Página 51 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Setembro de 2021

Supremo Tribunal Federal
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pela efetiva inocorrência da compensação gradual quanto ao Estado da Bahia, quer, também, pela inconsistência das bases populacionais que nortearam a distribuição.

[…]

26. Infere-se que, no período de 13 a 18 de agosto de 2021, com as remessas que foram destinadas ao Estado da Bahia, a defasagem de vacinas a ser compensada era de 1.005.163, em 13 de agosto, passando para 1.079.778 em 16 de agosto, e chegando a 1.025.608 em 18 de agosto, o que denota inexistir efetiva e progressiva compensação.

[…]

32. A partir do quanto exposto, evidencia-se que a provocação da tutela jurisdicional pela propositura da presente ação encerra pretensão que não se insere nem como ativismo e nem como judicialização da política, posto que o Estado da Bahia impugna a ausência de compensação, em contrariedade até mesmos aos critérios e determinações fixadas, tratando-se, então, de mero e efetivo cumprimento do Plano Nacional de Imunização, bem como a equivocada base populacional adotada, que não pode ser outra senão a partir das bases do IBGE, com suas estimativas e projeções referentemente à população total e à população na faixa etária de 18 a 59 anos.

[…]

39. Dessarte, não subsiste alternativa senão a provocação da tutela jurisdicional, inclusive em sede de tutela de urgência, a fim de que seja determinado à Ré que, tanto em função da ordem constitucional, como dos critérios ajustados e em implementação, tendo em vista o insuportável déficit que vem sofrendo o Estado da Bahia, promova a sua compensação integral no prazo máximo de 10 dias, contados do recebimento da liminar, persistindo, então, com as remessas regulares de doses, consoante o Plano Nacional de Imunização.” (documento eletrônico 1, p. 6-20)

Ao final da petição, requer a concessão de tutela liminar de urgência, inaudita altera parte, para que

“a União que proceda à remessa para o Estado da Bahia do quantitativo necessário de doses de vacinas contra a covid-19 para compensar integralmente o déficit de vacinas existente em até 10 dias do recebimento da ordem judicial, que se encontra, atualmente, no montante de 1.005.637, devendo, para tanto, adotar os dados de projeção do IBGE para a população entre 18 e 59 anos.” (documento eletrônico 1, p. 21).

A União apresenta manifestação (documento eletrônico 17), em que afirma que o autor carece de interesse processual, porque esta ação foi ajuizada apenas quatro dias após o protocolo do expediente administrativo relativo ao tema, permanecendo a questão sob análise no âmbito do Ministério da Saúde.

A ré enfatiza, ainda, o caráter tripartite do Plano Nacional de Imunização contra a COVID-19 (PNOV), bem como as recentes alterações levadas a efeito para equalizar a distribuição das vacinas em território nacional, aduzindo que “ao que parece, o Estado da Bahia, por discordar das conclusões encampadas pelo CONASS e demais instâncias deliberativas, pretende desconstituir, mesmo que temporariamente, a metodologia empregada para o rateio de imunizantes na 34ª Pauta de Distribuição e seguintes” (documento eletrônico 17).

Assevera, também, que:

“Como visto, em sua petição inicial, o Estado da Bahia alega que o Ministério da Saúde teria lhe repassado quantidade de doses inferior à devida, o que geraria um déficit superior a 1 milhão de imunizantes. No entanto, o cálculo de vacinas elaborado pelo autor, segundo a Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Saúde (doc. anexo), “parte de premissas equivocadas para apuração do suposto quantitativo de doses de imunizantes que seriam devidas ao ente federativo, porquanto considerou como parâmetro a população total do Brasil, ao passo que a política pública e os programas pactuados no âmbito do MS, com participação do CONASS e CONASEMS consideraram grupos prioritários, em uma primeira fase, e, a partir da 34ª pauta, a população maior de 18 anos”. Noutras palavras, para aferir a quantidade de doses a que tem direito, o Estado deve verificar a representatividade da sua população adulta (maior de 18 anos) sobre o montante da população adulta brasileira.

[…]

Em última análise, como explica a Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Saúde (doc. anexo), a metodologia adotada pelo Estado da Bahia tem por efeito uma mensuração da representatividade populacional distinta daquela resultante dos parâmetros definidos no âmbito do Ministério da Saúde com participação do CONASS e CONASEMS , o que tornaria o ente destinatário de número maior de vacinas do que aquele resultante do emprego da metodologia definida conjuntamente pelos entes federados.

[…]

A Consultoria Jurídica da União junto ao Ministério da Saúde ainda ressalta que ‘o ESTADO DA BAHIA tem experimentado gradativa evolução na proporção quantitativa de todas as doses distribuídas pelo MINISTÉRIO DA SAÚDE, como se detecta, sem dificuldades, na análise das pautas 37 a 43, em que os percentuais foram os seguintes: 6,49%, 6,51%, 6,56%, 6,52%, 6,67%, 6,70% e 6,74%, sendo horizonte próximo o atingimento da meta de imunização, ou seja, de 6,98%’.

[…]

Assim, aplicando-se corretamente a metodologia de distribuição de vacinas, conclui-se que o Estado da Bahia não se encontra em déficit no recebimento de doses. Na verdade, está prestes a alcançar o percentual correspondente ao da representatividade da sua população adulta.”

Ressalta o periculum in mora inverso acaso deferida a liminar, pois “os calendários de vacinação dos demais entes políticos poderão ser gravemente prejudicados”, e requer o indeferimento da tutela provisória de urgência.

É o relatório. Decido.

Manifeste-se o autor sobre os documentos apresentados pela ré.

Publique-se.

Brasília, 15 de setembro de 2021.

Ministro Ricardo Lewandowski Relator

TUTELA PROVISÓRIA NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.522 (385)

ORIGEM : 3522 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. EDSON FACHIN

AUTOR (A/S)(ES) : ESTADO DA BAHIA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA

RÉU (É)(S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

DECISÃO: Trata-se de Ação Cível Originária, com pedido de tutela provisória, na qual o Estado da Bahia busca afastar os efeitos do art. 3º da Portaria ME nº 9.365/2021 e assegurar o direito à continuidade de tramitação do processo de análise de operação de crédito internacional, com o devido encaminhamento do processo pelo Poder Executivo ao Senado Federal, para fins de concessão de garantia a ser prestada pela União a estado membro.

Informa que o Estado da Bahia, por meio da Lei Estadual nº 14.120/19 autorizou o Poder Executivo a contratar empréstimo externo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, no valor de até U$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de dólares), com o objetivo de aplicação do montante no Programa de Modernização e Fortalecimento da Gestão Fiscal do Estado da Bahia – PROFISCO II.

Salienta, entretanto, que não obstante o cumprimento de todos os requisitos legais pelo Estado da Bahia para realização da operação de crédito internacional e concessão de garantia pela União, o Senhor Ministro da Economia “editou a Portaria n. 9.365, de 04 de agosto de 2021 que, a pretexto de estabelecer “processo de consulta pública para substituição da metodologia de análise de Capacidade de Pagamento da Portaria do nº 501, de 23 de novembro de 2017, do extinto Ministério da Fazenda”, acabou por determinar a SUSPENSÃO das concessões de garantias da União a operações de crédito de interesse de Estado, Distrito Federal ou Município por prazo indeterminado, até que o Sr. Ministro da Economia publique nova portaria (...)” (eDOC 1, p. 9)

Alega que “A referida Portaria do Sr. Ministro da Economia, na prática, obstaculizou a realização de todas as operações de crédito de Estados e Municípios, comprometendo as finanças públicas e os orçamentos dos entes públicos subnacionais, diante da abrupta, inconstitucional e ilegal suspensão de concessão de garantia pela União para Estados e Municípios, por tempo indeterminado e sem motivação, vulnerando por completo o dever de cooperação entre os entes políticos decorrente do pacto federativo” (eDOC 1, p. 3).

Discorre acerca do tema, buscando demonstrar a ilegalidade e inconstitucionalidade da Portaria n. 9.365/2021. Nesse sentido, aponta a violação direta e literal ao disposto no artigo 52, incisos VII e VIII da Constituição Federal que atribuem ao Senado Federal, de maneira privativa, a competência para tratar da matéria, bem como aos artigos , , , inciso II e 163, incisos II e III, do texto constitucional e artigos 32 e 40 da Lei Complementar n. 101/2000 e as Resoluções n. 43/2001 e 48/2007 do Senado Federal.

Desse modo, pretende o Estado autor a concessão de tutela provisória de urgência para sustar os efeitos do artigo 3º da Portaria ME nº 9.365/2021 e determinar que a União, por meio da Presidência da República, dê prosseguimento ao processo SEI nº 17944104392/2019-46, com envio de Mensagem ao Senado Federal a fim de apreciar a concessão de garantia da União, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), e ainda para que não crie embaraço para formalização e assinatura dos contratos de garantia e contragarantia na operação de crédito internacional com o BID, objeto da presente demanda, com fixação de penalidade na hipótese de descumprimento.

É o relatório. Passo ao exame preambular atinente à tutela provisória.

De saída, constato ser a presente hipótese figurável no rol de competências do STF, com fundamento no art. 102, I, f, da Constituição da Republica. Isso porque a discussão de significativo vulto econômico acerca de operação de crédito no qual a União é avalista e o Estado-membro é o requerente coloca em xeque a estabilidade do pacto federativo.

A esse respeito, cito exemplificativamente excerto da ACO-QO 1.048, de relatoria do Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 31.10.07:

CONFLITOS FEDERATIVOS E O PAPEL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COMO TRIBUNAL DA FEDERAÇÃO. - A Constituição da Republica confere, ao Supremo Tribunal Federal, a posição eminente de Tribunal da Federação (CF, art. 102, I, f), atribuindo, a esta Corte, em tal condição institucional, o poder de dirimir as controvérsias, que, ao irromperem no seio