Página 940 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Setembro de 2021

Diário de Justiça do Estado da Bahia
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Ademais, conforme leciona Eugênio Pacelli de Oliveira, após o término das investigações, há a possibilidade de o MP “requerer o arquivamento do inquérito, seja por entender inexistente o crime (atipicidade, ou pela ausência de quaisquer dos demais elementos que constituem a habitual conceituação analítica do crime), seja por acreditar insuficiente o material probatório disponível (ou ao alcance de novas diligências no que se refere à comprovação da autoria e materialidade)” (Curso de Processo Penal, 3 ed„ Belo Horizonte Del Rey, 2004, p. 37).

Deste modo, não obstante o arquivamento, não há impedimento para que a investigação seja novamente instaurada, desde que surjam notícias de novas provas sobre o crime, nos termos do art. 18 do CPP e da Súmula 524 do STF.

Ante o exposto, defiro o pedido do Ministério Público e determino o arquivamento do presente inquérito policial por ausência de indícios de autoria, com fundamento no art. 395, III, do CPP.

Ciência à vítima.

Ciência ao Ministério Público.

Após as cautelas de praxe, dê-se baixa.

Dou a esta decisão força de manando judicial de intimação/carta e ofício.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Itiúba - BA, 08 de Setembro de 2021.

Gabriella de Moura Carneiro

Juíza Substituta

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

VARA CRIMINAL DE ITIÚBA

INTIMAÇÃO

0000337-05.2019.8.05.0132 Inquérito Policial

Jurisdição: Itiúba

Investigado: Nicivaldo Correia Dos Santos

Autor: Delegado De Polícia De Itiúba - Ba

Vitima: A Sociedade

Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia

Terceiro Interessado: Todas As Partes

Intimação:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

VARA CRIMINAL DE ITIÚBA

________________________________________

Processo: INQUÉRITO POLICIAL n. 0000337-05.2019.8.05.0132

Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE ITIÚBA

TESTEMUNHA: DELEGADO DE POLÍCIA DE ITIÚBA - BA

Advogado (s):

TESTEMUNHA: NICIVALDO CORREIA DOS SANTOS

Advogado (s):

SENTENÇA

S E N T E N Ç A

Vistos etc.

Trata-se de Inquérito Policial (IP) instaurado contra a (s) pessoa (s) em referência, como incursa (s) nas reprimendas da conduta prevista no art. 12 da Lei 10.826/03, supostamente praticado no dia 23/05/2018, com denúncia NÃO recebida.

Compulsando-se os autos, verifica-se que não há pretensão punitiva do Estado acima. Em que pese a confissão da prática de posse ilegal de arma de fogo, corroborada pela apresentação do objeto do Crime, há no art. 32 da Lei 10.826/03 previsão de extinção da punibilidade para aquele que faz a entrega espontânea do armamento:

Art. 32. Os possuidores e proprietários de arma de fogo poderão entregá-la, espontaneamente, mediante recibo, e, presumindo-se de boa fé, serão indenizados, na forma do regulamento, ficando extinta a punibilidade de eventual posse irregular da referida arma. Ante o exposto, com fundamento no art. 32 da Lei 10.826/03 , reconheço a ocorrência e declaro EXTINTAA PUNIBILIDADE em relação ao autor do fato, determinando que, após certificado o trânsito em julgado, seja procedido ao arquivamento do feito.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Itiúba - BA, 08 de Setembro de 2021.

GABRIELLA DE MOURA CARNEIRO

Juíza Substituta