Página 484 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Setembro de 2021

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Sem custas e sem honorários.

Publique-se e intime-se eletronicamente.

Conceição do Coité, 15 de setembro de 2021.

Dr. Gerivaldo Alves Neiva

Juiz de Direito - Assinatura Digital

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEIÇÃO DO COITÉ

INTIMAÇÃO

8001033-44.2021.8.05.0063 Alvará Judicial - Lei 6858/80

Jurisdição: Conceição Do Coité

Requerente: L. D. A. D. A.

Advogado: Claudia Didia Ribeiro Palmeira (OAB:0029005/BA)

Advogado: Geovana Pereira Goes (OAB:0065780/BA)

Intimação:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

Vara dos Feitos de Relações de Consumo Cíveis e Comerciais

Fórum Durval Silva Pinto / Praça Porcina de Araújo, sn, Carijé - CEP 48730-000 - Telefax: 3262-1557

CONCEIÇÃO DO COITÉ – BAHIA

________________________________________

SENTENÇA

Processo: 8001033-44.2021.8.05.0063

ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) / [Família]

Parte Requerente: L. D. A. D. A.

Parte Requerida:

O requerentes devidamente qualificados acima e na inicial, representado por seu genitor requereu ALVARÁ JUDICIAL, argumentando, em síntese, o seguinte: “que é filho legítimo da “de cujos”, a sra. LUZINETE CORDEIRO DE ALMEIDA, sendo este seu único dependente, conforme informação constante na certidão de óbito; que a “de cujos” não deixou bens a inventariar, apenas saldos em contas bancárias junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, quais sejam: agência 1448, operação 013, Conta Poupança nº 00104033- 3; agência 1448, operação 013, Conta Poupança nº 00088415-5, bem como, a conta com dados desconhecidos pelo Requerente, destinada ao recebimento de benefícios sociais, como o Bolsa Família e Auxílio Emergencial; que faz-se necessário a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores ali constantes, assim como qualquer outro saldo de FGTS E PIS/PASEB ”. Juntou procuração e documentos comprobatórios das alegações iniciais. Resposta da Caixa Econômica Federal no ID 119196915.

É o Relatório. Decido.

A liberação de depósitos aos sucessores, independentemente de inventário e partilha, é matéria prevista la Lei 6.858 de 24 de novembro de 1980. Segundo a Lei, podem ser levantados os valores devidos pelos empregadores, contas de FGTS, PIS/PASEP, restituição de Imposto de Renda e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, os saldos bancários.

No caso, trata-se de saldo em conta corrente.

O iminente representante do Ministério Público manifestou-se no deferimento do pedido.

Isto posto, com fundamento no artigo da Lei 6.858/80, DEFIRO o pedido e determino que se expeça ALVARÁ para que o supra mencionado valor seja liberado em favor da parte requerente.

Sem custas e sem honorários.

Publique-se e intime-se eletronicamente.

Conceição do Coité, 15 de setembro de 2021.

Dr. Gerivaldo Alves Neiva

Juiz de Direito - Assinatura Digital

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEIÇÃO DO COITÉ

INTIMAÇÃO

8000156-07.2021.8.05.0063 Procedimento Comum Cível

Jurisdição: Conceição Do Coité

Autor: Maria Da Conceicao De Souza Oliveira

Advogado: Edvaldo Barbosa Brito (OAB:0042848/BA)

Reu: Mercantil Do Brasil Financeira Sa Credito Fin E Invest

Advogado: Lilian Queiroz Rodrigues Messias (OAB:0051336/BA)

Intimação:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

Comarca de Conceição do Coité - Ba.