Página 491 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Setembro de 2021

Diário de Justiça do Estado da Bahia
mês passado
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

A interpretação literal desse artigo é no sentido de que o legislador fez questão de incluir no texto a opção do autor para ter sua causa processada pelo Juizado de Pequenas Causas ou nas Varas Cíveis. Sem dúvidas, portanto.

Anos mais tarde, a Lei nº 9099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, praticamente repetiu a redação da antiga lei, mas excluiu a expressão “por opção do autor”:

Art. 1º Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência.

Adiante, o artigo 3º, § 3º, da nova lei, estabeleceu que a opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido neste artigo (40 salários-mínimos), excetuada a hipótese de conciliação.

Ora, o que disse o legislador é que o autor poderia optar pelo juizado naquelas causas de valor superior a 40 salários-mínimos desde que renunciasse ao excedente. De outro lado, não se depreende do enunciado da lei que, naquelas causas com valor inferior a 40 salários-mínimos, o autor poderia optar pelo juizado ou pela vara cível.

Essa dúvida permaneceu por alguns anos até que, em 1988, passados mais de 20 anos, o STJ decidiu que, em qualquer situação, a opção seria do autor, renunciando, evidentemente, ao excedente nas causas que excedessem 40 salários-mínimos. Mais adiante, resgataremos os argumentos dessas decisões para concluir que não mais subsistem.

Retornando aos precedentes legislativos, a Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, que criou os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabeleceu em seu artigo , § 3º, que no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.

Pois bem, concluindo essa breve história legislativa dos Juizados Especiais em nosso ordenamento, a recente Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, que criou os Juizados Especiais da Fazenda Pública, estabeleceu em seu artigo , § 4º, que no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. Ora, vê-se de forma cristalina que o legislador, desta feita, tanto para os Juizados Federais quanto para os Juizados da Fazenda Pública, fez questão de tornar absoluta a competência dessa nova modalidade de juizados.

Esse é o sentido, portanto, da legislação brasileira acerca da definição da competência dos juizados especiais: a competência absoluta em relação às ações que lhe conferem a lei específica. A interpretação sistemática da Lei 9.099/95, a meu ver, não pode mais seguir linha diversa.

III – Os Juizados Especiais na Bahia [2]

Na Bahia, a Lei Estadual nº 7.033 de 06 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências, definiu a competência do novo sistema da seguinte forma:

Art. 10 - Os Juizados Especiais Cíveis de Defesa do Consumidor têm competência para a conciliação, o processo e o julgamento dos litígios de consumo, assim definidos no Código de Defesa do Consumidor, cujo valor econômico não ultrapasse a 40 (quarenta) salários mínimos.

Parágrafo único - Os litígios de consumo, cujo valor econômico ultrapasse a 40 (quarenta) salários mínimos, serão de competência das Varas Especializadas de Defesa do Consumidor.

O Sistema dos Juizados Especiais do Estado da Bahia é constituído pelo Conselho Superior dos Juizados Especiais, órgão de orientação superior, e também dos seguintes Órgãos judicantes:

a) Comarca da Capital (art. 130, inc. XVII, da LOJ e Resolução nº 19/2014) assim distribuídas:

- 06 (seis) Turmas Recursais, cada uma composta por 03 (três) Juízes de Direito, titulares do Sistema dos Juizados Especiais;

- 08 (oito) Varas do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis de Causas Comuns;

- 20 (vinte) Varas do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis de Defesa do Consumidor;

- 01 (uma) Vara do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis de Trânsito;

- 06 (seis) Varas do Sistema dos Juizados Especiais Criminais; e

- 02 (duas) Varas do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

b) Comarcas do Interior - o Sistema dos Juizados Especiais no Interior é composto por órgãos judicantes e, em algumas comarcas, conta também com o suporte de Juizados Especiais Cíveis de Apoio, assim distribuídos:

ALAGOINHAS - Vara do Sistema dos Juizados Especiais

ALAGOINHAS - Juizado Especial Cível de Apoio

BARREIRAS - 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais

BARREIRAS - 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais

BARREIRAS - Juizado Especial Cível de Apoio

BOM JESUS DA LAPA - Vara do Sistema dos Juizados Especiais

BRUMADO - Vara do Sistema dos Juizados Especiais

CAMAÇARI - 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais

CAMAÇARI - 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais

CAMAÇARI - Juizado Especial Cível de Apoio

CANAVIEIRAS - Vara do Sistema dos Juizados Especiais

CÍCERO DANTAS - Vara do Sistema dos Juizados Especiais

CONCEIÇÃO DO COITÉ - 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais

CONCEIÇÃO DO COITÉ - 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais

EUCLIDES DA CUNHA - Vara do Sistema dos Juizados Especiais

EUNÁPOLIS - 1ª Vara do Sistema dos Juizados

EUNÁPOLIS - 2ª Vara do Sistema dos Juizados

EUNÁPOLIS - Juizado Especial Cível de Apoio

FEIRA DE SANTANA - 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais

FEIRA DE SANTANA - 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais

FEIRA DE SANTANA - 3ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais