Página 939 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Setembro de 2021

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constituem a habitual conceituação analítica do crime), seja por acreditar insuficiente o material probatório disponível (ou ao alcance de novas diligências no que se refere à comprovação da autoria e materialidade)” (Curso de Processo Penal, 3 ed„ Belo Horizonte Del Rey, 2004, p. 37).

Deste modo, não obstante o arquivamento, não há impedimento para que a investigação seja novamente instaurada, desde que surjam notícias de novas provas sobre o crime, nos termos do art. 18 do CPP e da Súmula 524 do STF.

Ante o exposto, defiro o pedido do Ministério Público e determino o arquivamento do presente inquérito policial por ausência de indícios de autoria, com fundamento no art. 395, III, do CPP.

Ciência à vítima.

Ciência ao Ministério Público.

Após as cautelas de praxe, dê-se baixa.

Dou a esta decisão força de manando judicial de intimação/carta e ofício.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Itiúba - BA, 08 de Setembro de 2021

Gabriella de Moura Carneiro

Juíza Substituta

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

VARA CRIMINAL DE ITIÚBA

INTIMAÇÃO

0000068-97.2018.8.05.0132 Inquérito Policial

Jurisdição: Itiúba

Autor: Delegado De Policia Da Comarca De Itiúba-bahia

Investigado: A Esclarecer

Vitima: Paulo Henrique De Carvalho Silva

Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia

Terceiro Interessado: Todas As Partes

Intimação:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

VARA CRIMINAL DE ITIÚBA

________________________________________

Processo: INQUÉRITO POLICIAL n. 0000068-97.2018.8.05.0132

Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE ITIÚBA

TESTEMUNHA: DELEGADO DE POLICIA DA COMARCA DE ITIÚBA-BAHIA

Advogado (s):

TESTEMUNHA: A ESCLARECER

Advogado (s):

SENTENÇA

Vistos etc ...

Trata-se de inquérito policial instaurado para apurar a suposta prática do delito de furto (art. 155 do Código Penal) supostamente não houve testemunhas para a identificação dos criminosos, tendo como vítima PAULO HENRIQUE DE CARVALHO SILVA

No relatório do Inquérito Policial 201/2017, a autoridade policial realizou a colheita de declarações da vítima e outras diligências e entendeu restar presente a materialidade, mas não individualizada a autoria, pondo fim às diligências, sem realizar o indiciamento.

Em seguida o Ministério Público se manifestou nos seguintes termos: “ Desta feita, por tudo quanto restou declinado , o Ministério Público, com escora nos arts. 28, 41 e 395, III, do CPP, requer ARQUIVAMENTO do presente feito, sem prejuízo do disposto no art. 18 do CPP.”.

É o relatório. Decido.

A Lei nº 13.964/2019 alterou o rito de arquivamento do inquérito policial, com a modificação do artigo 28 do Código de Processo Penal, cuja nova redação dispõe que:

Art. 28. Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei.

Ocorre que em sede de medida cautelar, concedida no bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6299/DF, decisão datada de 22 de janeiro de 2020, da lavra do Ministro Luiz Fux, o Supremo Tribunal Federal suspendeu sine die a eficácia do referido dispositivo legal.

Com efeito, em razão da suspensão, e com base no artigo 11, § 2º, da Lei nº 9.868/99, que determina que a redação revogada do artigo 28 do Código de Processo Penal permaneça em vigor enquanto perdurar os efeitos da medida cautelar concedida, passo a análise do caso em debate.

Da análise dos autos, mostra-se acertada a decisão do Ministério Público Estadual, titular da ação penal, pela promoção do presente IP. Isso porque não há qualquer base a sustentar qualquer indícios da autoria, sendo, assim, desconhecida.

Ademais, não foram encontradas testemunhas dos fatos, imagens do crime gravadas por câmeras de segurança de qualidade ou sequer houve o direcionamento da investigação para outras linhas de autoria, sem falar no lapso de tempo até a presente data, sendo que já se passaram mais de 03 anos.

Assim, diante dos elementos coligidos na investigação, não vislumbro, igualmente, elementos concretos acerca da autoria do crime para o oferecimento de denúncia ou prosseguimento da investigação, ou de outra linha investigativa idônea, possível de averiguação e não explorada pelas autoridades investigativas, razão pela qual entendo fundamentado o pedido ministerial.