Página 2337 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Setembro de 2021

Diário de Justiça do Estado da Bahia
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Bairro São João, cidade de Brumado, Bahia. Enquanto o réu ficará com a fazenda na zona rural, Lagoa Funda, e o veículo Gol VW/GOL CLI – Placa Policial JNG1745. Dá à causa o valor de R$90.000,00. Juntou documentos. Realizada audiência de tentativa de conciliação (id. 7544246). Entretanto, restou-se infrutífera. Regularmente citado, o réu apresentou contestação (id. 7823040). Inicialmente, sustenta que o réu não viveu desde o ano de 1992 com a autora, pois ainda em 1992 o réu vivia com a sua ex esposa, a Sra. R., e seus filhos. Alega que, de fato conhecia a autora em 1992, onde teve com ela um breve namoro, porém nunca chegaram a morar juntos. Alega que nada de bem patrimonial fora constituído entre ambos. Argui que no ano de 2004, em dezembro, o réu comprou sozinho uma casa na Rua G. S. P. o, 161, Bairro São João, em Brumado – BA. Salienta que apenas em 12 de setembro de 2007, após o casamento, a autora foi morar na residência do réu. Argumenta que trata-se de configuração de concubinato e não de união estável, uma vez que o réu estava simultaneamente casado com outra mulher. Que os requisitos exigidos pelo art. 1723, do CC/02, não foram preenchidos, restando configurado o impedimento do inciso VI, do art. 1521, do CC/02. Impugnou a partilha de bens, salientando que o imóvel residencial foi comprado sozinho por ele; que a fazenda é uma propriedade resultante de herança e que o automóvel foi adquirido exclusivamente pelo réu, em setembro de 2004. Por tudo que expõe, requereu a improcedência da união estável e o pedido de partilha de bens. Requereu a decretação do divórcio. Juntou documentação, comprovando o quanto alegado. O réu apresentou reconvenção (id. 7823040 – pág. 9), alegando que o autora/reconvinda omitiu bens de seu patrimônio adquiridos no período do casamento, de 2007 a 2014. Informa que há uma moto honda – biz adquirida em 2008, por esforço comum do casal; Uma casa, na localidade de Pedra Preta, Zona Rural de Brumado – BA, onde o Réu/Reconvinte ajudou a reformar (benfeitorias); Móveis que em 2010, quando da primeira separação do casal, a reconvinda levou todos que estavam na casa do reconvinte. Argumenta, também, que a autora ajuíza a presente ação agindo de má-fé. Por tudo que expõe, requereu a procedência da reconvenção, os benefícios da gratuidade judiciária, bem como a condenação da autora por litigância de má-fé. Atribuiu à reconvenção o valor de R$50.000,00. Impugnação à contestação (id. 10042793). Realizada AIJ (id. 42332261). As partes apresentaram alegações finais (id. 44350614 e 45436780). É o relatório essencial. Fundamento e decido. II- Fundamentação: Não há preliminares e estando presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, passo diretamente à apreciação do mérito. DA UNIÃO ESTÁVEL: Inicialmente, cuido da existência da união estável. A família, base essencial na formação da sociedade, encontra amparo do Estado. Isso é indispensável. Dentro da proteção estatal retratada na Constituição brasileira de 1988, no viés do Estado democrático de direito então adotado, depreendem-se 3 (três) modelos identificadores da família: o modelo advindo do casamento (civil e religioso com efeito civil); o modelo advindo da união estável; e o modelo identificado na comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes (modelo monoparental). De acordo com o disposto no artigo 226, § 3º, da Constituição da Republica de 1988, “para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.” Na ordem jurídica pátria, além da previsão constitucional expressa acerca da união estável, a disciplina infraconstitucional específica foi definida pelas Leis nº 8.971 de 29 de dezembro de 1994 (“Regula o direito dos companheiros a alimentos e à sucessão”) e 9.278, de 10 de maio de 1996 (“Regula o § 3º do artigo 226 da Constituição da República”), e, depois, pelo Código Civil de 2002, em especial, nos artigos 1.723 a 1.727. O artigo 1.723 do Código Civil exterioriza regra segundo a qual é reconhecida, como entidade familiar, “[...] a união estável entre o homem a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.” Nota-se que a previsão infraconstitucional tratou de externar as características essenciais que, segundo os preceitos constitucionais, viabilizam a identificação da união estável. Certo é que a união estável, ao contrário do casamento, constitui-se e pode vir a extinguir-se sem a chancela do Estado. Na verdade, a ação de reconhecimento da união estável volta-se a declará-la, unicamente, durante o período em que existiu, o que pode ensejar, como decorrência lógica, a definição de direitos patrimoniais advindos da convivência. Rodrigo da Cunha Pereira define a união estável como “[...] a relação afetivo-amorosa entre um homem e uma mulher, não adulterina e não incestuosa, com estabilidade e durabilidade, vivendo sob o mesmo teto ou não, constituindo família sem vínculo do casamento civil” (in Concubinato e união estável. 7.ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2004, pp. 28-29). O STF, no julgamento conjunto da ADPF nº 132/RJ e da ADI nº 4.277/DF, realizado no dia 5 de maio de 2011, reconheceu o amparo constitucional, como família, à união duradoura, contínua entre pessoas do mesmo sexo, inclusive. A união estável é, nessa linha, a relação afetivo-amorosa retratada no entrelaçar de vidas de 2 (duas) pessoas, com publicidade, notoriedade, compromissos recíprocos, projetos e promessas futuras, renovados dia a dia, e foco principal na constituição da família. É relação ostensiva, duradoura, compromissada, destacando-se os próprios conviventes, perante a sociedade, como se marido e mulher fossem, por pensarem e quererem que o meio os considere dessa forma. São elementos que conduzem à comprovação da existência do relacionamento como união estável, os quais devem ser vislumbrados caso a caso: a convivência pública, contínua, duradoura, e estabelecida por 2 (duas) pessoas com envolvimento afetivo mútuo e o intuito de constituição da família. Não há marco temporal mínimo que marque a durabilidade. Tampouco há a imprescindibilidade da convivência sob o mesmo teto, muito menos o “olhar único” de terceiros sobre a relação de 2 (duas) pessoas. Tais fatores podem lançar indícios da união estável, mas não são indispensáveis à configuração desta. O elemento afetivo mútuo (nele compreendidos a união, a tolerância, o respeito, a fidelidade, a assistência moral, a assistência material), voltado à constituição da família, mostra-se como a essência da união estável. É a chamada affectio maritalis.