Página 106 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Setembro de 2021

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Ante o exposto, JULGO P ROCEDENTE a demanda para:

I) Reconhecer a especialidade do período de 14/08/1989 a 05/03/1997, na Companhia de Engenharia e Tráfego – CET.

II) Condenar o INSS ao reconhecimento do inciso I, com todas as consequências cabíveis, inclusive revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/180.288.001-9, com DIB em 01/09/2016, com renda mensal inicial - RMI de R$ 3.414,08 (TRêS MIL QUATROCENTOS E QUATORZE REAIS E OITO CENTAVOS) e uma renda mensal atual - RMA de R$ 3.989,22 (TRêS MIL NOVECENTOS E OITENTA E NOVE REAIS E VINTE E DOIS CENTAVOS) , em agosto/2021 e pagar as prestações em atraso, desde 01/09/2016, que totalizam R$ 22.424,73 (VINTE E DOIS MIL QUATROCENTOS E VINTE E QUATRO REAIS E SETENTA E TRêS CENTAVOS) , atualizado até agosto/2021.

III) Encerrar o processo, resolvendo seu mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015 (lei nº. 13.105 e alterações posteriores), combinado com as leis regentes dos Juizados Especiais Federais, lei nº. 10.259/2001 e lei nº. 9.099/1995. Nos termos da mesma legislação regente dos juizados especiais, não há condenação em custas processuais e honorários advocatícios; bem como o prazo recursal resta fixado em 10 dias, fazendo-se necessária a representação por advogado para tanto. Defiro o pedido de gratuidade da Justiça.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

0007447-94.2021.4.03.6301 - 7ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6301219294

AUTOR: MARIA DE FATIMA DE PAULA (SP354713 - TULIO RICARDO P EREIRA AUDUJAS)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)

Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CP C, JULGO P ROCEDENTE o pedido deduzido por MARIA DE FÁTIMA DE PAULA, representada pela Sra. Maria Flores de Paula Silva, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para o fim de condenar o INSS a conceder-lhe o benefício de pensão por morte, na condição de filha inválida da Sra. Doralina Divina de Paula, com Renda Mensal Inicial no valor de R$ 415,00 e Renda MensalAtual no valor de R$ 1.100,00 para Agosto de 2021.

Condeno o INSS ao pagamento das diferenças vencidas, no valor de R$ 64.355,72 (sessenta e quatro mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e setenta e dois centavos), atualizado para Setembro de 2021, já descontados, nesse montante, o valor excedente ao limite da competência dos Juizados Especiais Federais a que a autora renunciou quando da consultada por este Juízo (eventos 43/44).

Considerando-se que se trata de benefício de caráter alimentar, o teor da Súmula nº 715 do STF, bem como a existência de prova inequívoca do direito postulado, antecipo os efeitos da tutela final, para o fim de determinar o INSS a implantação do benefício para a parte autora no prazo máximo de 30 dias a contar desta sentença, sob pena de imposição de multa e outras sanções que conduzam a um resultado prático equivalente ao adimplemento da obrigação ora imposta.

Defiro à parte autora a gratuidade de justiça.

Não há reexame necessário (Lei 10.259/2001, art. 13) nem condenação em verba de sucumbência (Lei 9.099/95, art. 55).

Incontroversos os cálculos, expeça-se requisição de pagamento.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se. Oficie-se.

0006741-14.2021.4.03.6301 - 8ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6301222442

AUTOR: RONALDO FERNANDO DA SILVA (SP210565 - CINTIA FILGUEIRAS DE OLIVEIRA DA SILVA)

RÉU: KAROLAINY GONCALVES DA SILVA KAUAN FERNANDO GONCALVES DA SILVA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)

Ante o exposto, resolvo o mérito da presente controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO P ROCEDENTES OS P EDIDOS para o fim de condenar o réu à obrigação de implantar em favor da parte autora, Ronaldo Fernando da Silva, o benefício de pensão por morte em razão do falecimento de Maria Auxiliadora Gonçalves, incluindo-o como dependente (companheiro) no benefício NB 21/187.977.490-6, concedido administrativamente aos filhos do autor.

A pensão será paga por 20 (vinte) anos a contar da DIB (data do óbito), haja vista que o autor contava com 41 anos de idade na data do falecimento da instituidora, nos termos do artigo 77, § 2º, inciso V, alínea c, item 5, da Lei nº 8.213/1991.

Não há condenação ao pagamento de prestações atrasadas, uma vez que os montantes pagos administrativamente acabaram por reverter em favor de todo o núcleo familiar, incluindo-se o autor, genitor dos dependentes já cadastrados na seara administrativa.

Concedo a tutela de urgência para determinar que o INSS, independentemente do trânsito em julgado, inclua o autor no benefício de pensão por morte, na forma acima apontada, em até 20 (vinte) dias. Oficie-se.

Caso a parte autora não pretenda a percepção imediata do benefício, com receio de alteração desta sentença (e eventual determinação de devolução de valores), poderá se manifestar expressamente nesse sentido no prazo de 5 dias, além de não adotar as providências pertinentes à ativação e ao saque do benefício.

Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios.

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se.