição de astreintes, dependeria do juízo de convencimento do Magistrado, a quem compete avaliar a necessidade de sua imposição, no caso concreto, se porventura houver resistência ao cumprimento da ordem judicial. V. “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o bloqueio de verbas públicas para garantir o cumprimento de decisão judicial, especialmente nas hipóteses de fornecimento de medicamentos ou tratamento de saúde. Porém, o STJ entende que o bloqueio de verbas públicas é medida excepcional, só sendo legítimo ‘para o fim de garantir o fornecimento de medicamento à pessoa que dele necessite, quando houver o risco de grave comprometimento da saúde do demandante’ (RMS 35.021/GO, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 28.10.2011). No caso dos autos, não há comprovação de que o Estado de Goiás esteja descumprindo a decisão judicial em comento. Nesse sentido, destaco que, ‘conforme dispõe o art. 461, § 5º, do CPC, cabe ao magistrado, à luz dos fatos delimitados na demanda, determinar a medida que, a seu juízo, mostrar-se mais adequada para tornar efetiva a tutela almejada. Vale dizer, se, de um lado, pode o juiz determinar a implementação de medida, ainda que não expressa na lei, como o bloqueio de contas públicas, por outro lado, é-lhe também lícito rejeitar o pedido, se entender pela sua desnecessidade. O que a ordem jurídica não tolera é que o juiz seja compelido a determinar a adoção de cautelas que não reputou necessárias, apenas para satisfazer o desejo das partes’ (RMS 33.337/GO, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 25.5.2012)” (STJ, AgRg no RMS 43.068/ GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/03/2014). VI. Recurso Ordinário improvido. (STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA nº 43654/GO 2013/0297361-7. Pub 14/05/2014). Ante o exposto, determino que seja feito o BLOQUEIO da quantia de R$ 95.100,00 (noventa e cinco mil e cem reais) nas contas dos Réus, no montante de 50% para cada, para realização da NEUROCIRURGIA PARA TRATAMENTO EXERESE DA LESÃO (TUMOR CEREBRAL) indicado ao autor. Deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos a nota fiscal referente ao procedimento. Ademais, seja realizada a TRANSFERÊNCIA do referido valor a pessoa jurídica que realizará o procedimento e apresentou melhor orçamento, qual seja: Beneficiário: Instituto de Neurologia de Goiânia LTDA, CNPJ 01.011.865/0001-16, Agência 3388-X, Conta Corrente 7080-7. Banco do Brasil Publique-se. Intime-se.