Página 323 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Setembro de 2021

Diário de Justiça do Estado da Bahia
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES

INTIMAÇÃO

8000612-84.2021.8.05.0053 Procedimento Comum Cível

Jurisdição: Castro Alves

Interessado: Irene De Jesus

Advogado: Keyla Cerqueira Carvalho (OAB:0060714/BA)

Intimação:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES

Fórum Des. Clóvis Leone, Pça. Da Liberdade, s/n – CEP 44.500-000, Centro – Castro Alves/BA-Fone: (75) 3522-1512/1513/2013

Processo n. 8000612-84.2021.8.05.0053

Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES

INTERESSADO: IRENE DE JESUS

Advogado (s) do reclamante: CARVALHO REGISTRADO (A) CIVILMENTE COMO KEYLA CERQUEIRA CARVALHO

DESPACHO

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à autora.

Outrossim, em se tratando de ação declaratória de União Estável pós-morte, os réus são exatamente os herdeiros do falecido, os quais devem ser individualizados, para se delimitar a abrangência subjetiva da demanda.

Assim, INTIME-SE a parte autora, por sua advogada (DJE) para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, no sentido de constar no pólo passivo da presente ação os herdeiros do de cujus (genitores, irmãos etc, uma vez que o filho já é falecido), devidamente representados e/ou assistidos, se menores, bem como informar os respectivos endereços, a fim de que seja procedida a respectiva citação, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do presente processo.

Por fim, atribuo ao presente ato FORÇA DE MANDADO JUDICIAL DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO, CARTA OU OFÍCIO, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, assinado digitalmente e devidamente instruído, o que dispensa a expedição de mandados ou quaisquer outras diligências, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal.

Castro Alves/BA, 15 de setembro de 2021.

CAMILA SOARES SANTANA

Juíza de Direito em substituição

VARA CRIME, JÚRI, EXECUÇÕES PENAIS, INFÂNCIA E JUVENTUDE

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

VARA CRIMINAL DE CASTRO ALVES

INTIMAÇÃO

8000308-85.2021.8.05.0053 Processo De Apuração De Ato Infracional

Jurisdição: Castro Alves

Autor: M. P. D. E. D. B.

Adolescente: J. V. B. S.

Advogado: Rafael Jambeiro Andrade Silva De Aragao (OAB:0051718/BA)

Terceiro Interessado: V. F. B.

Intimação:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

VARA CRIMINAL DE CASTRO ALVES

________________________________________

Processo: PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL n. 8000308-85.2021.8.05.0053

Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE CASTRO ALVES

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Advogado (s):

ADOLESCENTE: J. V. B. S.

Advogado (s): RAFAEL JAMBEIRO ANDRADE SILVA DE ARAGAO (OAB:0051718/BA)

DESPACHO

Vistos, etc.

Trata-se de Processo de Apuração de Ato Infracional instaurado pelo Ministério Público Estadual, na qual imputa a J. V. B. S. a prática ato análogo ao delito tipificado no artigo 217-A, do Código Penal.

Dando cumprimento ao que prescreve o art. 186, § 3º, do ECA, determinei que o menor, através do seu defensor dativo, apresentasse defesa prévia e juntasse o rol de testemunhas nos autos.