Página 137 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Setembro de 2021

Supremo Tribunal Federal
há 10 meses
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(28094/ES, 179355/MG, 055328/RJ, 359670/SP)

DECISÃO: Trata-se agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão da Vigésima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (eDOC 7, p. 138):

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA CONCEDIDA. Demanda ajuizada por pais e irmã de vítima fatal em face da concessionária do serviço público. Colisão frontal com veículo automotor que trafegava no sentido contrário e atravessou a pista. Laudos periciais in loco atestam a existência de defensa metálica em mau estado de conservação. Conduta omissiva da Demandada, cuja responsabilidade civil é objetiva por força do artigo 37, § 6º, da Constituição, a despeito de não ser a causa primária do acidente. Dever de reparar os danos, não havendo presunção de dependência econômica dos Autores em relação ao de cujus. Prejuízos extrapatrimoniais que ocorrem in re ipsa em situações de perda de parente próximo. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.”

Não foram opostos embargos de declaração.

No recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa ao art. 37, § 6º, da Constituição Federal.

Nas razões recursais, defende-se, em suma, que “ (...) nos casos de omissão não há uma ação geradora do dano, de modo que a responsabilidade só deve existir nas hipóteses em que o provocador do dano estava legalmente obrigado a agir e não o fez. Em consonância com a doutrina majoritária e com jurisprudência atual do STJ e do STF, não é aplicada a responsabilidade objetiva do artigo 37, § 6 2 , da CF quando o dano for causado por omissão”. (eDOC 8, p. 48)

O Tribunal de origem inadmitiu o recurso extraordinário, ao entendimento de que incide, na hipótese, a súmula 279. (eDOC 9, pp. 16-25)

É o relatório. Decido.

O recurso não merece prosperar.

De plano, a admissibilidade dos recursos às instâncias especiais é aferida tanto na origem quanto no destino. O agravo destinado ao Tribunal ad quem permite garantir o juízo de dupla admissibilidade dos recursos especial e extraordinário. Registre-se, contudo, que o agravo, enquanto recurso, também está sujeito à decisão de admissibilidade.

Feitas essas observações, verifico que, in casu, o agravo nem sequer tem preenchido os pressupostos processuais.

De plano, constata-se que a negativa de seguimento do recurso se baseou na incidência da Súmula 279 do STF. Entretanto, a agravante nada alegou a respeito desse fundamento, limitando-se a reafirmar a necessidade de reforma da decisão recorrida.

O recurso, portanto, não ataca, de forma específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Sendo assim, torna-se inviável seu conhecimento, nos termos da Súmula 287 do STF. Nesse sentido, confiram-se as ementas dos seguintes julgados:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DEVER DE IMPUGNAR TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INOBSERVÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 287. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. (ARE 665.255-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 22.5.2013).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 287 DO STF. (AI 805.701-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 23.4.2012).

Ainda sobre o tema, cito os seguintes precedentes: ARE 813.138-ED, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 16.12.2014; ARE 832.532-AgR, Segunda Turma, DJe 11.11.2014.

Ante o exposto, não conheço do presente agravo, nos termos do art. 932, IV, a, do CPC, c/c o art. 21, § 1º, do RISTF.

Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, majoro em ¼ (um quarto) os honorários fixados anteriormente, devendo ser observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e a suspensão da exigibilidade por ser a parte beneficiária da justiça gratuita.

Publique-se.

Brasília, 15 de setembro de 2021.

Ministro EDSON FACHIN Relator

Documento assinado digitalmente

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.337.361 (513)

ORIGEM : 00204651120028260309 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MIN. GILMAR MENDES

RECTE.(S) : EDINEIDE TAVARES

ADV.(A/S) : RUBENS RODRIGUES FRANCISCO (58665/DF, 189859/ RJ, 347767/SP)

RECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF)

DESPACHO: Abra-se vista dos autos à Procuradoria-Geral da República. Publique-se.

Brasília, 14 de setembro de 2021.

Ministro GILMAR MENDES

Relator

Documento assinado digitalmente

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.338.226 (514)

ORIGEM : 50056573420164047110 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

PROCED. : RIO GRANDE DO SUL

RELATOR :MIN. GILMAR MENDES

RECTE.(S) : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA SUL-RIO-GRANDENSE - RS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF)

RECDO.(A/S) : ROLF HILMAR LICHTNOW

ADV.(A/S) : HENRIQUE GIUSTI MOREIRA (56449/RS)

ADV.(A/S) : RUBENS SOARES VELLINHO (25323/RS)

DECISÃO: Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ementado nos seguintes termos:

“ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. SISTEMÁTICA DE PAGAMENTO DOS PROVENTOS. OPÇÃO. ART. 193, CAPUT, DA LEI 8.112/90. Os servidores que, ao se aposentarem, optaram pelos proventos da função de confiança (FC, CD ou FG), não têm direito, preservada a irredutibilidade de vencimentos, à manutenção da base de cálculo com vinculação permanente aos critérios da Portaria MEC nº 474/87, restando-lhes asseguradas equiparação e vinculação dos proventos ao quantum da remuneração da função de confiança correspondente na ativa, incidindo todos os reajustes ou alterações de valores concedidos sobre essas, inclusive os provenientes de reestruturação da carreira, e não apenas os reajustes gerais” (eDOC 10, p. 27)

No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a, do texto constitucional, aponta-se violação aos arts. 55, III; 57, III; e 982, da Constituição Federal de 1967, e aos arts. , XXXVI; 40, § 4º; 61, § 1º, II, a; e 37, XIII e XIV, da Constituição Federal de 1988.

Nas razões recursais, alega-se a ilegalidade e a inconstitucionalidade da Portaria nº 474/1987, do Ministério da Educação, ao argumento de que tal norma teria assegurado a equivalência relativa às parcelas remuneratórias não relacionadas com o efetivo exercício da função (eDOC 19, p. 19).

Argumenta-se ainda que, segundo a portaria mencionada, “não restou assegurado aos servidores o direito de continuarem a perceber o benefício calculado da mesma forma que as extintas funções de confiança, isto é, atrelada aos vencimentos dos professores titulares das IFES, na forma prevista da citada Portaria 474 do MEC, posto que, em 01.11.91, entrou o vigor a Lei 8.168, que, a revogar a Lei 7.596/87, transformou as funções de confiança em Cargos de Direção e Funções Gratificadas e fixou a correta retribuição pelo exercício dessas funções” (eDOC 19, p. 16).

Por fim, requer-se que seja utilizada a TR como índice de correção monetária, tendo em vista a modulação dos efeitos determinada no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 (eDOC 19, p. 27).

É o relatório.

Decido.

A irresignação não merece prosperar.

O Tribunal de origem, ao examinar a legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Portaria nº 474/1987 do MEC, Lei nº 8.168/1991 e Lei nº 9.527/1997) e o conjunto probatório constante dos autos, consignou que o recorrente, a despeito de não possuir direito adquirido à vinculação à forma de cálculo da função comissionada prevista na Portaria nº 474/1987, possui direito a receber o valor correspondente à função de confiança na ativa, com a incidência de todos os reajustes ou alterações de valores pertinentes, inclusive provenientes de reestruturação da carreira, e não apenas aos reajustes gerais, devendo ser paga eventual diferença como VPNI, coma finalidade de garantir a irredutibilidade de vencimentos. Nesse sentido, extraise o seguinte trecho do acórdão impugnado:

“A parte autora postula que o pagamento de seus proventos de aposentadoria seja feito de acordo com a Portaria do MEC 474/87, em valor vinculado à remuneração do cargo de Professor Titular com Doutorado e Dedicação Exclusiva.

Todavia, embora a vantagem seja paga ao autor em decorrência de ordem judicial, a superveniência de Leis como a 8.168/91, 9.527/97 e 9.624/98 alterou substancialmente a natureza e a forma de pagamento dos benefícios, impedindo que a sistemática de apuração seja mantida naqueles moldes.

Tal limitação não implica ofensa ou violação à coisa julgada, mas apenas adequação do valor da vantagem aos limites legais, visto que, se de um lado o título judicial não fala na limitação temporal, por outro, também não fala que tais pagamentos devem ser efetuados para sempre, especialmente em se tratando de caso de relação continuativa, afetada pela subsequente alteração legislativa que instituiu nova conformação do benefício, justificando limitar no tempo os efeitos da sentença transitada em julgado (...)

Importa referir, que até a edição da Lei nº 9.527/97, a correção dos quintos incorporados acompanhava as alterações remuneratórias verificadas