Página 12 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Setembro de 2021

Supremo Tribunal Federal
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rejulgamento da causa. Inadmissibilidade. Precedentes. Pedido de conversão do recurso em habeas corpus. Impossibilidade. Julgado emanado de Tribunal de Justiça estadual. Incompetência originária da Corte para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de tribunal de segundo grau. Precedentes. Embargos manifestamente protelatórios. Não conhecimento. Baixa imediata dos autos ao juízo de origem, com a certificação do trânsito em julgado. Precedentes.

1. Inexiste, na espécie, hipótese autorizadora da oposição dos segundos embargos, conforme previsto no art. 337 do Regimento Interno da Corte.

2. O julgado embargado revela-se bastante em si mesmo,visto que não incorreu em nenhuma omissão apontada, tendo o Colegiado, por unanimidade, negado provimento ao agravo regimental com fundamento na ausência de tópico fundamentado de repercussão geral.

3. Não há que se confundir acórdão omisso com prestação jurisdicional contrária aos interesses do embargante.

4. Não caracteriza omissão do aresto questionado deixar de analisar petição incidental protocolada na Corte às vésperas do início de seu julgamento, a qual suscita requerimento estranho ao que foi posto no recurso extraordinário.

5. Com efeito, por não ter sido invocada oportunamente no apelo extremo, a hipótese em questão evidencia nítida inovação recursal, insuscetível de apreciação (v.g. ARE nº1.112.868/SP-AgR-ED, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe de 12/9/18).

6. Não há como acolher o pedido de conversão deste extraordinário em habeas corpus, pois o acórdão impugnado no recurso emana do Tribunal de Justiça da Paraíba e, como se sabe, o Supremo Tribunal Federal não possui competência originária para processar e julgar writ manejado contra ato de tribunal de segundo grau quando a parte não tem prerrogativa de foro no STF no que tange a ações penais por crimes comuns ou de responsabilidade (CF, art. 102, inciso i, alíneas d e i).

7. As circunstâncias atestam o caráter meramente protelatório do recurso, evidenciado pela nítida pretensão de se promover a rediscussão da causa, o que não se admite, na linha de precedentes.

8. Segundo a firme jurisprudência da Corte, quando animados de intuito meramente protelatório, embargos de declaração devem ser rejeitados, com determinação de cumprimento imediato da decisão cuja eficácia esteja suspensa,independentemente de seu trânsito em julgado (v.g. Ext nº 928-EDED/PT, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 14/9/07).

9. Não conhecimento dos embargos de declaração.

10. Baixa imediata dos autos ao juízo de origem,independentemente da publicação do acórdão, tendo em vista o caráter manifestamente protelatório do recurso, com a consequente certificação do trânsito em julgado”.(ARE 1.193.222-AgR-ED/PB, Rel. Ministro Presidente, Tribunal Pleno, DJe de 5/9/2019)

Rejeito os embargos de declaração.

Publique-se.

Brasília, 15 de setembro de 2021.

Ministro LUIZ FUX Presidente

Documento assinado digitalmente

PLENÁRIO

NOTAS E AVISOS DIVERSOS

ATUALIZAÇÃO DE CALENDÁRIO – PLENÁRIO

Informo que, desde esta data, se encontra atualizada a relação de processos prevista para julgamento, no Plenário, nas sessões de 22 de setembro de 2021 (quarta-feira) e 23 de setembro de 2021 (quinta-feira):

22.09.2021 - (quarta-feira) - Sessão Ordinária - 14:00

1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 31

PROCEDÊNCIA: DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

REQTE.(S) : DEMOCRATAS NACIONAL

ADV.(A/S) : RICARDO MARTINS JUNIOR ( 54071/DF )

REQTE.(S) : PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA -PSDB

ADV.(A/S) : TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA ( 450957/SP , 23870/DF )

ADV.(A/S) : PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO ( 450956/SP , 23944/DF )

ADV.(A/S) : JORGE OCTAVIO LAVOCAT GALVAO ( 23437/DF )

REQTE.(S) : PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT

ADV.(A/S) : SIDNEY SA DAS NEVES ( 33683/DF , 19033/BA )

REQTE.(S) : PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS

ADV.(A/S) : RENATO CAMPOS GALUPPO ( 90819 /MG )

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO SENADO FEDERAL

AM. CURIAE. : PARTIDO VERDE - PV - DIRETÓRIO NACIONAL

ADV.(A/S) : VERA LUCIA DA MOTTA ( 59837/SP )

ADV.(A/S) : MARIA MARTA DE OLIVEIRA ( 58880/SP )

ADV.(A/S) : FABIANA CRISTINA ORTEGA SEVERO DA SILVA ( 40863/DF , 45896/PR )

AM. CURIAE. : PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB - DIRETÓRIO NACIONAL

ADV.(A/S) : GUSTAVO DO VALE ROCHA ( 13422/DF )

2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 666094

PROCEDÊNCIA: DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

RECTE.(S) : DISTRITO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

RECDO.(A/S) : UNIMED BRASILIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

ADV.(A/S) : ACI HELI COUTINHO ( 355782/SP , 38663/DF , 51588 /MG )

AM. CURIAE. : UNIMED DO BRASIL - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

ADV.(A/S) : MARCIA APARECIDA MENDES MAFFRA ROCHA ( 211945/SP )

ADV.(A/S) : RAPHAEL CARVALHO DE OLIVEIRA ( 366173/SP )

AM. CURIAE. : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - CNS

ADV.(A/S) : MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI ( 16785/DF )

AM. CURIAE. : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AM. CURIAE. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

3. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5688

PROCEDÊNCIA: PARAÍBA

RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

REQTE.(S) : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB

ADV.(A/S) : CLAUDIO PACHECO PRATES LAMACHIA ( 22356/RS )

ADV.(A/S) : JOSE ALBERTO RIBEIRO SIMONETTI CABRAL ( 45240/ DF , 3725/AM )

ADV.(A/S) : ANA PAULA DEL VIEIRA DUQUE ( 51469/DF )

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA

4. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 646104

PROCEDÊNCIA: SÃO PAULO

RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

RECTE.(S) : SINDICATO DA MICRO E PEQUENA INDÚSTRIA DO TIPO ARTESANAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - SIMPI

ADV.(A/S) : JOSÉ FRANCISCO SIQUEIRA NETO (69135/SP) E OUTRO (A/S)

RECDO.(A/S) : SINDICATO DA INDÚSTRIA DE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS, GÁS HIDRÁULICAS E SANITÁRIAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDINSTALAÇÃO

ADV.(A/S) : JOSÉ EDUARDO DUARTE SAAD ( 36634/SP )

AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA QUÍMICA - FIQ

ADV.(A/S) : ALZIRA DIAS SIROTA ROTBANDE ( 083154/SP )

AM. CURIAE. : SINDICATO DOS PROMOTORES, REPOSITORES E DEMONSTRADORES DE MERCHANDISING DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADV.(A/S) : LUCIANA GRECO MARIZ ( 150805/SP )

AM. CURIAE. : CNTV - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA TÊXTIL, COURO, CALÇADOS E DO VESTUÁRIO DA CUT

ADV.(A/S) : ROBERTA VERGUEIRO FIGUEIREDO ( 123423/SP )

AM. CURIAE. : UNIÃO GERAL DOS TRABALHADORES - UGT

ADV.(A/S) : FRANCISCO CANINDÉ PEGADO DO NASCIMENTO ( 20572/DF )

23.09.2021 - (quinta-feira) - Sessão Extraordinária - 14:00

1. AÇÃO PENAL 969

PROCEDÊNCIA: DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

AUTOR (A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

RÉU (É)(S) : ANDRÉ LUIZ DANTAS FERREIRA

ADV.(A/S) : EVÂNIO JOSÉ DE MOURA SANTOS ( 19306/BA )

ADV.(A/S) : FABIO BRITO FRAGA ( 0004177/SE )

ADV.(A/S) : ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO ( SE002484/ )

ADV.(A/S) : CIRO BEZERRA REBOUÇAS JÚNIOR ( 4101/SE )