Página 1637 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Setembro de 2021

Diário de Justiça do Estado da Bahia
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Contestação (id.25559507) na qual o requerido pugnou pela improcedência da demanda, sustentando que não houve afastamento da autora por parte da Administração, mas que a acionante teria abandonado o serviço público a partir do mês de julho de 2007, consoante documentação da Coordenaria de Administração de Pessoal. Na oportunidade juntou documentos.

Réplica em que a demandante reiterou sua tese inicial quanto ao mérito e requereu a intimação do acionado para que juntasse aos autos o processo administrativo atinente ao seu afastamento (id.25559856).

Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir (id25559891), as partes se mantiveram silentes (doc.31947682 – certidão cartorária).

Despacho determinando que se oficiasse à Justiça do Trabalho para que enviasse cópia de peças atinentes ao processo de n.01154-2008.251-05-00-6 RT, bem como a intimação do demandado para que trouxesse ao feito a Lei Municipal referente ao regime jurídico a que está submetida a autora, a portaria e o processo administrativo que exonerou/demitiu a postulante (id.95353529).

Expediente oriundo da Corregedoria das Comarcas do Interior, por meio da Seção de Registro e Processamento Disciplinar – SERP, atinente à Representação por Excesso de Prazo tombada sob n.0000935-45.2021.2.00.0805 (evento 107766689).

Requerimento noticiando a revogação de mandato outorgado ao causídico que ajuizou a demanda (evento 95396190). Na oportunidade acostou novo instrumento de mandato (doc.95396197).

Manifestação do requerido noticiando a não instauração de processo administrativo de exoneração da parte autora e reiterando os termos da contestação (id.105546072), oportunidade em que juntou ao feito novos documentos (id.105544204).

Cópia da Reclamação Trabalhista de n.01154-2008.251-05-00-6 RT que tramitou na Vara do Trabalho de Conceição do Coité (evento 118320222).

Os autos vieram conclusos.

2. É o que importa relatar. DECIDO.

Incontroverso nos autos que a autora é servidora efetiva do Município de Serrinha, admitida 01 de fevereiro de 2006 no cargo de Guarda Municipal (evento 25559277 – pág.03), assim como que não ocorreu a instauração de processo administrativo para a exoneração/ demissão da postulante (doc.105546072), emergindo como questão controvertida a legalidade do afastamento da autora, seja por exoneração ou demissão por abandono de cargo.

Alega a promovente ter sido afastada do exercício do cargo no dia 22 de dezembro de 2008 sem a prévia instauração de processo administrativo. De outro lado, o requerido defende que a demandante teria abandonado o serviço público a partir do mês de julho de 2007, afirmando que não foi instaurado processo administrativo para a exoneração/demissão da demandante (doc.105546072).

No que toca à demissão por abandono de cargo, tese sustentada pelo acionado, necessária a transcrição das seguintes disposições da Lei n.690/2006 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Serrinha (doc.105546082):

Art. 190 - A pena de demissão será aplicada nos caso de:

I - crime contra a administração pública;

II - abandono de cargo;

III - inassiduidade habitual;

IV - improbidade administrativa;

[...]

Art. 196 - Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço, por mais de 30 (trinta) dias consecutivos.

[...]

Art. 198 - O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.

Art. 199 - Deverão constar dos assentamentos individuais do servidor as penas que lhe forem impostas.

Art. 200 - As penalidades serão aplicadas, salvo o disposto em legislação especial: I – pelo Prefeito Municipal;

II - pelas autoridades administrativas de hierarquia imediatamente inferior àquelas mencionadas no inciso I, quando se tratar de suspensão superior a 30 (trinta) dias;

III - pelo chefe da repartição e outras autoridades na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos, nos casos de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias;

IV - pela autoridade que houver feito a nomeação, quando se tratar de destituição de cargo de provimento temporário.

Art. 201 - A ação disciplinar prescreverá:

I - em 05 (cinco) anos, quanto às inflações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade;

II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;

III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.

§ 1º - O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.

[...]

Art. 202 - - A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua imediata apuração, mediante sindicância ou processo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

Pois bem.

Das provas carreadas aos fólios resta cristalino que o requerido não se desincumbiu de sua obrigação legal e constitucional de instaurar o devido processo administrativo para averiguação do animus abandonandi da autora, ou seja, caberia à Administração perscrutar os motivos que ensejaram as faltas da acionante ao serviço no mês de julho de 2007, conforme por si alegado, concedendo-lhe o exercício da garantia do contraditório e da ampla defesa. Neste sentido destaco entendimento jurisprudencial:

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DEMISSÃO. ABANDONO DE CARGO. ART. 132, II, DA LEI 8.112/90. PRELIMINARES REJEITADAS. ALEGAÇÃO DE PERSEGUIÇÃO POLÍTICA E DE SUSPEIÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELO IMPETRANTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE, NA VIA ELEITA. ART. 132 DA LEI 8.112/90. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS OBJETIVO (AUSÊNCIA DO SERVIDOR, NO SERVIÇO, POR MAIS DE 30 DIAS CONSECUTIVOS) E SUBJETIVO (ANIMUS ABANDONANDI). ELEMENTOS PRESENTES, NO CASO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. [...] XV. Mandado de Segurança denegado. (MS 17.796/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/09/2019, DJe 19/11/2019).