Página 322 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Setembro de 2021

Diário de Justiça do Estado da Bahia
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gastos do município, com projeção de déficit para a folha de pagamento da Secretaria de Educação, a gerar ausência de disponibilidade financeira, não sendo possível à Administração criar despesa sem a devida adequação orçamentária e financeira.

Acrescenta o município, ainda, que a lei de nº 783/2013 foi alterada pela lei complementar de nº 908/2014, e com isso, não há que se falar em gratificação por aprimoramento profissional do percentual de 30% (trinta por cento), posto que a porcentagem que deve ser utilizada é o do momento do pagamento, ao qual seria de 20% (vinte por cento), não existindo direito adquirido, muito menos de observância de legislação que não se encontra em vigor no ato do pagamento. Juntou documentos de nº 26/40.

Réplica da contestação no documento de nº 41.

É relatório. Decido.

Inicialmente, verifico que o feito comporta julgamento antecipado na forma do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Com efeito, não há necessidade de produção de outras provas, estando o conjunto probatório suficiente delineado à luz das provas documentais contidas nos autos.

No mérito, a controvérsia extraída dos autos se refere ao direito da autora ao recebimento da gratificação pretendida, à possibilidade de seu não pagamento por questões orçamentárias e à porcentagem na qual deveria ser paga a gratificação caso existente o direito. Restou comprovado nos autos que o direito da parte autora sequer é questionado na contestação, posto que advindo da legislação que rege os servidores públicos locais.

Por outro lado, não cabe a alegação de falta de dotação orçamentária, pois não está sendo criada, por lei, de forma abstrata, vantagem ou aumento de remuneração, mas tão somente aplicando-se direito concreto e individual já previsto na legislação, o qual, portanto, deve ser cumprido, sendo as alegações defensivas meramente protelatórias, além de desprovidas de qualquer comprovação documental.

Destarte, conforme demonstrado acima, a autorização da mudança de faixa acontece quando houver a alteração de nível de titulação de graduação. No caso dos autos, a autora faz jus a uma progressão funcional pela via acadêmica de graduação, devidamente comprovado pelo diploma de conclusão de curso anexado ao documento de nº 17.

A percepção da remuneração devida é direito constitucional do servidor público, nos termos do art. , VII c/c o art. 39, § 3º da CF. Com o reconhecimento da progressão na carreira da servidora, é dever do ente público pagar, sob pena de se enriquecer ilicitamente às custas da servidora. Neste sentido, observe-se o aresto seguinte:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. VERBAS NÃO PERCEBIDAS. DIREITO AO RECEBIMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SOB PENA DE CONFIGURAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES DEVIDAS. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-BA - APL: 0001466-52.2014.8.05.0057, Relator: José Edivaldo Rocha Rotondano, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 12/12/2017)

Com relação ao pedido da requerente de que o reconhecimento pretendido se faça com a aplicação do percentual de 30% (trinta por cento) do vencimento base do cargo por ela ocupado, nos termos da redação vigente do art. 42 da Lei 783/2010, o Supremo Tribunal Federal, há bastante tempo, quando da análise das questões atinentes ao direito adquirido e à irredutibilidade dos vencimentos dos servidores públicos, firmou jurisprudência no sentido de que não existe direito adquirido a regime jurídico de reajuste da gratificação incorporada, como pode ser verificado no aresto seguinte:

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. CONTROLE EXTERNO DE LEGALIDADE DE ATO CONCESSIVO DE APOSENTADORIA: INAPLICABILIDADE DA DECADÊNCIA PREVISTA NO ART. 54 DA LEI 9.784/1999. DETERMINAÇÃO DE TRANSFORMAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO EM VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À FORMA DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO. PRECEDENTES. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O servidor público não tem direito adquirido à manutenção de regime de composição de vencimentos ou proventos, uma vez que o que a Constituição lhe assegura é a irredutibilidade de vencimentos. 2. “Servidor não tem direito adquirido a regime jurídico de reajuste da gratificação incorporada, por isso que não contraria a Constituição da República lei que transforma as verbas incorporadas a esse título em vantagem pessoal nominalmente identificada, reajustável pelos índices gerais de revisão dos vencimentos dos servidores públicos” (AI 833.985-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 12.4.2011). 3. In casu, não houve decréscimo da remuneração dos agravantes, o que afasta a alegação de violação aos princípios do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos. 4. Precedentes: MS 24.381, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJ 3.9.2004; RE 223.425, Rel. Min. Moreira Alves, Plenário, DJ 1º.9.2000; e RE 226.462, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ 25.5.2001. 5. Ordem denegada. (MS 31736, Relator (a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 10/09/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-022 DIVULG 31-01-2014 PUBLIC 03-02-2014)

Dentro desse contexto, existiria o direito do recebimento das parcelas retroativas de acordo com o texto legal vigente no momento em que cada pagamento mensal era devido, não sendo possível a aplicação da redação original, posto que a Administração não está adstrita à legislação da época da concessão da gratificação, ainda que não possa promover redução no valor dos vencimentos. Dessa forma, a autora possuiria direito ao recebimento do percentual de 30% (trinta por cento) até a alteração do texto legal de regência pela Lei Municipal nº 908/2014. A partir desse marco temporal, o direito passa a ser de 20 % (vinte por cento) do vencimento base e, caso constatada redução do valor dos vencimentos, a complementação deve ser paga como vantagem pessoal.

Considerando-se, ainda, que a autora ingressou com o presente processo no mês de março de 2021, revelam-se prescritas as parcelas mensais perseguidas de junho de 2013 a fevereiro de 2016, ultrapassado o prazo quinquenal para a sua cobrança judicial.

Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para reconhecer o direito da autora ao recebimento da Gratificação de Estímulo ao Aperfeiçoamento Profissional no percentual de 20% (vinte por cento), retroativamente a março de 2016, bem como a eventual diferença, a título de vantagem pessoal, caso se verifique diminuição dos vencimentos, apurada mês a mês, diante da diminuição do valor da gratificação pela alteração da redação original do art. 42 da Lei Municipal nº 783/2010 pela Lei Municipal nº 908/2014. Os valores objeto da condenação deverão ser devidamente corrigidos desde a data em que cada parcela deveria ser paga de acordo com o IPCA-E, além de acrescidos de juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. Sem custas.

Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa, em atendimento ao quanto disposto no § 3º do art. 85 do CPC.