Página 471 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Setembro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

ILHÉUS - 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais

ILHÉUS - 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais

ILHÉUS - 3ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais

ILHÉUS - Juizado Especial Cível de Apoio

IPIAÚ - Vara do Sistema dos Juizados Especiais

IPIRÁ - Vara do Sistema dos Juizados Especiais

IRECÊ - 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais

IRECÊ - 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais

ITABERABA - Vara do Sistema dos Juizados Especiais

ITABUNA - 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais

ITABUNA - 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais

ITABUNA - 3ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais

ITABUNA - Juizado Especial Cível de Apoio

ITAMARAJU - Vara do Sistema dos Juizados Especiais

ITAPETINGA - 1ª Vara do Sistema dos Juizados

JACOBINA - 1ª Vara do Sistema dos Juizados

JACOBINA - 2ª Vara do Sistema dos Juizados

JEQUIÉ - 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais

JEQUIÉ - 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais

JEQUIÉ - Juizado Especial Cível de Apoio

JUAZEIRO - 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais

JUAZEIRO - 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais

JUAZEIRO - Juizado Especial Cível de Apoio

LAURO DE FREITAS - 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais

LAURO DE FREITAS - 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais

LAURO DE FREITAS - Juizado Especial Cível de Apoio

LUÍS EDUARDO MAGALHÃES - Vara do Sistema dos Juizados Especiais

PAULO AFONSO - 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais

PAULO AFONSO - 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais

PORTO SEGURO - 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais

PORTO SEGURO - 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais

PORTO SEGURO - Juizado Especial Cível de Apoio

RIACHÃO DO JACUÍPE - Vara do Sistema dos Juizados Especiais

SANTA MARIA DA VITÓRIA - Vara do Sistema dos Juizados Especiais

SANTO ANTÔNIO DE JESUS - Vara do Sistema dos Juizados Especiais

SANTO ANTÔNIO DE JESUS - Juizado Especial Cível de Apoio

SANTO ESTEVÃO - Vara do Sistema dos Juizados Especiais

SENHOR DO BONFIM - Vara do Sistema dos Juizados Especiais

SERRINHA - 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais

SERRINHA - 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais

SIMÕES FILHO - 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais

TEIXEIRA DE FREITAS - 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais

TEIXEIRA DE FREITAS - 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais

TEIXEIRA DE FREITAS - Juizado Especial Cível de Apoio

VALENÇA - Vara do Sistema dos Juizados Especiais

VITÓRIA DA CONQUISTA - 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais

VITÓRIA DA CONQUISTA - 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais

VITÓRIA DA CONQUISTA - 3ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais

VITÓRIA DA CONQUISTA - Juizado Especial Cível de Apoio

No interior, o Poder Judiciário da Bahia conta ainda com 142 Juizados Adjuntos, sendo que mais 15 Comarcas agrupadas ou agregadas estão servidas por Juizados Adjuntos de outras Comarcas.

Enfim, praticamente todas as Comarcas de entrância final ou intermediária do interior da Bahia estão servidas por Juizados Especiais, sejam autônomos ou adjuntos.

Essa nova realidade, com efeito, faz-nos questionar os fundamentos da construção da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que definiu a “opção do autor” como definidor da competência das varas do sistema dos juizados especiais.

IV – Juizados Especiais X Comarca de Conceição do Coité

Conceição do Coité é Comarca de entrância intermediária, mas ainda de Jurisdição Plena, vez que o Tribunal de Justiça da Bahia optou por instalar duas varas para o sistema dos juizados, embora a Lei preveja apenas uma vara, em detrimento das varas cíveis e vara criminal.

Em verdade, a Lei de Organização Judiciário da Bahia (Lei Estadual nº 10.845/97, artigo 153, I, II e III) prevê que a Comarca de Conceição do Coité seria constituída com duas varas cíveis, uma vara criminal e uma vara do sistema dos juizados. Apesar da determinação legal, nenhuma dessas varas foram ainda instaladas. Ao lado disso, foram instaladas duas varas do sistema dos juizados e atualmente estão devidamente providas de juízes titulares.

De outro lado, sendo ainda de jurisdição plena, a Comarca de Conceição do Coité conta apenas com um juiz para responder por todas as ações de natureza cível ou criminal.