Página 486 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Setembro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Pois bem, concluindo essa breve história legislativa dos Juizados Especiais em nosso ordenamento, a recente Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, que criou os Juizados Especiais da Fazenda Pública, estabeleceu em seu artigo , § 4º, que no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. Ora, vê-se de forma cristalina que o legislador, desta feita, tanto para os Juizados Federais quanto para os Juizados da Fazenda Pública, fez questão de tornar absoluta a competência dessa nova modalidade de juizados.

Esse é o sentido, portanto, da legislação brasileira acerca da definição da competência dos juizados especiais: a competência absoluta em relação às ações que lhe conferem a lei específica. A interpretação sistemática da Lei 9.099/95, a meu ver, não pode mais seguir linha diversa.

III – Os Juizados Especiais na Bahia [2]

Na Bahia, a Lei Estadual nº 7.033 de 06 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências, definiu a competência do novo sistema da seguinte forma:

Art. 10 - Os Juizados Especiais Cíveis de Defesa do Consumidor têm competência para a conciliação, o processo e o julgamento dos litígios de consumo, assim definidos no Código de Defesa do Consumidor, cujo valor econômico não ultrapasse a 40 (quarenta) salários mínimos.

Parágrafo único - Os litígios de consumo, cujo valor econômico ultrapasse a 40 (quarenta) salários mínimos, serão de competência das Varas Especializadas de Defesa do Consumidor.

O Sistema dos Juizados Especiais do Estado da Bahia é constituído pelo Conselho Superior dos Juizados Especiais, órgão de orientação superior, e também dos seguintes Órgãos judicantes:

a) Comarca da Capital (art. 130, inc. XVII, da LOJ e Resolução nº 19/2014) assim distribuídas:

- 06 (seis) Turmas Recursais, cada uma composta por 03 (três) Juízes de Direito, titulares do Sistema dos Juizados Especiais;

- 08 (oito) Varas do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis de Causas Comuns;

- 20 (vinte) Varas do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis de Defesa do Consumidor;

- 01 (uma) Vara do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis de Trânsito;

- 06 (seis) Varas do Sistema dos Juizados Especiais Criminais; e

- 02 (duas) Varas do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

b) Comarcas do Interior - o Sistema dos Juizados Especiais no Interior é composto por órgãos judicantes e, em algumas comarcas, conta também com o suporte de Juizados Especiais Cíveis de Apoio, assim distribuídos:

ALAGOINHAS - Vara do Sistema dos Juizados Especiais

ALAGOINHAS - Juizado Especial Cível de Apoio

BARREIRAS - 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais

BARREIRAS - 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais

BARREIRAS - Juizado Especial Cível de Apoio

BOM JESUS DA LAPA - Vara do Sistema dos Juizados Especiais

BRUMADO - Vara do Sistema dos Juizados Especiais

CAMAÇARI - 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais

CAMAÇARI - 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais

CAMAÇARI - Juizado Especial Cível de Apoio

CANAVIEIRAS - Vara do Sistema dos Juizados Especiais

CÍCERO DANTAS - Vara do Sistema dos Juizados Especiais

CONCEIÇÃO DO COITÉ - 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais

CONCEIÇÃO DO COITÉ - 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais

EUCLIDES DA CUNHA - Vara do Sistema dos Juizados Especiais

EUNÁPOLIS - 1ª Vara do Sistema dos Juizados

EUNÁPOLIS - 2ª Vara do Sistema dos Juizados

EUNÁPOLIS - Juizado Especial Cível de Apoio

FEIRA DE SANTANA - 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais

FEIRA DE SANTANA - 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais

FEIRA DE SANTANA - 3ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais

FEIRA DE SANTANA - 4ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais

FEIRA DE SANTANA - Juizado Especial Cível de Apoio

GANDU - Vara do Sistema dos Juizados Especiais

GUANAMBI - 1ª Vara do Sistema dos Juizados

ILHÉUS - 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais

ILHÉUS - 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais

ILHÉUS - 3ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais

ILHÉUS - Juizado Especial Cível de Apoio

IPIAÚ - Vara do Sistema dos Juizados Especiais

IPIRÁ - Vara do Sistema dos Juizados Especiais

IRECÊ - 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais

IRECÊ - 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais

ITABERABA - Vara do Sistema dos Juizados Especiais

ITABUNA - 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais

ITABUNA - 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais

ITABUNA - 3ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais

ITABUNA - Juizado Especial Cível de Apoio