Página 461 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Setembro de 2021

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te de duas décadas passadas, o sistema de juizados especiais cíveis e de defesa do consumidor, está muito mais apto e aparelhado para garantir ao jurisdicionado o acesso à justiça que lhe assegura a Constituição.

VIII – Conclusão

Por todo o exposto, com fundamento no artigo 64, § 1º, do Código de Processo Civil, considerando a existência de milhares de processos em tramitação perante o juízo dessa Comarca relacionados a causas previstas na competência do sistema dos juizados; considerando que essa Comarca conta com duas varas do sistema dos juizados devidamente providas de juízes togados; considerando que a Comarca de Conceição do Coité não tem sequer varas instaladas e conta com apenas um juiz togado; considerando que as varas dos juizados conta com estrutura moderna, assessores, conciliadores e juízes leigos; considerando que a Comarca de Conceição do Coité não conta com esses servidores; considerando que o fundamento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tinha como argumento principal exatamente a falta de estrutura em seus primórdios; considerando que os Juizados Especiais dispões atualmente de excelente estrutura e servidores capacitados; considerando que a principiologia constitucional será melhor cumprida se essas ações tivessem sido ajuizadas perante as varas do sistema dos juizados; considerando que a Lei 9.099/95 adota procedimento diverso do Código de Processo Civil, inviabilizando a remessa dos autos para uma das varas dos juizados dessa Comarca; considerando que os autos são digitais e os documentos podem ser aproveitados em outras ações, DECIDO:

Preliminarmente, contrariar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) por entender que não mais subsistem os motivos que fundamentaram as decisões de 20 anos atrás, entendendo pela revisão da citada jurisprudência para reconhecer a competência absoluta dos juizados especiais cíveis nas causas previstas na lei nº 9.099/95.

Em consequência:

A) Extinguir o processo sem apreciação do mérito e determinar o arquivamento dos autos, podendo o advogado aproveitar da prova documental já produzida, caso queira, em outra ação;

B) Determinar a baixa no sistema PJE e indicação de extinção por motivo de incompetência absoluta;

C) Dispensar a parte autora do pagamento de custas e honorários;

D) Em havendo valores depositados, expeça-se o Alvará ou proceda-se a liberação em favor do beneficiário.

E) Em sendo o caso, fica revogada a decisão liminar inicialmente deferida.

Proceda-se as publicações e movimentação no sistema PJE.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Conceição do Coité, 1 de junho de 2021

Gerivaldo Alves Neiva

Juiz de Direito

Assinado digitalmente

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[1] https://www.migalhas.com.br/depeso/47488/origem-dos-juizados-especiais

[2] http://www5.tjba.jus.br/juizadosespeciais/index.php

[3] http://www5.tjba.jus.br/juizadosespeciais/images/pdf/quadro.pdf

[4] https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=199700734609&dt_publicacao=08/06/1998

[5] https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=199700606740&dt_publicacao=29/06/1998

[6] https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=199700606740&dt_publicacao=29/06/1998

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEIÇÃO DO COITÉ

INTIMAÇÃO

8003677-28.2019.8.05.0063 Procedimento Comum Cível

Jurisdição: Conceição Do Coité

Autor: Cristina Ferreira Da Silva

Advogado: Edvaldo Barbosa Brito (OAB:0042848/BA)

Reu: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba

Advogado: Milena Gila Fontes (OAB:0025510/BA)

Advogado: Umberto Lucas De Oliveira Filho (OAB:0030603/BA)

Advogado: Erico Vinicius Varjao Alves Evangelista (OAB:0020586/BA)

Intimação:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

Comarca de Conceição do Coité - Ba.

Rua Bailon Lopes Carneiro, 999 - Vila Tóide - Conceição do Coité - BA - CEP 48730-000

Telefone (s): (75) 3262-1557 - Email: cdocoite1vcivel@tjba.jus.br

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PROCESSO : 8003677-28.2019.8.05.0063.

POLO ATIVO : AUTOR: CRISTINA FERREIRA DA SILVA

POLO PASSIVO: REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

SENTENÇA

Juizados Especiais Cíveis. Competência. Opção do autor. Construção pretoriana vintenária, fundada na falta de estrutura dos juizados. Nova realidade do sistema dos juizados especiais. Necessidade de revisão da jurisprudência. Interpretação sistemática. Competência